APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Comprovado nos autos que a consumidora solicitou administrativamente os documentos ao banco réu, não lhe foi exigido qualquer pagamento, nem qualificação especial para a procura da documentação, e, até o momento o banco não exibiu os documentos solicitados, mantém-se a sentença que o condenou a exibi-los. 2. O banco que se recusa a exibir os documentos requeridos tanto administrativamente como judicialmente dá causa à lide e deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Comprovado nos autos que a consumidora solicitou administrativamente os documentos ao banco réu, não lhe foi exigido qualquer pagamento, nem qualificação especial para a procura da documentação, e, até o momento o banco não exibiu os documentos solicitados, mantém-se a sentença que o condenou a exibi-los. 2. O banco que se recusa a exibir os docum...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não havendo prova de que o consumidor realizou de fato o contrato, o fornecedor deve responder por eventuais prejuízos resultantes da cobrança indevida. 2. A inscrição do nome do consumidor no SERASA, decorrente de cobrança indevida, gera dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Negou-se provimento ao apelo.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não havendo prova de que o consumidor realizou de fato o contrato, o fornecedor deve responder por eventuais prejuízos resultantes da cobrança indevida. 2. A inscrição do nome do consumidor no SERASA, decorrente de cobrança indevida, gera dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada que...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO/DISTRATO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos (CC 206 § 5º I), iniciando-se na data do vencimento da última parcela, prevista no instrumento (Precedente STJ). 2. Reconhece-se a prescrição se a ação foi ajuizada em 29/08/12, quando o prazo final para tanto era 05/12/10. 3. Não se concede os benefícios da gratuidade da justiça, quando não há provas nos autos de que o autor não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO/DISTRATO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos (CC 206 § 5º I), iniciando-se na data do vencimento da última parcela, prevista no instrumento (Precedente STJ). 2. Reconhece-se a prescrição se a ação foi ajuizada em 29/08/12, quando o prazo final para tanto era 05/12/10. 3. Não se concede os benefícios da grat...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES. CONDUÇÃO DO PRESO EM FLAGRANTE COM ROUPA HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACATERIZADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Falhas nas investigações e posterior absolvição pelo júri, por si sós, não geram dever de indenizar pelo tempo de prisão preventiva regularmente decretada e mantida pelo Poder Judiciário, de forma fundamentada, com base nos indícios de autoria então existentes. 2. Afasta-se a alegação de danos morais se não comprovado que a autora foi mantida o dia inteiro com roupa hospitalar na Delegacia, tampouco que foi agredida verbalmente por jornalistas. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES. CONDUÇÃO DO PRESO EM FLAGRANTE COM ROUPA HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACATERIZADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Falhas nas investigações e posterior absolvição pelo júri, por si sós, não geram dever de indenizar pelo tempo de prisão preventiva regularmente decretada e mantida pelo Poder Judiciário, de forma fundamentada, com base nos indícios de autoria então existentes. 2. Afasta-se a alegação...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. NULIDADE AFASTADA. REMOÇÃO DE CURATELA. CURADORA CONDENADA EM PRESTAÇÕES DE CONTAS. PROVA DO BOM EXERCÍCIO DO ENCARGO. DESTITUIÇÃO INDEVIDA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Afasta-se a remoção de curatela se, embora condenada em prestações de contas, a curadora vem quitando a dívida regularmente e cuida de maneira exemplar do curatelado, seu companheiro, não havendo pessoa em melhores condições para exercer o encargo. 2. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. NULIDADE AFASTADA. REMOÇÃO DE CURATELA. CURADORA CONDENADA EM PRESTAÇÕES DE CONTAS. PROVA DO BOM EXERCÍCIO DO ENCARGO. DESTITUIÇÃO INDEVIDA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Afasta-se a remoção de curatela se, embora condenada em prestações de contas, a curadora vem quitando a dívida regularmente e cuida de maneira exemplar do curatelado, seu companheiro, não havendo pessoa em melhores condições para exercer o encargo. 2. Negou-se provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DO IMÓVEL REALIZADO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A responsabilidade em arcar com as despesas de escritura e registro cabe ao promitente-comprador, se tal obrigação não foi atribuída ao promitente-vendedor no contrato celebrado entre as partes (CC 490). 2. Não provando a autora que foi de qualquer forma atingida em seus direitos da personalidade, não tem ela direito a indenização por danos morais. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DO IMÓVEL REALIZADO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A responsabilidade em arcar com as despesas de escritura e registro cabe ao promitente-comprador, se tal obrigação não foi atribuída ao promitente-vendedor no contrato celebrado entre as partes (CC 490). 2. Não provando a autora que foi de qualquer forma atingida em seus direitos da personalidade, não tem ela direito a indenização por danos morais. 3. Negou-se provimento ao apelo da...
AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, bem como o prévio requerimento do réu, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção...
