APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - QUITAÇÃO - DESCONTOS - PERMANÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOBRADA - CULPA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ora, não se desincumbindo o banco réu do ônus que lhe cabia, na forma do inciso II do art. 333 do CPC/1973 com correspondência no inciso II do art. 373, do Novo CPC, de comprovar a existência de conduta diligente apta a afastar a permanência dos descontos na folha de pagamento do autor, claro está que a cobrança afigura-se mesmo indevida, nos exatos moldes do provimento sentencial. 2. É cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, se a instituição financeira cobrou por parcelas que não devia, quando já quitado o contrato de mútuo. Conforme precedentes do STJ, a restituição em dobre é devida em casos de má-fé ou culpa da instituição. 3. Não havendo nos autos prova de que o autor tenha experimentado danos morais por conta dos fatos narrados, incabível o pedido de dano moral. 4. Deve ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca equivalente, já que, independentemente do valor pecuniário dos pedidos em si, as partes se sagraram vencedoras na mesma proporção quando considerado o número total de pleitos (dos dois pedidos formulados, um veio a ser julgado procedente na íntegra e o outro improcedente). 5. Recursos desprovidos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 96/2016. CONCESSÃO DE DIREITOS. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. MATÉRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal quando se tratar de norma de reprodução obrigatória. Precedentes. 2. Em que pese o art. 70 da LODF prever, no inciso I, a possibilidade de emenda às suas disposições mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa, o ânimo parlamentar para a elaboração de projeto de Emenda à LODF deve respeitar a competência privativa do Governador, sob pena de incorrer em burla à reserva de iniciativa do tema ao Chefe do Executivo. Precedentes do STF. 3. A restrição constitucional para o tratamento legislativo do tema não pode ser contornada com a veiculação da proposição via Emenda à Constituição, sob pena de incidir em flagrante afronta ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição (art. 53 da LODF). 4. A interferência da Câmara Legislativa ao propor a ELO nº 96/2016, concedendo benefícios aos servidores públicos distritais, apesar de louvável, viola os artigos 53, 70, § 3º, 71, § 1º, incisos I, II e IV da Lei Orgânica do Distrito Federal, afigurando-se inconteste sua inconstitucionalidade formal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. DESPESAS DE TRATAMENTO E REMOÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante enunciado da Súmula n.º 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. A falha na prestação de serviços médicos não é suficiente para justificar a escolha de hospital não credenciado ao plano de saúde, pois não há relatório médico ou qualquer outra prova capaz de demonstrar que seria o nosocômio escolhido o único estabelecimento apto a tratar do estado de saúde do paciente. 3. Não constatada a insuficiência técnica da rede credenciada nem a situação de urgência, não há justificativa para a condenação do plano de saúde ao custeio das despesas de remoção em UTI aeromédica. 4. Apelação da parte autora desprovida e recurso adesivo da ré provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO FACE A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e a de outros precedentes jurisprudenciais sobre o mesmo tema. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, máxime quando a parte não aponta qualquer vício do próprio julgado, limitando-se a alegar contrariedade a outros precedentes jurisprudenciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. Considerando que a questão referente à legitimidade ativa já foi apreciada e decidida, não tendo a parte se insurgido no momento que tinha para se manifestar nos autos, limitando-se a reagitar questões diversas, patente a preclusão. Mantém-se a decisão que determina o retorno dos autos à Contadoria Judicial a fim de serem adotados os parâmetros já estabelecidos no curso do feito, bem assim, que já estabelece a vista às partes sobre os novos cálculos que serão elaborados. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má fé. Inexistindo condenação da parte, na decisão agravada, ao pagamento de honorários advocatícios, não há falar-se em arbitramento da verba em sede recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. LEI Nº 9.278/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial iterativo no sentido de que dissolvida a união estável em virtude do falecimento de um dos conviventes, ao companheiro sobrevivente será assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, enquanto este viver ou não constituir nova união ou casamento. Entendimento firmado sob a égide da Lei nº 9.278/96. 2. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a citação para a fase de conhecimento e a intimação da penhora realizada no processo são atos distintos, vez que praticados em fases diferentes. 2. Diante dessa incontestável realidade, correto afirmar que se faz imprescindível a intimação pessoal do executado, ora agravado, para que lhe seja assegurado o direito de impugnação à penhora realizada via BacenJud, fato que obsta a almejada citação por edital. 3. Demais disso, infere-se dos elementos de convicção carreados aos autos que existem prováveis endereços do agravado que ainda não foram diligenciados pela parte agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. COISA COMUM. A Lei nº 8.009/1990, ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, busca garantir o direito à moradia dos integrantes do núcleo familiar, a fim de resguardar essa porção do patrimônio familiar da satisfação de eventuais débitos com terceiros. A impenhorabilidade não se presta a obstar que um dos co-proprietários, dissolvida a união estável, aceda à porção que lhe coube na sentença que partilhou o patrimônio comum, em sede de cumprimento do julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. O §5º, art. 28, do CDC, consagra a denominada teoria menor da desconsideração, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da empresa configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumir, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência da pessoa jurídica. Na hipótese, entretanto, não foram esgotados os meios à disposição da credora para a localização de bens da empresa executada passíveis de penhora, haja vista que a única medida constritiva levada a efeito foi o pedido de penhora via BacenJud.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ULTRATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio, dentre as opções doutrinariamente existentes, acolheu o Sistema do Isolamento dos Atos Processuais, segundo o qual a lei processual nova se aplica imediatamente aos processos em curso, disciplinando os atos processuais que vierem a ser praticados e respeitando-se aqueles anteriormente executados, bem como os efeitos deles pendentes. 2. Nesse diapasão, correto asseverar que as leis processuais aplicar-se-ão imediatamente aos feitos pendentes, não sendo retroativas, uma vez que somente os atos posteriores à sua entrada em vigor é que serão regulamentados por seus preceitos, afastando-se a aplicação de tal regra somente por ocasião de norma jurídica que expressamente disponha acerca disso, justamente como no caso do disposto no § 1º, do art. 1.046, do Novo Código de Processo Civil. 3. In casu, observa-se, claramente, que à hipótese dos autos devem ser aplicadas as regras inerentes ao procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil de 1973, face à sua adoção expressa pelo Juízo a quo. 4. Afere-se dos elementos de convicção carreados que a situação narrada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que legitimam a denunciação da lide, consoante o disposto no art. 70 do digesto processual em comento. 5. No que pertine à legitimidade, como é cediço, a ninguém será permitido pleitear direto alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, em legitimação extraordinária (art. 18, CPC/2015). 6. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se do cotejo dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos que houve a desconstituição da escritura pública de doação que outorgava direitos ao agravante em relação aos imóveis sob os quais recaem os tributos cobrados em juízo pelo ente fazendário. 2. Destarte, tendo em vista que o recorrente não detém a posse e nem mesmo a propriedade dos citados imóveis, o acolhimento da exceção de pré-executividade em decorrência do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento provido.