CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. A tutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. A tutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. A tutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.

REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. 1. O aluno aprovado em vestibular tem o direito de ser avaliado pelo Conselho Escolar, para o fim do avanço previsto no art. 24, V, c, da Lei 9.394/96, que, em harmonia com a CF 208, V, não exige outro requisito além do mérito, sendo indevida, portanto, a exigência de frequência mínima por resolução, a qual traduz indevida restrição ao direito assegurado em norma de hierarquia superior. 2. Não bastasse isso, há situação consolidada no tempo por força de provimento liminar, a qual deve ser conservada em homenagem aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS COMO ATIPICIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EQUIVALENTE NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. CONCESSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso ao afirmar a inexistência de preclusão, sem considerar que o Juízo de origem já havia se manifestado nos autos originários acerca do ponto controvertido, pois o acórdão é claro e expresso ao afirmar que a decisão agravada foi a primeira manifestação fundamentada do Juízo da causa acerca da controvérsia estabelecida, desde que o tema se tornou efetivamente controvertido na instância originária. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. Na hipótese, tendo-se afirmado a preclusão do tema debatido no agravo de instrumento, não haveria como se imiscuir no mérito da questão, que, repita-se, não foi resolvida na decisão originalmente recorrida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÂO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DO FIADOR. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPERTINÊNCIA INCISO VII DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão ainda não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de inadmissível supressão de instância. 1.1. Na hipótese, é Inviável o conhecimento do recurso no que tange as alegações manifestadas pelo recorrente sobre a subsistência de prescrição intercorrente e de inexigibilidade do título de crédito em que se funda a execução originária, já que a decisão agravada não apreciou essas questões, e o recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de subsidiar a aferição das alegações ventiladas no recurso, tratando-se, portanto, de teses absolutamente estranhas ao objeto do agravo de instrumento. 2. Não tendo sido comprovada a omissão do Juízo de origem em apreciar teses defensivas veiculadas em suposta exceção de pré-executividade oposta pelo agravante antes da prolação do ato resistido, não há elementos aptos a justificar o colhimento das argüições de negativa de prestação jurisdicional e de afronta ao devido processo legal, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente. 3. Na esteira do entendimento pacificado no STF e STJ é legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme exceção à regra de impenhorabilidade expressamente prevista no inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/90. 4. Aferido que o recorrente apenas exerceu seu direito de constitucional de ampla defesa em processo judicial, interpondo o recurso adequado para se insurgir contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, o simples fato de suas teses não terem sido conhecidas ou acolhidas não enseja, por si, litigância de má-fé, inviabilizando sua condenação nas penas processuais correlatas, como postulado pelo agravado. 5. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, agravo desprovido, sem a condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA MORA. AFIRMAÇÃO. DELIMITAÇÃO NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora não merece guarida, impondo-se o desprovimento do recurso, haja vista que já fora demarcado como termo inicial para a correção monetária, que incide sobre a multa contratual, a data de 1º de setembro de 2013 (conforme requerido pelos autores desde a origem) e não a data da citação, que delimita apenas o início de contagem dos juros moratórios. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS EMBARGADAS. SOPESADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. VÍCIOS NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Na hipótese, ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão vergastado não incorreu contradição ou omissão quanto à apreciação do pleito de reparação civil pelos danos morais sustentados pelo embargante ou quanto à tese defendida de venda casada entre o veículo objeto do litígio e o contrato de seguro daquele bem. Ao contrário do asseverado nos embargos declaratórios, os pontos recorridos foram expressa e casuisticamente analisados, tendo sido julgados contrários à pretensão do embargante. 3.1.Não há vício algum a ser sanado, pois a fundamentação do voto condutor do aresto dispõe de forma clara e precisa sobre as questões suscitadas pelo recorrente nos referidos pedidos de suprimento de omissão e de eliminação de contradição, além de estar pautada no conjunto fático-probatório coligidos nos autos. 4.Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO COMPULSÓRIO DURENTE A GESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PARA MIGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 19/99, QUE REGULAMENTA A LEI 9.656/98 TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada, para a manutenção da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não há dúvida quanto à subsistência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo que justifica a concessão da medida antecipatória pela decisão agravada, já que a recorrente está grávida e desprovida do atendimento pelo plano de saúde contratado, e nem teve oferta de plano equivalente que lhe proporcionasse a continuidade do atendimento de que necessita. 3. Constata-se, também, a relevância da pretensão inicial tendente a manter ativo plano coletivo de saúde até a disponibilização de plano individual para migração, a pretensão da agravada é verossímil, pois encontra conforto na normatização de regência e na jurisprudência dominante acerca da matéria. 4. O art. 1º da Resolução nº19 do CONSU, regulamentando as disposições da Lei 9.656/98, dispõe, de forma literal, que o cancelamento de plano coletivo na modalidade de adesão exige a disponibilização de plano individual para os beneficiários, não se tratando, assim, de direito inerente apenas aos planos coletivos empresariais, conforme sustentado pela recorrente. 5. Mostra-se irrelevante, para fins de concessão de tutela antecipada, a alegação de que a recorrente não possui legitimidade e capacidade para o atendimento da determinação emanada da decisão agravada, já que, tratando-se de contrato submetido à legislação de consumo, nos termos da súmula nº. 469 do STJ e tendo a recorrente integrado a cadeia produtiva que permitiu a contratação pela agravada, possui responsabilidade solidária com a intermediadora, tema que ainda pende de manifestação judicial no processo originário. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANOTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR GARANTIDO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DA ARREMATAÇÃO. OMISSÃO DA RESTRIÇÃO NO RESPECTIVO EDITAL. IMPUGNAÇÃO DO ARREMATANTE. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. IMPERATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO ARREMATANTE. IMPERTINÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que reconhece a nulidade suscitada pelo arrematante em hasta pública, por não ter constado no respectivo edital que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em garantia concedida à instituição financeira estranha à relação processual, e diante da oposição manifestada por este credor fiduciário quanto a alienação judicial do bem. 2. A falta de menção da garantia real que pesa sobre o bem alienado no edital publicado para a alienação do imóvel, e a ausência de intimação do credor fiduciário tornam nula a alienação judicial, por violar o disposto nos artigos 686, inciso V, e 698, ambos do CPC vigente à época da alienação. 3. É absolutamente desprovido de sustentação o argumento deduzido pelo recorrente, no sentido de que é responsabilidade do arrematante o ônus de analisar se o bem possuía alguma restrição cadastrada no registro imobiliário, pois, se a legislação processual exige que eventual restrição derivada de ônus real conste expressamente no edital da hasta pública, a constatação da omissão dessa informação gera presunção legal de que o arrematante não tinha conhecimento da restrição. 4. Na hipótese, além da presunção legal e da falta de prova de que a arrematante tinha conhecimento da alienação fiduciária que pesa sobre o bem arrematado, é evidente que, se tivesse conhecimento dessa circunstância não realizaria a arrematação, já que arrematou o bem por valor substancialmente inferior ao débito garantido pela alienação fiduciária anotada no registro imobiliário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADOS DE POLÍCIA - EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. I. O sindicato possui legitimidade para demandar no mandado de segurança, em substituição à categoria dos delegados de polícia. O interesse é homogêneo, tendo em vista que toda a categoria pleiteia a exoneração dos cargos e funções comissionados. II. O registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego é despiciendo. Com a inicial, vieram os atos constitutivos do agravante, em que há expressa autorização quanto à substituição dos filiados e registro no Cartório de Notas. Precedente do STJ. III. Os servidores possuem o direito de serem exonerados dos cargos e funções comissionadas, mas a necessidade de preservar a continuidade dos serviços de segurança pública, com eficiência, mitiga o pedido coletivo de exoneração. Até porque trata-se de forma desmedida de pressionar o Governador, em evidente prejuízo para toda a comunidade do Distrito Federal. IV. Agravo interno desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITARES PARADIGMAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato de promoção dos militares paradigmas apontados. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão para promoção em ressarcimento de preterição prescreve em 5 (cinco) anos. No caso dos autos, a primeira promoção dos militares paradigmas ocorreu no ano de 2005, sendo que o autor moveu a ação judicial alegando preterimento de direito no ano de 2013. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos do ato administrativo que, em tese, teria afrontado direito do autor, configurada esta a prescrição. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR. MESTRANDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos, a rigor, se encerra em face da extinção do poder familiar com o alcance da maioridade civil. Todavia, pode se prolongar até a conclusão do curso superior, fixando a jurisprudência uma idade média de 24 anos como limite para a percepção dos alimentos, em analogia à dependência econômica para efeitos fiscais, e desde que comprovada a necessidade. 2. A pretensão de prestação de alimentos encontra amparo no art. 1.695 do Código Civil segundo o qual são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3. Não há nos autos prova da incapacidade para o trabalho ou existência de despesas atuais com educação que corroborem a necessidade da continuidade da prestação alimentícia, tendo em vista que a apelante já concluiu graduação em psicologia e decidiu, por vontade própria, estender os estudos, no exterior, para fins de qualificação profissional. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.