APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAR O FEITO ATENDIDA. ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, impõe-se intimar a parte pessoalmente para sanar a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º, do artigo antes referido. 2. No caso concreto, após o processo ficar paralisado por mais de 30 (trinta) dias sobreveio intimação, por publicação, para o autor promover o andamento do feito, tendo este comparecido, postulando juntada de procuração e substabelecimento. Não obstante isso, foi expedida intimação pessoal que, não atendida, ensejou a sentença de extinção, de forma equivocada, porquanto em tais circunstâncias resta descaracterizado o abandono da causa. 3. Além disso, o pedido do autor para expedição de ofícios à órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não chegou a ser apreciado pelo juízo e, ademais, diligência anteriormente determinada pelo Magistrado, antes da primeira intimação do patrono do autor, não chegou a ser completada. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. OI S/A. PRESCRIÇÃO. DECENAL. INOCORRENTE. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. DÉFICIT RECONHECIDO NA EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). SUMULA 371 STJ. REPETITIVO. RESP. 1.033.241/RS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito (art.487, II, CPC/15), pelo reconhecimento da prescrição do pedido de subscrição de complementação de ações, ante o decurso do prazo vintenário (art.2.028 CC) entre a celebração contrato de participação financeira e o ajuizamento da ação 2. O direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, conforme o princípio da actio nata adotado pelo art. 189 do Código Civil. 3. O marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças em contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, à míngua de informação específica nesse sentido, considera-se como o momento em que as ações foram subscritas e não integralizadas, que ocorreu com a desestatização do sistema de telecomunicações, em 1998, nos termos do Decreto 2.546/1998 (art.3º). 4. Apretensão de indenização por subscrição de ações a menor constitui direito obrigacional, decorrente de contrato de participação financeira - e não de direito societário -, à qual incidem os prazos de prescrição previstos no art.177 do Código Civil/16 ou no art. 205 do Código Civil/02, conforme a regra do art.2.018 deste (Repetitivo REsp 1.033.241/RS). 5. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, em 11.1.2003, haviam decorrido 5 (anos) da cisão, operada em 1998. Portanto, menos da metade do prazo (de vinte anos) estabelecido na lei revogada (art. 177 do CC/16), razão pela qual incide o prazo decenal do novo diploma processual civil (art. 205 do CC/02) para o exercício da pretensão de indenização por descumprimento de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, a contar da vigência da norma civil (11/01/2003). Ajuizado o feito antes de 11/01/2013, não há que se falar em prescrição. 6. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula nº 371e REsp 1.033.241/RS em recurso repetitivo). A utilização de critério diverso para aferir o valor patrimonial da ação (VPA), ocasiona a subscrição deficitária de ações, que enseja ao adquirente de linha telefônica o direito à percepção do diferencial acionário, pela irregularidade na conversão do valor integralizado, com os consectários de dividendos. 7. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, dada a inviabilidade de se elaborar simples cálculos em operações acionárias, em razão da ausência de documentos essenciais nos autos para esse fim, o que atrai a incidência do art. 510 do CPC/15. 8. Recurso do autor conhecido. Sentença cassada. Pedido julgado procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PENSÃO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Conforme sedimentado na jurisprudência deste E. TJDFT, bem como do E. STJ, nos termos do art. 833, inciso IV, do NCPC, e, sobretudo, à luz do princípio da dignidade humana, rendimentos oriundos de pensão são absolutamente impenhoráveis, dado o caráter alimentar da verba, tampouco sendo cabível se cogitar sua relativização limitada ao patamar de 30% (trinta por cento). 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE ACESSO DE VEÍCULOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO TEMPORAL. VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS E NOS PRODUTOS FORNECIDOS. VÍCIOS NÃO SANADOS. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEPRECIAÇÃO DOS PRODUTOS. DANO MATERIAL. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, proferida na ação de rescisão contratual e de reparação de danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) rescindir o contrato de prestação de serviços e fornecimento de produtos, com retorno das partes ao status quo ante, mediante restituição ao condomínio-autor das quantias pagas e devolução ao réu dos produtos fornecidos; e b) condenar o réu a indenizar o condomínio-autor pelas despesas havidas com honorários advocatícios contratuais. 2. O pedido de denunciação da lide foi indeferido por decisão contra a qual a parte não interpôs o recurso cabível, assim está caracterizada a preclusão temporal quanto à matéria, o que obsta a sua apreciação no presente recurso, nos termos do art. 507 do CPC/2015. 3. Demonstrada a existência de vícios não sanados na prestação dos serviços e nos produtos fornecidos, que os tornavam impróprios aos seus fins, é possível a rescisão do contrato, sem prejuízo da reparação pelos danos eventualmente causados, a teor dos arts. 6º, inc. VI, 18, inc. II, e 20, inc. II, todos do CDC. 4. Rescindido o contrato, o condomínio-autor tem direito à devolução da quantia paga sem o abatimento do valor referente à depreciação dos produtos em seu poder, pois não deu causa ao desfazimento do negócio nem contribuiu para a demora na solução da lide, ajuizada seis meses após a assinatura do instrumento, depois de frustradas as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito. 5. Os valores despendidos pelo condomínio-autor com honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, pois a relação jurídica foi estabelecida entre ele e seu patrono, nos termos e condições que melhor lhe aprouveram, de modo que não pode o réu ser responsabilizada por despesas que jamais assumiu e de cuja contratação não participou. 6. Apelação da ré parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇA DE VALORES. NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873 DO NCPC. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, na Ação de Execução de Título Judicial, rejeitou a impugnação à avaliação de bens imóveis penhorados realizada pelo oficial de justiça, ratificando-a. 2. Aausência de intimação da executada para acompanhamento do procedimento de avaliação e para apresentação de quesitos não gera nulidade do ato, pois trata-se de simples avaliação realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 870 e seguintes do NCPC, não sendo prevista a intimação ou elaboração de quesitos pelas partes, como o é no caso de prova pericial. 3. Dispõe o art. 873, do CPC/2015, ser admissível nova avaliação quando: I -quando qualquer das partes aguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 4. Demonstrada imprecisão da avaliação, haja vista a diferença considerável entre duas avaliações apresentadas pelo Oficial de Justiça num interstício inferior a um mês, bem como entre elas e a realizada pela executada, há que se concluir pela necessidade de sua renovação, nos termos do art. 873 do CPC, evitando-se o enriquecimento sem causa ou prejuízo de qualquer uma das partes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRENCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, a agravante, demandada a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita olvidou-se em trazer aos autos novos elementos, além dos já colacionados, tal como possíveis rendas, ainda que variáveis, e despesas, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ela declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGEFIS. INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUTOS PRECARIAMENTE INSTRUÍDOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. AUTO-EXCUTORIEDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere na origem a antecipação da tutela de urgência para impedir a demolição por parte da AGEFIS de construção de estabelecimento comercial em área pública (depósito de botijões de gás). 2. Adespeito das razões que embasaram o deferimento de antecipação de tutela recursal de urgência, sabidamente consubstanciada em uma cognição perfunctória, a instrução deficitária dos autos demonstra obstáculo intransponível ao deferimento da pretensão final, devendo prevalecer a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, os quais se vêem, até então, regularmente desenvolvidos. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.438.263/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA (CONSUMIDOR). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MULTA 10%. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos para que fosse reconhecida a prescrição, a ilegitimidade ativa do agravado, a não aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73, bem como alterado o termo inicial dos juros de mora, os juros remuneratórios e os expurgos inflacionários. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em 29/02/2016, afetou o julgamento de processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva à Segunda Seção daquela Corte, nos termos do revogado artigo 573-C do CPC/73 (1.037 CPC/15), recomendando aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a suspensão do processamento de recursos referentes a processos que se encontrassem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a mencionada controvérsia tenha surgido e ainda não tivessem recebido solução definitiva. Não aplicação do precedente ao caso. Questão já analisada anteriormente por esta egrégia Turma. 3. Constata-se a preclusão das questões relativas à ilegitimidade ativa, liquidação da sentença com observância dos chamados expurgos inflacionários, juros remuneratórios, termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios uma vez que já deduzidas e devidamente apreciadas pelo magistrado processante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por decisão mantida após recursos interpostos e transitada em julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.273.643 firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Assim, ajuizada a execução individual dentro desse interregno não há que se falar em prescrição. Prejudicial rejeitada. 5. O depósito judicial do débito exequendo efetuado com o propósito de viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença não perfaz o adimplemento voluntário da obrigação, autorizando, assim, não só a fixação de honorários advocatícios como o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. Precedente do STJ. 6. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível de Brasília/DF, nos autos de ação de indenização, atualmente em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo réu ante a não comprovação da hipossuficiência econômica alegada. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Presentes esses elementos e não logrando o requerente comprovar o contrário, correta a decisão que indeferiu o benefício. 3.. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O ensino obrigatório é somente aquele definido no período compreendido entre 4 a 17 anos, sendo certo que, no caso, a parte autora ainda não atingiu esse patamar. 2. A educação infantil para crianças menores de 4 (quatro) anos, além de não ser obrigatória, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, sujeitando-se, portanto, a reserva do possível. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. TESE DA MEDIDA POSSUIR NATUREZA DE ARRESTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833,. XII, NCPC. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que bloqueie todo e qualquer crédito depositado, até o limite de R$ 260.291,65 (duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), nas contas que discrimina, de titularidade da agravante/executada. 2.O arresto tem por finalidade assegurar o sucesso de futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer uma dilapidação de patrimônio por parte do suposto devedor. No caso, trata-se de ação de rescisão, na fase de cumprimento de sentença, onde a medida constritiva não visava a afetação do bem à futura execução, e sim a satisfação do direito do exeqüente, realizada por meio da penhora de créditos, nos termos do art. 855 do CPC. 3. Dispõe o art. 833, XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 4. No caso dos autos, não há se falar que os valores eventualmente existentes nas contas indicadas são impenhoráveis, uma vez que a obra não mais existe, pois a Carta de Habite-se já foi expedida e averbada, e o crédito exequendo decorre das obrigações relacionadas com o empreendimento. 5. Não há falar-se em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. No caso inexiste a alegada omissão porquanto a tese de que o condomínio, por ser irregular não poderia promover a cobrança das taxas dos condôminos foi devidamente decidida no acórdão embargado. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DE ALGUERES. CONCESSÃO PELO JUIZ SINGULAR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO INEXISTENTE. EXCESSO À PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento para acolher pedido subsidiário e determinar o recebimento da peça processual apontada como impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alegação de omissão do acórdão por falta de menção expressa no sentido de que os autos principais do cumprimento de sentença da partilha patrimonial do ex casal devem permanecer com o curso suspenso até a final liquidação dos alugueres, como forma de resguardar o direito do agravante à compensação de seu crédito com o da agravada. 3. Os embargos de declaração constituem instrumento para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de questão posta em juízo. 4. Não há omissão a macular o acórdão embargado se a providência perseguida não se insere no inconformismo aviado no agravo de instrumento. Ademais, já fora ela concedida pelo magistrado singular, de forma que sequer haveria interesse recursal nesse ponto. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DÚVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração no qual o embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição ou dúvida no acórdão, alegando que a venda do imóvel ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação, bem como que a percepção da comissão de corretagem ao embargado estaria condicionada a alienação a terceiro, ou a entrega efetivamente do dinheiro produto da venda - o que afastaria a condenação por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. Ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrado que o embargante pretende rediscutir o mérito do julgamento, embora todas as questões controvertidas tenham sido suficientemente analisadas, quando do exame da apelação por este Colegiado. 4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso, contraditório ou duvidoso a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição. 3. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia. 4. Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSTITO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição. 3. Não há contradição no acórdão cujos fundamentos indicam, precisamente, que somente com a perícia médica realizada em Juízo seria possível ter ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado. 4. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. OI S/A. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos por BRASIL TELECOM S/A OI alegando omissão quanto à data de celebração do contrato, que entende ser o marco inicial para verificação da prescrição do caso (art.177 do CC/16) e contradição, por considerar que a assinatura do contrato se deu em 1989 e o prejuízo se iniciou com a cisão das empresas de telefonia, em 1998. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 4. Evidência de que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgamento, uma vez que as questões ventiladas nas razões dos embargos foram suficientemente analisadas no exame da apelação pelo Colegiado. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3.Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em face do acórdão que confirmou a ordem de abstenção de demolir a benfeitoria no imóvel sem a prévia notificação. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, nem para sanar eventual erro de procedimento (error in procedendo) como no caso de suposta inobservância da cláusula de reserva de plenário. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.