EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFAS CONTRATUAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (RESP 1.578.526). VÍCIO INTEGRATIVO INEXISTENTE. APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Desnecessário o sobrestamento de apelação já decidida, a fim de aguardar o julgamento de recurso afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015). Em hipóteses desse jaez, cabível a afetação apenas se interposto recurso especial contra o acórdão que julgou a apelação. Inexistente omissão no acórdão embargado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2.Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611, RCL 21.147 e medida liminar concedida na AC 3.764), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Com base no artigo 2º da Resolução nº 11/2012 do egrégio TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação de obrigação de fazer. 2. Não há conexão entre a ação de conhecimento visando à condenação do réu em obrigação de fazer oriunda de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes e a ação de execução de título extrajudicial, tendo em vista que a execução possui rito próprio e pressupõe a existência de um título com crédito líquido, certo e exigível, não dependendo, portanto, de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da causa. Precedentes desta Câmara. 3. A eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação ordinária, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO.AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. TESE AFASTADA.MULTA DO ARTIGO 523, §1º, do CPC/2015. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Cabe ao exequente, na resposta à impugnação, manifestar-se sobre as questões postas na impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não tendo a matéria sido debatida pela parte executada, não se cogita da perda do direito do credor de se manifestar sobre o ponto, em agravo de instrumento, por não tê-lo feito no momento oportuno. Preclusão afastada. 2. Não procede a alegação de error in procedendo consistente na ausência de decisão prévia acerca da metodologia de cálculos a ser empregada, quando a sentença dispõe claramente a respeito. 3. A multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC/2015 possui caráter punitivo, de modo que, verificado o inadimplemento do devedor no prazo que dispõe para efetuar o pagamento, a multa do importe de 10% incide automaticamente, bem como, ao montante do débito, devem ser acrescidos honorários advocatícios no mesmo percentual. 4. Reconhecido o excesso de execução, a multa deve incidir sobre a parcela incontroversa da dívida. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PLANO DE DESCONTOS. SUPRESSÃO DE DESCONTO SEM TERMO FINAL CERTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III). EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CUMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. 1. É possível às empresas de telefonia a concessão e supressão de descontos promocionais nos serviços prestados aos consumidores. Contudo, por força do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III), ofertado plano de desconto sem termo final certo, a sua supressão exige prévia intimação do consumidor, sob pena de restar configurado defeito na prestação do serviço, apta a gerar a devolução dos valores cobrados a maior, sem a incidência do desconto suprimido. 2. Para a configuração do dano moral é necessária a violação a um direito da personalidade (dano moral de ordem objetiva), ou que o ato ilícito resulte em sensação de angústia e aflição psicológica, de tal forma graves que causem dor ou sofrimento psíquico (dano moral de ordem subjetiva). 3. A supressão de plano de descontos, contratado originalmente sem termo final, mesmo quando efetuada sem prévio comunicado ao consumidor não configura conduta apta a ensejar a ocorrência de danos morais ao consumidor. Condutas desse jaez amoldam-se à noção de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não se revestindo da gravidade ou excepcionalidade necessárias à caracterização de dano extrapatrimonial contra o consumidor. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENO PARCIAL. ART. 523 DO CPC/15. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. ART. 229 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. 1. Não manejado recurso adequado em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela da pretensão recursal, na qual restou consignado que o recurso seria apenas parcialmente conhecido, tendo em vista que parte da insurgência não foi objeto de deliberação na decisão agravada, revela-se preclusa a matéria, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ao prazo para impugnação, previsto no artigo 525 do CPC/15, o § 3º expressamente determina a aplicação do artigo 229 do mesmo diploma legal, referente ao prazo em dobro para manifestação de litisconsortes que tiverem diferentes procuradores. 4. A intimação prevista no artigo 523 da nova lei processual, todavia, tem por escopo exclusivo provocar um comportamento de natureza material, consistente no pagamento da dívida pelo executado, sendo, neste momento, dispensável a atuação técnica do advogado, não se justificando, portanto, a contagem do prazo em dobro, revelando-se nítida a inaplicabilidade do artigo 229 do CPC/15. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO EQUIVOCADA DE CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS (CPC, ART. 1.022). MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão de não acolhimento da tese de penhora de 30% da remuneração do devedor, ante à natureza alimentar de tal verba, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. IRP. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGALIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não discutir matéria que sequer foi objeto do recurso. 3. O acórdão objurgado pronunciou-se claramente sobre a utilização do Índice de Remuneração da Poupança (IRP), firmando o entendimento de que é o indexador mais adequado para corrigir monetariamente o débito exequendo, oriundo de saldos de caderneta de poupança, por ser o índice adotado no contrato, não incorrendo em qualquer omissão relativa ao tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE EXECUTIVA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 2.663/2001. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Lei Distrital 2.663/2001 não instituiu um direito subjetivo ao autorizar a Administração direta e indireta do Distrito Federal a ampliar a jornada de trabalho dos servidores de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, deixando o assunto no âmbito da discricionariedade da Administração e condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. 2. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE ASSALTO - PARAPLEGIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O simples fato de a seguradora se encontrar em liquidação extrajudicial não comprova que não tenha condições de arcar com as despesas processuais. 2. O prazo prescricional anual para pleitear indenização contra a seguradora flui a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca da sua invalidez, prazo esse que fica suspenso enquanto a seguradora aprecia o pedido administrativo do segurado. 3. A liquidação extrajudicial não impede a contagem de juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização securitária. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.