PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO FIXA ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. DEVIDA. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1- Inobstante concordar com a agravante que não é apenas em situações em que restem demonstradas a existência de união estável ou o casamento entre as partes que poderão ser concedidos os alimentos gravídicos, entendo que os indícios devem ser sérios, ou seja, devem ser suficientes, pelo menos em princípio, a formarem uma certeza no magistrado de que há elementos, mesmo que mínimos, de que o réu possa ser, em efetivo, pai do nascituro. 2- Meras fotos com o agravado, conforme se verifica às fls. 28/32 não são provas indiciárias sérias da paternidade. 3- Negado provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravada, mesmo que no importe de 30%. 3. Agravo conhecido e negado provimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ATACADA MANTIDA. I. O novo Código de Processo Civil, consoante seu art. 99, dita que: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pontua-se que em igual sentido também se direciona certo entendimento jurisprudencial, ou seja, a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, já seria suficiente para a concessão do benefício. II. Todavia, há forte jurisprudência, a qual esta Turma se filia, que aponta no sentido de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, que assim dispõe: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III. Da análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, extrai-se que alegado estado de miserabilidade jurídica do agravante não se demonstra comprovado, quando, consoante documento acostado aos autos, o recorrente aufere renda mensal superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). IV. Destaca-se que ainda que se admitisse a simples alegação da parte, a fim de que fosse concedido o beneplácito da gratuidade de justiça, mesmo assim, no presente caso, não seria possível sua concessão. Pois, a referida declaração seria suficiente somente para fazer prova juris tantum da necessidade do benefício, presunção que poderia ser afastada, a depender do caso concreto. Especificamente, no atinente à demanda em tela, a concessão do discutido benefício afigura-se indevida, diante da existência de robusta prova (valor da renda mensal do agravante) no sentido de que o recolhimento das custas processuais não representa um encargo financeiro insuportável para o agravante. V. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIDA PELO LOCADOR. NULIDADE CLÁUSULA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais em seu artigo 14. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Em face da ausência de manifestação do apelante no momento oportuno, incabível agora em sede de apelação alegar cerceamento de defesa diante da ocorrência da preclusão. 3. Correta a sentença quando não reconhece o teor da declaração realizada unilateralmente pelo apelante à fl. 85, vez que anterior à data firmada no documento de fl. 155 e ausente nos autos qualquer indício probatório da ciência do locador. 4. Anotificação extrajudicial não se mostrou meio idôneo de prova da constituição em mora, na medida em que os autos carecem de qualquer comprovação de que esta notificação tenha sido entregue ao apelado. Na verdade, compulsando os autos, observo que sequer houve a comprovação do envio desta notificação quanto mais do seu recebimento e conhecimento pelo apelado. 5. O contrato de locação foi livremente pactuado pelas partes e o apelante se obrigou aos termos ali contratados, inclusive ao previsto na cláusula décima quarta. Frise-se ademais, que não há na sentença condenação no tocante à aplicação da multa prevista nesta cláusula, que se daria na hipótese de rescisão amigável. Por esta razão, este pedido não poder ser conhecido, eis que falece interesse recursal ao apelante neste ponto. 6.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Ainda que cumprido parcialmente o contrato, incumbe ao fornecedor do serviço o dever de informação quanto à adequação de seu produto a necessidade do cliente. Não há como se imputar ao consumidor a falha na prestação do serviço, razão pela qual restou devidamente caracterizado o inadimplemento contratual. II - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser reparados. A restituição do valor pago em decorrência do contrato servirá para aquisição de novos materiais e instalação, não sendo, portanto, aptos a reparar os danos materiais sofridos pela prestação defeituosa do serviço. III - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Assim, no caso, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos fins próprios da indenização por danos morais. IV - Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. V - Apelação Cível da Ré METALURGICA E FUNILARIA SIQUEIRA LTDA - MEconhecida e não provida. Apelação Cível do Autor NILTON FERREIRA BRANDÃO conhecida e provida em parte para condenar a Ré/Apelada ao pagamento da reparação dos danos materiais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Custas e despesas processuais pela parte Ré/Apelada, bem como honorários advocatícios no valor de 10% da condenação.

CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSERTO. VEÍCULO. SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSÍVEL TROCA DE PEÇAS DESNECESSÁRIA. VISTORIA MECÂNICA E CONSERTO REALIZADOS POR TERCEIRA PESSOA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Mesmo se estando diante de relação de consumo, é imprescindível a demonstração dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (quais sejam: evento danoso; nexo de causalidade e prejuízo). Conduz à improcedência da demanda a ausência de qualquer deles, posto que desarmam a integralidade dos elementos reclamados para os fins de formação da responsabilidade civil. Apelações conhecidas; negou-se provimento à do autor-apelante e deu-se provimento à do requerido-apelante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. 1 -Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial, servindo, pois, para aclarar obscuridades, desfazer contrariedades e a suprimir pontos omissos, prestando-se, ainda, para corrigir eventuais erros materiais, conforme inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2 -No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 3 -Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, o Supremo Tribunal decidiu que Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. No período anterior, isto é, entre ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública, aplica-se a TR. 4 -Inexiste vício no acórdão, pois,a contradição a que se refere o inciso I do art. 1022/CPC, é aquela que se verifica como incoerência interna da decisão, ou seja, entre a parte dispositiva do voto e o seu teor ou entre o acórdão e a ementa. Portanto, a contradição apontada pelo embargante, como sendo aquela verificada entre o que restou decidido e o entendimento do STJ, não se enquadra na hipótese do referido artigo. 5 - Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Não há que se falar em omissão quando o voto condutor do acórdão embargado analisou todas as questões postas a exame. Ademais,em sede de declaratórios não cabe revolver o mérito da matéria, mormente considerando que não padece dos vícios passíveis de serem sanados nesta via, segundo a inteligência dos incisos do art. 1.022/CPC. IV. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO E PERMUTA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão a impossibilidade de incidência da cláusula 5.4 do contrato na hipótese discutida nos autos, uma vez que não houve inadimplência por parte dos promitentes compradores, mas, de fato, uma efetiva repactuação operada entre a ora embargante e os embargados, vislumbrando-se, inclusive, que a nova proposta restou vantajosa para a embargante, visto que aferirá ganhos decorrentes da comercialização dos imóveis permutados. 3 - Outrossim, vale observar que o instrumento de distrato - que também previu a permuta dos imóveis -, não estipulou qualquer cláusula penal referente à retenção percentual dos valores pagos, em virtude de ter ocorrido a desistência dos termos anteriormente pactuados, concluindo este colegiado pela impossibilidade de se presumir tal cláusula em desfavor do consumidor. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6- Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO MÉRITO DO AGRAVO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Agravo de instrumento não conhecido, eis que a decisão que se objetivava modificar era anterior àquela que, efetivamente, foi agravada, estando, portanto, preclusa.2. Aagravante, a pretexto de rechaçar a preclusão verificada, menciona que, até a data da interposição do agravo de instrumento, aquela decisão que havia negado o pleito de reconsideração era vigente.Aqui, não se trata de se perquirir sobre a vigência da deliberação questionada, mas, sim, de se averiguar se contra ela ainda era possível se interpor o recurso de agravo de instrumento.3. Uma vez mantida a decisão que não conheceu referido recurso, não é possível revolver o mérito da questão ali submetida.4. Agravo interno conhecido. Negado Provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SEDE RECURSAL. DECAIMENTO. NECESSIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo autor-embargante merecem ser conhecido e provido, haja vista que o julgado objurgado realmente incorreu em indevidas omissões. II. Observa-se da leitura do acórdão atacado que este foi omisso quanto ao rogo do autor-embargante relativo à condenação dos réus-embargados ao pagamento dos honorários advocatícios tidos por recursais. Neste caso, além de ser reconhecido o referido equivoco, deve-se, com esteio no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do novo CPC, ser acolhido o citado pedido, exasperando-se as verbas advocatícias, para realizar um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, fixado na sentença, a ser pago, esse acréscimo, apenas pelos réus CLÁUDIA RIBEIRO DOS SANTOS e JUNIO LANGAMER SOARES, únicos que recorreram da sentença. V. Deste modo, os presentes embargos de declaração foram conhecidos e providos, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios devidos

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Praticada a conduta infracional mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. No caso, têm-se as palavras da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do menor. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão e perícia da arma, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 4. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 5. Comprovada a prática de ato infracional grave, a aplicação de medida anterior não cumprida, bem como os aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS A CONCESSÃO DE INDULTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Embora seja passível de indenização a ocorrência, em tese, de erro estatal pelo fato de o apenado ter continuado o cumprimento da pena de prestação pecuniária, em razão de não ter sido cientificado pelo juízo da execução quanto à extinção da pena decorrente da concessão de indulto, refoge à competência da VEPEMA a análise de possível reponsabilidade civil estatal, que deve ser realizada na esfera cível, por meio de ação própria. 2. Recurso conhecido e não provido.