APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.336, § 1º, DO CC. CABIMENTO. TERMO A QUO. MORA EX RE. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. 1. Incidem sobre as cotas de condomínio em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor principal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Por ser a obrigação positiva, líquida e a termo, caracterizando a mora ex re, os juros de mora, incidentes sobre o principal corrigido e acrescido de multa, devem ser aplicados a contar do vencimento de cada parcela. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. MATÉRIA RESERVADA À APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria do adimplemento substancial ou do inadimplemento mínimo configura verdadeiro instrumento em defesa da equidade, evitando a extinção da obrigação ou a imposição de penalidades desproporcionais quando a parcela inadimplida for pequena e a obrigação já estiver muito perto do seu cumprimento total. Nada obstante, a alegação da referida teoria constitui matéria reservada ao mérito da ação, não se inserindo como tema a ser examinado de ofício pelo julgador como condicionante do direito de ação da parte. 2. O interesse processual encontra-se presente sempre que a parte dependa da instauração do processo a fim de alcançar um determinado resultado prático. Assim, se restaram atendidos os requisitos da petição inicial da ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, é incabível o reconhecimento de ofício da teoria do adimplemento substancial do contrato na oportunidade do recebimento da petição inicial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2.Segundo enunciado n° 479 de Súmula de Jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Enunciado 553 da VI Jornada de Direito Civil. Precedentes. 4. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do STJ. Precedentes. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento da ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento mercantil, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 369 do e. STJ. 2. Não tendo sido a notificação extrajudicial enviada efetivamente recebida no endereço constante do contrato firmado entre as partes, tem-se por descumprido o requisito de comprovação da constituição em mora do devedor, o que ampara o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. 3. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o autor comprovado a mora da ré, não merece reparo a r. sentença. 4. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 5. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 6. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 7. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. FILHA MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECONVENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.Consoante o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação dos alimentos orienta-se pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, uma justa medida entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência. 2. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Fixada a verba alimentícia esta não se torna inalterável, podendo a qualquer tempo ser revisto o quantum arbitrado. Contudo, uma vez estabelecida, a revisão do valor fixado carece de comprovação de que houve alteração na capacidade financeira de quem as presta ou na necessidade de quem as recebe. 4. Sendo a alimentanda estudante de curso superior profissionalizante em faculdade privada e comprovada a necessidade da majoração dos alimentos, para completar sua formação até ser inserida no mercado formal de trabalho, e não tendo o alimentante, por outro lado, se desincumbido do ônus (art. 373, I, CPC) de demonstrar a alegação de redução da sua capacidade financeira, deve ser rejeitado o pedido de redução dos alimentos contido na reconvenção e acolhido o pedido inicial de revisão, mantendo-se asentença objurgada. 5. Em razão da sucumbência do recorrente, estipulam-se honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 3. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, permanece inalterada. 4. No caso dos autos, apesar de o Apelo do DF não apresentar irresignação quanto a correção monetária firmada na sentença (IPCA para antes e depois da inscrição do débito em precatório) a remessa necessaria deve ser parcialmente provida no que tange este assunto, mantendo-se os Índices Contratuais (INCC) para correção do crédito. 4.1 Aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 até o momento anterior à sua inscrição em precatório, data após a qual o crédito a ser pago em regime de requisitório deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Embargos conhecidos e providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO CONSTANTE DA INICIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA.TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que sua fixação ou a alteração de seu termo inicial de ofício não configura julgamento extra ou ultra petita. 2. Em qualquer ação utilizada pelo portador par cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp 1556834/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No caso em análise, ainda que o autor não tenha incluído juros moratórios na planilha de cálculo apresentada com a petição inicial, não seria o caso de acolhimento dos embargos à monitória para fixar a incidência do encargo a partir da citação. 4. Impõe-se a reforma da sentença a fim de que os juros moratórios incidam a partir da data da primeira apresentação da cártula ao invés da data da citação, com a rejeição integral dos embargos à monitória opostos pelo réu. 5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DA RÉ. I - PRELIMINARES. COISA JULGADA. IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR/RECORRIDO. DEIXOU DE APRESENTAR EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO LEGAL. PROIBIÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ULTRA PETITA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 492, CAPUT, DO CPC. ÓRGÃO JURISDICIONAL FOI ALÉM DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 141, 490 E 492, DO CPC. INVALIDADE. REJEIÇÃO. ATO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA DECISÃO QUE DECRETOU A FRAUDE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO PROCESSUAL (ART. 1.013, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC). FALTA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS INTEMPESTIVOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO AUTOR/APELADO. INSTRUMENTO ELEITO. INADEQUAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A querela nullitatis destina-se a declarar a inexistência de julgado em razão da prática de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, diante da ausência de algum dos pressupostos de constituição do processo, dentre os quais a citação. 2. Após o trânsito em julgado de sentença terminativa, dá-se a coisa julgada formal, a qual impede a renovação da lide e a prolação de nova sentença de mérito nos mesmos autos. 3. Exaurida a prestação jurisdicional e estabelecida a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença terminativa atentam contra a preclusão máxima operada. 4. A coisa julgada formal não impede a renovação da demanda, entretanto, impossibilita, em caráter peremptório, que o processo extinto seja reativado e que, desconsiderando a sentença imutável, o processo volte a se desenvolver normalmente, com a prolação de nova sentença. 5. A eficácia preclusiva da coisa julgada, emergindo do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações materiais, alcança todas as questões e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (CPC, art. 474), derivando dessa regulação que, em tendo a parte autora anteriormente sido condenada a obrigação de fazer que, inviabilizada, viera a ser transmudada em perdas e danos, todas as arguições que detinha deveriam ter sido formuladas, restando alcançadas pelo que restara decidido através de acórdão acobertado pelo manto da coisa julgada, obstando que as renove ao reprisar a pretensão sob outro prisma de direito. 6. Com efeito, o art. 474 do Código de Processo Civil, que tem suporte no princípio da segurança jurídica, ao tratar da eficácia preclusiva da coisa julgada, estabelece que, passada em julgado a sentença de mérito, todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, reputar-se-ão deduzidas e repelidas. 7. Descabe o pedido de reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer inexistência de coisa julgada e de ato jurídico perfeito a impedir a análise do mérito da lide, sendo o caso de improcedência dos pedidos da inicial, mantidos os ônus da sucumbência e mantida a r. sentença. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ/APELANTE, DE PRECLUSÃO, DE COISA JULGADA, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO IRP (índice de remuneração da poupança) EM SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO RESP Nº 1.438.236/SP. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ANTIGO ART. 475-J DO CPC/73. PERTINÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. 1. O apelante, dentre outros fundamentos invocados na apelação, defende: (i) a substituição do índice de correção monetária - INPC, pelo índice de correção de depósitos em cadernetas de poupança - IRP; (ii) bem como, a incidência única dos juros remuneratórios. Contudo, esses temas não são passíveis de conhecimento: 1.1. A uma porque, o pedido de substituição do índice de correção monetária - INPC pelo IRP - não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno. Isso porque, pelo que se afere da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo banco apelante, constato que nada foi requerido acerca da tese inovadora lançada na presente peça recursal; caracterizando, portanto, inovação recursal, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância (CPC/2015, arts. 141, 336, 1.013, § 1º, e 1.014). 1.2. A duas porque, no que tange ao pedido voltado aos juros remuneratórios, o d. juízo a quo, em pretérita decisão, extirpou qualquer possibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre o valor do crédito exequendo. Confira-se: [...] No que tange à incidência de juros remuneratórios sobre o valor do crédito, é de se ressaltar que, nada tendo disposto o julgado exeqüendo acerca da exigibilidade de tal consectário, não tem lugar seu cômputo nos cálculos de apuração da dívida, revelando-se, por conseguinte, descabida, nesta sede, o exame da insurgência ventilada pelo devedor. [...]. 2. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 2.1. As nuances próprias da ação civil pública ajuizada contra o agravante, que não se conformam com o objeto de análise no recurso especial apontado pelo recorrente como paradigma, levaram à definição da tese, em sede de recurso repetitivo, de que sentença proferida na referida ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, julgada pela 12º Vara Cível de Brasília possui abrangência nacional, independente de filiação à entidade que propôs a ação. 2.2. Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, e, com relação à execução da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, já há decisão definitiva, lavrada em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador que se enquadre nas suas disposições, independente do local de domicílio ou de filiação na entidade que moveu a referida ação coletiva. 3. O termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir da data da citação na ação civil pública. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, sedimentou o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 3.1. Nesse sentido, converge a farta jurisprudência desta Eg. Corte: Acórdão n.915667, 20150020241402AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 01/02/2016. Pág.: 120; Acórdão n.916683, 20150020237217AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 03/02/2016. Pág.: 139; Acórdão n.916655, 20150020317302AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 266. 4. OCol. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF, na forma do art. 543-C, do CPC/1973, determinou que: [...] Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.[...] (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5. Incasu, não houve o pagamento voluntário do débito exequendo, mas apenas a efetivação de depósito para garantia do juízo a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, situação que atrai para si a incidência da multa prevista no revogado art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523, § 1º, do NCPC). Precedente: 5.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser aplicável a multa prevista pelo artigo 475-J quando a parte realiza o depósito de parte do montante devido para fins de garantia do juízo para o recebimento da impugnação. [...] (Acórdão n.908510, 20150020247894AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 07/12/2015. Pág.: 140) 6. Olitigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed. - São Paulo: Ed. RT). 6.1. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além do dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 7.Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida improvida. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SULAMÉRICA. PLANO DE SAÚDE.CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL POR USO INDICADO EM DESACORDO COM A BULA (OFF LABEL). NÃO COMPROVAÇÃO. DOENÇA COBERTA. ESCOLHA DA TERAPÊUTICA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. ARTIGO 757 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO DE MAZELA COBERTA NA APÓLICE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3.Na espécie,a recusa pelo plano de saúde, sob a justificativa de inexistência de cobertura para o tratamento na forma como administrada, sem respaldo na bula do medicamento (off label), configuraria tratamento experimental, e que, portanto, não estaria obrigado o plano a cobrir o fármaco, vez que tal se traduz em exceção prevista não apenas no contrato, mas na regulação pertinente e na própria Lei 9.656/98 simplesmente não encontra escoro na prova carreada aos autos. 3.1. Isso porque, denota-se da análise da bula do fármaco (pertuzumabe, nome comercial Perjeta) trazida pela autora, aprovada pela ANVISA em 29/10/2014, ou seja, muito antes da negativa operada pelo plano de saúde (18/03/2016 e 10/05/2016), resta patente que o medicamente telado é indicado para o tratamento de câncer de mama, inclusive em combinação com Herceptin (trastuzumabe). 3.2. Assim, não se sustenta a argumentação do plano de saúde em exclusão de cobertura por restar comprovado nos autos o contrário: há indicação na bula do fármaco para que seja ministrado no tratamento da mazela apresentada pela autora (câncer de mama), consoante indicado pelo médico assistente. 4.O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Isso se deve ao fato de que a escolha da melhor terapia pressupõe não apenas o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, mas, também, das condições específicas e particulares do paciente que somente o médico e a equipe médica que o acompanham têm condições de escolher, prescrevendo, assim, a melhor orientação terapêutica ao caso. 5. Não há se falar em violação aos artigos 757 e seguintes do Código Civil, pois, como é sabido, as disposições especiais da Lei nº 9.656/98, prevalecem sobre as gerais do Código Civil. 6. Incasu, a seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 7.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 7.1.O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 7.2.A negativa de prestação de serviço por parte da ré acarretou ao autor constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 7.3.A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927). 8. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável a fixação na origem dos danos morais em R$ 5.000,00. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor atualizado da condenação. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO RE Nº 591797 E 626307. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. 1. O apelante, no mérito, defende, tão somente, a impossibilidade de incidência dos juros de mora e dos juros remuneratórios. Contudo, esses temas não são passíveis de conhecimento: 1.1. A uma porque, a incidência dos juros de mora encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, pois a sentença proferida na ação civil pública (proc. nº 1998.01.1.016798-9), intentada pelo IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), prevê expressamente a aplicação da correção monetária e dos juros de mora; sendo acobertada pelo manto da coisa julgada. 1.2 Aduas porque, no que tange ao pedido voltado aos juros remuneratórios, o Col. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.246 (fls. 538/539), extirpou qualquer possibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre o valor do crédito exequendo; não havendo, portanto, interesse recursal no presente tópico. 2. As ordens de sobrestamento exaradas nos RE nº 591.797/SP e 626.307, de relatoria do e. Ministro Dias Toffoli, não atingem os processos em fase de execução definitiva. Precedentes: Acórdão n.915359, 20150020045874AGI, Relator: CRUZ MACEDO, Relator Designado:FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 28/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.880726, 20040110977468RES, Relator: PRESIDENTE, Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Conselho da Magistratura, Data de Julgamento: 29/06/2015, Publicado no DJE: 22/07/2015. Pág.: 11. 3.Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida improvida. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Ahipótese em análise subsume-se a desconto de empréstimo oriundo de cheque especial em conta corrente, o qual se diferencia dos contratos de mútuo celebrados com cláusula de desconto em folha de pagamento, nos quais o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos. 2. No caso em análise é inviável o procedimento adotado pela instituição financeira ré ao proceder desconto do salário creditado na conta corrente do autor para ressarcir-se pelo inadimplemento do devedor, já que o correto é socorrer-se das vias judiciais para tanto. 2.1. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é pacífica no sentido de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de débito resultante de cheque especial é ilícita. 2.2. Não é lícito ao banco reter os proventos devidos ao devedor, a título de aposentadoria privada complementar, para satisfazer seu crédito. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. (STJ REsp 1012915/PR) 2.3Cabe ressaltar que em virtude de convênio do órgão empregador do autor com o banco réu, o recorrente não possui a alternativa de modificar a instituição financeira pela qual recebe seus proventos, de forma que não subsiste ao recorrente nenhuma alternativa a fim de preservar o seu salário, impenhorável por disposição legal (art. 833, inciso IV do CPC/15). 3.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 3.1.Na espécie, os descontos perpetrados na conta corrente do autor foram realizados com base no contrato celebrado entre as partes, portanto, não configura ato ilícito, nem mesmo abuso de direito. Antes do presente pronunciamento judicial, a mencionada cláusula integrava o contrato e gerava efeito entre as partes, abrindo, inclusive, a oportunidade de questionamento de seu conteúdo em juízo. Assim, não existe dano moral quando as partes apenas discutem direitos e obrigações, ante os termos contratados, pois são condutas constitucionalmente previstas. 4.Pelo princípio da livre disposição contratual não é lícito manter-se vinculado a obrigações a despeito de não serem mais convenientes. Como é sabido o cheque especial se trata de contrato acessório de empréstimo vinculado ao contrato de conta corrente. Se o autor manifestou sua intenção de rescindir o contrato a ele deve ser dado o direito de se desvincular do negócio jurídico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CURADORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. A falta de intimação pessoal da Curadoria Especial para apresentar contrarrazões enseja nulidade absoluta, por mácula ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa). 4. Na espécie, a ré embargante está sob o patrocínio da Curadoria Especial, a qual não foi intimada pessoalmente para contra-arrazoar o apelo do 2º réu, sendo certo que a lei lhe assegura tal prerrogativa para a prática de todos os atos processuais (cf. Lei n. 1.060/50, art. 5º, § 5º; Lei Complementar n. 80/94, arts. 44, I, 89, I e 128, I). 4.1. Embora tal fato tenha sido notado em Grau recursal, via despacho que encaminhou os autos à Vara de Origem, em diligência, para certificar a presença ou não de contrarrazões, observado o patrocínio pela Curadoria Especial, na oportunidade, foi certificado, por equívoco, a inexistência de manifestação da parte, induzindo a erro o presente órgão quanto à perfectibilização da ampla defesa e do contraditório. 4.2. Essa omissão caracteriza nulidade absoluta, legitimando o acolhimento dos declaratórios e a cassação do acórdão, justamente porque foi cerceado o direito de defesa da ré embargante de contra-arrazoar o apelo manejado pelo 2º réu. 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão anulado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE DE MILITAR. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO LINEAR DE VIDA PROFISSIONAL PELA MULHER. REPERCUSSÃO DIRETA NA DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONFIGURAÇÃO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. O art. 370 do CPC confere ao juiz, por ser ele o destinatário da prova,a possibilidade de, de ofício, determinar a realização de provas que sejam importantes para a resolução da causa, inexistindo ilegalidade em tal procedimento. Preliminar rejeitada. 3. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento. 4. Com o término do vínculo matrimonial, o pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 5. É cabida a pensão alimentícia se o alimentante detém condições de pagamento da verba e se está comprovada a necessidade de percepção por parte da alimentanda, que em mais de 20 anos de união, dedicou-se a cuidar do lar e do filho do casal, sendo inviabilizada a construção de uma vida profissional linear pela mulher, sobretudo quando houve mudanças de domicílio decorrentes da condição de militar do marido. 6. O simples aumento da prole do alimentante, não é capaz de, por si só, justificar a exoneração ou mesmo a redução dos alimentos fixados, fazendo-se mister a comprovação da efetiva alteração de sua capacidade financeira. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado, firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo final de incidência da reparação dos danos materiais/lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do imóvel pela promitente vendedora deve ser a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. 4.O termo inicial para a incidência de correção monetária dos valores a serem pagos ao promissário comprador a título de reparação por danos materiais/lucros cessantes é a data do vencimento de cada parcela devida. 5.Apelação cível da ré conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito não provida. Apelação adesiva da autora conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS FORMULADOS APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOG. LEI Nº 12.965/2014. FATOS PRETÉRITOS. INAPLICABILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. CONTEUDO OFENSIVO. NOTIFICAÇÃO DO OFENDIDO. INÉRCIA DO PROVEDOR. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. 1. Carece de interesse processual a pretensão voltada aos aspectos do eventual cumprimento da sentença em sede de recurso apelação. Apelo do réu parcialmente conhecido. 2. O limite da sentença válida é o pedido inicial da parte, de forma que deve haver um silogismo entre a sentença e o pedido, nos moldes do que preconiza o princípio da congruência ou da adstrição. Nessa esteira, não cabe a adição de pedidos no curso da demanda, eis que, depois da sua estabilização, a alteração do pedido, ou da causa de pedir, depende do consentimento do réu e amplo exercício do contraditório. 3. Não se aplicam as disposições contidas na Lei nº 12.965 de 23.04.2014 (Marco Civil da Internet), aos fatos pretéritos a sua entrada em vigor, em 23.06.2014. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o provedor da internet que exerce atividade de hospedagem de blogs não tem obrigação de vigilância prévia do conteúdo produzido e introduzido pelos usuários, posto que não constituiatividade intrínseca ao serviço que prestam. No entanto, cabe a sua responsabilização quando, notificada pelo ofendido acerca do conteúdo abusivo e difamatório publicado, opta por não retirá-lo da rede. 5. A liberdade de expressão e o direito à informação são garantias constitucionais, próprias do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal reconhece tanto o direito de livre expressão (art. 220, CF), como assegura o direito de a sociedade ter amplo acesso na busca por informação (art. 5º, XIV, CF), sem, contudo, descurar-se da proteção aos direitos de personalidade (art. 5º, X, CF). 6. Apenas nos casos em que a liberdade de pensamento, de criação, de expressão e de informação desbordar de seus limites legais e gerar ofensas aos demais direitos constitucionais, dentre os quais, os de personalidade, é que se deve buscar a reparação e punição do ofensor. 7. A divulgação da opinião em blog hospedado em provedor de internet, pode agredir direitos fundamentais, quando verificado que o conteúdo veiculado possui teor ofensivo, injurioso, calunioso ou difamatório, com aptidão para causar grave lesão ao ofendido. 8. Na forma do artigo 52 do Código Civil, as pessoas jurídicas, no que couber, gozam da proteção dos direitos da personalidade, de modo que, reconhecido o ilícito diante do caráter pejorativo e contrário às normas de direito das condutas atribuídas à parte autora no exercício de suas atividades, com aptidão para atingir sua imagem diante do seu público alvo, a responsabilização solidária do provedor de hospedagem do blog e a conseqüente condenação compensatória por danos morais, é medida impositiva em razão da violação a sua honra objetiva. 9. Apelação da parte autora conhecida e não provida. Apelação do réu parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBE A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRATO PRINCIPAL RESCINDIDO. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. Em respeito ao art. 522, parte final, do Código de Processo Civil/1973, não se deve conhecer do recurso de apelação na parte que discute os efeitos em que foi recebida no juízo a quo. A matéria deve ser atacada via Agravo de Instrumento, no devido prazo legal. 2. Segundo entendimento do c. STJ, a revisão do valor fixado a título de astreintes não se sujeita a preclusão. Se a multa foi fixada em patamar razoável, não se justifica sua revisão. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 4. Firmado contrato de financiamento bancário para custeio de despesas com contrato de prestação de serviços de fornecimento de bens móveis, aquele configura obrigação acessória, de sorte que, a rescisão do principal acarreta a sua, nos termos do artigo 184 do Código Civil. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Enunciado 553 da VI Jornada de Direito Civil. Precedentes. 6. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do STJ. Precedentes. 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 8. Apelo conhecido parcialmente e, na extensão, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.