AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É obrigatória a suspensão de processo que verse sobre controvérsia cujo julgamento foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinada pelo Ministro Relator, e que abrange liquidação e execução de sentença coletiva em que não houve decisão definitiva a respeito da legitimidade ativa de não associado.(REsp 1.438.263/SP - Tema 948) 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE DÍVIDA - CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Após quitação do débito, cabe a qualquer interessado, nos termos do artigo 26 da Lei 9.492/97, o levantamento do protesto, principalmente à devedora, maior interessada em ver regularizada sua situação creditícia. 2. No entanto, a devedora depende da emissão da carta de anuência do credor para poder promover a baixa no protesto, que, no caso concreto, não foi comprovada a sua entrega, razão pela qual o protesto passou a ser indevido neste período, o que gera o dever de indenizar pelo réu. 3. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), no limite do pedido inicial. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 09/2010 DO E. TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. NOVO CPC. PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exequente para cassar a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A isenção de custas processuais conferida ao beneficiário da gratuidade de justiça não se estende automaticamente ao seu advogado (art. 99, § 5º do CPC/15). 2. Apesar de a Fazenda Pública ser isenta do pagamento de custas, tal benefício não se estende aos seus advogados enquanto buscam o pagamento de verbas particulares (honorários sucumbenciais). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO - CUSTOS PELO ALIENANTE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à transferência do imóvel para o adquirente em razão de sua resistência em fazê-lo, os custos devem ser arcados pelo alienante. 2. O magistrado está autorizado a reduzir de ofício o valor total das astreintes quando este se mostra desproporcional e desarrazoado. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do exeqüente.