PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu o agravo de instrumento, porque descumprido o art. 1.018 do CPC, a exigir que o agravante junte aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. 2. A conduta a ser adotada pelo advogado, prevista no art. 1.018 do CPC, visa possibilitar o exercício do contraditório e do juízo de retratação, pelo juiz que proferiu a decisão agravada. 3. O descumprimento dessa exigência, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. (art. 1.018, § 3º, CPC). 4. Jurisprudência: Nos termos do art. 526 do CPC/1973, ratificado no art. 1.018 do atual CPC, a parte agravante tem o ônus de requerer a juntada aos autos originários cópia de petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que o instruíram, sob pena de inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. Agravo não conhecido (20160020054188AGI, Relatora: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 13/07/2016). 5. Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível em votação unânime, impõe-se a condenação do agravante, no caso concreto, em multa de um por cento do valor atualizado da causa. 6. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque intempestivo. 1.1. O recorrente, ao invés de insurgir-se quanto aos fundamentos da intempestividade, sustenta: a) que impugnou os pontos trazidos na decisão agravada; b) que a matéria de ordem pública não preclui; c) que o feito deve ser suspenso. 2. O agravante não atendeu ao disposto no art. 1.021, §1º, que dispõe o seguinte na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2.1. Como não houve impugnação específica, mas o nítido interesse em repisar os argumentos lançados nas razões do agravo de instrumento, este agravo interno também não deve ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade. 3. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3.1. Precedente da Corte: (...). 3. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo interno não conhecido. (20160020197390AGI, Relator: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2016). 4. Recurso não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE MERO EXPEDIENTE. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO A LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Destarte, O recurso de agravo deve ser analisado como um gênero recursal, existindo três diferentes espécies de agravo previstos no Novo Código de Processo Civil, todas com prazo de interposição de 15 dias. Contra determinadas decisões interlocutórias de primeiro grau é cabível o agravo de instrumento, sendo que as decisões interlocutórias de primeiro grau não recorríveis por tal recurso (art. 1015 do Novo CPC) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009, § 1º , do Novo CPC). Contra as decisões monocráticas proferidas no Tribunal cabe agravo interno ou agravo em recurso especial e extraordinário, a depender da espécie de decisão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, pág. 1.556, 8ª edição). 2. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto diante de decisão proferida em cumprimento de sentença.1.1 O objetivo almejado no recurso é a determinação imediata para expedição de alvará de levantamento, em nome do patrono do recorrente, do valor já especificado em sentença. 3. O provimento judicial que adverte que, em caso de pagamento, o levantamento da quantia será realizado em nome da parte, é um ato de mero expediente, não se sujeitando, portanto, a recurso, em virtude da ausência de caráter decisório (artigo 1.001, do CPC). 3.1. Ou seja, não tem aptidão para causar gravame, sendo, por conseqüência, irrecorrível. Porquanto. Não representa nenhum juízo positivo ou negativo quanto à pretensão da parte.3.2. Destarte, o provimento jurisdicional aqui impugnado não se qualifica como decisão interlocutória e, por isso, não se sujeita a nenhum tipo de recurso, consoante os artigos 203, 1.001 e 1.015, todos do CPC. 4. Na verdade, não há como determinar que o Juízo a quo expeça o alvará em nome do causídico da agravante, simplesmente porque ainda não existe qualquer depósito nos autos. 5. O conteúdo do ato impugnado se limita a determinações tendentes ao início do cumprimento de sentença, e acrescenta, com caráter obiter dictum, o alerta que, quando efetivado o depósito, o levantamento não poderá ser feito em nome do causídico. 6. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. MORTE POR CHOQUE ANAFILÁTICO DEPOIS DE TINGIMENTO DE CABELOS COM A TINTURA MARCA WELLA LINHA SOFT COLLOR. CAUSA ACIDENTAL. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. DECOTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUSÃO DA MULTA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de indenização securitária, além de condenar a ré ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 10% sobre o valor da condenação e de multa, em virtude da oposição de embargos declaratórios protelatórios, no valor de 2% sobre o valor da causa. 2.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa porque não demonstrada a existênciade união estável da segurada com suposto companheiro. 2.1. Conclui-se pela legitimidade ativa da autora para postular o benefício pretendido, porquanto demonstrado ser a única herdeira da segurada, na forma do art. 792 do Código Civil. 3. A fastada a preliminar de cerceamento de defesa porqueo juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio, devendo indeferir as provas inúteis e desnecessárias e proceder ao julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). 3.1. A discussão acerca do contrato de seguro e sua respectiva cobertura não exige dilação probatória por se tratar de matéria eminentemente documental. 4. O consumidor deve ser claramente informado acerca das exclusões de cobertura securitária, de acordo com os arts. 6º, inc. III e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Ante a ausência de efetiva informação acerca das situações de exclusão de cobertura sobre acidentes pessoais, considera-se devida a pretensão à indenização securitária quanto à morte decorrente de evento súbito. 5. O choque anafilático, causa da morte da segurada, oriundo da utilização de tinta de cabelo marca Wella, linha soft Collor, pode ser caracterizado como morte acidental, por ser evento externo, súbito e involuntário, posto que da utilização da substância não se espera a ocorrência do evento fatal. 5.1. No caso, a morte da segurada não pode ser atribuída a doença preexistente, por falta de prova quanto à relação entre a reação alérgica com a doença declarada (asma). Logo, não há como se afastar a obrigação de pagamento da indenização securitária contratada. 6.Aplica-se o disposto no art. 757 do Código Civil segundo o qual, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atendem ao comando legal, visto que estipulados com razoabilidade e proporcionalidade, ante a natureza complexa da demanda securitária, que envolve produção de ampla prova documental. 8. Decota-se do julgado a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC, porque não manifestamente protelatórios. 9. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFÍCIO PENHORA VIA BACENJUD. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 9º, II LEI 6.830/80). EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que, por mais que a garantia ofertada não esteja completamente dentro das diretrizes estabelecidas pela Procuradoria (Portaria n. 60/2015 da PFDF), é inegável que a Fazenda não solicitou a penhora online quando da apresentação do seguro-garantia. 3. A despeito dos argumentos expostos pelo embargante, também já foi analisada a questão que trata do pedido de penhora online via BacenJud, porquanto o aresto esclareceu que no curso da execução fiscal o exeqüente (Distrito Federal), quando oportunizada sua manifestação acerca da oferta de garantia, tão somente requereu a sua regularização, deixando de rejeitá-la ou de requerer sua substituição por bloqueio de valores via BacenJud. 4. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe omissão. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFÍCIO PENHORA VIA BACENJUD. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 9º, II LEI 6.830/80). EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que por mais que a garantia ofertada não esteja completamente dentro das diretrizes estabelecidas pela Procuradoria (Portaria n. 60/2015 da PFDF), é inegável que a Fazenda não solicitou a penhora online quando da apresentação do seguro-garantia. 3. A despeito dos argumentos expostos pelo embargante, já foi analisada a questão que trata do pedido de penhora online via BacenJud, porquanto o aresto esclareceu que no curso da execução fiscal o exeqüente (Distrito Federal), quando oportunizada sua manifestação acerca da oferta de garantia, tão somente requereu a sua regularização, deixando de rejeitá-la ou de requerer sua substituição por bloqueio de valores via BacenJud. É que, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80, cabe à Fazenda Pública o encargo de recusar e solicitar a substituição da garantia da execução fiscal. 4. O acórdão esclareceu que o endosso ao seguro garantia, inicialmente requerido pela exeqüente, foi apresentado, dentro dos requisitos previstos em Portaria da PGDF n. 60/2015, além de que, deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade da execução. 5. Também já foi analisada a questão que trata do pedido de penhora online via BacenJud, porquanto o aresto esclareceu que no curso da execução fiscal o exeqüente (Distrito Federal), quando oportunizada sua manifestação acerca da oferta de garantia, tão somente requereu a sua regularização, deixando de rejeitá-la ou de requerer sua substituição por bloqueio de valores via BacenJud. 6. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe omissão. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO (ITCMD), OU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento aos recursos de agravo de instrumento e agravo interno interpostos contra decisão que indeferiu antecipação de tutela para transferência de imóvel, sem recolhimento de imposto, ou averbação de impenhorabilidade, até decisão final. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que inexistem elementos de prova suficientes para entender que há inexigibilidade da obrigação tributária para pagamento de ITCMD, porquanto a sentença que homologou o divórcio da embargante e seu ex-cônjuge não distinguiu, entre os bens partilhados, quais seriam advindos da meação, tendo tratado todo o patrimônio do casal como partilha do acervo condominial. 3. A despeito dos argumentos expostos pela embargante, já foi analisada a questão que trata da anotação na matrícula do imóvel, tendo sido consignado que não existe plausibilidade no requerimento de averbação no registro do imóvel vedando a constrição judicial sobre o bem, tendo em vista que a impenhorabilidade deve ser prevista em lei. 4. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe omissão. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Apenas quando a vítima demonstra interesse em se retratar, antes do recebimento da denúncia, deve ser designada audiência de justificação, especialmente para tal finalidade. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. Precedentes. 3. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas. 4. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DOIS CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO.IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, absolvição sumária e impronúncia são limitadas, sendo admitidas apenas quando a prova for inequívoca e convincente, no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA EM ABSTRATO. CAUSA DEAUMENTO DE PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes das vítimas e das testemunhas, bem como pelo reconhecimento dos réus feito em sede inquisitorial, improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Configura-se o concurso de agentes, quando demonstrada a unidade de desígnios, a premeditação para prática do crime e não há dúvidas de que os acusados, com inequívoco liame subjetivo e conjugação de esforços, uniram-se na busca de um resultado único. 3. Aproveitar-se da parada obrigatória do veículo em via pública, em obediência à sinalização de trânsito, torna a prática do crime de roubo mais reprovável, pois há maior probabilidade de os agentes se organizarem e praticarem o fato de forma sincronizada e ardilosa, com maior chance de sucesso na empreitada criminosa. 4. 6. O quantum de redução da pena, relacionado à atenuante da menoridade relativa, deve ser proporcional e razoável à pena mínima e máxima cominadas, devendo guardar correlação com a circunstância judicial considerada prejudicial, na primeira fase da dosimetria. 5. Não havendo demonstração de que houve reprovação acima daquela necessária para o reconhecimento da causa de aumento de pena, há de se fixar a fração mínima de majoração de 1/3 (um terço). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. O conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, mediante ardil, consistente em alienar veículo, que já sabia ser alienado fiduciariamente, com a intenção de receber o valor e não transferir a propriedade do bem. 3. A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem ser consideradas para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade. 4. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em face das circunstâncias judiciais se desproporcional ao adotado na primeira fase da dosimetria da pena. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1 O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos. 2 Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição da quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 3 A cláusula penal que prevê a retenção em percentual abusivo deve ser diminuída para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, sendo este percentual razoável para ressarcir a construtora pelos prejuízos ocasionados com a extinção prematura do contrato. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTENTE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SUM 543 STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, que é de 03 (três) anos. 2) Operada a rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição integral e imediata dos valores pagos. 3) É válida a cláusula contratual que prevê prorrogação do cumprimento da obrigação de entregar o imóvel por parte da construtora em 180 dias. 4) Apelação das rés conhecida e parcialmente provida. Apelação do requerente conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 2. Não estará configurado o excesso de prazo da prisão preventiva se não houver demonstração de desídia do juiz na condução do processo. 3. Não se pode alegar excesso de prazo em perspectiva futura, quando ainda não se concretizou o suposto constrangimento ilegal, tendo em vista que a prisão se encontra dentro do prazo estabelecido como razoável na Instrução nº 01/2011 deste Tribunal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. Art. 157, §2º , INCISOS I e II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. I. Deve ser mantida a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, bem como quando a análise do modus operandi apurado no caso concreto apontar para o risco de reiteração criminosa. II. A prática de crime cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma, demonstra a periculosidade do agente, de modo que, por ora, as cautelares diversas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - VIA ESTREITA DO WRIT 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) A análise fática deve ser considerada pelo Juízo natural da causa, não servindo a via estreita do Habeas Corpus para tal intuito. 4) Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO CRIMINIOSA. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do paciente. II. Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da internação de paciente que possui outras recentes passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais e que descumpriu medida anterior mais branda, o que demonstra clara periculosidade em razão da propensão ao cometimento de delitos. III. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PALAVRA DO AGENTE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, no interior da residência do acusada, além de ser fato notório que a residência da apelante é conhecida pelo intenso tráfico e uso de drogas, especialmente por várias denúncias anônimas, a condenação é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.