Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Limitação. Juros. Tarifa bancária. Oferta de desconto para pagamento antecipado do débito. Dano moral. Honorários. 1 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 2 - Em casos excepcionais, quando manifesta a abusividade da taxa de juros fixada no contrato, possível sua revisão. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - A limitação dos descontos a 30% dos proventos não se aplica aos contratos de empréstimos com débito em conta corrente, contraídos de forma livre e espontânea pelo correntista. 5 - O comprometimento de parcela considerável dos proventos do autor não impede que o banco desconte os valores pactuados. 6 - A proposta ou oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC). 7 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 8 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, CPC/15). 9 - Apelação do autor provida em parte. Não provida a da ré.

Seguro de vida. Prêmio. Inadimplência. Rescisão do contrato. Pagamento da indenização. Estipulante. Instituição financeira. Legitimidade. Dano moral. 1 - O estipulante, em regra, não responde pelo pagamento da indenização do seguro, salvo se provado mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou que, de alguma forma, criou, nos segurados, legítima expectativa de ser ele o responsável pelo pagamento. 2 - Instituição financeira que divulga seguro, o oferece dentro da agência bancária, expede a apólice e cobra as parcelas do prêmio responde solidariamente com a seguradora pelo pagamento da indenização. Precedentes do c. STJ. 3 - É abusiva e, portanto, nula, cláusula do contrato de seguro que prevê a rescisão automática do contrato na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada. 4 - Não paga parcela do prêmio, incumbe à seguradora notificar o segurado, de forma a constituí-lo em mora. 5 - Ilegal a rescisão do contrato, fica restabelecida a vigência do contrato desde o momento em que cancelado, ou seja, com efeitos ex tunc. Logo, provado que o falecimento da segurada ocorreu na vigência do contrato de seguro, deve ser paga a indenização aos beneficiários. 6 - Mero inadimplemento contratual não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva do contratante e, por conseguinte, danos morais. 7 - Apelação da primeira ré provida em parte. Não providas as da segunda e terceiro réus.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Honorários. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 35% do valor pago pelo adquirente, porque alcança quantia muito alta, podendo gerar enriquecimento sem causa da construtora. 3 - A fixação de honorários fundada no valor da causa só será feita quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 4 - Apelação provida em parte.