Fornecimento de produtos e serviços. Inadimplemento parcial. Obrigação de dar. Sucumbência recíproca. Sucumbência recursal. 1 - Admitido o inadimplemento parcial do contrato de fornecimento de produtos e serviços, impõe-se ao devedor a obrigação de dar os equipamentos comprovadamente pagos e não entregues ao credor. 2 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC, art. 86). 3 - Nos recursos interpostos de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4 - Apelação provida em parte.

Execução provisória. Tutela provisória reformada. Efeito suspensivo. 1 - O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 520, CPC/15). 2 - A sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1.022, § 1º, inciso V, CPC/15). 3 - A superveniência de sentença de mérito que confirma a tutela de urgência não reforma decisão do Tribunal que reformou a eficácia da medida, prevalece o critério de hierarquia, sobretudo porque não alterada a situação fática. 4 - Apelação não provida.

Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Função social da propriedade. Contestação. Matéria de defesa. Preclusão. 1 - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (CPC/15, art. 561). 2 - O fato de o imóvel encontrar-se desocupado não autoriza que seja invadido, invasão que, caracterizando esbulho, autoriza a proteção por meio dos interditos possessórios. 3 - A função social da propriedade não se sobrepõe à proteção que a Constituição confere a propriedade privada. 4 - O momento processual adequado para o réu alegar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. 5 - Apelação não provida.

Plano de saúde. Entidade de autogestão. Recusa indevida de cobertura. Dano moral. Valor. 1 - Não se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 2 - O plano de saúde pode definir as doenças cobertas, não o tratamento adequado. O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, apenas representa indicativo de cobertura mínima. 3 - Recusa indevida de plano de saúde em autorizar procedimento recomendado por médico para tratar doença coberta pelo plano, enseja indenização a título de danos morais que, fixada em valor razoável, não reclama alteração. 4 - Apelação não provida.

Tributário. IPTU. Zona urbana. Lançamento de ofício. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Unidade recentemente criada. Honorários. Fazenda Pública. 1 - Para efeitos do IPTU, considera-se como localizado em zona urbana o imóvel situado no Plano Piloto (Decreto-lei n. 82/66, art. 4º). 2 - A pauta de valores imobiliários do Distrito Federal, estabelecida pela Lei Distrital n. 4.721/2011, e atualizada pela Lei Distrital n. 4.985/2012, contém dados apurados conforme as características e localização do imóvel, que permitem a apuração da base de cálculo do IPTU. 3 - A criação de área especial, a fim de viabilizar a expansão no Noroeste e realocar os proprietários de lotes particulares afetados pelo loteamento, ocorrida após a edição da última lei que atualizou a pauta de valores, inviabiliza a cobrança do IPTU, com base em valor venal arbitrado de ofício pela Secretaria de Fazenda. 4 - No entanto, considerando a peculiaridade do caso, em que feita a permuta de imóveis, demonstrada a existência de relação jurídico tributária e a ocorrência do fato gerador do imposto, não se pode deixar de considerar a existência da obrigação tributária. 5 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o do art. 85 - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - e os percentuais fixados nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo. 6 - Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). E caso o valor da causa seja superior a 200 (duzentos salários mínimos, o percentual de honorários deverá observar a faixa inicial (10%) e, naquilo que a exceder, a faixa subseqüente (8%), e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, CPC). 7 - Apelações não providas.

Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifa de cadastro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Não é ilegal a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, não cabe a devolução dessa. 3- Apelação não provida.

Concurso público. Empresa pública. Exame psicotécnico. Não necessidade de lei. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum. 1 - Se o Distrito Federal organizou o concurso para o quadro de pessoal do Metrô, tem legitimidade passiva em ação em que candidato, considerado não recomendado, busca anular resultado de exame psicotécnico. 2 - Compete à Justiça Comum julgar ação que discute a legalidade de exame psicotécnico em concurso para emprego público, eis que envolve fase anterior à investidura no emprego público e, antes, pois, de ser formada a relação de trabalho. Só quando há essa é que a competência é da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, II). 3 - Os cargos públicos são criados por lei, enquanto que os empregos em empresa pública e sociedade de economia mista são criados por atos internos dessas entidades paraestatais. 4 - Não é necessário lei prevendo exame psicotécnico em concurso destinado a prover empregos nessas entidades. Só se exige lei para criá-las, e não para criar e estruturar os empregos de seu quadro de pessoal. 5 - Se no exame psicotécnico foram utilizados critérios objetivos de avaliação e assegurado ao candidato recurso administrativo, não se pode desprezar o seu resultado e permitir que candidato não recomendado prossiga no certame. 6 - Apelação e remessa necessária providas.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade passiva. Preclusão. Apelação. Intempestividade. Danos materiais. Falta de interesse recursal. Danos morais. Inexistência. 1 - Encaminhado o recurso por fax, o prazo para apresentar o original é de cinco dias, pena de não ser conhecido, porque intempestivo. 2 - Questão atinente à legitimidade das partes, coberta pela preclusão, não comporta novo exame. 3 - Corretora de imóveis, cuja atuação se limita à intermediação da compra e venda do imóvel, não pode ser responsabilizada, solidariamente com a vendedora, pelo atraso na entrega do imóvel, ao qual não deu causa. 4 - Sendo a vendedora obrigada a entregar o imóvel em perfeitas condições de ser habitado, permanecendo em mora até então, a obrigação de reparar eventuais avarias no imóvel já está implícita no comando da sentença. Não há interesse de recorrer quanto ao ponto. 5 - Mero inadimplemento contratual decorrente da demora na entrega do imóvel não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva da autora. 6 - Apelação da autora não provida. Não conhecida a da ré.