APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. Sabe-se que os crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher requerem uma especial atenção, sobretudo, porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado não faz jus ao benefício disposto no art. 44, I, do Código Penal, por ausência de requisitos, considerando que sua conduta foi praticada com emprego de ameaça e violência contra as vítimas. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) O transporte de arma de fogo dentro de veículo particular trata de conduta típica prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03, a qual se configura com a prática de um dos verbos elencados no tipo penal (possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar). A prática delituosa não se encaixa no tipo previsto no artigo 12 da supramencionada lei, uma vez que tal hipótese se restringe a situações nas quais a arma de fogo é encontrada no interior de residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho. 3) Considera-se em estado de necessidade quem pratica fato típico, sacrificando determinado bem jurídico, para salvar de perigo atual, direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício nas circunstâncias não era razoável exigir-se. Não se configura o requisito do perigo atual, o simples fato de ser um local, cuja ocorrência de delitos é elevada. 4) Se o agente conhece a ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. 5) Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 6) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. PRESENÇA. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se o acervo probatório é seguro em apontar a autoria e a materialidade delitivas. II. O fato de o veículo furtado estar estacionado em via pública não possui qualquer relevância para a configuração da majorante do art. 155, § 1º, do CP (repouso noturno), a qual visa proteger o patrimônio particular durante período em que a vigilância encontra-se diminuída. III. A causa de aumento do repouso noturno é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificada de furto. Com efeito, não existe qualquer incompatibilidade entre a mencionada majorante e as qualificadoras do § 4º do art. 155, do CP, pois tais circunstâncias incidem em momentos distintos da aplicação da pena. Precedente do STJ. IV. Conforme o art. 64 do CP, o cômputo do período depurador inicia-se a partir da data do cumprimento ou extinção da pena e não do trânsito em julgado da sentença condenatória anterior. V. Por se tratar de delito formal, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ). Para a sua consumação, basta que tenha sido comprovada a prática do delito por imputáveis na companhia de menor. VI. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A confissão extrajudicial, associada aos demais elementos dos autos, podem albergar o decreto condenatório, mesmo diante da retratação em juízo, se estiver em consonância com o conjunto de provas produzidas nos autos, ainda que circunstanciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há bis in idem na utilização de condenações criminais anteriores transitadas em julgado para aumentar a pena base ante a valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, exasperar a pena em relação à reincidência, desde que a condenação utilizada na primeira fase seja diferente da utilizada na segunda. 3. Segundo orientação jurisprudencial predominante, para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, indispensável pedido expresso do parquet ou da vítima. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 129, §4º E §5º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUMULA 231 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77, CP. 1. Se dilatado o lapso temporal entre as agressões recíprocas e a agressão que causou a lesão corporal de natureza grave discutida, não há que se falar em legítima defesa e aplicação do art. 129, §4º, do CP, pois ausente os elementos necessários, quais sejam, repelir agressão atual ou iminente, e que o crime seja cometido logo em seguida a injusta provocação. 2. Incabível a desclassificação para contravenção penal das vias de fato, que são definidas como atos agressivos de provocação, que não chegam a causar lesão corporal, se comprovada a ocorrência de lesão de natureza grave. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que o Juízo a quo tenha equivocadamente deixado de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, esta não terá influência sobre a dosimetria da pena-base, que foi fixada no mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do STJ. 4. Nos termos do art. 157 da LEP, se concede de ofício o benefício de suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS. INCABÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1)O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) A presença de agravante, como a reincidência, autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 3) Incabíveis as benesses dos artigos 44 e 77 do CP, quando se tratar de réu reincidente em crime doloso. 4) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE. PRIVILÉGIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. CABIMENTO. QUANTUM. GRANDE QUANTIDADE DROGA. 1) Deve-se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, quando preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação às atividades criminosas e nem integração à organização criminosa. 2) A quantidade de droga encontrada em poder do réu também não autoriza, por si só, a conclusão de que se dedicava às atividades criminosas. 3) Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIDAS AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CLEMÊNCIA DOS JURADOS - NULIDADE DO JULGAMENTO. 1.No julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez reconhecida a materialidade e a autoria do crime contra a vida, sem que haja tese defensiva de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento do quesito genérico de absolvição demonstra uma contradição dos Jurados, os quais não podem absolver o réu por mera clemência ou indulgência. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPLETUDE DOS LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DOS CD'S COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS, DE TRANSCRIÇÃO DAS REFERIDAS GRAVAÇÕES E DE ATUAÇÃO PERICIAL NA DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO GEOGRÁFICA DO OBJETO ELETRÔNICO VIA ERB. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. IMPROCEDENTE. 1. A declaração de nulidade de qualquer ato judicial implica demonstração do efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do CPP. 2. Não é necessária a juntada do CD contendo as gravações das interceptações telefônicas porque o acusado se defende do conteúdo das gravações, e não do cd-rom, o qual representa mero instrumento utilizado para o registro das interceptações. Precedentes do STJ. 3. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas, pois basta que se tenham degravado os trechos necessários ao embasamento da denúncia. Precedentes. 4. Não se exige a atuação de perito na análise da posição geográfica de objeto eletrônico via Estação Rádio Base (ERB), pois tal estudo representa um mero cruzamento de dados baseado no rastreamento das ligações telefônicas. 5. O marco temporal para a vinculação de um juiz que tenha presidido a audiência de instrução é a data da conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. 6. Não há cerceamento de defesa nem violação ao direito de audiência quando o acusado presta seu interrogatório judiciário, podendo influir sobre a formação do convencimento do juiz. 7. Demonstrado que os apelantes promoveram a extorsão descrita na denúncia, a correspondente responsabilização penal constitui medida que se impõe. 8. Diante do conjunto probatório harmônico e coeso, que demonstra a prática do crime previsto no artigo 158, § 1º, pelos acusados, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pelas defesas. 9. Não procede o pedido de desclassificação do crime de extorsão para o de concussão se restou devidamente comprovado nos autos que os réus, na qualidade de policiais, além de exigiram vantagem indevida, em razão da função que exerciam, constrangeram as vítimas, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, para obter vantagem econômica indevida. 10. A superioridade numérica dos agentes, com o emprego de arma de fogo, justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena. Precedentes. 11. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: CRIME COMETIDO EM LOCAL PÚBLICO COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. AUMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito à hierarquia das fases, é exagerado o aumento de 1/6 por circunstância negativa (art. 59, CP), na primeira fase da dosimetria, sem motivação idônea. 2. Sendo o réu reincidente e ostentando análise desfavorável de circunstâncias judiciais, o regime fechado é o mais adequado para iniciar o cumprimento da pena. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. LAUDO PSICOSSOCIAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE 1/6. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a desclassificação para o crime de furto. 2. Para a configuração do delito de roubo, deve estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, o fato de o acusado ter colocado a mão embaixo do cobertor, simulando estar armado, foi suficiente para amedrontar, intimidar, reduzir a capacidade de resistência da vítima e caracterizar a grave ameaça, elementar do crime de roubo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, máxime quando se mostra coerente e harmônica quando da descrição da dinâmica do delito, sendo capaz de sustentar o decreto condenatório. 2. A vítima conseguiu visualizar bem a fisionomia do acusado e não teve dúvidas em reconhecê-lo por fotografia na delegacia. 3. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AConstituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar de prejuízo ou desrespeito a direito alheio, porque a decisão judicial não observou o cadastro e ordem de inscrição para futuro chamamento e à medida que surjam vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIDAS AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CLEMÊNCIA DOS JURADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1.No julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez reconhecidas a materialidade e a autoria do crime contra a vida, sem que haja tese defensiva de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o acolhimento do quesito genérico de absolvição demonstra uma contradição dos Jurados, os quais não podem absolver o réu por mera clemência ou indulgência. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. EX-NAMORADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. HARMONIA COM OUTRAS PROVAS. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. Com maior razão, quando o depoimento da vítima é confirmado pelo depoimento, harmônico e coerente da testemunha e pelas demais provas carreadas aos autos. 2. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vítima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 3. Havendo desproporcionalidade e exacerbação injustificada da pena, procede-se, de ofício, à sua redução. 4. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício.