APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADO DEPOIMENTO FALSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ALICERÇADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, a testemunha que a Defesa julga sem credibilidade sequer foi ouvida pelo Conselho de Sentença e, além disso, a decisão condenatória foi fundamentada em outros elementos probatórios, os quais se mostram suficientes para reconhecer que não houve erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. INOBSERVÃNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A inicial deve preencher os requisitos do art. 319 do NCPC e vir acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, a teor do art. 320 do NCPC. 2. Não atendendo o autor ao despacho que lhe concedeu prazo para emendar a petição inicial e apresentar documentos, deve o juiz indeferir a petição inicial, consoante regramento insculpido no parágrafo único do art. 321 do NCPC. 3. Não se exige a realização de prévia intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial, uma vez que não se trata de abandono da causa, tampouco se exige nova oportunidade de emenda. 4. Apelação a que se nega provimento.

AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA. DER. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DA PENALIDADE. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. ISONOMIA. AUTARQUIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA. CONFUSÃO. CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. 1. As multas não têm natureza tributária, porquanto decorrem do poder de polícia, de forma que é no Direito Administrativo que se deve perquirir o prazo prescricional aplicável a tais relações. 2. Tratando-se de crédito de natureza administrativa, por isonomia, tem-se que o prazo prescricional é o regulado pelo disposto no Decreto 20.910/32. 3. Não é aplicável o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, porquanto a relação jurídica travada entre as partes é de direito público e não de direito privado. 4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CONSTRUTORA E ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A não designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 não gera nulidade do processo, quando uma das partes manifesta interesse em não realizá-la. 3. Tratando-se de relação de consumo, tanto a construtora quanto a associação habitacional respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O fato de a associação integrar a cadeia de fornecimento de serviço e produto mediante a atividade de intermediação é suficiente para a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora e da associação habitacional/contratadas, bem como porque, em razão da demora, o associado/contratante deixou de atender aos requisitos remuneratórios exigidos do programa do governo, impõe-se a resolução do contrato, com o devido retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo autor, sem qualquer retenção. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência será determinada no momento em que a ação é proposta, mostrando irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme preceitua o artigo 87, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a ação trate de bem imóvel, o art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES. I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o poder de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode a Administração proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. II - Constado que a retenção dos pagamentos, além da ausência de provas da regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias, decorreu da ocorrência de outras irregularidades na execução do contrato, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Denegou-se a segurança.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SATI. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. III - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição integral das parcelas pagas, incluindo comissão de corretagem e SATI, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. IV - É abusiva a cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliário - SATI, uma vez que o dever de prestar esclarecimentos é inerente à celebração do contrato, estando ligado inclusive ao dever de informação. V - O cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do credor, devendo o devedor ser intimado para cumpri-la pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. VI - Deu-se parcial provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONDIMÍNIO HORIZONTAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Tratando-se de condomínio horizontal, em que pese o objeto do contrato se restringir à unidade imobiliária privativa do contratante, este não busca apenas o lote em si, mas toda a infraestrutura posta à sua disposição naquele condomínio específico. II - A mora na entrega da área comum do condomínio configura inadimplemento contratual capaz de ensejar a rescisão unilateral do acordo por culpa exclusiva da construtora. III - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição integral das parcelas pagas, incluindo comissão de corretagem, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. IV - Deu-se provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento aos apelos das rés.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. PROIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM. Havendo indícios suficientes de que matéria veiculada em panfletos pode gerar ofensa a direitos da personalidade, decorrente de conduta que extrapola o direito de informar, deve ser mantida tutela de urgência que determina a abstenção de veiculações, até decisão final de mérito. A fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento da medida não ofende a liberdade de expressão quando a decisão judicial é específica quanto ao conteúdo proibido, não impedindo, de forma indistinta, a divulgação de outras informações. Sendo fixada a multa cominatória por evento e não em incidência diária, tratando-se de valor razoável, capaz de dar efetividade ao provimento judicial, não há que se falar em ilegalidade.

ADMINISTRATIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SINDICAVS/DF) - CARREIRA PRÓPRIA - ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003 - CRIAÇÃO DE PARCELA INDIVIDUAL FIXA NO VALOR DE R$ 59,87 - NÃO SE TRATA REVISÃO GERAL, MAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO GERAL E LINEAR PARA TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - LEI QUE PERMANECE VIGENTE E DEVE SER APLICADA AOS SUBSTITUÍDOS - MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM ISONOMIA - NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM TAMPOUCO À SUMULA 339, DO STF - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - REFORMAR SENTENÇA 1. A Lei Distrital nº 3.172/2003, em seu art. 1º, tratou da revisão geral das remunerações dos servidores e empregados públicos, fixando reajuste de 1% a partir de janeiro de 2003, aplicável, evidentemente, apenas aos cargos e empregos existentes à época. 2. A parcela individual fixa foi instituída como rubrica separada, pelo art. 2º, a ser paga de maio de 2003 em diante, mensalmente, atingido, dessa forma, os empregos e cargos públicos criados posteriormente, encontrando-se tal lei, aliás, em plena vigência. 3. A Lei nº 5.008/2012, que afirma em seu art. 3º, que os servidores pertencentes à determinada carreira não mais perceberão a parcela fixa outrora instituída, trata expressamente e especificamente da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, à qual, indubitavelmente, não pertencem as carreiras dos substituídos. 4. Afastado o caráter de revisão geral de remuneração da parcela individual fixa instituída, genericamente, em favor dos ocupantes de cargos e empregos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal - porquanto, em verdade, o que se tem é simples interpretação da lei, e não equiparação e aumento de vencimentos, com fundamento de isonomia -, não há falar em violação a qualquer previsão constitucional nem tampouco à Súmula 339, do STF. 5. Vencida a Fazenda Pública e invertido o ônus da sucumbência, a correção monetária e a incidência de juros de mora dos valores devidos deverão observar as determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a inscrição do crédito em precatório, a partir de quando o valor da atualização monetária deverá ser corrigido pelo IPCA-E. 6. Apelação do autor provida. Apelação do réu prejudicada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado que as partes ajustaram contrato de locação e que o prazo determinado já transcorrera, não tendo o locatário interesse na continuidade da relação locatícia, possível se mostra a retomada do imóvel de forma imotivada, desde que o locatário seja notificado previamente, com o prazo de trinta dias para a desocupação (art. 57 da Lei 8.245/91), conforme ocorrido na hipótese. 2. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AVARIA IMÓVEL. INFILTRAÇÃO. ORIGEM. DANO NO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. AUTORIA DO DANO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há dúvidas de que as infiltrações constatadas no imóvel dos autores decorrem de um dano no sistema de impermeabilização. Contudo, não existe certeza sobre o autor do dano: se foi quem construiu o imóvel ou se foi quem o reformou. 2. Não havendo certeza processual sobre o autor do evento danoso, impossível a responsabilização civil do réu. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROGRAMA HABITACIONAL - RECADASTRAMENTO - OMISSÃO DE DEPENDENTES - REDUÇÃO DE ANTERIOR PONTUAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - MÁCULA - NÃO OCORRÊNCIA - REPOSICIONAMENTO NA LISTA - DECORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que, ao realizar o recadastramento da autora, não foram inseridos os dependentes e que a falta de tal informação ensejou redução de sua pontuação, cabível se mostra a retificação cadastral. 2. O reposicionamento na lista de espera é mera decorrência da retificação cadastral e não enseja mácula aos princípios constitucionais da Administração pública. Ao revés, garante que todos os candidatos terão a pontuação condizente com a situação real e que a ordem de pontos será observada, atitude mais condiz com os objetivos do programa habitacional e guarda maior consentânea com os princípios da legalidade e da isonomia. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HIPERTENSÃO PULMONAR ASSOCIADA A TROMBOEMBOLIA PULMONAR CRÔNICA. LIMITAÇÃO FÍSICA DE LOCOMOÇÃO. GRAVE COMPROMETIMENTO. LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ATUAÇÃO 100% DESTINADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 796/08. PREENCHIMENTO. 1. A Lei Complementar nº 796/08, que cria a política habitacional para pessoas com deficiência no Distrito Federal, determina que o beneficiário deve se enquadrar na configuração de deficiente estabelecida pelo artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99. 2. Por sua vez, o aludido artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, considera deficiência a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. 3. Outrossim, o artigo 4º, g, do Decreto nº 30.021/09, estabelece que a comprovação da deficiência deve ser feita por meio de laudo médico emitido por médico credenciado pelo SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência comprovando que o candidato se enquadra na Lei nº 566/93. 4. Malgradoo laudo médico juntado aos autos não expresse literalmente ser autor deficiente, tal conclusão é inevitável, na medida em que o comprometimento respiratório do autor é tamanho que o impede de se locomover sequer em pequena distância, havendo, pois, inconteste limitação física, que se amolda perfeitamente ao conteúdo estabelecido pelo inciso I, do artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99. 5. Ademais, considerando que o relatório médico foi elaborado por médico em hospital público universitário que atende exclusivamente pelo sistema único de saúde (SUS), tal laudo atende ao comando previsto no artigo4º, g, do Decreto nº 30.021/09. 6. Preenchidos os requisitos legais, deve o autor ter sua habilitação avaliada sob a ótica da legislação especial. 7. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NATUREZA MORATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC (ART. 1022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Embargos declaratórios que se mostram desarticulados da regra hospedada no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência ao art. 1.022 do CPC de 2015) não comportam acolhimento. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Na forma do art. 473 do CPC/1973, afigura-se incabível o intento de rediscutir questões acobertadas pelo manto da preclusão, visto que já decididas por decisão interlocutória não recorrida, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto. 2. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e desprovido.