APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob a alegação de desídia dos autores que não teriam atendido as determinações judiciais, deixando de promover a citação por edital de um dos réus. 2. Os autos evidenciam que ao longo da demanda o autor não permaneceu inerte quanto à determinação de indicar o endereço atualizado dos réus, tendo requerido a citação por edital de um deles, no entanto, o edital não chegou a ser confeccionado para publicação, nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil Revogado (CPC/73), então vigente. 3. De acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, deve o julgador oportunizar ao autor sanar a irregularidade. Interpretação do artigo 4º e 139, inciso IX, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), não sendo adequada, no caso, a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Com cassação da sentença resta prejudicada a apelação da outra parte que postulava o aumento da verba relativa a honorários advocatícios. 5. Recurso dos autores conhecido e provido para cassar a sentença. Recurso dos réus julgado prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DA CORRÉ. ILEGITIMIDADE RECURSAL PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. INCIDÊNCIA DO CDC. IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INPC. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de uma das rés contra sentença, proferida em ação de conhecimento, em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta com a restituição de 90% da quantia despendida pelo promissário comprador, atualizados pelo INPC. 2. Nos termos do artigo 18 do CPC/15, é vedado à parte pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quanto autorizada pelo ordenamento jurídico. Assim, falece legitimidade recursal à apelante para suscitar ilegitimidade passiva da corré que não recorreu da sentença. 3. Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 4. Pode o promissário comprador de imóvel na planta desistir do negócio, assegurando-se à promitente vendedora reter parte das parcelas pagas. 5. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 6. O índice a ser aplicado para a atualização monetária na relação contratual em tela será o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o que melhor reflete a recomposição do valor da moeda. 7. Apelação parcialmente conhecida e no mérito desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONARÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de restituição de valores e de indenização por dano moral e lucros cessantes, que reconheceu a responsabilidade da concessionária de veículos pela fraude praticada por sua ex-funcionária e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Verificada que a realização de perícia documental e a expedição de ofícios são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, o seu indeferimento não ocasiona cerceamento de defesa. 3. É de consumo a relação estabelecida entre a concessionária e a autora, que, embora tenha adquirido o veículo para utilizá-lo na prestação de serviço de transporte de pessoas, o fez como autônoma, para complementar sua renda de assalariada. Demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica. Aplicação da teoria finalista mitigada. 5. Demonstrado que a ex-empregada da ré praticou a fraude durante o exercício de suas funções, na sede da empresa, fica caracterizado o defeito na prestação dos serviços e o dever da concessionária de indenizar os danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14 e 34 do CDC e arts. 933 e 932, inc. III, do CC. 6. Em razão do defeito na prestação dos serviços, a autora deixou de honrar contrato de prestação de transporte de pessoas, o que frustrou a sua expectativa de lucros. Embora a r. sentença tenha arbitrado o valor dos lucros cessantes, não há elementos suficientes para se inferir o valor exato que a autora deixou de ganhar, motivo pelo qual a apuração do quantum indenizatório deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença. 7. O ato ilícito da concessionária de veículos lesionou os direitos de personalidade da consumidora, acarretando sofrimento, angústia, dor, humilhação, o que constitui dano moral. Reduzido o valor da compensação fixado na r. sentença, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como à vedação de enriquecimento ilícito. 8. Apelação e agravo retido da ré conhecidos. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. AUSENCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. ENTE PÚBLICO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROVAS ESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA DISCIPLINA. APLICABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15). 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença proferida em ação monitória que, acolhendo parcialmente os embargos apresentados, julgou procedente em parte os pedidos iniciais, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. 2. O ente público goza das prerrogativas de prazo em dobro para recorrer e intimação pessoal dos atos processuais. Assim, consideradas essas premissas tem-se por tempestivo o referido recurso. 3. Aausência da qualificação completa das partes na petição de interposição do recurso configura mera irregularidade formal, que não acarreta inépcia, em virtude, principalmente, da ausência de prejuízo a parte adversa. 5. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso que narra de forma clara e coesa os motivos da irresignação, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. 6. Segundo a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, as notas fiscais e os comprovantes de entregas de mercadorias constituem prova escrita sem eficácia de título executivo hábeis a aparelhar um procedimento monitório. 8. Asentença é o marco temporal para a aplicação das regras referentes aos honorários advocatícios, porque dela emerge o direito à sua percepção, além de se referir a instituto que tem natureza de direito processual e material. No caso analisado a sentença foi prolatada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual a verba relativa a honorários advocatícios deve ser fixada em conformidade com a disciplina nele estabelecida. 10. Preliminares rejeitadas. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação Adesiva do autor conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF. POSSE TARDIA. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. NOMEAÇÃO E POSSE POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PAGAMENTO DE SOLDOS E DIREITOS. DANO MORAL. 1.Apelações contra a sentença proferida em ação indenizatória c/c obrigação de fazer, onde se pretendia promoção da autora à graduação hierarquicamente superior nos quadros da Polícia Militar do DF, com o pagamento dos soldos e direitos, bem como compensação por dano moral, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal ao pagamento de compensação por dano moral. 2. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. STF, Plenário, RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/2/2015 (REPERCUSSÃO GERAL). 3. No voto condutor do RE 724347/DF, o e. Ministro Roberto Barroso salientou que é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada. Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica situação de arbitrariedade flagrante ou fatos extraordinários que ensejem as indenizações pretendidas. 4.Aremuneração decorre da contraprestação por serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, bem como de configuração de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário, arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92. 5. Nos termos do art. 60 do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal - Lei 7.289/83, a ascensão a postos hierarquicamente superiores depende outros requisitos, além do tempo de serviço. Ainda, apenas a efetiva prestação de serviço à Corporação Militar implicaria no percebimento de vantagens e no direito à contagem de tempo de serviço (art. 119, da Lei 7.289/83). 6.O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, os direitos da personalidade. Sua compensação decorre de ofensa à honra, à imagem, à violação da vida privada e intimidade. A reprovação da autora em fase de concurso, previamente prevista em edital, ainda que posteriormente considerada ilegal por ato judicial, acarretando sua entrada extemporânea no serviço público militar, configura situação de normalidade; quando muito, situação de mero aborrecimento e frustração, ordinárias àqueles que se submetem a certames públicos. 7.Apelação da autora desprovida e apelação do Distrito Federal provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULO OFICIAL COM VEÍCULO PARTICULAR. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Código de Processo Civil/1973, porquanto a decisão impugnada foi publicada ainda em sua vigência. 2. Apelação contra sentença em que foi julgado procedente o pedido de ressarcimento ao Erário por dano decorrente de colisão de veículo integrante do patrimônio do DF e veículo particular. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral reconhecida no RE nº 669069/MG (Tema 666), decidiu que É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. Tendo em vista a definição do STF sobre a prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao Erário decorrentes de ilícito civil, não há que se falar em imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Ente Público por dano decorrente de colisão entre veículo do DF e veículo de particular. 5. Apretensão de ressarcimento do Erário em decorrência de ilícito civil prescreve no prazo de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 (Precedentes do STJ, a exemplo do REsp 1594206/RS). 6. Prescrição pronunciada de ofício. Recurso Prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA E CONVERSÃO EM PERDAS. PLEITO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no Mandado de Segurança, que negou pedido do agravante para conversão da ação em perdas e danos ou pagamento de multa. 2. Incabível o pedido de cobrança de multa e conversão do Mandado de Segurança em perdas e danos, em razão do descumprimento da sentença, pois trata-se de ação mandamental que não comporta dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO SUFICIENTE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. A questão relativa à concessão da gratuidade de justiça restou sensivelmente alterada pelo vigente regramento processual, dispondo o art. 99, §3°, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz indeferi-la, apenas, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §2°). Disso se percebe que, embora haja relativa presunção de veracidade sobre a declaração firmada pela parte, é cabível a determinação para que o requerente comprove a necessidade do benefício, diante das particularidades do caso concreto, mormente o valor envolvido na questão controvertida, como ocorre na espécie; 2. O juízo de origem concedeu ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do estado de miserabilidade indispensável à justiça gratuita. Todavia o requerente não cumpriu a determinação limitando-se a pleitear novo prazo, sem declinar qualquer fundamento para a insuficiência daquele já concedido, mormente porque os documentos exigidos pelo juízo poderiam ser obtidos, sem maiores transtornos, em poucas horas, mostrando-se adequado e suficiente, portanto, os 15 (quinze) dias úteis concedidos na origem. Caberia ao recorrente demonstrar qual a necessidade do prazo adicional, sob pena de se conceder à parte o poder para determinar, fora das hipóteses previstas no CPC, os prazos para a prática dos atos processuais; 3. Concedida, nos autos do agravo, nova oportunidade para que fosse comprovada a real necessidade da gratuidade justiça, em face do volume de recursos envolvidos na controvérsia, com valor da causa de mais de meio milhão de reais, o agravante optou por recolher em dobro as custas do preparo recursal, opção que embora legalmente admitida comprova que o recorrente dispõe de condições para arcar com as custas do processo, inclusive porque no entendimento desta Corte o recolhimento do preparo é incompatível com a pretensão à gratuidade de justiça, ante a evidente preclusão lógica; 4. Destaque-se, ainda, que nem mesmo foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3°, do CPC; 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA AVENÇA E DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS PARA A REGULAR ENTREGA. NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. A parte autora/apelante pretende seja declarada a extinção formal de contrato de concessão de uso firmado com o Distrito Federal, assim como sejam igualmente extintos os direitos e obrigações decorrentes da avença. 4. A vistoria realizada pela NOVACAP no imóvel cedido, no ano de 2006, por ocasião da desocupação da área pela recorrente, apontou que alguns itens da proposta de investimento não tinham sido integralmente cumpridos. 5. A apelante, conquanto qualifique como descabidas as exigências do ente distrital, deixou de fazer prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo em questão. 6. O laudo pericial produzido no bojo da ação cautelar de antecipação de provas ajuizada pela ora apelante no ano de 2009, com a intenção de comprovar que o imóvel estava em condições de entrega, restando pendente apenas o pagamento de R$ 25.800,00, não é capaz de infirmar as conclusões da vistoria realizada pela NOVACAP, sobretudo porque produzido mais de 4 (quatro) anos depois da desocupação do bem. 7. A pretensão da embargante é nitidamente de rediscussão da matéria, em que pesem os seus argumentos, e para tanto se utiliza da via inadequada, na medida em que os embargos de declaração se prestam apenas para aprimorar o julgado, nos casos específicos previstos na legislação de regência, o que não é a hipótese dos autos. 8. Destaca-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Em relação ao arrolamento sumário, o Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, restringindo-se, somente, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo dos devidos tributos. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Como revelam as razões do embargante, a questão ora posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca o ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos do recorrente, o efeito pretendido; 3. A segunda ré reitera ponto já objeto do recurso, qual seja, a defendida ilegitimidade para o feito, ponto já afastado por esta Corte, consoante denota a própria ementa do julgado; 4. Igualmente, foi objeto de análise expressa e exauriente a questão relativa à relação jurídica desencadeada, que, embora fruto de fraude, foi revestida de licitude, por força dos atos praticados pelas rés, nas pessoas de seus prepostos, destacando-se nesse ponto, a análise do voto condutor do julgamento, quanto à inexistência de alegação contrária à relação de preposição. Daí porque incabíveis os vícios alegados pelas rés quanto a este ponto; 5. Por fim, suscita a primeira ré questões que deveriam ter sido aventadas em sua contestação, mas que não o foram, dada sua revelia. De qualquer forma, não remanesce qualquer dos vícios alegados, considerando que o julgado é suficiente preciso e completo quanto aos fundamentos que sustentaram sua conclusão, de tal forma que eventual irresignação das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhes aproveitando a estreita via dos embargos; 6. Embargos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Em análise dos documentos coligidos aos autos, esta Corte entendeu pela necessidade de partilha entre o casal, dos empréstimos contraídos durante a união estável, bem assim determinou que no bojo do cumprimento seja apresentada planilha dos valores a serem partilhados, cabendo destacar que, a despeito de arguir omissões no julgamento, a embargante não questionou, em suas contrarrazões, a ausência de provas dos aludidos empréstimos, antes os arrolou em sua defesa, ainda que para refutar a possibilidade de partilha; 4. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. DESPESAS DO EMITENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja o embargante, não tendo este se desincumbido em apontar efetivamente o alegado vício. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de pré-questionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. Ademais, o artigo 1025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. O embargante busca pronunciamento desta Corte quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, questão, porém, que não foi objeto de recurso, inclusive porque o próprio embargante não recorreu da sentença, daí porque não há falar em omissão no julgamento, justamente porque o tema não foi objeto de devolução a este órgão julgador; 3. Diversamente do que assevera o agravante, esta Corte não tem a obrigação de se manifestar, de ofício, sobre o tema, sob pena, inclusive, de prejudicar a parte apelante, em evidente reformatio in pejus, desconforme com o sistema processual, cabendo destacar que, na espécie, não se trata de remessa necessária; 4. Embargos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACESSO À JURISDIÇÃO. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PREPARO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. NOVO PREPARO. INFORMAÇÕES INCORRETAS. RECURSO DESERTO. 1. Agravo interno contra decisão interlocutória que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de preparo regular; 2. O acesso à jurisdição, embora constitua direito de envergadura constitucional (art. 5°, inc. XXXV), não dispensa, pelo requerente, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas disciplinadoras do processo, por força mesma, inclusive, do princípio do devido processo legal, que, igualmente, encontra assento constitucional (art. 5°, inc. LIV). Princípio este, aliás, que não restou violado no presente caso, antes foi fortificado, pois o processo devido é aquele em que a disciplina estabelecida é devidamente observada, tal como ocorre na espécie; 3. O Código de Processo Civil estabelece, para além de qualquer dúvida razoável, que a parte ao interpor o recurso deve, em não sendo beneficiária da justiça gratuita ou isenta de custas, guarnecê-lo com o comprovante de preparo (art. 1.007). Todavia, permite que o vício relativo ao preparo possa ser sanado, consoante destacado na decisão recorrida (art. 1.007, §4°). Assim, para a hipótese de ausência de preparo, pode haver o recolhimento posterior, só que em dobro. Em outras situações, permite-se o suprimento de irregularidades, como informações equivocadas e recolhimento insuficiente (art. 1.007, §2°), porém se trata de oportunidade única, como se comprova pela redação do art. 1.007, §5°, do CPC, que não admite complementação de custas quando a parte já teve oportunidade para sanar a irregularidade relativa ao preparo; 4. Aos apelantes foi concedida, na forma do art. 1.007, §4°, do CPC, a oportunidade para sanar a ausência ou a irregularidade no preparo recursal, de modo que deveriam ter atendado para a forma adequada do recolhimento, inclusive no tocante ao preenchimento da guia de custas, na medida que não lhes seria concedida nova oportunidade; 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. TAXISTA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. CONTA NÃO EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. 1. Admite-se a penhora sobre valores depositados em conta bancária não destinada exclusivamente a percepção de vencimentos ou salário, ainda mais quando evidenciadas diversas movimentações financeiras. 2. Não restando comprovado que o valor bloqueado judicialmente tem caráter alimentar, não há que se falar em impenhorabilidade do mesmo, já que não demonstrado que sua conta bancária se destina ao recebimento de verbas salariais proveniente de trabalho autônomo como taxista. 4. Negado provimento ao agravo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Esta Corte manifestou-se adequadamente quanto ao momento do fato gerador do ITBI, consoante denota a ementa do julgado, destacando sua ocorrência apenas com a efetiva transmissão da propriedade através o registro imobiliário. Bem assim destacou não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida no recurso, inclusive por ser próprio da espécie cognição sumária, devendo ser objeto de cognição exauriente pelo Juízo de origem o eventual preenchimento pelo embargante dos requisitos previstos no ato administrativo a que se socorre para afastar a cobrança adicional do imposto de transmissão; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Em relação ao arrolamento sumário, o Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, restringindo-se, somente, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo dos devidos tributos. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.