HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C O ART. 14, II E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JÁ CONTROLADA PELO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, escorreitas as decisões que indeferem pedidos de revogação da prisão. Demonstrado que se trata de feito complexo, no qual se apura tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa imputada a quatro acusados, com patronos diversos, é natural uma maior demora no encerramento da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

HABEAS CORPUS.ART. 121, § 2º, I, II, E IV DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO. RENÚNCIA DE ADVOGADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se há expressa outorga de poderes ao advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória, mesmo diante da renúncia do substabelecente (precedentes do STJ). Demonstrado que o causídico substabelecido foi intimado da decisão de pronúncia e nada requereu, a renúncia da advogada substabelecente e a nomeação de outro defensor não autorizam a devolução do prazo recursal, devendo o novo patrono receber o feito no estádio em que se encontrar.

MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. DECISÃO 59/1994 DO TCDF - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O TCDF reconheceu o direito ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) na Decisão 59/1994, quando foi interrompida a prescrição quinquental. Se os autos revelam que a Administração efetuou o pagamento em parcelas, sendo que o último pagamento ocorreu em junho de 2015, esse é o marco para recomeço da prescrição pela metade, ou seja, por dois anos e meio. Demonstrado que os impetrantes formularam o requerimento administrativo antes do decurso do prazo previsto no art. 9º do Decreto 20.290/32, concede-se a segurança para afastar a prescrição quinquenal.

PENAL. ARTIGO 16, CAPUT, LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de o réu adquirir, portar, ocultar e tentar vender arma de fogo de uso restrito, incidindo em mais de um núcleo descrito no tipo penal, por si só, não tem o condão de deslocar a sanção a patamar diverso do mínimo legal. Assim, deve ser afastada a valoração negativa dos motivos do crime baseada na informação de que a arma estava exposta à venda pelo acusado. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito pelo qual foi condenado nos autos quando se encontrava em liberdade provisória, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto não cumpriu as exigências da referida benesse, aproveitando-se da oportunidade para voltar a delinquir. No delito de porte ilegal de arma de fogo, é suficiente à valoração negativa das circunstâncias do crime, o fato de a arma apreendida ser de propriedade de órgão de segurança pública estatal, máxime no caso dos autos em que a pistola foi obtida mediante roubo. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e sendo a substituição da pena suficiente aos fins a que se destina, converte-se a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, E NO ARTIGO 157, §3º, PARTE FINAL, C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 157, §3º, parte final, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, ao atingirem a vítima com um projétil de arma de fogo na cabeça diante da negativa do ofendido em entregar-lhes seus pertences. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie, não sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Precedentes. Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver percorrido quase a totalidade do iter criminis, em especial quando no crime de latrocínio a vítima tiver sofrido lesões graves. Fixada as reprimendas de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE - FLAGRANTE ILEGAL - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CUMPRIMENTO NO PERÍODO NOTURNO - CRIME PERMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA - CRIME ANTERIOR COM MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de ocorrência de crime permanente, não há afronta à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, pelo fato de os agentes policiais adentrarem residência sem mandado judicial e no período noturno. Trata-se de uma das exceções previstas no artigo 5, inciso XI, da Carta Magna. Se a condenação anterior diz respeito à conduta diversa da narrada no presente feito, não há que se falar em afronta à coisa julgada, com base somente no fato de se tratar de munições de idêntico calibre, máxime porque são munições distintas, configurando-se, pois, nova infração penal. O porte de munições, na forma do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 é conduta típica, visto que referido objeto material ofende a incolumidade pública, não havendo que se falar em mínima ofensividade da conduta, especialmente por se tratar de delito de perigo abstrato.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE - § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, sendo flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito várias porções de maconha e crack, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. É cabível a utilização da natureza da droga apreendida como fundamento para se definir o quantum de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da LAD, desde que esta circunstância judicial preponderante, prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os réus, juntamente com dois adolescentes, mediante o emprego de chave falsa, subtraíram, em proveito do grupo, um automóvel de propriedade da vítima, impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios por insuficiência de provas quanto à prática dos crimes descritos nos artigos 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90. Se a reprimenda aplicada aos réus em razão do cometimento, em concurso formal próprio, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Condenação transitada em julgado posteriormente aos fatos objetos dos autos, mas referente a crime praticado anteriormente presta-se a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, não configurando contrariedade ao que preconiza o enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Ainda que não constem dos autos informações acerca de sequelas ou deformidades de cunho permanente, o fato de a vítima ter sido submetida à cirurgia de laparotomia exploradora em virtude do golpe de faca efetuado pelo acusado contra ela demonstra que esteve exposta à situação de risco de vida inerente a qualquer procedimento cirúrgico, circunstância que, por si só, justifica a avaliação negativa das consequências do crime. Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver se aproximado consideravelmente da consumação do delito, atingindo a vítima com uma facada em sua região abdominal, somente não logrando êxito em sua empreitada criminosa em virtude do atendimento médico eficaz.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INC. I C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O furto praticado mediante arrombamento (crime qualificado) reveste-se de considerável grau de reprovabilidade, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mormente se a res furtiva é de grande valor. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação do art. 155, § 2º do CP quando a res furtiva possui alto valor de mercado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que a acusada incorreu na conduta de trazer consigo entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. PAGAMENTO POR CHEQUE. ENDOSSO. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando constatado que não houve a efetiva prestação dos serviços firmados, a rescisão do contrato é medida que se impõe. Contudo, figura-se patente a ilegitimidade do endossatário no pólo passivo da demanda, vez que este não foi parte na relação contratual firmada entre autor e a empresa de turismo. 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PEDIDO DE RESCISÃO NÃO APRECIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. 1. O interesse de agir, impende destacar que tal pressuposto é composto da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. 2. Razão assiste à apelante quando afirma que possui interesse de agir nos autos. A uma, porque na exordial além do pedido de despejo, se verifica pedido expresso da rescisão do contrato firmado pelas partes. A duas, porquanto constatado que somente após determinações judiciais o apelante obteve a posse direta das lojas. 3. Alei n.º 8.245/91, com as alterações da Lei nº 12.112/2009 prescreve, em seu artigo 9º, inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos. 4. Assim, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, com a inadimplência dos alugueis convencionados e não tendo sido purgada a mora, forçoso se faz concluir pela procedência da tutela requerida de rescisão dos contratos de locação firmados pelas partes. 5. Ante a sucumbência mínima do apelante, as apeladas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. ARRESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELA INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO, CUJA PRETENSÃO ERA PROTEGER). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). Para o regular processamento de toda e qualquer ação (inclusive as ações cautelares) necessário se faz que estejam presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). Em sede cautelar, o que se pode verificar aqui, e isso já foi verificado, ainda que em sede de cognição rasa, é a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Qualquer análise meritória além da verificação desses pilares transborda os limites objetivos impostos pela lei e pela legislação processual. O advento da execução, em que se tomam sucessivas decisões acerca dos objetos arrestados, acaba por esvaziar o interesse de agir constante originariamente na ação cautelar. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1 - Na falta de regulamentação específica da Lei n.° 8.666/93, deve ser utilizado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto Lei n.° 9.873/99 para aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública em processo licitatório, contado a partir da data da prática do ato, interrompendo-se o prazo pela notificação ou citação do indiciado, inclusive por meio de edital (Acórdão n.902420, 20150020206783AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 29/10/2015. Pág.: 191) 2 - O Secretário de Estado da Casa Civil tem competência para aplicar sanções, de natureza administrativa, verificada em contratos relacionados a outras Secretarias, de acordo com o Decreto Distrital nº 36.254/15. 3 - Constata-se dos autos que o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório foram devidamente respeitados no processo administrativo, não se vislumbrando qualquer vício de ilegalidade nos procedimentos adotados. 4 - A motivação per relationem é perfeitamente legitima, não se traduzindo em nulidade de decisões administrativas ou judiciais que adotem essa técnica de julgamento. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA GENITORA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO ABSORVIDA PELOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexiste conduta abusiva e/ou falha na prestação do banco requerido quando constatado que os descontos realizados na conta da genitora, para pagamento dos empréstimos por ela contratados, são inferiores à sua remuneração mensal, não alcançando a pensão alimentícia destinada ao menor. 2 - In casu, tem-se que a conduta do banco requerido se deu no estrito exercício regular do direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), em atenção às normas bancárias pertinentes e ao próprio contrato firmado entre o banco e a genitora do menor, não se vislumbrando qualquer ato ilícito que enseje o dever de indenizar por danos materiais e/ou morais. 3 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, já que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida: o maior bem de todos. 2. Não cabe à parte, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente, sob pena de acarretar danos irreparáveis à saúde do enfermo. 3. Nos termos da Lei 9.656/98, a carência prevista para hipóteses em que o tratamento médico é de urgência ou de emergência é de 24 horas. 4. Conforme precedente, verificada a urgência do tratamento que acomete a parte e transcorrido o aludido lapso temporal, a negativa de cobertura do plano de saúde é indevida, razão pela qual deve a seguradora arcar com os gastos daí decorrentes. 5. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com fundamento na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. II- Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com os danos causados ao Consumidor. III - A conseqüência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante. IV -Apelação Cível conhecida interposta por CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAe não provida.