DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 340, do STJ, [a] lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2. Ainda, de acordo com o entendimento da súmula nº 336, do STJ [a] mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 3. Demonstrada pela parte autora/apelada a necessidade econômica superveniente, a negativa de provimento aos apelos é medida impositiva. 4. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida.

CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. VIA INAPROPRIADA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO. ÁREA LIMÍTROFE. ABERTURA DE JANELAS. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA IMPOSTA PELO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. FECHAMENTO DAS JANELAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a outro sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A legitimidade ativa é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido. No caso dos autos, a discusão versa sobre contrução de imóvel em área limítrofe a condomínio residencial, o que torna legítimo a figurar na demanda qualquer morador do condomínio que se sinta prejudicado com a construção edificada pelos apelantes, art. 5º, XXXV, da CF/1988. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constatada a aquisição do bem pelo recorrente, bem como, intimado do embargo da obra, ignorou a ordem, dando prosseguimento à construção irregular, legítimo que figure no pólo passivo da demanda, porquanto configurada a corresponsabilidade quanto ao prejuízo causado aos autores. 3. Não há que se alegar inexistência de relação processual, uma vez comprovado que quem iniciou e terminou a obra irregular foram os apelantes, sendo somente estes os reponsáveis para reparar eventuais danos causados aos vizinhos, e não terceiros que adquiriram, posteriormente, os imóveis vendidos pelos recorrentes. 4. Comprovado por meio de laudo pericial construção irregular, que não obedeceu o espaçamento de metro e meio para abertura de janelas em prédio edificado em área limítrofe a condomínio residencial, pertinente que os responsáveis pelo empreendimento sejam condenados ao fechamentos de todas as janelas que se encontram em desconformidade com o disposto no artigo 1.301 do Código Civil, sob pena de multa. 5. Incabível a condenação em litigância de má-fé formulada nas contrarrazões, via processual inapropriada a impugnar atos processuais, que se destina tão somente a rebater os argumentos deduzidos pela parte contrária. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR/CONTRATANTE. RESTITUIÇAO INTEGRAL E IMEDIATA DA QUANTIA PAGA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SUMULA 543 DO STJ. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se a parte pretender demonstrar, via prova testemunhal, o que já resta demonstrado pelos documentos juntados aos autos, o indeferimento do pedido de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, artigos 130 e 400, inciso II, do CPC. Agravo Retido conhecido e não provido. 2. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora e havendo o pagamento regular das parcelas do imóvel pelo consumidor, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado da Sumula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL E DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, [é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 3. A cobertura obrigatória do plano de saúde, in casu, não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 4. A recusa na prestação do serviço médico em situação de nítida emergência é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do contratante. 5. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantenho o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 6. Apelos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA DE INTERCÂMBIO DAS COOPERATIVAS UNIMED. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INTERNAÇÃO. COBRANÇA DE FATURA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS FINANCEIROS. PACTUADO PELAS PARTES. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. As faturas de serviços prestados por Cooperativas de Serviços Médicos e Hospitalares são documentos hábeis para instruírem a ação monitória, quando esses indicam o nome do usuário, o tipo de serviço, o local e a data da prestação ou o produto utilizado. 2. São válidos os encargos financeiros livremente pactuados pelas partes em razão do princípio da força obrigatória dos contratos. 3. Segundo o estatuído pelo Código de Processo Civil de 2015, o não provimento do recurso enseja a condenação do recorrente em honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11º). 4. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO DE MURO. ÁREA LIMÍTROFE. OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA IMPOSTA PELO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado por meio do contrato de compra e venda firmado pela ré e do laudo pericial apresentado por perito oficial que houve atendimento a distância estabelecida pelo art. 1.301 do Código Civil, não há que se falar na derrubada do muro edificado pela apelada, porquanto a cada proprietário é garantido o direito de uso e fruição do seu bem, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXII, da CF/1988. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor. 3. A dogmática legal na ação de busca apreensão determina que o primeiro ato a ser realizado nesse tipo de procedimento é a medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por consequência, somente após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de quinze dias para apresentação de resposta por parte do réu, conforme ditames do Decreto-Lei 911/1969. 4. Frustradas as tentativas de localização do veículo, é incumbência do autor, sob pena de extinção do processo, fornecer novo endereço apto para o cumprimento da medida liminar e posterior citação, ou, facultativamente, requerer a conversão da ação em execução. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. PARTILHA DE BENS. AUSENTE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL. NÃO INTEGRAM MEAÇÃO. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRO. EX-CÔNJUGE. TRANSITÓRIO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Excepcionalmente, não ocorrerá inovação recursal se a insurgência versar sobre fatos novos, surgidos após a apreciação pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. 4. Na forma do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, próprio da união estável, não integram a meação os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Assim, inviável a partilha do saldo bancário, pois proveniente dos proventos do réu. 5. A ausência de prova sobre existência dos bens arrolados pela autora impede a aferição de sua propriedade, e, em consequência, sua partilha. 6. Os alimentos entre cônjuges ou companheiros, diante de seu caráter assistencial e transitório, devem persistir apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 7. Preliminar de supressão de instância rejeitada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - ICP. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.107.201/DF, sob a sistemática dos recurso repetitivos, consolidou entendimento no sentido de ser devida a correção monetária plena para os depósitos de poupança. 2. O Índice de Preços ao Consumidor (ICP) é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. COGNIÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (IURA NOVIT CURIA). ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SUSPEITAS DE TRÁFEGO DE INFLUÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. HONRA OBJETIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIDA. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, se suficientemente demonstrado o suporte fático sobre o qual incidiu o juízo de subsunção do julgador. O julgamento direto do pedido, portanto, impôs-se e alinhou-se aos princípios da conclusão do processo em tempo razoável, do processo cooperativo e do contraditório. Preliminar rejeitada. A cognição judicial é ato privativo do magistrado da causa, segundo a máxima iura novit curia, não se podendo confundir dissenso doutrinário e jurisprudencial com ausência de fundamentação. A constatação de que a proteção da honra objetiva de detentor de cargo público não o exime de eventuais suspeitas de irregularidade relacionadas ao exercício de suas funções, a divulgação de tais suspeitas compõe exercício regular de direito de jornalista que as publique em blog, bem como em outros veículos de comunicação. Aplicação da técnica da ponderação que prestigiou, no caso concreto, o direito à informação e a liberdade de imprensa, direitos fundamentais inseridos no texto constitucional. Julgamento de primeiro grau em sintonia com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que reafirma numa sociedade democrática a necessidade de medidas que garantam a liberdade de pensamento e de expressão (art. 13, do anexo do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992). O exercício regular da atividade profissional pelo jornalista, sem extrapolação do animus narrandi ou da crítica inerente a sua liberdade de opinião, afastou a alegação de ocorrência de ato ilícito ou abuso de direito. Em consequência, sem causa jurídica a indenização por danos morais, bem como medida a inibir a manutenção das notícias no blog e a retratação pretendidas. Inteligência dos arts. 186 e 187, ambos do Código Civil. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR ONZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA DELITIVA - INDÍCIOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não se desconhece que as onze condutas tipificadas como delito de furto qualificado pelo emprego de fraude e em concurso de agentes aconteceram, haja vista que a vítima teve seu patrimônio lesado em R$ 11.325,00 (onze mil, trezentos e vinte e cinco reais), mediante diversas operações simultâneas e sucessivas, em que os larápios efetuavam saques da conta bancária dela, retiravam novos extratos para conferir o saldo restante, e passavam a repetir as operações de saques e transferências, as quais eram limitadas pelos patamares máximos diários permitidos pelo banco. Tudo isso restou comprovado por intermédio dos extratos bancários e dos relatórios realizados pela equipe de prevenção de fraudes do BRB (Banco de Brasília). Porém, ao contrário dos demais envolvidos, as imagens do circuito do BRB não captam a ida do ora apelante a qualquer agência bancária, muito menos a realização de qualquer operação financeira (antes ou depois da fraude que permitiu a retirada dos valores da conta da vítima). Além disso, nenhum dos corréus confessou o envolvimento dele na empreitada, seja na fase inquisitorial, seja em juízo. O fato de a testemunha policial ter consignado que o acusado é antigo conhecido da polícia, bem como ter passagens por estelionato e outros delitos não clareia a autoria do presente fato-crime. Permitir referida associação instituiria um verdadeiro direito penal do autor. Malgrado exista a possibilidade de que o apelante tenha participado dos delitos, não houve a efetiva comprovação da participação dele. Recurso provido para absolver o recorrente, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 329, CAPUT, 330, CAPUT, 331, CAPUT, E 129, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AFASTAMENTO DA FIANÇA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Inviável o afastamento da fiança arbitrada na decisão que concede liberdade provisória na hipótese em que, diante do conjunto considerável e a natureza dos delitos imputados ao recorrente - dentre eles, o crime de dano qualificado -, constata-se que a fiança revela-se como medida cautelar necessária, sobretudo se levado em consideração as suas finalidades de eventual reparação dos danos e pagamento das custas processuais.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE RESPOSTA X LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PONDERAÇÕES DE VALORES. PRONUNCIAMENTO DE PARLAMENTAR EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. TOLERÂNCIA E DIVERSIDADE RELIGIOSA. RECORTE DE FALA DO AUTOR. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MATÉRIA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.188/20015. RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET. 1. O fragmento extraído de pronunciamento sem inserção de vocábulos ou expressões alheias à manifestação original do autor, publicado na Facebook, não se insere no conceito de matéria previsto no art. 2º da Lei nº 13.188/2015. 2. A liberdade de expressão conforme emoldurada pela Carta Maior na acepção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, acopla-se uma diversidade de direitos, dentre os quais se encontram o direito de opinar e o exercício da crítica. 3. Foge aos limites da razoabilidade o Poder Judiciário impor ao Facebook o monitoramento de assuntos publicados pelos seus usuários, ressalvado as disposições legais e situações excepcionais de elevada gravidade, sob pena de dar azo à censura, conduta vedada pela Constituição Federal. 4. É possível a responsabilização de provedor de internet quando houver notificação judicial para a retirada do material publicado e houver o descumprimento da ordem judicial. No entanto, havendo o controle do conteúdo pelo provedor, ele será responsável pelo material publicado independentemente de notificação, conforme proclama a jurisprudência do STJ. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com a superveniência do novo regramento processual, o entendimento preconizado é que, antes de ser arquivado, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano, conforme disposição do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do NCPC. Nessa diretiva, a novel legislação processual ensejou a perda de eficácia da Portaria nº 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, deste e. TJDFT. 2. Impõe-se, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, a suspensão do feito, permitindo-se à parte exequente diligenciar em busca da localização dos bens passíveis de constrição do devedor. Em defesa aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, é possível diligenciar na tentativa de localizar os referidos bens, sendo admissível a suspensão do feito, conforme dogmática do artigo 921, do NCPC. 3. (...) A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). 4.Recurso conhecido e provido. (20140111688099APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 19/07/2016) 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. RÉUS CITADOS. PESSOAL E VIA EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. DECURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO ARTIGO 485, III, IV E VI, CPC. SÚMULA 240 STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A localização de bens, portanto, não constitui pressuposto processual para a atividade de execução, o que torna equivocada a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Outrossim, para a extinção do processo por abandono da causa, torna-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte, nos termos § 1º do art. 485 do CPC/2015, por meio de carta com aviso de recebimento. 3. O artigo 485 do CPC, em seu parágrafo 6º, informa que oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No mesmo sentido, a súmula 240 do STJ informa sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado, hipótese que se amolda ao presente caso. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. ARTIGO 330, IV, CPC. JUNTADA DAS ATAS QUE INSTITUIRAM AS TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial das taxas condominiais devidas pelos condôminos está expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 4.591/64. No que se refere às taxas de condomínio em atraso, de natureza ordinária, a sua cobrança judicial é possível nos termos do dispositivo legal citado e pode ser efetivada independentemente da juntada aos autos da ata da assembleia de condomínio que definiu o valor da cota condominial. 2. Eventual discussão sobre o real valor da dívida ou de cada prestação do condomínio é matéria que poderá, na impossibilidade de ser decidida quando da prolação da sentença, ser apurada em sede de liquidação do julgado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. CHEQUE APREENDIDO. NORMA DO ARTIGO 200 DO CC/2002. NÃO APLICAÇÃO. 1. A ação monitória lastreada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque, conforme preceitua a Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição da execução se dará no mesmo prazo da prescrição da ação. A matéria está pacificada pelo verbete da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A interrupção da prescrição, com fundamento no art. 200 do Código Civil, diz respeito à ação civil ex delicto, o que não se amolda à espécie dos autos. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA QUE AFASTA A PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO REGISTRO DO NASCIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. inexistindo vínculo biológico entre apelada e apelante, o qual realizou o registro da criança por acreditar na relação de consanguinidade, bem como a não comprovação da existência de ligação socioafetiva entre as partes, a situação estampada no registro de nascimento há de ser conformada à realidade, dele devendo ser excluídos o nome do pai e da família paterna. 2. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.