EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO NITIDAMENTE PROTELATÓRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. Aferindo-se, do contido no acórdão embargado, que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de apreciação das questões submetidas a exame e necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em omissão. Não apontando a parte embargante qualquer vício no julgado, limitando-se a infirmar as razões de decidir e a decisão do acórdão, resta configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impondo-se a fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O recurso de apelação preenche os requisitos legais e os fundamentos lançados no apelo são suficientes, por si só, para afastar aquele em que se pautou a decisão recorrida, sendo prescindível a impugnação específica de todos os fundamentos lançados. Quando o procedimento cirúrgico já foi realizado, subsiste o direito da parte em determinar a responsabilidade de quem deve arcar com os custos, sobretudo para impedir eventuais cobranças. Ademais, a pretensão recursal para afastar a condenação ao ressarcimento dos danos morais novamente impõe a rejeição da referida preliminar. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TFE. EXERCÍCIOS REFERENTES AO ANO DE 2009 E DE 2011. DECADÊNCIA DA TFE DE 2009. PAGAMENTO REGULAR DA TFE DE 2011 DA EMPRESA FILIAL. Se, por inércia ou qualquer outro motivo, o Poder Público não exercer o dever de lançar o crédito tributário, nos prazos estipulados em lei, ocorrerá a punição da inércia, constituída pela vedação provocada pelo instituto da decadência. Tendo a empresa filial funcionado desde 2009 com o CNPJ da matriz, de nº 00.059.857/0001-87, somente adquirindo CNPJ próprio após a renovação de sua licença de funcionamento em 17/05/2012, deve ser considerado o pagamento realizado com o número do CNPJ antigo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURO COLETIVO DE PESSOA. SINISTROS ANTERIORES À ADESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O fato de o autor não ter comunicado a seguradora sobre a ocorrência do sinistro não afasta o interesse processual, eis que constitucionalmente assegurado o livre acesso ao Judiciário. O indeferimento de prova pericial não consubstancia cerceamento de defesa, se há nos autos atestado pericial emitido por instituição pública sem interesse direto no deslinde da controvérsia. Nos contratos de seguro, em contrapartida pelo pagamento do prêmio, o segurador se compromete a indenizar o segurado caso ocorra evento incerto que cause prejuízos. Por isso, os eventos anteriores ao início da data de cobertura não produzem dever de indenizar para o segurador.

PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida. Concedeu-se a ordem.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO DESPACHO CITATÓRIO. Tendo a parte requerente cumprido, no prazo legal, a obrigação de apresentar as providências necessárias para viabilizar a citação do requerido, eventual demora na efetivação da citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário não impede a retroação da interrupção da prescrição à data do despacho citatório, por força do disposto no § 2º do art. 219 do CPC/1973, reproduzido pelo § 3º do art. 240 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se a parte requerida na contestação não colaciona nenhum documento requerido pelo autor na inicial e o autor, em sede de réplica, afirma que está satisfeito com a documentação apresentada, deve ser mantida incólume a sentença vergastada que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso Correto o capítulo da sentença que condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS DATA AVENÇADA PARA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O vício citra petita não produz nulidade do julgado. Efetivados o contraditório e a ampla defesa e se tratando de causa madura, adentra-se na matéria que a sentença deixou de conhecer, para suprir a omissão. É indevida a cobrança ao consumidor dos juros de obra após a data em que foi avençada a averbação da carta de HABITE-SE.
 É abusiva a cobrança de comissão de corretagem se o negócio foi intermediado por preposto diretamente subordinado e dependente do incorporador e nada tenha sido esclarecido quanto à cobrança de tal verba, o que motiva a devolução em dobro do valor despendido. Os anúncios publicitários vinculam o anunciante e passam a integrar o contrato celebrado com o consumidor. A incorporadora deve indenizar o consumidor pelo que deixa ao fornecer, conforme anunciado.
 A postura desleal das rés ao vender imóvel por meio de propaganda enganosa e o longo atraso na emissão da carta de HABITE-SE provocaram transtornos e desgastes ao consumidor que não podem ser admitidos em negócios jurídicos dessa natureza, razão pela qual é devida compensação por danos morais, configurando-se exceção à regra segundo a qual o inadimplemento contratual não gera dano moral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IRMÃS GÊMEAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SITUAÇÃO IDÊNTICA. MATRÍCULA DE APENAS UMA DELAS. ISONOMIA. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. REDUÇÃO. ESCOPO COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas públicas para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Se a irmã gêmea da postulante, que ostenta, portanto, os mesmos atributos que ela no que tange aos critérios objetivamente considerados - idade, condição da família, dentre outros - já foi agraciada com vaga na creche próxima à sua residência, há que se assegurar à agravante o mesmo direito à matrícula alcançado por sua irmã, cominando-se essa obrigação ao Ente Público. Considerando-se que o objetivo da fixação da multa diária é compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, não se justifica a mitigação do valor das astreintes, sob pena de não servir como meio de coerção.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. JUROS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Conforme entendimento do STF no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. De acordo com o art. 85, § 16, do CPC2015, Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Impugnação acolhida em parte.

Administrativo. Complementação de vencimentos. Transformação em VNPI. 1 - A complementação de vencimentos, paga aos servidores em exercício na Secretaria de Saúde do DF e no Instituto de Saúde do DF, destinava-se a equiparar os vencimentos desses servidores aos servidores da extinta Fundação Hospitalar do DF (L. 379/92, art. 3º). 2 - Consoante decidiu o c. STJ, ao servidor que, à época da edição da L. 3.351/04, que transformou a complementação salarial instituída pela L. 379/92 em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não mais recebia a complementação salarial, não assiste o direito de transformar aquela parcela em VPNI (AgRg no RMS 24.281/DF, relator o eminente Min. Nunes Maia Filho). 3 - Não cabe ao Judiciário, imiscuindo-se nas funções do Poder Legislativo, reajustar vencimentos, ainda que sob o fundamento de isonomia ou equiparação (súmula 339 do STF). 4 - Ordem denegada.

Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. 1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73). 3 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súm. 106, STJ). 4 - Apelação não provida.