DIREITO PENAL. DESACATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Não se infere do Pacto de San José da Costa Rica a descriminalização do art. 331 do CP, o qual convive com o respeito ao direito fundamental de liberdade de expressão estabelecido no art. 5°, IV, da Constituição Federal. 2. É justificável a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (semiaberto) ao réu portador de maus antecedentes e reincidente, nos termos do art. 33 do CP.Súmula 269 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA SOCIAL. OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, assim como nos patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância e, se harmônica e coesa com o conjunto probatório, é bastante para embasar a condenação, uma vez que crimes dessas naturezas normalmente ocorrem às ocultas, sem a presença de testemunhas e, por vezes, sem vestígios capazes de identificação por exames periciais. 2. A prática do crime no curso da execução de pena imposta por delito anterior autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 3. Afasta-se a circunstância judicial das consequências do crime quando inexistem elementos concretos e a conduta criminosa praticada não extrapola os limites previstos pelo tipo penal de estupro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE (CONCURSO DE PESSOAS) PARA EXASPERAR A PENA-BASE. DELITO PRATICADO À NOITE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 3ª FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) DE 2/5 PARA 1/3. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Conforme entendimento do STJ, havendo a incidência de mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização da não valorada na terceira fase, como fundamento para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena. 2. O simples fato de o roubo ser praticado em período noturno é insuficiente para valorar negativamente as circunstâncias do crime, quando, no caso concreto, não se apresentarem dificuldades, seja na elucidação dos fatos, seja no reconhecimento do autor. 3. O mero argumento de que foi empregada arma de fogo para ameaçar gravemente a vítima não é bastante para aplicar fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), não sendo demonstrado exacerbado potencial lesivo da arma utilizada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO 2º RÉU. PENA DEFINITIVA DO 1º RÉU REDIMENSIONADA PARA EXCLUIR A MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de outras pessoas. 2. Em caso de dúvida e incerteza quanto à participação de um dos réus no crime de roubo, impõem-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado. 3. Assentada a autoria de apenas um dos réus, a majorante consistente no concurso de agentes deve ser excluída, pois não está presente a pluralidade de condutas. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, PARÁGRAFO 2º, CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. Impõe-se a correção de erro material contido na sentença, quando reconhece equivocadamente a agravante da reincidência em desfavor de um dos apelantes. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Observada a proporcionalidade entre a pena de multa e a sanção corporal, mantém-se a primeira no montante fixado na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA INCAPAZ DE ATEMORIZAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Somente quando a ameaça, considerada em si mesma, seja idônea para atemorizar um homem comum (Comentários ao Código Penal, vol. VI, Rio de Janeiro, Forense, 1955, p. 176). Logo, a ameaça que não incute temor de mal injusto na vítima é atípica. A ameaça, como bem jurídico penalmente tutelado, reserva-se ao mal injusto proferido de maneira séria e idônea; se a vítima afirma que não se intimidou, a conduta do réu é atípica. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a restituição de veículo, indeferiu o pleito de realização de perícia prévia, requerida para os fins de avaliar a depreciação do bem.   2. Não há falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida se o agravante expõe as razões pelas quais impugna o julgado, em observância ao princípio da dialeticidade, permitindo, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 3. A determinação de realização de perícia, em fase de cumprimento de sentença, com a finalidade de apurar o valor da depreciação do veículo, viola a coisa julgada material pois tal determinação não constou do título judicial em execução. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. QUANTUM AUMENTO. 1/6 (UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 3. O Código Penal não estabeleceu fração ou critério matemático para a diminuição ou aumento da pena em razão das circunstâncias atenuantes ou agravantes, entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. Precedentes. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJULGAMENTO, PARCIALIDADE E CONSTRANGIMENTO JUDICIAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA. DIREITO DE MENTIR DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O interrogatório é manifesta expressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque é a oportunidade que tem o réu de se dirigir diretamente ao juiz, trazendo à tona a sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados pela acusação, podendo, inclusive, indicar meios de prova, confessar ou até mesmo permanecer em silêncio. 2. O réu está protegido pelo princípio de que não é obrigado a se autoincriminar; logo, em seu interrogatório, para se defender, pode mentir e declarar o que bem entender ao juiz. É direito seu amparado pela garantia constitucional da ampla defesa. 3. O juiz deve conduzir o interrogatório de forma neutra, imparcial e equilibrada, não lhe sendo lícito, sob pena de constrangimento ao exercício da autodefesa e de nulidade absoluta, confrontar o réu com veemência, deixando-o acuado e sugerindo ser a sua versão falsa ou inverossímil. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. FURTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura coação ilegal decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. Constatada a periculosidade do acusado, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sobretudo quando se tratar de paciente reincidente. 3. Ordem denegada.

Direito penal. Queixa-Crime. Transcurso de 06 (seis) meses entre a data do fato e o ajuizamento da ação penal privada. Decadência. Extinção da punibilidade. Apelação recebida como Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade (erro justificável, ausência de má-fé e tempestividade). Dificuldade de apurar a data em que o ofendido tomou conhecimento do fato (calúnia e difamação) publicado em rede social (Facebook). Dúvida que se opera em favor do querelado, dada a primazia do direito à liberdade. Imprestabilidade da data da outorga da procuração à advogada para funcionar como termo a quo do prazo decadencial. Recurso conhecido e não provido.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apreensão de porções de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos: (i) afastamento da valoração negativa da culpabilidade e (ii) redução proporcional, na segunda fase da dosimetria da pena, referente à presença de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa). Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da culpabilidade (CP, art. 59) afastada porque manter em depósito e vender são dois verbos que caracterizam o tipo penal, não ultrapassando o grau de censurabilidade já imposto pela norma; por isso, não pode tal fato constituir fundamentação para exasperar a pena-base. Recurso conhecido e provido.