CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 186 C/C 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, entre particulares, é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. 2. O autor, dentro do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), não logrou êxito em comprovar a culpa dos réus no seu atropelamento, restando sérias dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. Ausente este liame necessário para caracterizar a responsabilidade civil, não há o que se falar em reparação por qualquer tipo de dano. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

DIREITO ECONÔMICO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 28/10/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643 /PR. 2. Consoante jurisprudência do STJ, No momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. (REsp 869.583/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012) 3. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica. 4. Enseja fixação de honorários advocatícios quando, citado o apelado, apresenta as contrarrazões de apelação, ocorre o aperfeiçoamento da relação processual. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO. CONFIGURADO. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. AGÊNCIA DE VEÍCULOS. TRADIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO. COMPROVADA. RÉU. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No que se refere ao vício da obscuridade, vício este que decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, o embargante não traz qualquer trecho do decisum embargado sobre o qual repouse qualquer incerteza jurídica a respeito da questão resolvida, limitando-se a externar a sua insatisfação com o resultado do julgamento. 4. A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o autor figura como legítimo titular do bem, pois com a transferência o automóvel lhe foi efetivamente entregue. A prova existente é contundente no sentido de que o autor sofreu esbulho em sua posse. 5. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. 6. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar qualquer fato apto a afastar sua responsabilidade, e tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 7. Destaca-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 8. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção de erro material. 2. A alegação de omissão no julgado concernente apreciação do tema da condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios em desfavor da Defensoria Pública, tese esta não apresentada no recurso de apelação, configura evidente inovação recursal. 3. Inadmissível a tentativa de, pela via de embargos de declaração, declinar matéria não constante do apelo, para que sobre ela o órgão julgador se pronuncie. 4. Embargos de declaração improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXITÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1.Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A questão sobre a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais relativas a imposições moratórias foi objeto de apreciação expressa pelo órgão julgador, de tal modo que se o apelante discorda do resultado do julgamento que se valha do instrumento processual adequado, haja vista não serem os embargos de declaração hábeis a viabilizar uma reanálise da tese vencedora; 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. QUANTUM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Proposta ação cautelar preparatória, visando à suspensão do contrato de distribuição firmado entre as partes, até o julgamento do mérito da ação principal, a fim de evitar a caracterização da mora do distribuidor e a ocorrência de prejuízos financeiros, evidenciando o seu nítido caráter preventivo, não há falar-se em ausência de interesse processual. Em se tratando de contrato de adesão, deve ser mantida a competência do foro do domicílio do distribuidor, parte hipossuficiente na relação contratual, sobretudo porque as obrigações decorrentes do pactuado tiveram cumprimento no local sede do distribuidor. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar que as provas coligidas nos autos são suficientes para o julgamento da causa, considera desnecessária a realização de outras provas e julga antecipadamente o mérito. Demonstrado nos autos que o contrato de distribuição firmado entre as partes, em caráter de exclusividade, dependia, para a sua execução, do envio de mailings pela empresa ré à autora, a fim de que esta cumprisse as obrigações pactuadas e atingisse as metas estipuladas na avença, e que, por intentar a rescisão unilateral do contrato, em face da mudança de estratégia comercial, a empresa ré deixou de fornecer o instrumento de trabalho necessário para que o distribuidor cumprisse as metas estipuladas, a fim de forçar a rescisão da avença pelo inadimplemento do distribuidor, impõe-se a resolução da avença, bem como o pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, em face da comprovada frustração do lucro pelo período restante da vigência inicial do contrato. Sendo inequívoca a existência dos danos materiais, mas inexistindo nos autos elementos suficientes para apurar a sua extensão, mostra-se adequada a liquidação de sentença, para que seja apurado o lucro líquido mensal do distribuidor e calculada a indenização devida, em face da resolução antecipada do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. QUANTUM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Proposta ação cautelar preparatória, visando à suspensão do contrato de distribuição firmado entre as partes, até o julgamento do mérito da ação principal, a fim de evitar a caracterização da mora do distribuidor e a ocorrência de prejuízos financeiros, evidenciando o seu nítido caráter preventivo, não há falar-se em ausência de interesse processual. Em se tratando de contrato de adesão, deve ser mantida a competência do foro do domicílio do distribuidor, parte hipossuficiente na relação contratual, sobretudo porque as obrigações decorrentes do pactuado tiveram cumprimento no local sede do distribuidor. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar que as provas coligidas nos autos são suficientes para o julgamento da causa, considera desnecessária a realização de outras provas e julga antecipadamente o mérito. Demonstrado nos autos que o contrato de distribuição firmado entre as partes, em caráter de exclusividade, dependia, para a sua execução, do envio de mailings pela empresa ré à autora, a fim de que esta cumprisse as obrigações pactuadas e atingisse as metas estipuladas na avença, e que, por intentar a rescisão unilateral do contrato, em face da mudança de estratégia comercial, a empresa ré deixou de fornecer o instrumento de trabalho necessário para que o distribuidor cumprisse as metas estipuladas, a fim de forçar a rescisão da avença pelo inadimplemento do distribuidor, impõe-se a resolução da avença, bem como o pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, em face da comprovada frustração do lucro pelo período restante da vigência inicial do contrato. Sendo inequívoca a existência dos danos materiais, mas inexistindo nos autos elementos suficientes para apurar a sua extensão, mostra-se adequada a liquidação de sentença, para que seja apurado o lucro líquido mensal do distribuidor e calculada a indenização devida, em face da resolução antecipada do contrato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Havendo recurso de apenas uma ré, a majoração dos honorários imposta em sede recursal deve recair apenas contra a recorrente. 3. Não sendo possível se divisar, por meio da leitura do acórdão embargado, a presença de alegado vício de obscuridade, o improvimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravante requer, em sede de tutela de urgência, provimento acautelatório para impedir o ato demolitório de um imóvel, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista que o autor alega que reside no local desde 2014, bem como informa a existência de infraestrutura estatal naquele lugar, tais como: ligação de água, energia, posto de saúde, escola. 3. Quanto ao periculum in mora, este também restou comprovado de forma cristalina, tendo em vista que perigo de grave dano e da irreversibilidade da medida demolitória, sendo evidente que o desprovimento do recurso, no presente caso, tornará inútil eventual decisão judicial que acolha a pretensão do autor. 4. Diante da circunstancia jurídica estampada nos autos recomenda a manutenção da situação fática, porquanto outorga situação provisória de segurança para os interesses do Agravante, até a discussão da matéria de direito nos autos da ação principal. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. POSSE DOS AUTORES E ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. 1. A questão em discussão nos autos diz respeito à possibilidade de utilização de instrumentos próprios da tutela possessória, quando envolver área de domínio do poder público, ou, mais propriamente, se se afigura possível a concessão do pedido de reintegração de posse, pleito este renovado em sede recursal, quando confessado pela parte agravante que a área em conflito é de propriedade do Distrito Federal. 2. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de apreciação judicial dos conflitos existentes entre particulares acerca da ocupação de área pública, optando, por força do conflito instaurado, em reconhecer a licitude da ocupação de um particular, unicamente no que diz respeito à invasão causada pelo outro, especialmente porque não há interferência no direito de propriedade do Poder Público, que, a qualquer momento, poderá reivindicar o bem em questão. 3. Embora não seja a rigor um conflito possessório, aplicam-se os institutos que tutelam a posse para garantir a ocupação de um dos particulares, de modo a proteger aquela expectativa de direito que o interessado nutre com relação à regularização da área. 4. Não se pode esquecer que o particular, ainda que não disponha de expressa e legítima autorização do titular do domínio, ao ocupar a área e nela exercer atividade produtiva acaba por cumprir a função social da propriedade, situação que não pode ser desconsiderada pelo direito, especialmente quando outro particular, que igualmente não detém a aludida autorização, apropria-se, leviana e sorrateiramente, das, por assim dizer, benfeitorias já edificadas pelo anterior ocupante. 5. Na espécie, a posse exercida pelos agravantes e o esbulho praticado pelo agravado, ao menos em um juízo não exauriente de cognição, restaram minimamente demonstrados nos autos, à vista dos requerimentos para regularização de ocupação fundiária e dos depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência de justificação. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. TERCEIRO. SUPOSTO TITULAR DO DIREITOS POSSESSÓRIOS. INTERESSE JURÍDICO. RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões, quanto ao não-conhecimento do recurso, pelo fato de o agravante ter juntado aos autos cópia incompleta da petição inicial, isso porque da irregularidade não resulta qualquer prejuízo às partes, à compreensão da controvérsia ou ao julgamento do processo, inclusive porque juntada pela agravada cópia integral da petição inicial, a revelar o suprimento da irregularidade ainda que pela parte contrária. Não se deve olvidar do dever de cooperação que permeia a relação jurídico-processual, a teor do art. 6° do CPC, bem assim dos princípios que norteiam o vigente Código de Processo Civil, dentre os quais o princípio da primazia do julgamento de mérito; 2. Rejeita-se igualmente a arguição de nulidade suscitada pelo agravante, por suposta afronta ao dever de consulta pelo magistrado (CPC, arts. 9° e 10), pois a manifestação do agravante quanto ao seu interesse em intervir no feito na condição de assistente se deu quando peticionou ao juízo nesse sentido, inexistindo a necessidade de nova oitiva após a manifestação das partes originárias; 3. Discute-se nos autos a possibilidade de o agravante atuar como assistente da parte ré no feito de origem ou mais precisamente se a alegação de que é legítimo possuidor dos direitos possessórios sobre o imóvel no qual recai a pretensão possessória dá ensejo ao reconhecimento de seu interesse jurídico em intervir no feito na condição de assistente; 4. Para intervir na condição de assistente é indispensável a demonstração de interesse jurídico pelo terceiro, não sendo suficiente, assim, o mero interesse econômico ou moral. É indispensável, portanto, que a solução do processo interfira na esfera jurídica de terceiro para que se admita sua intervenção; 5. Na espécie, segundo a jurisprudência desta Corte, está presente o interesse jurídico do agravante em intervir na demanda de origem, por supostamente exercer os direitos possessórios sobre o imóvel em discussão nos autos, de tal forma que sofrerá os efeitos da reintegração de posse, acaso seja esta deferida; 6. Prejudicado o pedido de condenação do agravante em litigância de má-fé, não só porque provido o recurso, como também porque ausentes quaisquer das situações a que alude o art. 80 do vigente Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região. 2. Mostra-se possibilitada, em sede de tutela de urgência, o provimento acautelatório para impedir o ato demolitório de um imóvel, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA NO CPC DE 2015. ART. 85, §11, DO CPC/2015. FINALIDADE PUNITIVA. DESESTÍMULO AO RECURSO. NÃO MAJORADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. A princípio, aconcessão de honorários recursais somente quando alguém for vencido duas vezes, parece realçar no §11 do art. 85 do CPC, uma finalidade punitiva no instituto com o objetivo de desestímulo ao recurso. Desse modo, não haverá fixação de honorários recursais para nenhuma das partes quando não houver coincidência entre vencedor na causa e no recurso como a dos presentes autos onde o vencido que recorrer, sagrou-se vencedor no recurso, ainda que parcialmente. 3. A sucumbência recursal no novo CPC não dá ensejo a uma verba nova, ela tem de efetivamente majorar algo anterior, tanto é que na versão inicial do Projeto do Código, até a versão do Senado, utilizava-se a expressão fixará nova verba honorária na redação da sucumbência recursal; depois, da Câmara dos Deputados, adotou-se texto substancialmente diverso, norteado pelo verbo majorara, o que, a meu sentir, impede a fixação de nova verba, tanto é assim que a parte final do §11 do artigo 85 dá a entender que estes honorário recursais sempre se conjugam com outros honorários. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA RÉ. RECONHECIMENTO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. De fato, no julgamento embargado, esta Corte reconheceu a legitimidade de uma das rés para demanda, reformando neste ponto o julgamento de primeira instância, daí porque se afigura contraditório manter a condenação dos apelantes, ora embargantes, na verba de sucumbência fixada na sentença; 3. No entanto, não há que se reverter esta condenação, considerando que o reconhecimento da legitimidade da demandada não importa em acréscimo ou revisão da verba de sucumbência fixada na origem, senão, tão somente, o afastamento daquela fixada em desfavor do autor, já que o recurso quanto à questão da legitimidade foi provido. De mais a mais, a distribuição da verba de sucumbência não foi objeto de recurso, nem a reforma da sentença, por si só, autoriza sua revisão, já que o reconhecimento da legitimidade da ré importa tão somente no afastamento da condenação imposta aos apelantes; 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTES SACADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso de apelação quando a pretensão recursal está em sintonia com a sentença recorrida, a qual julgou procedente o pedido nos termos requeridos na inicial e na insurgência intentada. 2. Não afronta o art. 93, IX da Constituição da República a sentença que, embora sucinta, enfrenta os pedidos abordados na peça vestibular, não sendo considerada deficiente pelo simples fato de colidir com os interesses defendidos pela parte adversa. 3. O interesse processual funda-se no binômio necessidade e adequação, em que a necessidade se traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a satisfação de um interesse, e a adequação mostra-se configurada quando a tutela requerida é apta para sanar o problema apresentado. Doutrina. 4. Para que seja reputado possível juridicamente um pedido, basta apenas que a pretensão deduzida pelo autor não esteja expressamente vedada pela ordem jurídica. Não existindo norma que a obste, deve-se processar regularmente a demanda, nos limites fixados pelo autor. 5. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479 e de demanda submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011), consolidou a tese de que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 6. Constatada a fraude no empréstimo bancário em nome do autor, e não se desincumbindo a Instituição Financeira do ônus de provar as excludentes de sua responsabilidade civil objetiva, restam configuradas a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Precedentes deste egrégio TJDFT. 7. Deve-se indenizar o correntista em danos morais quando os empréstimos fraudulentos praticados por terceiros privou-lhe dos seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda. 8. Apelação do autor não conhecida. Recurso da instituição financeira conhecido, mas improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETITIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTE ANUAL. ARBITRARIEDADE. INVIÁVEL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REGRA DA ANS. NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º desse diploma legal, e ainda com base no verbete sumular nº 469 da jurisprudência consolidada do colendo STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Em recente decisão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.360.969/RS, de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou tese no sentido de que, tratando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 3. A associação intermediadora do plano de saúde e a operadora do plano devem responder solidariamente por eventuais abusos na cobrança das mensalidades pelos serviços prestados, já que evidenciada a existência de uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o autor/consumidor, e por fornecedora e intermediadora as empresas rés. 4. Se a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, de modo inequívoco, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, limitando-se a alegar genericamente questões relativas à inflação médica ou aumento na sinistralidade, este aumento se torna abusivo, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. 5. Revela-se abusivo também porque é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC), bem como são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (art. 51, IV e X, CDC). 6. No que concerne aos reajustes por faixa etária, regra geral, eles são admitidos, desde que, dentre os pressupostos normativos obrigatórios, atenda-se a regra do art. 3º, inciso II, da Resolução Normativa nº 63 da Agência de Saúde Suplementar (ANS). 7. No entanto, no caso concreto, os percentuais de reajuste previstos em contrato não atendem à disposição supracitada, uma vez que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas é superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, traduzindo-se em inequívoca abusividade, uma vez que concentra os maiores reajustes nas últimas faixas, em contrariedade à finalidade da norma em questão. 8. Recursos conhecidos. Apelo do autor provido (legitimidade da 1ª ré). Apelo da 2º ré parcialmente provido (prescrição trienal).