APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - RECUSA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXIGÊNCIA PRÉVIA DE BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO 2º RÉU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. Falta interesse processual à autora em relação à parte contra a qual não terá proveito algum em decorrência do ajuizamento da ação. 2. É abusiva a exigência de prévia baixa de restrição judicial incidente sobre veículo sinistrado como condição para o pagamento de indenização securitária. Precedentes. 3. A seguradora deve descontar do valor da indenização a ser paga ao segurado o montante necessário para quitação do saldo devedor do financiamento do veículo segurado junto ao credor fiduciário. 4. A simples recusa ao pagamento de indenização decorrente de sinistro ocorrido com o veículo segurado não gera dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual. 5. Acolheu-se a preliminar de falta de interesse processual para extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao 2º réu e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO PAS. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITOU-SE PRELIMINAR, CONFIRMOU-SE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Não há vedação, no ordenamento pátrio, à pretensão formulada, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é o responsável pela execução do processo de inscrição no PAS e, sendo pessoa jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar o feito é da 24ª Vara Cível de Brasília. 3. Deve ser mantida a decisão que garantiu a participação do impetrante na primeira fase do PAS, até julgamento do mérito da ação principal, pois não pode o candidato ser prejudicado por ato que, a princípio, não lhe competia. 4. Rejeitou-se preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, confirmou-se a antecipação de tutela recursal e deu-se provimentoao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE FRANQUIA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - AGRAVO RETIDO - DISTRATO - RENÚNCIA A DIREITOS E OBRIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DOS AUTORES E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. Nega-se provimento a agravo retido interposto contra o indeferimento de prova oral quando esta não é apta a comprovar as alegações da parte. 2. Havendo, no distrato, expressa renúncia a direitos e obrigações relativos ao contrato de franquia, é improcedente o pedido de indenizações por danos materiais relativa ao mesmo, sob pena de ofensa à boa fé objetiva. 3. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios legais (CPC 20 § 4º). No caso, majorou-se a verba honorária de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00. 4. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo dos autores e deu-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DEPOIMENTO DA INFORMANTE E DE TESTEMUNHA - DEVER DE INDENIZAR - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO 1. Aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC 927). 2. Os depoimentos da segurada/informante e da testemunha arrolada pela seguradora imputaram ao réu a responsabilidade pelo acidente. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NÃO SE CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Não se conhece de matéria que não foi abordada na decisão agravada, por falta de interesse recursal. 2. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria discutida não demanda produção probatória, tratando-se de vício reconhecível de plano. Jurisprudência do STJ e TJDFT. 3. Não se conheceu de parte do recurso, e na parte conhecida, negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO - PRELIMINAR REJEITADA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano, o que foi abservado na sentença, devendo ser mantido o valor fixado (R$ 60.000,00 para cada autor). 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 1.000,00), se não houve recurso para sua majoração. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e negou-se provimento ao apelo da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. OFERTA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM ACORDO PROVISÓRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECEU-SE EM PARTE DO AGRAVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. De acordo com o CPC/2015, é inadmissível agravo de instrumento contra decisão que defere pedido de gratuidade de justiça. 2. Mantém-se o valor dos alimentos estipulados em acordo provisório se o ofertante não prova redução de sua capacidade financeira a justificar a diminuição da verba. 3. Conheceu-se em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-se provimento.

APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não configura cerceamento de defesa o fato dos demais advogados constituídos nos autos não terem sido intimados das decisões, quando foram regularmente realizadas em nome de causídico que requereu expressamente a realização das publicações em seu nome. 2. Extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo, quando não realizada a citação do réu em prazo razoável (CPC/2015 240 §§ 1°, 2° e 3º). 3. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO -DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU - PARCELAS VINCENDAS - ATÉ A EXECUÇÃO DO JULGADO - DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ 1. Os valores cobrados estão respaldados pelas Atas de Assembleia e demais documentos carreados, razão pela qual é devido o seu pagamento. 2. O réu tem o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inc. II, CPC/73). 3. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 290, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PROMOÇÕES SUPERVENIENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A promoção por ato de bravura produz efeitos financeiros e funcionais desde a data do ato que a motivou. A apuração das diferenças de vencimentos, considerando-se a ascensão funcional superveniente dos promovidos não configura excesso de execução. 2. A mera alegação de equívoco, sem apontar onde ocorreu o erro, nem demonstrar analiticamente como corrigi-lo, é insuficiente para um pronunciamento judicial favorável à pretensão da parte. 3. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.