CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ANTERIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POR MEIO DE EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. Independentemente do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde de autogestão, a competência, no presente caso, também é determinada pela regra geral prevista no artigo 46, do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 94, do Código de Processo Civil de 1973). Não se verifica a hipótese de preclusão, se a decisão proferida em anterior conflito de competência não tratou do tema examinado. A  exceção de incompetência foi arguida em 09/03/2016, ou seja, antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO VARA NOVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga. 1.1. O d. Juízo suscitado declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras, sob o argumento de que não se trata de redistribuição de ofício, mas de acolhimento de exceção de incompetência suscitada pelo consumidor. 1.2. O d. juízo suscitante afirma que a competência é determinada no momento da distribuição, daí porque ser o Juízo de Águas Claras, absolutamente incompetente, para o processamento e julgamento do feito, já que à época da distribuição da ação a Circunscrição Judiciária de Águas Claras sequer havia sido instalada. 2. O artigo 43 do Código Civil estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento do registro ou da distribuição da inicial, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 3. A criação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do devedor não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição do feito, entendimento, aliás, albergado pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispôs a respeito da instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. O acolhimento do presente conflito é medida que se impõe a fim de que se reconheça a competência do juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga para o processamento da Ação Cobrança. 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito do juízo suscitante (Primeira Vara Cível de Taguatinga).      

Mandado de Segurança.  Discussão sobre valor de honorários de perito judicial. Questão que exige provas não carreadas aos autos. 1 - Se a decisão não está entre aquelas previstas no art. 1.015 do CPC/15, passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, e puder resultar a ineficácia da medida até o julgamento de eventual apelação, o ato pode ser impugnado por mandado de segurança. 2 - O mandado de segurança, garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, pressupõe prova pré-constituída, vez que nele não há oportunidade de dilação probatória para se comprovar os fatos alegados. 3 ? Examinar e decidir se o valor de honorários proposto por perito judicial é ou não elevado, porque requer a produção de provas, não carreadas aos autos com a impetração, não pode  ser por meio de mandado de segurança.  4 ? Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MILITAR DO EXÉRCITO - VIGÊNCIA COMPROVADA POR DESCONTO EM CONTRACHEQUE - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - QUEDA DE ESCADA - HÉRNIA DISCAL - 200% DO VALOR DE COBERTURA - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo desconto do prêmio em contracheque, considera-se renovado o contrato de seguro. 2. Sendo total a incapacidade que reforma o segurado militar, o valor da indenização deve ser aquele previsto na apólice. No caso, 200% do valor de cobertura básica, o que perfaz R$ 114.037,00. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

PROCESSO CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA LABORAL - SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL - AGRAVO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) - (AgRg no CC 130.138/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/11/2013) 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA, NO VALOR FIXADO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É inadimplente o devedor que não adota providência ao seu alcance, suficiente para cumprir a obrigação de fazer que lhe impôs a sentença exequenda. 2. Por cuidar-se de matéria não discutida nem decidida na ação de conhecimento, é incabível, na fase de cumprimento da sentença nela proferida, determinar ao órgão de trânsito a transferência do registro da propriedade de veículo para o nome da instituição financeira. 3. A cominação de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer não se sujeita ao valor atribuído à causa e deve ser fixada em quantia suficiente para levar o devedor a desistir do intento de não cumprir a obrigação específica. Precedentes deste C. TJDFT. 4. Com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento interposto pelo executado/agravante, fica prejudicado o agravo interno por ele interposto contra decisão que negou seu pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DEPÓSITO INTEMPESTIVO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU - AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Se o devedor/consumidor efetua o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ainda que após o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser-lhe restituído o veículo apreendido, privilegiando-se os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora e julgou-se prejudicado o agravo interno por ela interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO INTERNO - PREJUDICADO - DECISÃO COLEGIADA - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o namorado da paciente assumido a propriedade da droga, afirmando que ela nada sabia sobre o conteúdo da mochila que carregava, e, ainda, justificando que ela a portava porque era fisicamente impossível carregá-la nas costas enquanto conduzia a motocicleta, é de rigor a concessão da ordem. 2. Não havendo nos autos elementos seguros apontando a paciente como autora do delito, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência. 3. Nada obsta que, sobrevindo fatos novos, o douto Juízo a quo decrete a prisão preventiva, ou outra medida cautelar, caso entenda que sejam cabíveis e necessárias. 4. Ordem concedida.