DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. REDE HIDRÁULICA DO PRÉDIO DANIFICADA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES. NÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU/TLP E TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÔES PROPTER REM. 1. Consoante o regramento previsto no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I e II, do NCPC). 2. No caso de infiltração em apartamento decorrente de suposta danificação da rede hidráulica do prédio, não gera direito de lucros cessantes (alugueis), quando não comprovada que a rescisão do contrato de locação foi motivada pelos alegados danos ao imóvel. 3. Consoante ao preconizado pela doutrina e jurisprudência, a perda de uma chance se manifesta em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 4. Não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária, o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame, ou humilhação, ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social da pessoa. 5. As taxas condominiais e o IPTU/TLP devem ser custeados pelo proprietário ou pelo possuidor do imóvel, pois se trata de denominadas obrigações ambulatoriais ou propter rem, que seguem a coisa, ou seja, são obrigações imanentes ao imóvel. Por isso, devem ser suportadas pelo titular da coisa. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CARÊNCIAS CUMPRIDAS E DAS CONDIÇÕES JÁ OFERECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato existente entre a apelada e as fornecedoras (requeridas) é regido pelo CDC, uma vez que estas criaram naquela a expectativa de que, como fornecedoras do plano de saúde, seriam as responsáveis pela prestação do serviço, admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, aplicando-se a responsabilidade solidária. 2. O relatório médico demonstrou a precariedade do estado de saúde da autora, assim como a necessidade de continuidade do seu tratamento, in casu, terapia substitutiva renal, sem a qual, não tem condições de sobreviver. 3. Dispõe a Lei nº 9.656/98 que todos os planos de saúde celebrados com empregadores ou, por extensão analógica, com as associações de classe, por contrato ou convênio, devem oferecer ao usuário a alternativa de continuidade do contrato de assistência médico-hospitalar caso haja desligamento do usuário, por meio da portabilidade para outro plano de saúde coletivo ou individual, mantendo-se as carências cumpridas e as condições oferecidas pelo plano extinto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o Julgador indefere a produção de prova pericial para aferir a incidência de capitalização de juros, uma vez que a questão posta em julgamento é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. Segundo estabelece a Medida Provisória nº 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 3. A utilização do sistema francês de amortização, que adota a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não constitui ilegalidade. 4. Segundo a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, o não provimento do recurso enseja a condenação do recorrente em honorários advocatícios (85, §§ 1º e 11º). 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso interposto em face da sentença que resolve questões relativas às ações de alimentos está municiado, ordinariamente, do efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, II, do CPC e art. 14 da Lei de Alimentos - Lei nº 5.478/68. Porém, havendo receio de lesão grave e de difícil reparação proveniente do cumprimento da medida ordinariamente concedida e sendo relevante a fundamentação desenvolvida no apelo, o cumprimento do julgado pode ser suspenso na forma autorizada pelo legislador processual mediante a agregação ao inconformismo do atributo inerente ao efeito suspensivo que não lhe é imanente, art. 558, parágrafo único, do CPC. 2. No presente caso, não se afigurando relevante a argumentação desenvolvida, tampouco invocada a possibilidade de experimentar o sucumbente danos irreparáveis caso o recurso não fosse municiado do duplo efeito, não sobeja legítimo que sejam sobrestados os efeitos da sentença, na exata tradução do regramento inserto no artigo 520, inciso II, do estatuto processual e no artigo 14 da Lei de Alimentos. 3. Constatado o aumento da necessidade da alimentanda, afigura-se viável a majoração da pensão alimentícia estabelecida, já que devidamente comprovado que o alimentante tem condições de arcar com valor maior (artigo 1.699 do Código Civil). 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DANO MORAL. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado de primeiro grau indefere a produção de prova pericial para auferir a capitalização de juros, uma vez que a questão posta em julgamento é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. Como regra, os contratos nascem para que sejam fielmente cumpridos, mormente quando firmado presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos e implicações por parte do devedor, sem qualquer vício, pelo que há de ser dispensado o rigor da obrigatoriedade das partes ao objeto a que reciprocamente se comprometeram. 3. Conforme as teses firmadas pelo egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, para os efeitos do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539 do STJ. 5. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 6. Não se configura o dano moral o mero aborrecimento da parte, sob pena de se desnaturar o instituto. Conforme já decidiu o STJ, mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TÍTULO EXECUTIVO. 1. O termo que formaliza a avença atende ao disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo de 1973 (correspondente ao artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015), consubstanciando prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de crédito em favor da apelada, importância líquida, porquanto acompanhado das notas fiscais e planilha demonstrativa do débito que indica, textualmente, o quantum debeatur. 2. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (repetidas no artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015) e o magistrado não pode distribuir esse ônus de modo diverso no ato de julgar. In casu, o réu não comprova que o valor cobrado é indevido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. TESTE DINÂMICO DE BARRA. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ATENDIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. 1. A distinção apenas é compatível com o princípio da igualdade quando existe, abstratamente, uma justificativa racional (fundamento lógico) para a adoção do critério discriminatório e esta justificativa está, concretamente, afinada com os valores constitucionalmente protegidos. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer pertinência lógica entre a deficiência física do apelante e o teste de barra fixa apto a propiciar tratamento diferenciado, justamente porque o movimento corporal exigido não utiliza ou afeta a área do corpo que apresenta deformidade. 3. Sendo indispensável ao desempenho das funções inerentes ao cargo público pretendido o teste de aptidão física, não se pode dispensar o portador de necessidade especial de sua execução. Porém, deve ser propiciado os meios adequados para viabilizar a sua realização caso haja solicitação, situação inocorrente nestes autos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NAO FAZER. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. DEMOLIÇÃO DE OBRA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pode aplicar medidas coercitivas com a fim de impedir o parcelamento do solo e a ocupação desordenada, inclusive, fiscalizar obras que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construções irregulares. 2. O artigo 32 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.015/98 - dispõe que o projeto de arquitetura referente a obra inicial ou modificação em área urbana ou rural, pública ou privada, será submetido a exame na Administração Regional para visto ou aprovação. 3. Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 4. O direito à moradia, como os demais direitos, não é absoluto. Para aqueles que não possuem condições de arcar com a aquisição da casa própria possam receber imóvel do Estado, faz-se necessária a participação nos programas governamentais habitacionais, não prescindindo da observância das regras pertinentes e do preenchimento das exigências estabelecidas, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º DO CPC. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PARTE SUCUMBENTE. RESOLUÇÃO Nº 127/11-CNJ E PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011-TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. Deferida a gratuidade de justiça, sem que tenha sido ofertada impugnação ou interposto recurso pela parte contrária, incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. (Acórdão n.929715, 20110111816314APC, Relator: NIDIA CORREA LIMA, Revisor: ALFEU GONZAGA MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 04/04/2016. Pág.: 184-212) 3. A Portaria Conjunta 53/2011 prevê normativa de pagamento direto de perícia pelo Tribunal, nos casos em que a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, não alcança a possibilidade de ressarcir perícia já paga e requerida pelas rés no curso da lide (CPC/73, art. 33). 4. A concessão de gratuidade de justiça alcança a condenação ao pagamento de honorários periciais, razão pela qual deve ficar suspensa a obrigação da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita, ainda que sucumbente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art.12, da Lei n.1.060/50 (...). (Acórdão n.900239, 20110810050517APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 226) 5. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO QUE CONSTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. As despesas condominiais são de responsabilidade tanto do proprietário quanto do promitente-comprador ou cessionário, uma vez que se tratam de obrigação de natureza propter rem, mormente quando o condomínio não tem ciência inequívoca das avenças jurídicas particulares realizadas envolvendo o imóvel objeto da demanda. Portanto, aquele que consta como proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóvel ostenta legitimidade para a causa. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO Nº 01/2012 DO CEDF. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDOS. 1. O art. 134, parágrafo único, da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal estabelece que as crianças de 0 a 3 anos de idade têm o direito de matrícula na educação infantil, na creche, devendo-se observar as idades que completam até 31 de março do ano do ingresso. A norma está em conformidade com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 2. A requerente, que atualmente conta com 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de idade, e já cursou a integralidade do ano letivo de 2015 na série pretendida, não seria razoável modificar a decisão, para obrigá-la a frequentar novamente o Maternal II. 3. Aplica-se, ao caso posto, a teoria do fato consumado, eis que deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas, o qual tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações já consolidadas. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, vem aplicando o entendimento de que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. (REsp nº 900.263/RO, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 12.12.2007). 5. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE DO CASO. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o artigo 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No vertente caso, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que, o autor já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência desde 23.02.2016. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado da criança. 3. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO CULPA. ROMPIMENTO DO FIO DE ALTA TENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes, por intermédio das pessoas jurídicas de direito público ou das privadas prestadoras de serviço público, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo - culpa do agente - para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Assim, essencial para o deslinde do caso é a demonstração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam a conduta, o dano e o nexo causal, a fim de se comprovar a existência de causalidade entre os elementos citados. 2. A teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade quando há omissão do Estado, como ocorre nas condutas comissivas, em razão de se exigir o elemento culpa. 3. Com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica da vítima, e sua inferioridade em relação ao Estado, incumbia a este comprovar que não agiu com culpa ou dolo. 4. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, faz-se necessário ponderar a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano. 5. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte da Companhia Energética de Brasília - CEB, que, por desatenção e negligência, não realizou manutenção preventiva necessária nos cabos da rede elétrica, de forma a permitir a substituição dos isoladores com falhas ou no fim da vida útil. 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da requerida conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MEDIANTE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS DE TÁXIS. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM IMPOSTOS E TAXAS A CARGO DA SEGURADORA. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. A declaração do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal constitui-se em documento hábil a demonstrar o valor mensal e a diária percebida pelo taxista, sendo dispensável a realização de perícia contábil, podendo o Juiz ajustá-la para o caso concreto de acordo com as regras da experiência comum e equidade, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Lei 9.099/95. 3. As despesas com impostos e taxas incidentes no ano-calendário seguinte ao do sinistro são de responsabilidade do segurador recalcitrante. 4. Consoante precedentes do STJ, o mero descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade. 5. Diante do julgamento de parcial procedência do pedido inicial, correta a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios estabelecida na sentença. 6. Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. CULPA. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. ENUNCIADO 163/CJF. 1. A prova pericial produzida nos autos demonstrou culpa efetiva do réu no evento, derivada da omissão de atendimento a tempo e modo eficaz para preservar a vida do feto, e o nexo de causalidade entre esta e o dano experimentado pelos autores. 2. O evento danoso concernente no óbito do feto traduz elevada gravidade da situação, bem como a larga extensão do dano, decorrente da ruptura do projeto familiar. A verba indenizatória deve ser razoável e proporcional de modo a traduzir o seu caráter pedagógico e compensatório. Manutenção do valor fixado. 3. No caso de condenação em face da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem guardar observância com as determinações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção à súmula 54 do STJ e Enunciado 163 da II Jornada de Direito Civil do CJF. 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido e dos autores conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NAS CONTESTAÇÕES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 106/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. O Juiz é obrigado a produzir decisões fundamentadas, o que não implica na hipótese de analisar todos os pontos de irresignação declinados pelas partes, caso encontre fundamento suficiente em apenas parte deles. 3. É da jurisprudência do Sodalício Superior que, para se suprir a ausência do prequestionamento nas hipóteses em que a Corte de origem não aprecia a matéria, mesmo com oposição de embargos declaratórios, basta demonstrar no recurso especial a violação ao art. 535 do CPC/73. 4. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. (Acórdão n.954695, 20130110412853APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 123-136). 5. Não requer alteração a decisão que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC, nas hipóteses em que não há condenação. 6. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que apresentou petição inicial defeituosa (...). (Acórdão n.934859, 20140710366147APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 03/05/2016. Pág.: 223-237). 7. A decisão judicial que determina a emenda à inicial e concede prazo de reação à parte autora, no intuito de regularizar o processo, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa (...). (Acórdão n.904218, 20140210051825APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 205). 8. Agravo retido não conhecido. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS DANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC DE 1973. EXIGÊNCIA. COMODATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO DEVIDAS. 1. O art. 923 do CPC/1973 estabelece que na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Assim, não há que se falar em suspensão do processo de reintegração de posse ajuizado em data anterior aquela outra demanda. 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 927 do antigo CPC. 3. Nas ações possessórias deve ser provada a melhor posse, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4. A posse do bem conferido à parte autora somente em sede de sentença, em decorrência da disputa pela melhor posse do imóvel, e verificando a ocorrência de comodato verbal por prazo indeterminado, não enseja o pagamento de aluguéis pelo comodatário antes do prazo fixado pela sentença para a desocupação do respectivo bem. 5. Recurso da autora não provido e Recurso da parte ré parcialmente provido.

PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. O militar que figura como réu em processo criminal tem sua promoção sobrestada, contudo lhe é assegurado o ressarcimento por preterição quando há absolvição ou impronúncia, art. 17, Lei 6.645/79 e art. 15, parágrafo único, inc. IV, Lei 12.086/09. 2. O princípio da presunção de inocência vai de encontro ao que estabelece a legislação pertinente, porque a inexistência de punição ocorreu pelo decurso do tempo legalmente previsto como prescricional, e não da absolvição. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada. Pedido de promoção por ressarcimento de preterição improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR. REGIMENTO Nº 9/2010. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com a Portaria Conjunta nº 73, são passíveis de extinção as ações de execução e processos em fase de cumprimento de sentença paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou por mais de seis meses sem a localização de bens do devedor, com expedição de certidão de crédito. 2. No entanto, para que se possa extinguir o processo com fundamento na Portaria nº 73, é necessário a observância do procedimento inserto no Provimento nº 09 do TJDFT, que prevê a necessidade de intimação prévia do credor, com advertência expressa da extinção do feito no caso de persistir a ausência de bens do devedor, para que o credor ainda possa diligenciar no sentido de recuperar o crédito perseguido. 3. A falta de intimação antes da extinção do processo configura erro de procedimento, bem como, malferimento ao princípio constitucional do devido processo legal devendo, portanto, ser anulada a sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.