CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO DE GOODWILL. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS HAVERESA SER DEFINIDO POR EXPERT. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o cálculo do goodwill pelo método do fluxo de caixa descontado ou outro método que o expert entender conveniente, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. 2. Leciona a doutrina que: O art. 1.031 do CC e o art. 606 do CPC de 2015 estabelecem que, na hipótese de omissão do contrato social, e obviamente não existindo acordo entre as partes, caberá ao juiz definir como critério de apuração dos haveres o valor patrimonial a ser apurado em balanço de determinação que nada mais é senão uma atualização das contas do balaço contábil da empresa. Por esse balanço de determinação serão reavaliados os ativos e passivos com o objetivo de se buscar o justo e real valor da sociedade, incluído aí bens tangíveis e intangíveis que compõem o chamado fundo de comércio. Entre os ativos e passivos, no momento em que é realizado o balanço de determinação, caberá incluir itens que não constam originalmente do balanço contábil da empresa, como pode ser o caso de bens intangíveis (p.ex. marcas, patentes, know-how, e demais propriedades intelectuais por ventura existentes, além do chamado goodwill que é a capacidade que o estabelecimento tem de atração da clientela mediante a reunião organizada dos bens de produção), ou até mesmo passivos até então não reconhecidos no balanço e que devem ser contingenciados. (BERTOLDI, Marcelo M. RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial [livro eletrônico] - 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 3. Mostra-se viável a apuração de eventual goodwill, sendo certo que, embora o magistrado tenha indicado o método de fluxo de caixa descontado, deixou a critério do expert a utilização do meio mais adequado para apuração dos haveres. 4. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. ARTIGOS 156 E 464/465, DO CPC. AVALIAÇÃO MÉDICA. ATO PRIVATIVO DE MÉDICO. LEI Nº 12.842/13. ASSISTENTE TÉCNICO. ARTIGO 465, § 1º, II E ARTIGO 466, § 1º, DO CPC. ADVOGADO. INAPTIDÃO. MATÉRIA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação acidentária, indeferiu a nomeação do advogado da parte autora para funcionar como assistente técnico na produção de prova pericial. 2. Segundo prevê o Código de Processo Civil (artigos 156, 464 e 465) as pessoas designadas para realização de prova pericial (perito e assistente técnico) devem comprovar a sua capacidade técnica na área de conhecimento. 3. Conquanto o CPC não discipline, expressamente, acerca da capacidade do assistente técnico, e não obstante a sua nomeação ser ato discricionário da parte (artigo 465, § 1º, II e artigo 466, § 1º, do CPC), é intuitivo que este sujeito processual, tal qual o perito, deva possuir pleno conhecimento da matéria objeto da perícia, a despeito de atuar em favor da parte o elegeu 4. Doutrina: Na realidade os assistentes técnicos não são senão peritos indicados pelas partes, porquanto exercem funções idênticas às dos peritos. A distinção entre perito e assistente técnico está na nomenclatura e emerge do sujeito processual que o nomeia: aquele é nomeado pelo Juiz (Cód. Proc. Civil, art. 421); este é o perito indicado pela parte (Cód. Proc. Civil, art. 421, § 1º, I). (Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 2º vol., 26ª edição, 2010, p. 514). 5. No caso concreto, a prova pericial consiste em avaliação médica e, nos termos da Lei nº 12.842/13, é ato privativo do médico a realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular e a atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas (artigo 4º, XII e XIII). 6. Deste modo, não se mostra razoável, nem tampouco útil, confiar a atribuição em tela a um leigo em medicina, pois que para tal mister faz-se necessário conhecimentos especializados e complexos, cuja ausência é presumida na hipótese, haja vista que não logrou o ilustre advogado, cuja nomeação como assistente técnico se persegue, comprovar ter conhecimentos científicos sobre a matéria em debate. 7. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FRUSTRAÇÃO. ARTIGOS 231 E 232 DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 219, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática e resumo da decisão recorrida: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte devedora, por meio da Curadoria de Ausentes, aduz a nulidade da citação por edital, porquanto não haveriam sido exauridos os meios de busca pelo devedor, bem como a prescrição do crédito. Entretanto, não assiste razão à Curadoria, uma vez que a parte demandante se mostrou diligente no tramitar do processo, promovendo a busca pelo paradeiro do devedor por mais de cinco anos (Juiz de Direito Luciano dos Santos Mendes). 2. Agravo por instrumento tirado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada com o fito de ver declarada nula a citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização do devedor; bem ainda o reconhecimento da prescrição. 3. Restando demonstrado, à saciedade, quefracassaram as várias tentativas de citação pessoal do devedor, tem-se por atendida a regra prevista nos artigos 231 e 233, do CPC, vigente à época, tornando viável a citação por edital, razão pela qual não se pode imputar a pecha de nulidade à citação ficta. 2.1. Precedente da Casa:(...) 1) - Possível a citação por edital após várias tentativas infrutíferas de localização do réu, não havendo necessidade de esgotamento de todos os meios para sua localização, exigindo-se, tão somente, a afirmação do autor de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que aquele se encontra. 2) - Agravo de instrumento conhecido e provido. (5ª Turma Cível, AGI nº 2013.00.2.001227-2, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 26/2/2013, p. 119), 4. Afasta-se a alegação da ocorrência de prescrição, na medida em que com a realização da citação válida fica interrompido o curso prescricional, nos termos do artigo 219, do CPC, então vigente, cujos efeitos do ato processual retroagem à data da propositura da ação (§ 1º). 5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 517 STJ. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 1.1. Insurgência contra decisão que retificou os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e declarou a existência de saldo devedor remanescente decorrentes da verba honorária. 2. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque no RESP 1.391.198/RS o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias não suscitadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Apretensão recursal esbarra em jurisprudência reiterada, por julgamento repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça. No RESP 1134186/RS estabeleceu-se que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. 4.1. Aplica-se o disposto na Súmula n. 517 do STJ, que afasta qualquer dúvida a respeito do tema: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. O agravo de instrumento revela caráter meramente protelatório, tendo em vista que intenta rediscutir matéria decidida em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos repetitivos. Por tal motivo, aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC. 6. Agravo de instrumento desprovido, com aplicação de multa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO EM FAVOR DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 860 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a penhora no rosto dos autos de ação anulatória indenizatória ajuizada pela executada, ora agravante. 2. A penhora no rosto dos autos é instituto de constrição incidental que recai sobre o direito postulado pelo devedor noutra demanda. Assim, caso o executado logre êxito no referido feito, o valor a ser auferido será revertido em favor de seu credor na execução que motivou o bloqueio. 2.1. Exegese do art. 674 do CPC/73, mantida no art. 860 do CPC/15. 3. Para que se proceda à penhora no rosto dos autos, a norma não exige sentença ou seu trânsito em julgado, bastando que o direito sobre o qual recaíra a constrição esteja sendo demandado em Juízo, porque, em caso de improcedência da pretensão, a penhora será considerada ineficaz. 4. Doutrina. Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota de herança em inventário, o oficial de justiça, depois de lavrado o auto de penhora, intimará o escrivão do feito para que este averbe a constrição na capa dos autos, a fim de se tornar efetiva, sobre os bens que, oportunamente, forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor (art. 674).(Curso de Direito Processual Civil - vol. II - Rio de Janeiro: Forense, 2014). 5. A despeito dos argumentos expostos pela agravante, não se trata de pedido de compensação de valores, mas de constrição, que comparece lícita e prevista em lei. Porquanto, como frisado pelo magistrado a quo, não há demonstração de que os valores sejam impenhoráveis. 6. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA SOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 139, IV, do CPC e 1.488 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ART. 513, §2º, I, CPC. APELO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o desmembramento de hipoteca sobre imóvel das devedoras, a fim de viabilizar a satisfação de crédito exeqüendo. 2. A pretensão de desmembramento do ônus hipotecário possui amparo legal, conforme disposto nos arts. 139, IV, do CPC e 1.488 do Código Civil.2.1. Lição de Sílvio Venosa: Ocorre com freqüência que um imóvel de apartamentos em construção ou um imóvel de um empreendimento como um futuro loteamento aberto ou fechado seja dado em hipoteca. Essa hipoteca, como é evidente, de início onera a totalidade do imóvel. Posteriormente, quando instituído o condomínio e passam a ser vários os adquirentes-condôminos, a totalidade do imóvel continua gravada. Essa situação tem gerado questões complexas, gerando problemas sociais quando, por exemplo, o empreendedor originário se torna insolvente ou vai à bancarrota. Pois não sem atraso em nosso ordenamento, o artigo 1.488 do novo Código procura socorrer essas situações. Desse modo, torna-se um direito dos proprietários de cada unidade desmembrada do imóvel originário, tanto na situação de condomínio como na de loteamento, requerer que a hipoteca grave, proporcionalmente cada lote ou unidade condominial, tanto que possuem eles legitimidade concorrente com o credor ou devedor para requerer essa divisão proporcional.[1] 3. A multa cominatória imposta em cumprimento de sentença não necessita de intimação pessoal dos executados, de acordo com o art. 513, §2º, inc. I, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado mediante publicação no Diário da Justiça. 4. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CARÁTER ANTECEDENTE. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SIGILO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIDA PRIVADA, IMAGEM E HONRA. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA COMPLEXA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em ação de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, que indeferiu o pedido de tutela provisória, no sentido de que a ré exiba a fonte da matéria jornalística que cita o autor como investigado na operação lava jato. 2. De acordo com o art. 300 do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito.3.1. É que a noticia da investigação criminal em desfavor do autor, iniciada por ato do Procurador Geral da República e em trâmite no Supremo Tribunal Federal, corre sob sigilo.3.2. Por outro lado, também não é possível entrever o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto no momento oportuno, com a quebra do sigilo, o autor terá acesso aos dados da operação lava jato que lhe dizem respeito, e poderá, querendo, deduzir o pedido de indenização por dano moral. 4. Na realidade, o caso em tela envolve conflito entre direitos fundamentais. 4.1. Por um lado, tem-se a vida privada, a imagem e a honra do autor. 4.2. E, sob outro ângulo, a liberdade de imprensa. 5. A colisão de direitos fundamentais deve ser resolvida pela ponderação dos valores constitucionais em conflito, prevalecendo aquele que se mostra mais suscetível a um perigo de lesão. 5.1. Para o acolhimento da pretensão autoral, seria necessário fazer prevalecer o bloco dos direitos que dão conteúdo aos interesses do requerente. 5.2. Ocorre que o STF, ao realizar uma ponderação entre os blocos de direitos de personalidade envolvidos, tem dado prevalência à liberdade de imprensa, assegurado o direito de resposta, num segundo momento, para o ofendido buscar eventual reparação de danos. 5.3. Precedente do STF: (...) Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. (ADPF 130, Relator Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 05/11/2009). 6. De toda forma, a aplicação, ao caso concreto, dos critérios a serem considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade é matéria complexa que não pode ser examinada em sede de agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME NÃO IDENTIFICADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. DIMINUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara de Família de Brasília, que, nos autos da ação de alimentos, com pedido de antecipação de tutela e fixação de alimentos provisórios, concedeu a tutela antecipada e fixou os alimentos provisórios em 10 salários mínimos. 1.1. Recurso aviado para diminuição dos alimentos provisórios no valor de 3 salários mínimos. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. 2.1. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.2. A possibilidade do agravante é manifesta, eis que proprietário de renomada clínica de Brasília, possuindo um bom padrão de vida, conforme documentos acostados aos autos. 2.3. Por outro lado, a necessidade do agravado presume-se ser maior com o tempo em razão das necessidades advindas de síndrome ainda não identificada, que acomete sua face, seus olhos, seu sistema respiratório, o sistema digestivo e a musculatura cervical. 3. Dessa forma, as provas apresentadas pelo autor, ora agravado, são indicativas de que se trata de criança com necessidades de tratamento e acompanhamento médico e hospitalar constante. 3.1. Apesar de o agravante apontar que as despesas seriam inferiores ao valor indicado na inicial, não trouxe, nesta fase processual, nenhuma prova nesse sentido. 4. Enfim. Os documentos acostados aos autos demonstram que a r. decisão objurgada merece ser mantida porque, sopesando o interesse do menor e a realidade fática do Agravado, fixou os alimentos provisórios em observância ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (Dr. Carlos Gomes, Procurador de de Justiça). 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DISTRIBUÍDA À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CONTRA O BANCO DE BRASILIA - BRB , BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ITAU UNIBANCO, BANCO PAN, BANCO BRADESCO, BANCO BONSUCESSO, BANCO DO BRASIL, BANCO DAYCOVAL, CREFISA S/A E BANCO VOTORANTIN. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela que limitou parcelas de empréstimos, descontados em conta corrente, ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da demandante. 2.Para o acolhimento do pedido de tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. 3.1. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. 3.2. No caso em análise, percebe-se a particular situação da agravante, devedora de diversos empréstimos que consomem parte substancial de seu rendimento bruto, descontados de sua folha de pagamentos e do saldo de sua conta bancária, o que, por certo, prejudica sua subsistência. 3.3. Portanto, deve a instituição financeira debitar na conta corrente da agravante as parcelas dos contratos, observado, no entanto, na soma delas com as consignadas em folha de pagamento, o limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração após descontadas as consignações compulsórias, assim consideradas as descritas no artigo 3º, do Decreto Distrital nº 28.195/2007. 4.Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXECUTADO DECORRENTE DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CRÉDITO PREFERENCIAL. NOVA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu nova penhora sobre apartamento, gerador dos débitos condominiais executados. 2. O art. 1.345 do Código Civilatribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 478, para assegurar que as cotas condominiais têm tem preferência inclusive sobre a hipoteca gravada sobre o imóvel:Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. 5. Precedente: (...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o crédito condominial prefere ao crédito hipotecário, e não poderia deixar de ser, já que os encargos condominiais destinam-se exclusivamente à manutenção do imóvel dado em garantia. (...) (20120020117904AGI, Relator: Cesar Laboissiere Loyola, 1ª Turma Cível, DJE: 21/09/2012). 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que determinou a conversão de ação de busca e apreensão em execução. 1.1. O recorrente pretende prosseguir com a busca e apreensão. 2. Na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem, mostra-se viável a conversão em ação executiva, à luz do art. 4º, do Decreto Lei 911/69, desde que requerida pelo credor. 2.1. Aconversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 3.O juízo determinou a conversão do feito após a única tentativa de localizar o bem agindo, portanto, de forma prematura, sem oportunizar a realização de novas diligências para encontrar o veículo. 5. Precedente: (...) A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada (...) (20140710321179APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 20/09/2016). 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 98, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento tirado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.1. O artigo 98 do CPC, por sua vez, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.2. Quer dizer, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 3. No caso concreto, constata-se que o requerente é agente de polícia aposentado e demonstrou possuir gastos que comprometem seus rendimentos, motivo pelo qual não possui condição de arcar com as custas processuais. 3.1. A regra do artigo 99, § 3º, do CPC, prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, nos moldes do § 2º do mesmo artigo 99, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. Mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, conduz ao deferimento do benefício, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 5. Precedente do STJ: [...] 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência [...]. (2ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/4/2014). 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO. MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que não acolheu o pedido de suspensão de execução com base em acordo extrajudicial, sob o fundamento de que buscaria discutir mérito já analisado nos embargos. 1.1. Nesta sede, o agravante pede a apreciação do acordo entabulado entre as partes para que a execução seja suspensa ou extinta, bem como a condenação do agravado nas penas de litigância de má-fé. 2. O suposto acordo é fato superveniente aos embargos. 2.1. A transação entre as partes não é matéria de mérito restrita aos embargos à execução, mas cuida-se de fato superveniente, previsto entre as hipóteses de impugnação contidas no rol do artigo 525 do CPC. 2.2 Pode ser comunicada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução, mesmo após o prazo para a impugnação, nos termos do §11 do mesmo artigo. 3. A decisão agravada deve ser cassada, para que o juízo a quo aprecie o noticiado fato superveniente comunicado pelo executado e, em sendo o caso, determine a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015. 4. A configuração da má-fé depende da análise da questão superveniente, ainda não apreciada nos autos principais. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO DA CITAÇÃO. ART. 240 CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto diante de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação de conhecimento. 3. Aconcessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 3.1 Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. 4. Não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o conseqüente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidada desde o início do feito. 4.1 A continuidade no pagamento das parcelas de imóvel que não pretende adquirir, expõe o autor a danos de difícil reparação, na medida em que a cada parcela adimplida, maior será a retenção em favor da vendedora. 4.2 Por outro lado, não há risco para a agravada, seja porque dispõe dos valores já adimplidos, como porque estará autorizada a negociar o imóvel com terceiros. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. MANUTENÇÃO NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante pretende desconstituir a decisão proferida em ação de conhecimento, que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação e dos documentos que a instruem, pois intempestiva. 2. Arevelia decretada na decisão agravada não pode ser superada, notadamente porque a intempestividade é ponto incontroverso, sobre o qual sequer houve insurgência nesta sede. 3. Contudo, a revelia não exige o desentranhamento dos documentos que acompanham a peça contestatória. 3.1. O revel, apesar de ter perdido a oportunidade para apresentar a respectiva contestação, permanece com a faculdade de produzir provas nos autos.[ 4. Doutrina. Cândido Rangel Dinamarco: O direito do revel a produzir prova impõe que todo documento trazido aos autos pelo revel ali permaneça apesar da revelia. Se esta ocorreu porque o demandado simplesmente se atrasou e ofereceu sua resposta após decorrido o prazo, os documentos trazidos com ela não devem ser desentranhados e servirão como apoio para o racional julgamento do juiz, que os considerará ao decidir. O desentranhamento seria negação do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil porque a resposta intempestiva já é um ato de comparecimento, que livra o réu, daí por diante, do tratamento reservado aos revéis; seria uma ridícula ingenuidade fazer desentranhar os documentos, porque intempestivos, e logo em seguida permitir sua volta, porque ao revel que comparece se permite provar. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE APRECIAR LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO INSTRUMENTO. ART. 1.015, CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 § 4º CPC. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento ante sua manifesta inadmissibilidade, com base nos artigos 932, inc. III, e 1.015, do CPC. 2. A norma processual posta no art. 1.015 do CPC é taxativa. Ou seja, o novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias impede a interpretação extensiva do dispositivo legal, não se revelando cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista no art. 1015 do CPC. 3. No caso, o julgador de origem não apreciou o pedido formulado pela recorrente, consistente no envio de ofícios ao Banco do Brasil S/A e à CEF, mas esclareceu que, por tratar-se de requerimento destinado à instrução, seria apreciado em outra oportunidade. 4. Conclui-se que a decisão de primeiro grau não pode ser impugnada por agravo de instrumento, por força do rol taxativo disposto no art. 1.015 do CPC. 5. Tratando-se deagravointerno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado ficando, destarte, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC. 6.Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO, NO VALOR DE R$ 29,16. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA, ART. 1.021 § 4º, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade. 2. O art. 98, do CPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, assegura a gratuidade judiciária tanto a pessoas físicas como jurídicas. O § 7º, do art. 99, estabelece que requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. 3. No caso, embora tenha pedido a concessão da gratuidade de justiça, a recorrente recolheu o respectivo preparo. 3.1. A efetivação dessa providência, no momento de interposição do recurso, demonstra ato incompatível com o interesse de recorrer quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária. 4. Precedente Turmário: (...). Mostra-se incompatível e acarreta preclusão lógica, o requerimento de gratuidade de justiça e o ato de recolher as custas processuais. (...). (20160020082378AGI, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 26/07/2016). 5. Agravo interno manifestamente improcedente. 6. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 7. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENCIMENTOS E SALÁRIOS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. RESP 1.184.765/PA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que confirmou o decisium proferido em ação monitória, pelo qual o juízoa quo indeferiu a penhora mensal dos proventos do agravado. 2. Apenhora de salário ofende ao que prevê o artigo 649, IV, do CPC/73, repetido no art. 833, IV, do vigente Código Processual. O crédito executado, oriundo de contratos de empréstimo, não se inclui entre as exceções previstas no § 2º do citado art. 833 do CPC, que permitem a mitigação da impenhorabilidade para dívidas alimentares. 3. Sob o rito dos julgamentos repetitivos, disciplinado no art. 1.036 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça definiu que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos e salários (REsp 1.184.765/PA). 4. A penhora diretamente sobre conta onde a parte devedora recebe seus rendimentos é nula, porque referidos valores são reconhecidos como absolutamente impenhoráveis, excepcionando-se, apenas, a obrigação alimentar, o que não é o caso dos autos. 5. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 5.1 Multa aplicada que corresponde a 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. INADMISSIBILIDADE. ART.1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de certidão. 2. No Código de Processo Civil de 1973 vigia o sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo. Contudo, a partir do Código de Processo Civil de 2015, com a extinção do agravo retido, o agravo de instrumento passou a ser cabível somente em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. Trata-se de providência legislativa que atende ao anseio de promover uma ação judicial mais célere e eficaz. 3. Daniel Amorim, ao referir-se à taxatividade das hipóteses do art. 1.015 do CPC, explica que: Tratando-se de decisão interlocutória e estando fora do rol taxativo do art. 1.015 do Novo CPC, tampouco havendo previsão específica a respeito da recorribilidade, não será recorrível por agravo de instrumento, cabendo às partes interessadas na impugnação aguardar a apelação ou contrarrazões (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). 4. Revela-se correta a decisão agravada que não admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de certidão, por constituir hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. 5. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. ART. 1.021, §4º. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em agravo de instrumento, no tocante às alegações de nulidade de citação/intimação, apuração de perdas e danos em liquidação e necessidade de realização de perícia. 2. Como frisado na decisão recorrida, a necessidade de liquidação da sentença é questão superada pela imutabilidade da coisa julgada material prevista no art. 502, do CPC. 3. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4. Agravo improvido.