APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PERDA DE EFICÁCIA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM AS TAXAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Se o comprador não consegue obter o financiamento bancário, que é condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do contrato, ocorre a perda de eficácia do vínculo contratual, com devolução dos valores pagos pelo autor, não sendo devida qualquer retenção pela promitente-vendedora. 2. Não é possível atribuir ao autor o ônus de arcar com despesas do condomínio antes de receber a unidade habitacional e usufruir do imóvel. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos casos de responsabilidade contratual (CC 405 e CPC/73 219). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC-2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC-2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil estabelece que antes de arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC/15 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Não havendo a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano estabelecido no CPC/15, não há que se falar em arquivamento por ausência de bens penhoráveis. 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exequente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL -DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 300,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. O grau de zelo do advogado foi determinante para o êxito na causa, o lugar da prestação do serviço (Guará-DF) é relativamente distante do escritório do patrono (Brasília-DF) e a importância da causa é significativa (R$ 600.000,00), o que justifica a majoração dos honorários de sucumbência de R$ 300,00 para R$ 3.000,00. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ARRENDAMENTO MERCANTIL - APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O trabalho do advogado, o tempo exigido para o seu serviço (3 anos e 5 meses entre o ajuizamento da ação e a sentença) e, principalmente, a importância da causa (R$ 37.944,59), justificam a majoração dos honorários de sucumbência de R$ 40,91 para 10,54% do proveito econômico obtido pelo autor, o que equivale, no caso, a R$ 4.000,00. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O BEM FORNECIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser majorado quando a empresa goza de boa condição econômica e é elevado o grau de lesividade de sua conduta. 3. Considerando que o prestador do serviço forneceu bem em substituição àquele extraviado dos consumidores, não podem estes ficar responsáveis pelos custos de manutenção do bem fornecido em substituição. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO - EMBRIAGUEZ - LAUDO CRIMINAL - INIMPUTABILIDADE - ALCOOLISMO CRÔNICO - ABSOLVIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. O laudo de exame psiquiátrico que concluiu que o réu não tinha capacidade de entendimento e determinação em razão de doença mental (alcoolismo crônico) ao tempo dos fatos ilícitos não afasta sua responsabilidade pelos prejuízos que causou (art. 928 do CC). 2. As esferas civil, criminal e administrativa são independentes, havendo possibilidade da coisa julgada criminal atingir a responsabilidade civil nos casos de negativa de autoria e inexistência material do fato (art. 66 do CPP e 935 do CC), o que não é o caso dos autos. 3. Comprovado que a conduta do réu causou os prejuízos sofridos pelo autor, há o dever de indenizá-lo por lucros cessantes, danos materiais, morais e estéticos. 4. O valor da indenização por danos morais e estéticos tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 5. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 6. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade. 7. Manutenção da indenização por danos morais (R$ 40.000,00). Majoração dos danos estéticos (R$ 30.000,00). 8. Deu-se parcial provimento aos apelos do autor e do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 15% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 3. Havendosucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos,nos termos do artigo 21 do CPC/73. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO - DEMORA - DANOS MORAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Não há que se falar em danos morais sem comprovação de que o autor tenha sido de qualquer forma atingido em seus direitos da personalidade. 2. Majora-se o valor dos honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 1.500,00, tendo em vista natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.