Administrativo. Pensão vitalícia por morte de servidor. União estável. Prescrição. Sentença ultra petita. 1 - O benefício de pensão vitalícia, por morte do servidor, é devido ao companheiro ou companheira que comprove a união estável (LC. 840/11, art. 30-A). 2 - A pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos (L. 8.112/90, art. 219). 3 - Para receber valor que a Administração reconheceu como devido e exigiu, para pagar, apenas alvará de levantamento, a ex-companheira não necessita ajuizar ação condenatória. Basta obter o alvará judicial e fazer o levantamento. 4 - Sentença que condena no que não foi pedido, ultra petita, deve ser decotada pelo tribunal, para que seja afastado o excesso. 5 -Apelação provida.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este Tribunal porque devem ser observadas as normas do Código de Processo Civil, que determinam a suspensão processual. Nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora. A ausência de localização de bens do executado não configura, por si só, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de bens para garantir a execução não invalida o processo executivo. A Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. Diante da impossibilidade da aplicação de norma administrativa deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta n 73 deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE DO TÍTULO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 3. Nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título. 5. Inadmissível a invocação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que o emitente possa ter em face do credor originário perante o terceiro de boa-fé que esteja portando os cheques. 6. Ajuntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). 7. Os documentos juntados pela apelante em fase recursal não podem ser considerados novos, pois se encontravam na posse da apelante, desde o ajuizamento da ação. Apelação cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CEB. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREJUÍZOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE ABASTECIMENTO POR TODO O PERÍODO INDICADO NA INICIAL. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, o autor não se desincumbiu de comprovar a falha no abastecimento de energia elétrica pelo período de sete dias, mas apenas dois. Correta, assim, a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. Na aquisição de um imóvel, cabe ao promissário comprador verificar quem é o verdadeiro proprietário da unidade antes de concretizar a negociação. Não há que se falar em aplicabilidade da Teoria da Aparência ao negócio jurídico em questão, pois incumbe ao adquirente promover as diligências necessárias para certificar a real titularidade do bem, no competente Cartório Imobiliário. Para aferir a responsabilidade é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, nexo causal, dano e culpa. No que tange aos danos morais, há que se considerar, ainda, a existência de alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido, ou se houve alguma agressão a um bem integrante da sua personalidade. Os fatos relatados não permitem imputar à apelada a prática dos atos ilícitos alegados, razão pela qual não deverá reparar os danos morais suportados pelo apelante. Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, no direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESOLVER A PENDÊNCIA. LEGALIDADE. ISONOMIA. Nos termos da Lei Distrital 4.020/2007, compete à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal a realização de programas e projetos habitacionais, entre os quais se inclui o Programa Morar Bem. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No presente caso, no entanto, a apelante não comprovou ilegalidade ou abuso por parte da Administração. Conforme se verifica dos autos, à autora foi deferido prazo razoável para resolver as pendências relativas à obtenção do financiamento bancário. Mesmo com esse prazo, no entanto, as exigência não foram cumpridas. As dificuldades enfrentadas pelo promitente comprador para obtenção do financiamento bancário, ou mesmo a eventual negligência de terceiro que não integra a lide, (...) não são oponíveis à Construtora e à Codhab (...) (Acórdão n. 970064, 20140111789437APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 14/10/2016. Pág.: 313-341). Conceder um prazo diferenciado para comprovar a obtenção do financiamento bancário seria afrontar a isonomia entre todos os habilitados no Programa Morar Bem, o que não pode ser admitido. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Nas causas em que não houver condenação em pecúnia e o proveito econômico não seja mensurável, deve o juiz fixar os honorários advocatícios tendo por base de cálculo o valor da causa e, sobre ele aplicar o percentual de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) levando em consideração os critérios estabelecidos nos incisos do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM 25 ANOS DE IDADE. CURSANDO NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. A maioridade civil cessa o pátrio poder, mas não significa que o filho não continue dependendo dos pais. A maioridade civil evidentemente não tem o condão de, automaticamente, tornar a pessoa plenamente capaz de prover o seu sustento. Nessa linha de entendimento, foi editada a súmula 358, do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Quando o filho atinge a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo apenas o dever previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no parentesco, o qual é afastado se restar comprovado que o filho possui aptidão para prover o próprio sustento. Admitir a continuidade da prestação de alimentos ao apelante apenas pelo fato de estar cursando ensino superior não se mostra razoável, até mesmo porque a suposta situação de dependência econômica poderia perdurar por tempo indeterminado, uma vez que ficou demonstrado o atraso na conclusão do curso, servindo os alimentos, neste caso, que é a obrigação fundada na relação de parentesco, como estímulo ao ócio, destoando de sua finalidade principal, que é o auxílio à formação profissional e efetivo ingresso no mercado de trabalho. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS. Aestipulação do desconto de pontualidade nãoconfigura pena, mas prêmio aos bons pagadores, funcionando como estímulo aoadimplemento. Dessa feita, não pagos os alugueis, o importe da dívida deve levarem conta o valor integral ajustado, sem o abatimento de adimplência. Embora odesconto de pontualidade se reveleuma liberalidade do locador, deverá seraplicado apenas no caso de pagamento antes da data do vencimento normal do aluguel mensal, de forma a cumprir sua finalidade de prêmio. A contrario sensu, caso seja estipulado para a data de vencimento do aluguel não será premiação, já que o pagamento na data de vencimento é dever do locatário. Portanto, em casos tais, não é possível a cumulação da multa por atraso com o valor cheio do contrato, sob pena de bis in idem(Acórdão n.981029, 20140710369444APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 02/12/2016. Pág.: 141-187). A cláusula contratual que fixa percentual a esse título, para o caso de ajuizamento de ação judicial, não vincula o juiz da causa. Isso porque cabe ao julgador estabelecer, com base no art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária a ser paga pelo vencido. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. A negativa em fornecer o tratamento médico adequado é apta a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, sendo devida a indenização por danos morais. O valor da indenização pelo dano moral deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR PARCIAL DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão de julgamento liminar parcial de improcedência. O cabimento é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, composto por dois fatores: recorribilidade e adequação. A adequação é a relação de compatibilidade entre o recurso previsto na lei e o recurso efetivamente utilizado. O princípio da fungibilidade exige a presença de dois requisitos para que possa ser aplicado: dúvida objetiva e inexistência de má-fé. Apelação não conhecida.

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos art. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data em que foi proferida a decisão agravada. Encontrando-se o pleito em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil de 1973. Não comprovado que o título executivo cobrado na execução embargada também está vinculado ao cumprimento da sentença proferida em outros autos, não está configurada a litispendência. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários n. 626.307 e 591.797, reconhecendo a repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas e determinado o sobrestamento dos recursos que se refiram aos respectivos objetos, não alcança os processos em fase de execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Apelação parcialmente provida.