APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime aberto. No entanto, diante do fato de o apelante ser reincidente, correta a imposição do regime prisional semiaberto. 2. No tocante à substituição de pena, o apelante praticou o crime de falsa identidade durante a execução da pena anterior, para se esquivar do cumprimento de mandado de prisão em aberto, uma vez que se encontrava foragido do sistema prisional. Portanto, a aplicação do benefício da substituição não se mostra socialmente recomendável, porquanto aumentará a falsa sensação de impunidade que o réu já apresenta e poderá servir de estímulo para o retorno às práticas criminosas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE E REGIME DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Constatada a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase da dosimetria, para macular a circunstância judicial dos antecedentes e a outra, apenas na segunda etapa, como reincidência, sem que, com isso, se incorra em odiosa hipótese de bis in idem. 2. Em relação ao quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime. De modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 3. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime aberto. No entanto, diante do fato de o apelante ser reincidente e possuir maus antecedentes, correta a imposição do regime prisional semiaberto. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Tendo em vista que há nos autos elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta do réu refoge àquela comum ao tipo, deve ser mantida. 2. Em relação ao quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, vale salientar que é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, de modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 3. Em se tratando de agravante genérica a circunstância prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, a confissão espontânea deve preponderar. 4. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, de acordo com os limites mínimos e máximos cominados nos artigos 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. III. A suspensão dos direitos políticos constitui efeito da condenação criminal. O efeito secundário da condenação, constitucionalmente prevista no artigo 15, inciso III da CF, independe da espécie das sanções penais aplicáveis no caso. IV. Recurso desprovido.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO CONSUMADO - MOTIVO FÚTIL - INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO. I. A admissão dos fatos pelo menor e o laudo de exame de local de morte são suficientes para a demonstração da autoria e materialidade. II. As peculiaridades do caso revelam, no mínimo, a assunção do risco de matar. Golpes em região letal - pescoço. III. A caracterização da legítima defesa pressupõe a presença dos requisitos objetivos (atualidade ou iminência de injusta agressão) e subjetivo (animus defendendi), além da moderação da ação defensiva. Ausente qualquer dos elementos, a excludente de ilicitude deve ser afastada. IV. A prática de ato infracional análogo ao homicídio, que é de natureza gravíssima, em comunhão com as circunstâncias judiciais e condições pessoais do menor, justifica a aplicação da medida de internação. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ENTREVERO ENTRE PAI E FILHA ADOLESCENTE - AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas.Precedentes. II. Os meios de correção empregados pelo agente, pai da vítima, extrapolaram o exercício do poder familiar e culminaram em violência física e moral. Incabível a absolvição. III. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis do art. 77 do CP.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - DEFESA E MISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de suficientes indícios de autoria. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A absolvição sumária ou a desclassificação da conduta só podem ser reconhecidas, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes, sem amparo nas provas. IV. Autorizada a substituição da prisão preventiva por medida cautelar, ante a modificação da situação do réu. V. Negado provimento aos recursos.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. I. O Decreto 8.615/2015, no artigo 1º, caput, inciso XIV, e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. O Supremo Tribunal Federal reverteu o entendimento de que o tráfico privilegiado mantinha a hediondez do tipo original. No HC 118.533/MS, a maioria do Pleno da Suprema Corte considerou que a figura privilegiada é incompatível com o rigor da Lei de Crimes Hediondos. Entendimento acompanhado pelo STJ. III. Ainda que se entenda que a intenção do Chefe do Executivo era afastar a benesse dos condenados pela mercancia ilícita, o poder regulamentar é pautado pelos limites do princípio da legalidade. Mister reconhecer o caráter não hediondo do tráfico na modalidade privilegiada. IV. Mesmo que excluída a natureza hedionda, o agravante não faz jus ao benefício, ante a ausência de condenação até a data limite do decreto. V. Agravo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO MINISTERIAL - COMPARTILHAMENTO DE DADOS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A SECRETARIA DE FAZENDA - POSTERIOR REMESSA DO AUTO DE INFRAÇÃO AO PARQUET - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - PRECEDENTES DO STF - PROVAS LÍCITAS - PROVIMENTO. I. A Lei Complementar 105/2001, no art. 5º, §1º, XIII, prevê a obrigação de as administradoras de cartão de crédito de informarem as operações financeiras efetuadas pelos usuários. Constitucionalidade confirmada pelo julgamento das ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 pelo STF. II. A Suprema Corte relativizou o conceito de sigilo bancário para permitir o compartilhamento de dados entre os órgãos fiscalizadores. Distinguiu-se o direito de acesso da autoridade estatal e a garantia contra a violação do sigilo, que ocorre com a circulação das informações bancárias. III. O cruzamento de informações fiscais com os dados das administradoras de cartão de crédito não viola a garantia constitucional, porque redunda apenas no compartilhamento entre os órgãos incumbidos com estrito dever de sigilo, além de apresentar tão só o montante total das operações, sem discriminá-las. IV. A mudança da esfera administrativa para a criminal não descaracteriza o compartilhamento de informações entre entes públicos, restritos pelo absoluto dever de sigilo. O translado dos autos ao órgão ministerial não configura indevida divulgação, de modo que a prova emprestada é lícita. Precedentes do STF e deste Tribunal. V. Recurso ministerial provido.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos revela que o denunciado desceu do veículo por ele conduzido, se aproximou pelas costas da vítima e efetuou disparos de arma de fogo contra ela, justifica-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como garantia da ordem pública. Mantidos os motivos que autorizaram a custódia cautelar, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. O Juízo deve exercer controle sobre a pauta de audiências, eis que a escala organizada pelos agentes encarregados da escolta de presos não pode ser impeditivo para a observância dos prazos processuais. Demonstrado que a segregação do paciente soma 236 (duzentos e trinta e seis) dias e a instrução não foi encerrada, tendo o ato sido remarcado com observância da escala organizada pelos agentes encarregados da escolta de presos, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão.