PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EMBRIAGUEZ. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. RESISTÊNCIA NÃO TIPIFICADA. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. As Leis nºs 12.760/2012 e 12.971/2014 ampliaram os meios de prova a fim de demonstrar a embriaguez do condutor do veículo, a qual pode ser verificada por meio de teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. 2. Depoimentos uníssonos dos agentes de trânsito no sentido de que o réu apresentava olhos vermelhos, odor etílico e dificuldade de equilíbrio, bem como contra um deles proferiu impropérios, mostram-se suficientes para a manutenção de sua condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e desacato. 3. Absolve-se o apelante do crime de resistência, diante da ausência de uma de suas elementares, uma vez que não restou comprovado que ele agiu mediante violência física ou ameaça. 4. Procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos porque preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SURSITÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ANULADA. 1. Imprescindível a intimação do sursitário a fim de se manifestar acerca do descumprimento das condições impostas durante a suspensão condicional do processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de realização do laudo psicológico a fim de se avaliar a saúde mental do beneficiário deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO.REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1.Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 2. Exclui-se acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno porque ela é aplicável somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu reincidente e as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social são desfavoráveis (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. CRIME PRATICADO EM VICENTE PIRES. ÁREA PERTENCENTE À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em Vicente Pires, área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitante) para processar e julgar o processo.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA FILHA. ART. ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, CAPUT, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO II, E 7º, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006 DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, por descumprimento de medida protetiva, uma vez que a sua conduta revela que está a merecer maior rigor da justiça e constitui fundamento suficiente para mantê-lo na prisão. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em manter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade e variedade de drogas, incluída uma de alto poder lesivo, fatos que facilitam o alcance de maior número de pessoas, demonstrando que o paciente possui periculosidade social. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E CRACK. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DIVERSIDADE DE DROGAS E MUNIÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1. Necessária a prisão preventiva dos pacientes, acusados pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido e restrito, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, mormente em razão da diversidade das sustâncias entorpecentes e das munições encontradas, além da arma de fogo, o que denota a periculosidade social e revela necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-los da prática de novas infrações. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e carta de emprego não configuram, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 2. Inviável a redução da pena-base no mínimo legal, em razão da valoração desfavorável dos antecedentes com apoio em condenação anterior e trânsito em julgado antes da sentença. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO GÊNERO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade em face do ofensor. 2. A existência do vínculo de parentesco existente entre o réu e a ofendida por si só, não atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, sendo necessário que, entre as partes, exista relação íntima e, hipossuficiência ou inferioridade da mulher em relação ao seu ofensor, o que não ocorre na hipótese dos autos. 3. Preliminar acolhida para anular o processo desde o recebimento da denúncia, inclusive, e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, em face da interrupção do prazo prescricional ocorrido com o comparecimento do apenado à audiência designada para dar início ao cumprimento de suas penas restritivas de direitos, da qual saiu devidamente ciente e orientado quanto às condições para sua execução, bem como encaminhado às respectivas instituições beneficentes, conforme disposto no inciso V do art. 117 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Absolve-se o apelante, acusado do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 2. Apelação conhecida e provida.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NO INCISO XV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016,DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016). 2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII e XIV, do art. 1º, desse mesmo Decreto. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DE COMPARSA NA DINÂMICA DOS FATOS CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO LESADO. LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 1. Inviável a desclassificação para os delitos de furto ou roubo simples, quando a materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c o art. 158, § 1º, ambos do Código Penal, restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelos depoimentos do lesado e das demais provas produzidas nos autos, revelando que o réu, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo e na companhia de outro indivíduo, restringiu a liberdade do lesado por tempo significativo e dele subtraíram bens, além de o terem constrangido a entregar-lhes quantia em espécie por meio de saque em sua conta bancária. 2. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral, conforme se depreende das declarações do lesado. 3. Afasta-se a qualificadora de restrição de liberdade no crime de extorsão (§ 3º do art. 158 do CP), uma vez que esta não restou configurada em face do curto espaço de tempo em que o delito foi praticado. 4. Mantém a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se apoiadas em fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista, na segunda fase da dosimetria da pena. 6. Prepondera a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de réu multireincidente, com mais de três condenações e, desproporcional o quantum de aumento por essa prevalência, procede-se a sua adequação. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação financeira do réu e para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva quando ausentes os pressupostos para sua configuração, mormente por se tratar de crimes de espécie distinta. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. No delito de receptação, a apreensão do bem na posse do réu que não ostenta qualquer documentação do bem, nem indica nome e endereço de quem teria recebido o veículo por compra, sugere a inversão do ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de desclassificação para a modalidade culposa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FORMAL DO APELANTE. ART. 226 DO CPP. ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECINDÍBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que ele, em concurso com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu as bicicletas dos lesados e foi preso em flagrante na posse de um dos bens. 2. A ausência das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado com as demais provas dos autos. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbênciarevestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.