APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SIGNIFICATIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REINCIDÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO AFERIDO POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do crime de furto por atipicidade pela incidência do princípio da insignificância. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se considera ínfima a lesão jurídica, se o valor dos bens furtados é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, como é o caso destes autos, uma vez que o celular furtado foi avaliado em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). 2. Não há falar em desclassificação da conduta de receptação dolosa para o tipo de receptação culposa. O apelante informou que comprou o celular receptado por R$ 300,00 (trezentos reais), valor bastante inferior ao de mercado - R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o auto de avaliação econômica indireta - de um desconhecido e em meio a uma festa de carnaval, sem ressalvar que pensou que a origem do bem fosse lícita, de maneira que o dolo de receptar foi evidenciado por meio das circunstâncias da aquisição. 3. Não obstante tenha sido fixada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, por se tratar de réu reincidente. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se o pleito de desclassificação do furto qualificado para a receptação quando o depoimento dos policiais é firme e coerente e vai ao encontro de outras provas dos autos, e, em contrapartida, a versão a do acusado é vaga, inverídica e sem respaldo probatório. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de presunção de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 3. Considerando a devolução ampla da apelação criminal e, embora a res seja de pequeno valor (R$ 63,00), inviável a incidência do princípio da insignificância, haja vista a circunstância do apelante se tratar de criminoso contumaz com condenações registradas nos autos (STF HC 112244; STJ ERESP 1217514; STJ HC 330711). 4. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas quando a materialidade e autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pelos depoimentos das vítimas, que foram categóricas ao indicar que o delito foi cometido por pelo menos três indivíduos, que portavam ao menos duas armas de fogo, e isto de forma coesa e clara, assumem especial relevo, principalmente quando corroborados por outros elementos dos autos. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o réu tenha permanecido em silêncio, na delegacia e em juízo, as declarações prestadas pelos policiais que o prenderam em flagrante na condução de veículo roubado, aliadas as circunstâncias do caso concreto, evidenciam que tinha plena consciência da origem ilícita do bem. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Se não se desincumbindo o acusado satisfatoriamente desse ônus, sua condenação é de rigor. 3. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inexiste o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, quando o réu, embora tecnicamente primário, é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A reiteração criminosa, evidenciada nos autos, não pode ser agraciada com a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática de novas ações delitivas. Precedentes do STJ. 3. A representação exigida para o exercício da ação penal pública condicionada pelo crime de ameaça prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o autor do delito processado. Não havendo esta manifestação, deve a denúncia ser rejeitada, com base no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. DÚVIDA QUANTO AO CMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgado pelo Tribunal Pleno, no HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento da Petição nº 11.796 - DF (2016/0288056-2), relativa à proposta de revisão do entendimento consolidado no enunciado nº 512 da sua Súmula, firmou a tese de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, ficando cancelado, portanto, o referido enunciado. 4. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedentes deste TJDFT. 5. O crime do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é impeditivo para indulto previsto no Decreto 8.615/2015, pois não está previsto dentre os crimes impeditivos listados no artigo 9º do referido Decreto. 6. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARÁTER NÃO HEDIONDO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. INDULTO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) não é crime equiparado a hediondo. Precedentes do STF e do STJ. 2. O artigo 8º, inciso I, do Decreto nº 7.648/11 veda a concessão de indulto e a comutação de penas somente aos crimes de tráfico na forma básica (artigo 33, caput) e condutas equiparadas (artigo 33, § 1º), não havendo óbice à concessão dos benefícios ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). 3. Estão presentes os requisitos objetivos para a concessão do indulto com fulcro no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 7.648/11, pois a pena privativa de liberdade do agravante foi substituída por penas restritivas de direitos e ele permaneceu preso provisoriamente por período superior a 1/6 (um sexto) da pena privativa de liberdade imposta. 4. O apenado não incorre na vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 7.648/11, uma vez que não há registro de falta grave cometida no período de doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do decreto. 5. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgado pelo Tribunal Pleno, no HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento da Petição nº 11.796 - DF (2016/0288056-2), relativa à proposta de revisão do entendimento consolidado no enunciado nº 512 da sua Súmula, firmou a tese de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, ficando cancelado, portanto, o referido enunciado. 4. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedentes deste TJDFT. 5. O crime do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é impeditivo para indulto previsto no Decreto 8.380/2014, pois não está previsto dentre os crimes impeditivos listados no artigo 9º do referido Decreto. 6. O sentenciado não reincidente, condenado por tráfico privilegiado, com pena restritiva de direitos que cumpriu pelo menos 1/6 de pena tem direito ao indulto. 7. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. Em recente julgamento, do HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, levando-se em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT. 4. Possível a concessão do indulto, com amparo no inciso XV do artigo 1º do Decreto 8.615/2015, pois o artigo 9º, inciso II, não contemplou o tráfico privilegiado como crime impeditivo e, por outro lado, a hipótese não se enquadra na vedação genérica aos crimes hediondos prevista no inciso III, em face do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fundamentação sucinta não se confunde com insuficiência ou ausência de fundamentação. Demonstrada na decisão, especialmente pelas declarações da vítima, a presença de indícios de que a conduta da recorrente foi impulsionada por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, não há que se falar em insuficiência de fundamentação a respaldar a declaração de nulidade da decisão de pronúncia. 2. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO. DESPRONÚNCIA. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da pronúncia do recorrente. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público tem a função de custos legis, sendo possível que maneje recurso buscando adequar a decisão judicial aos contornos da jurisprudência vigente, ainda que tenha se posicionado de maneira distinta em momento anterior, não havendo falar em ausência de interesse recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 3.Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMOR. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático, em que o réu, embriagado, quebrou objetos da residência e cortou a fiação elétrica; bem como porque a ofendida registrou ocorrência, representou contra o réu e pleiteou medidas protetivas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção. 2. Na espécie, a ameaça e os atos de agressão física narrados na denúncia estão comprovados, pois amparados nos relatos harmônicos e coerentes da ofendida, na confissão parcial do acusado, no relato de informante, bem como no laudo pericial que atestou as lesões narradas. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa e de que ocorreram lesões recíprocas quando as provas não são concludentes sobre quem deu início às agressões, mas demonstram por meio de laudo de exame de corpo de delito que a vítima foi lesionada, mas não o réu. 4. Conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime de lesão corporal no âmbito doméstico, ainda que de natureza leve, é cometido com uso de violência contra a pessoa. Mantém-se, contudo, a substituição concedida na sentença, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PROPRIEDADE INDUVIDOSA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 120, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a propriedade do veículo cuja restituição se pleiteia é disputada pelo requerente, em cujo nome o automóvel encontra-se registrado, e pela ré na ação penal, a qual foi encontrada na posse do bem e afirma haver adquirido o automóvel de forma lícita. 2. Havendo dúvida sobre a real propriedade de bem móvel (veículo automotor), a qual se transmite pela tradição, a controvérsia deve ser solucionada no juízo cível, nos termos do artigo 120, § 4 º, do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR CREDIBILIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra, e, ainda, quando sua versão é corroborada pelo depoimento de uma testemunha presencial. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 3. A ameaça, ainda que proferida sob a forma condicional, constitui fato típico, pois o que interessa para a caracterização do crime é a idoneidade da ameaça causar temor na vítima. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. NORMA OBJETIVA DE CUIDADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao exceder a velocidade máxima estabelecida para via, o acusado violou a norma objetiva de cuidado prevista no artigo 43 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo previsível que desta violação poderiam decorrer consequências gravíssimas para a vida e para a incolumidade física dos demais condutores e pedestres. 2. Por todas as informações consignadas no laudo pericial, notadamente pela distância percorrida pelo corpo da vítima (43 metros) e pela motocicleta (69 metros), bem como pela quantidade e violência das lesões causadas na vítima, fica totalmente comprovada a culpa exclusiva do apelante pelo excesso de velocidade e o nexo de causalidade de sua ação para o resultado. 3. No direito penal não se admite a compensação de culpas, de forma que a eventual contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afasta a conduta imprudente do apelante ao trafegar acima da velocidade permitida, devendo ser valorada a culpa concorrente apenas na dosimetria da pena. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A audiência de oitiva informal, prevista no artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é condição indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção suficientes para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do adolescente, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do Parquet e formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, ofereça a representação. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE TEMOR. LESÃO CORPORAL. DÚVIDA SOBRE QUEM DESENCADEOU A AGRESSÃO E QUEM AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não restando devidamente comprovado que as palavras do réu tenham incutido na vítima fundado temor, pois ela expressamente refutou ter sentido medo e noticiou o ocorrido às autoridades policiais somente meses depois dos fatos, quando foi à Delegacia registrar ocorrência quanto ao crime de lesão corporal, impõe-se a absolvição quanto ao delito do artigo 147 do Código Penal, por atipicidade, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há um acervo probatório robusto quanto ao crime de lesão corporal. Isto porque, embora a versão da vítima tenha especial importância nos crimes envolvendo violência doméstica, no caso, ambas as versões (do ofensor e da ofendida) encontram ressonância no depoimento do filho comum e no laudo de exame de corpo de delito, impossibilitando saber quem agiu sob a excludente da legítima defesa. 3. Diante de dúvida razoável acerca da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.