CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCON. RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. ALEGADO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se verifica mácula no procedimento administrativo quando instaurado objetivando averiguar a situação narrada na reclamação da consumidora, com a adoção das medidas cabíveis, preservando o direito do contraditório e o da ampla defesa. 2.O trâmite da reclamação torna prescindível a necessidade de haver auto de infração, mormente considerando ser o PROCONintegrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tendo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3.Diante de tal competência, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo, eis que a sua atuação está restrita ao aspecto da legalidade. 4. Não parece crível que o valor da multa vá causar algum tipo de dificuldade quanto à gestão da empresa recorrente, mormente considerando se tratar de firma de grande porte, chegando a possuir algo em torno de 115 filiais, portanto, perfeitamente possível a sua aplicação pelo apelado/réu, afigurando-se adequada ao caráter inibidor e pedagógico a que visa. 5.Recurso conhecido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA NEXO CAUSALIDADE ENTRE DEFEITO DE FÁBRICA E DANOS ALEGADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14. 2. Embora a responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço seja objetiva, de acordo com o disposto no art. 14 do CDC, cabe ao consumidor comprovar o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. 3. Os apelantes não conseguiram provar a presença do alegado vício oculto ou redibitório do bem. Não provaram o defeito de fabricação no veículo descrito nos autos. 4. Na perícia realizada não há conclusão no sentido de que a perda da porca de fixação inferior do amortecedor consistiu em defeito de fábrica e foi a causa determinante para o acidente. 5. Não demonstrado que o suposto defeito do veículo fora determinante para os danos supostamente sofridos pelos apelantes, a improcedência dos pedidos de indenização é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSULTORA/VENDEDORA. EMPRESA DE COSMÉTICOS. RELAÇÃO COMERCIAL. NEGADA PELA PARTE. COMPROVADAMENTE INEXITENTE. FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. VERIFICADA. VALOR COBRADO. INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO JUNTO A CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA PROVA DO DANO. VALOR DESPROPORCIONAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O que vincularia a apelada como consultora/vendedora da apelante seria o contrato de consultoria independente anexado às fls. 27-v/28-v, no entanto, este não pode ser considerado válido, eis que a assinatura posta no mesmo foi tida como falsa, conforme conclusão da perícia grafológica, o que respalda a negativa de vínculo alegada pela apelada. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 3. Levando-se em conta a conduta ofensiva e o seu grau de lesividade, tenho que o valor estipulado à titulo de dano moral, se mostra justo a precaver outros atos semelhantes por parte da empresa recorrente e não se denota exorbitante, a ponto de configurar o enriquecimento ilícito da outra parte. 4. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. III. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedentes e enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS. LAUDO PERICIAL E EMENDAS. IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO. DETERMINAÇÃO DA TURMA CÍVEL. NOVA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRAZO E TEMPESTIVIDADE. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. AUTORIDADE DO JULGADO MACULADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação per relationem ou aliunde. Desta forma, é perfeitamente possível que esta Turma Cível adote os fundamentos, de ordem fática e jurídica, brilhantemente desposados pela Procuradoria Justiça em seu parecer, o qual pugnou pelo conhecimento e provimento da presente reclamação, a fim de cassar a decisão vergastada. II. Assim, como bem frisou o Parquet, em sua manifestação, é indene de dúvidas que o proceder da Juíza reclamada merece retificação, uma vez que o acórdão nº 899.657, desta 3ª Turma Cível, teve sua autoridade desafiada, no momento em que a Juíza reclamada, ao se afastar, equivocadamente, dos mandamentos do art. 477, § 1°, do atual Código de Processo Civil, deixa de decidir sobre a manifestação da parte autora, ora reclamante, sob o argumento infundado da ocorrência de intempestividade. III. Ao contrário do afirmado pela Juíza reclamada, o prazo do art. 477, § 1º, do presente Diploma Processual Civil também se aplica ao determinar às partes que se manifestem sobre eventuais esclarecimentos dos peritos, ainda que não se trate especificamente de impugnação ao laudo pericial, especialmente quando outro prazo não foi fixado pelo Juízo. IV. No caso dos autos, como bem afirma a reclamante, a Juíza reclamada tão somente determinou às partes que se manifestassem acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito nomeado pelo Juízo e que decorrido o prazo, fosse realizada nova conclusão do feito. Todavia, não houve a fixação de qualquer prazo expresso para a realização do ato processual, o que atrai, portanto, a incidência das disposições do art. 477, § 1º, do presente Codex Processual Civil, de forma que a parte autora, ora reclamante, teria o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado pelo Juízo. V. Desta forma, então, torna-se imprescindível que a reclamação ofertada pela parte GENILDA MARIA FERREIRA DA SILVA seja provida, cassando-se a decisão atacada da Juíza reclamada. VI. Reclamação conhecida e provida. Decisão vergastada cassada.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravada a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional 2 - Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever, devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido de considerar como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. 2. Aplica-se o CDC de forma subsidiária aos contratos entre usuários e operadoras que gerem planos de assistência à saúde, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º, inciso I e II da Lei 9656\98, analisado conjuntamente o seu art. 35-G. Ademais,ofato de ser a GEAP entidade com aquela característica, não retira a natureza de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é o escopo da instituição. 3. Agravo conhecido. DADO PROVIMENTO para modificar a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1. A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal.Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo conhecido e dado provimento para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento das custas iniciais. [1]Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. INVIÁVEL. ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRECÍPUA DA EMPRESA. TRANSPORTE. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. 1- Tratando-se de impugnação à penhora o recurso se limita a apontamentos de defeitos ou irregularidades na realização da penhora, não sendo possível discutir o título executivo em si, neste momento processual, por ser, está última matéria, objeto de embargos à execução. 2- Considerando que a empresa ré tem por finalidade o transporte, em geral, seja escolar, de turismo ou de passageiros ou de cargas, é notório que tais bens são úteis e necessários, diria mais, essenciais ao exercício da atividade, razão pela qual não haveria outra saída, que não o reconhecimento da sua impenhorabilidade. 3 - No regime da execução, a impenhorabilidade é a exceção e não a regra, dessa forma, inobstante alegue o recorrente que os ativos penhorados em conta sejam valores necessários ao exercício da atividade empresarial, pois seriam pagamentos dos serviços prestados pela agravante, que são necessários a continuidade da atividade, não foi juntado um documento sequer a corroborar tais alegações e, por isso, não há como reconhecer a impenhorabilidade de tais ativos através de mera alegação sem o menor respaldo probatório. 3- Recurso parcialmente conhecido. Provido em parte.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIBIDA. BUSCA E APREENSÃO PERMITIDA. COMINAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. 1. Uma vez que a peça exordial apresentada pela apelada não incide em nenhuma das hipóteses previstas no §1º do art. 330 do CPC, não há que se falar em petição inaugural inepta. 2. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal ou, tendo natureza satisfativa, pode servir para se requerer a exibição pura e simples da documentação almejada, de modo a não interferir em um feito ordinário eventualmente já proposto. 3. O interesse de agir do apelado faz-se ainda patente ante a recalcitrância do apelante em não apresentar a documentação pleiteada, mormente quando verificado ainda que os documentos colacionados em atendimento ao pronunciamento que determinou a exibição documental não guarnecem qualquer pertinência com a relação trazida à liça. 4. Apostura adotada pelo apelante em persistir em não exibir os documentos pleiteados não condizem com a adoção de uma conduta processual eivada de boa-fé, probidade e lealdade, especialmente ante a prova juntada que denota a resistência do apelante em fazê-lo, bem como diante da colação de documentos que sequer guardam sintonia com a situação sub judice. 5. Por consectário, escorreita a sentençaque julgou procedente a pretensão inaugural, determinando a exibição da documentação vindicada, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, não havendo que se restringir apenas à sanção prevista no caput do art. 400 do novo CPC. 6. É indevida a imposição de multa em ação de exibição de documentos, conforme precedente. 7.Apelação conhecida e provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. SALDO REMANESCENTE. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A teor do contido no artigo 832, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (de 2015), não estão sujeitos à execução e penhora os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses que a própria lei faz. Considerando a impossibilidade de mitigação dessa regra, em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, revela-se impossível a penhora parcial de verba cuja natureza se enquadre nas hipóteses citadas, mesmo que no importe de 30%. Entrementes, ainda acerca da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, o eg. STJ, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, reiterou não ser absoluta a impenhorabilidade do salário, aqui considerado em sentido amplo -, na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, no entanto, resguardar o valor referente ao último crédito, decorrente da atividade profissional do executado (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). Assim, os valores bloqueados a título de saldo remanescente perderam a proteção legal exatamente por não terem sido utilizados no período compreendido entre o ultimo depósito e o novel, cujo período deve ser considerado como razoável para a destinação e o emprego desses valores em algo que se reverta na subsistência da pessoa e de sua família, que é exatamente a proteção que lei visou garantir com a impenhorabilidade antes de se renovar essa periodicidade. Agravo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Não há que se falar de ilegitimidade passiva da administradora e/ou operadora de planos de saúde, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a respectiva cadeia consumo devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. 2 - O consumidor deve ser notificado do cancelamento do plano de saúde, de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. 3 - Ademais, conforme a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar: As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4 - Diante da situação narrada nos autos, tem-se que o cancelamento abrupto do plano de saúde por parte das requeridas traduz-se, certamente, em prejuízo aos direitos de personalidade da segurada (autora), que não pode contar com o plano de saúde durante todo o período gestacional, causando aflição psicológica e angústia, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos. 5 - Apelações conhecidas e desprovidas.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da efetividade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE. NEGATIVA DE EXAME DNA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. VALOR DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da ausência de pedido expresso, as razões de apelo são ineptas neste ponto sendo certo que não basta alegar e argumentar, para que esta Corte aprecie a irresignação do apelante faz-se necessário que a parte delimite seu pleito por meio do pedido de reforma, o que não se observou no caso em tela. 2. Diante a ausência de pedido expresso quanto ao reconhecimento da paternidade, deixo de conhecer desta parte do recurso. 3. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. 4. De forma que, tornar-se pai é uma liberalidade da pessoa, não se cuida de mero descuido. Isso, no entanto, tem um preço no futuro, pois não pode o pai se propor a pagar uma pensão que beira o irrisório, sob o frágil argumento de que já paga pensão a outros filhos. 5. Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, estes devem incidir a partir da citação. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO/ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES INTERESSADAS. O fenômeno da sucessão empresarial irregular é aquele que o sucedimento da pessoa jurídica foge do rito legal previsto, notadamente, no artigo 1.146 e ss. do Código Civil brasileiro. A jurisprudência pátria ampara entendimento de que o sucessor, se comprovada a irregularidade, deve ser inserido no polo passivo da demanda para responder pelas obrigações contraídas anteriores à sucessão, mas que não foram regularmente contabilizadas na operação de continuidade de determinada atividade econômica (geralmente ou quase sempre no mesmo ramo). A inclusão ou chamamento de terceira pessoa enseja, a meu sentir, a inversão do ônus, em desfavor daquele que for incluído no feito, de comprovar que não sucedeu o devedor primitivo, em caso de eventual declaração de possível sucessão irregular empresarial. A documentação pertinente à escrituração empresarial pode ser facilmente obtida junto à Junta Comercial e órgão afins, de sorte que não cabe ao Poder Judiciário verificar e perquirir essas e outras provas da suposta existência de sucessão empresarial irregular, devendo a parte interessada promover a busca e a apresentação de tal documentação ao Juízo respectivo. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- A sentença que homologou o acordo entabulado, ressalvou a verba honorária a ser paga ao advogado pelas alimentadas, contudo não determinou que deveria ser atualizada toda a verba alimentar, considerando a natureza de trato sucessivo da verba, para só depois aplicar o percentual de 10%, para a fixação dos honorários sucumbenciais, mas sim determinou que, o valor fixo outrora delimitado, deveria ser atualizado. 2- Negado provimento ao agravo.