DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOJA CONVENIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZADA. CADEIA PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CAUSADA PELOS AUTORES. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Frise-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam a empresa de telefonia ré e loja conveniada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa - sua ocorrência é irrelevante e sua aferição desnecessária, pois não há interferência na responsabilização (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 61). 2. Os Tribunais de Justiça têm entendido, acerca do direito do consumidor, que há responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia produtiva. Todos os que auferem lucro com o negócio jurídico firmado, bem como aqueles que têm responsabilidade pela checagem e transparência das informações, são corresponsáveis. A loja conveniada se vale da confiança atribuída à marca para negociar seus produtos e serviços. Portanto, deve ser responsabilizada pela falha no serviço prestado. 3. Considerando que as rés recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança pela prestação dos serviços solicitados pelo autor, bem como da incidência de cláusula penal pela rescisão contratual, por opção dos requerentes no tempo de fidelização, escorreita a sentença que declarou a inexistência dos débitos correspondentes à cobrança de multa por rescisão do contrato e pelo pacote de serviços não contratados. 4. No que tange à multa de fidelização, embora a sua cobrança seja autorizada pela Resolução nº 477/2007, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que regulamenta o Serviço Móvel Pessoal (SMP) de telefonia no país, sua exigência é considerada abusiva nas hipóteses em que a empresa telefônica dá causa ao cancelamento dos serviços contratados. No caso dos autos, ficou evidenciado que o desfazimento do negócio jurídico somente ocorreu em virtude da má prestação dos serviços por parte da empresa ré, razão pela qual descabe a imposição de multa de fidelização, eis que foi a própria parte demandada quem deu causa à resolução contratual. 5. A aplicação da penalidade de repetição em dobro do indébito, com fundamento em cobrança indevida (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), pressupõe a comprovação da má-fé, consoante entendimento sumulado pelo Excelso Pretório no enunciado 159, ainda sob a égide do Código Civil de 1916. 6. De acordo com o Código Civil, indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). De acordo com o Enunciado n. 456, da V Jornada de Direito Civil, expressão 'dano' no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. 7. Conforme estabelece a resolução nº 85 da ANATEL, a suspensão ou interrupção dos serviços somente pode ocorrer diante da inadimplência. E desde que o ato seja lícito, mas falho, obriga-se a empresa a arcar com o ônus de sua deficiente prestação de serviços. 8. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. NÃO APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO. 1. É incabível falar-se em cerceamento de defesa tendo o apelante se manifestado sobre a prova pericial produzida e, ao juntar as considerações que entendeu relevantes em sua impugnação, não efetuado pedido de novo esclarecimento do perito sobre o laudo produzido. 2. No tema de nulidades relativas, como é o caso da falta de abertura de prazo para alegações finais, mostra-se imprescindível destacar o prejuízo resultante de ato processual, ou de sua falta. 3. A apresentação de contas em forma mercantil, na dicção do art. 917 do CPC/73, determina a apresentação de todos os documentos justificativos aptos a comprovar as movimentações financeiras, o que não restou realizado a contento pelo apelante. Desse modo, deve ser mantida a sentença singular que julgou a segunda fase da prestação de contas com base nos cálculos apresentados por perito judicial. 4. Os honorários advocatícios devem ser minorados com base em apreciação equitativa, considerando-se, no caso, o tempo de serviço exigido e o zelo profissional do causídico. Precedente da Casa: (...) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, mas apenas julgamento de contas prestadas por perito e homologação do laudo técnico, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. (20060111228634APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 11/11/2014). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO EXIBIÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS VINDICADOS. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. Nos termos da regra geral do caput do artigo 1.012 do NCPC, o recurso de apelação é dotado do efeito suspensivo. Todavia, quando a sentença confirmar liminar deferida anteriormente, amolda-se nas exceções elencadas no § 1º, V, do referido artigo 1.012 do NCPC, afastando a regra geral de conteúdo suspensivo da apelação. 2. No caso dos autos, não foram exibidos os documentos na integralidade. Correta a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, determinando a apresentação dos documentos, haja vista a não juntada dos mesmos, na totalidade, apesar da afirmação contrária da parte obrigada a exibir. 3. Em se tratando de ação de exibição de documentos, ainda que a parte demandada tenha cumprido parcialmente o pedido faz-se necessário a condenação ao pagamento das custas e despesas do processo, em razão do princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios é consectário da derrota da ação, nos moldes do art. 20 do CPC. 4. Sendo a ação de exibição de documentos considerada simples, sem maiores complexidades, a fixação dos honorários deve obedecer ao disposto no § 4º do artigo 20 CPC, mediante apreciação equitativa do julgador, observados o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo necessário para realização. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. 1. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, devendo o autor instruir a demanda com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O legislador reforçou tal obrigação em sede de embargos, inserindo, a partir do ano de 2006, o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, que permite a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do excesso de execução se não houver a declaração pelo embargante do valor que reputa devido, apresentando a memória de cálculo para tanto. 3. Segundo estabelece a Medida Provisória nº 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 4. Admite-se, no contrato de empréstimo bancário, a capitalização mensal de juros, com base no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 5. Nos contratos bancários se os encargos financeiros contratados observam as normas de regência da espécie e as instruções do BACEN, não há que se falar em anatocismo. 6. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SEGUNDO TENENTE. QUADRO E OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DO DF. PORTARIA Nº 873-PMDF. LEI Nº 12.086/09. RETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. O art. 35, caput, da Lei nº 12.086/09, assegura que, para promoção ao posto de Segundo Tenente da Polícia Militar, o policial deverá concluir o curso de formação de oficiais com aproveitamento e estagio probatório. 2. No caso dos autos, os apelantes somente concluíram o estagio probatório em 18.12.2014. Diante da ausência de comprovação dos requisitos elencados na Lei nº 12.086/2009 e Portaria nº 873-PMDF, não merece guarida a pretensão de promoção com data retroativa ao posto de Segundo Tenente da PMDF, a contar de 21.08.2014. 3. Mantido o valor da condenação em relação aos honorários advocatícios, já que fixado em razão da apreciação equitativa do magistrado, atendidos o grau de zelo do trabalho produzido e o tempo exigido para a realização. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO VULTOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. O benefício garantido pelo art. 2º da Lei nº 1.060/50 visa garantir o direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais os que não podem arcar com essas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado apenas àqueles que efetiva e materialmente não podem arcar com as despesas processuais. 2. A declaração de pobreza prevista na Lei nº 1.060/50 faz prova relativa da vulnerabilidade econômica alegada. A declaração de renda (fls. 190/199) afasta a alegada hipossuficiência do apelante para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. REVISÃO PARTICULAR DE ALIMENTOS. NULIDADE DA AVENÇA. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. PENHORA DE BENS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. ALIMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A execução de créditos alimentícios decorrente de acordo homologado judicialmente é dívida provida de liquidez e de certeza, pois se trata de titulo executivo judicial. 2. Alimentos fixados em favor de menor por sentença não pode ser alterado/reduzido por avença particular, mas apenas por decisão judicial, com a intervenção obrigatória do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta. 3. Não se deve conhecer de matéria que está abarcada pelo manto da preclusão, sob pena de malferir a segurança jurídica. 4. Na execução de alimentos, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397, caput, do CC. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BARULHO EXCESSIVO PRODUZIDO NA ACADEMIA LOCALIZADA NA COBERTURA DO PRÉDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O direito ao sossego do proprietário ou do possuidor é assegurado pelo art. 1.277 do Código Civil. 2. Barulhos excessivos provenientes de sala de ginástica localizada na cobertura de prédio residencial, que evoluiu além do adequado, prejudicando o sossego dos moradores vizinhos, ensejam a obrigação de reparação por dano moral. 3. O quantum indenizatório não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Mantido o quantum fixado na sentença. 4. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESTRIÇÃO DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. AGRAVAMENTO NO ESTADO DE SAUDE APÓS A CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, pelo que a sua responsabilidade civil é objetiva, dispensando a indagação sobre dolo ou culpa. 2. A autora tinha indicação cirúrgica para redução de estômago em virtude de apresentar quadro de dor crônica na região lombar, obesidade e dificuldade em perder peso. 3. Não há provas nos autos de que o procedimento era considerado de urgência, nem que a situação de obesidade da autora representava alto risco à preservação da própria vida. Também não restou configurado o agravamento do estado de saúde da autora em razão da cirurgia ter sido realizada dois anos após a contratação do plano de saúde. Desse modo, não há que se falar em grave violação à dignidade, a ensejar compensação por dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 796/2008. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIDOS. RECADASTRAMENTO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência e, concorrentemente, protegê-las e integrá-las socialmente (arts. 23, inciso II, e 24, inciso XIV, da Constituição Federal). 2. Em atendimento à disposição constitucional indicada, foi publicada a Lei nº 796/2008, que destina 10% (dez por cento) das habitações do Programa de Moradia do DF às pessoas com deficiência. Editado o Decreto para regulamentar o recadastramento de interessados no Programa de Habitação do Distrito Federal, este restou omisso quanto ao estabelecimento de listagem e critérios de seleção e de classificação para pessoas candidatas com deficiências, a serem beneficiadas com o percentual estabelecido pela Lei nº 796/2008, violando o dispositivo legal e os princípios da publicidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Evidenciada a ofensa ao direito do autor, uma vez que não foi obedecido o disposto na Lei 796/2008, procedente é que seja a ré condenada a disponibilizar imóvel ao autor seguindo os ditames da Lei Complementar acima mencionada e Recomendação nº 7/2011 do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a classificação obtida. 4. Tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte da Administração Direta e é mantida pelo Distrito Federal, enquanto que a CODHAB é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, não há se falar em confusão entre credor e devedor, devendo a autarquia arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 5. A CODHAB, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não é alcançada pela isenção do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INSTRUMENTO INÁBIL PARA OBSTAR O MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público não se mostra hábil para interromper a prescrição dos poupadores ou seus sucessores que promovam a liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública que lhes reconheceu direito aos expurgos inflacionários. 3. O Ministério Público não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica (Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do art. 100 do CDC, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu patrono, nos termos do artigo 485, § 1º, do NCPC, tendo em conta que não se trata de extinção do processo por abandono da causa pelo autor. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administração dos recursos creditados pela instituição financeira requerida na conta corrente de titularidade da requerente, exercida no caso pelo curador, convalidam as operações de crédito. 2. No caso, a requerente foi beneficiada pelo crédito de tais valores em sua conta, e que metade dos contratos contou com a intervenção de seu curador. Sua incapacidade relativa limita-se à capacidade de alienar seu patrimônio, de modo que não restou configurada a incidência da nulidade alegada na inicial. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXATA DIMENSÃO FINANCEIRA DE CADA GENITOR. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a fixação dos alimentos, cumpre analisar a exata dimensão financeira de cada genitor no dever de prestar alimentos, aliada à necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, nos termos dos artigos 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil Brasileiro. O valor fixado a título de pensão alimentícia deve, assim, encontrar justificativa nas despesas do menor, e ser suficiente para proporcionar bem-estar à criança. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. AUTORIZAÇÃO VIA PROVIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, POR MEIO DO CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 208, V, a hipótese de acesso do aluno a níveis mais elevados de estudo, de acordo com a sua capacidade. 2. O c. STJ, em casos análogos, vem aplicando o entendimento de que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. (REsp nº 900.263/RO, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 12.12.2007). 3. A situação fática evidenciada nos autos já se encontra consolidada, sendo certo que eventual alteração ensejará prejuízo bastante significativo ao apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI 1060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUMPRE À PARTE CONTRÁRIA PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE POBREZA DO OUTRO LITIGANTE, COM O FIM DE LHE AFASTAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A IMPUGNANTE NÃO AMPAROU SUA PRETENSÃO EM ELEMENTOS DE PROVACAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnante não se desincumbiu do seu ônus em provar que o impugnado não reúne os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça que lhe foi deferida pelo Juízo da primeira instância, conforme preconiza o artigo 4º da Lei nº 1.060/502. 2. A Lei nº 1.060/50 estabelece a possibilidade de o Juiz da causa, à luz dos elementos dos autos, proferir decisão deferindo ou não o pedido de gratuidade da Justiça, pois é a hipossuficiência econômico-financeira do postulante, ainda que presumida, requisito indispensável para a concessão do benefício. 3. No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 4. Recurso conhecido e desprovido.