PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO ENCONTRADO NAS CONTAS CORRENTES ABERTAS PARA DEPÓSITO DOS VALORES ARRECADADOS NA HASTA PÚBLICA. ACERTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. VALORES AINDA NÃO LEVANTADOS OU TRANSFERIDOS. AUSÊNCIA DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS. SALDO NÃO ADEQUADAMENTE APURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Arepartição do saldo apurado com a venda de bens em hasta pública requer minucioso exame das movimentações da conta bancária, especialmente dos valores efetivamente levantados pelas partes com os acréscimos leais e daqueles ainda pendentes de transferência a outros juízos ou de levantamento por uma das pares. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL SE DISCUTIA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO PAGAMENTO MANTIDA. 1. Asentença que extinguiu o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil de 1973, foi proferida após o julgamento do agravo de instrumento que manteve a decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria judicial. Transitado em julgado o agravo de instrumento, as questões já analisadas não mais poderão ser discutidas na apelação, em razão da preclusão. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PUBLICADA POR SINDICATO. OFENSA À HONRA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DA PUBLICAÇÃO DO SITE. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. 1. A indenização por danos morais somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 2. Os textos publicados por sindicatos geralmente possuem um caráter incisivo, com o escopo de conclamar seus filiados a lutar por melhores condições de trabalho, de modo que a nota publicada pelo sindicato, com esse nítido intuito, não revela conteúdo capaz de violar a imagem das apelantes perante a sociedade, não contendo propósito ofensivo ou difamatório. 3. Ausente a configuração da prática de ato ilícito na nota publicada pela entidade sindical, revela-se descabida a sua retirada do site, bem como inexistente o dano moral e a consequente possibilidade de indenização. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO IRP - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA PARA CORREÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGALIDADE. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Tendo as questões referentes à legitimidade ativa, ao termo inicial dos juros moratórios, ao índice de atualização monetária e à inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de outros planos de governo, posteriores aos discutidos nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, já sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação em ação de cumprimento de sentença. 3. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa, sob enfoque da necessidade de filiação ao IDEC, não tenha recebido solução definitiva, o que não se verifica nos autos. 4. Deve ser adotado o IRP - Índice de Remuneração da Poupança - como o indexador aplicável à correção monetária do débito oriundo dos expurgos inflacionários em relação às cadernetas de poupança, por ser este o índice que traduz a real correção dos valores depositados pelos correntistas. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE CARTAZES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE PRATICAR EMBUTECH.AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatada a omissão do acórdão quanto à análise do pedido de redução das astreintes fixadas para o descuprimento da determinação de fixação do teto para incidência da referida multa, necessária a integração do acórdão para suprir o referido vício. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INDICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE EM EVENTO. AUSÊNCIA DE AVISO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FISCALIZAR O ACESSO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO LOCAL DE DIVERSÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CARACTERIZADAS. PENALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS A AMBAS AS INFRAÇÕES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cabível a imposição de multa decorrente da ausência de indicação dos limites de idade em evento, segundo dispõe o art. 252 do ECA, constituindo tal fato infração administrativa. 2. Segundo trata o art. 258 do ECA, é dever do responsável pelo estabelecimento ou o empresário observar o que dispõe a lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, sob pena de imposição de multa. 3. Caracterizada a incidência da conduta do autuado nas infrações dos arts. 252 e 258, ambas do ECA, impõe-se a penalidade de multa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. Muito embora o benefício da gratuidade de justiça possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua concessão em sede de apelação não teria o condão de suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em sentença, porquanto a sua concessão gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da prolação da decisão que concede o benefício. 3. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. A verba relativa à restituição do imposto de renda, é impenhorável por se tratar de verba de natureza salarial, não se amoldando às exceções previstas no §2° do art. 833, NCPC, que se limita à prestação de alimentos e verbas superiores a 50 (cinqüenta) salários mínimos, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A FINALIDADE SALDAR DÍVIDAS PRÉEXISTENTES. DESCONTOS DE PARCELAS DE DÉBITOS QUITADOS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora promoveu a notificação extrajudicial do banco réu comunicando a irregularidade dos descontos efetuados em sua conta corrente, a quitação do saldo devedor no curso da demanda, em virtude da continuidade de tais descontos, não caracteriza a renúncia ao direito em que se funda a ação. 2. Decretada a revelia do banco réu, deve ser presumida como verdadeira a alegação da parte autora, no sentido de que o empréstimo contraído teria por finalidade quitar dívidas de contratos firmados anteriormente pelas partes litigantes. 3. Incabível a discussão a respeito da legalidade de cláusulas contratuais, por se tratar de matéria alheia ao objeto da lide. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. A disposição contida no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, deve ser assegurado à agravada o direito à manutenção do plano de saúde do qual é titular, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO DIAGNÓSTICADO COM CÂNCER. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. As disposições contratuais atinentes à cobertura de plano de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se afigura prudente e razoável a negativa de cobertura pelo plano de saúde dos procedimentos complementares, indicados pelos médicos e relacionados ao tratamento necessário à reabilitação físico-motora do beneficiário, em razão da moléstia oncológica que o acomete, tão-somente pelo fato de referidos procedimentos não estarem inseridos no rol da resolução da Agência Nacional de Saúde. 3. Afigura-se prudente, pois, garantir ao agravado o direito à cobertura dos procedimentos complementares, recomendados pelos médicos e necessários à sua reabilitação físico-motora, relacionados ao tratamento da moléstia oncológica que o acomete, ao menos até que a questão seja definitivamente julgada nos autos da ação originária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. INSTAGRAM. MATERIAL OFENSIVO AO DIREITO DE PRIVACIDADE. DIVULGAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em observância à Lei n. 12.965/2014, para o cumprimento de determinação judicial de exclusão de material publicado na rede social, considerado ofensivo ao direito de privacidade, o ofendido deve indicar a URL (Uniform Resourse Locator (Localizador Universal/Padrão de Recursos)) de sua circulação, a possibilitar ao provedor sua localização. 2. Não merece reparos a decisão monocrática imposta ao réu, ora agravante, para o fornecimento de dados referentes a conteúdo supostamente falsos publicados na Internet, quando devidamente observadas as disposições legais quanto à matéria, tendo, inclusive, a ré, ora agravante já cumprido o que lhe foi determinado judicialmente. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA À HERANÇA. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E AO DETRAN. RESTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. 2. As alegações vertidas pelo autor, ora agravante, não apresentam a probabilidade que possibilitaria o convencimento do julgador, para fins de conceder a tutela vindicada. 3. No caso dos autos, a ausência de provas atualizadas com relação à existência de saldos nas contas correntes do autor da herança, ou mesmo quanto à existência de veículo, demonstram o acerto da decisão monocrática que indeferiu o encaminhamento de ofícios às instituições bancárias e ao DETRAN/PR, para obstar o levantamento de valores e a alienação do bem, como vindicado em sede de antecipação de tutela. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, porquanto não há nos autos indícios de que os sócios da empresa a tenham utilizado para se escudarem de eventual responsabilidade decorrente de uma conduta ilícita ou incompatível com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA. ERRO MÉDICO. PERÍCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. LIMINAR INDEFERIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. 1. Em observância ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, os atos processuais devem ser considerados válidos, ainda que praticados sem a observância do formalismo imposto pela norma, dês que alcance sua finalidade essencial e não traga prejuízo à parte. 2. A complexidade da causa, a demandar do perito judicial tempo e minucioso exame da paciente para constatar se houve ou não falha nos procedimentos cirúrgicos estéticos a que foi submetida a ora agravada, justificam a manutenção da decisão monocrática recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÕES MANTIDAS. 1. A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. 2. No que diz respeito - em especial - às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua situação de miserabilidade jurídica, que deverá ser evidenciada por meio de documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula e. STJ. 3. A alegação de alto índice de inadimplência por parte dos condôminos não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com os módicos valores correspondentes às despesas processuais, mormente se demonstrada a elevada receita mensal do condomínio e o pagamento de várias despesas não essenciais ao seu funcionamento. 4. Em caso de redução de arrecadação, impõe-se o ajuste das despesas condominiais, bem como a reformulação da gestão do condomínio, e não a concessão da justiça gratuita, com a transferência do pagamento das despesas processuais para toda a sociedade. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. +DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. DISPENSA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. BARULHO EXCESSIVO. POLUIÇÃO SONORA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO E CHURRASQUEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CIVIL. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, SOSSEGO E SAÚDE DOS MORADORES DO IMÓVEL VIZINHO. DIREITO DE ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS AO PROPRIETÁRIO PREJUDICADO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO BARULHO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS. QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MODERADO E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de vizinhança, tratado em capítulo próprio do Código Civil (arts. 1277 a 1313), representa verdadeira limitação do uso e gozo da propriedade por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo, a todos, sacrifícios no exercício de seus direitos em prol de uma harmônica convivência social e respeito mútuo das propriedades. 2. A Ação Demolitória é de direito pessoal, pois embora diga respeito a bem imóvel, não discute qualquer controvérsia acerca dos direitos reais ostentados pela parte requerida, cuidando, tão somente, de solucionar os conflitos surgidos do direito de construir com as limitações impostas pelo direito de vizinhança. 3. Cuidando a Ação Demolitória de direito pessoal, dispensa-se a formação de litisconsórcio passivo por meio da citação de cônjuges, herdeiros e demais proprietários do imóvel. Rejeitado o pedido de declaração de nulidade da ação por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Configurado o uso anormal da propriedade por um dos vizinhos, consistente na realização de festas e reuniões sociais frequentes em sua residência, durante o período de descanso noturno, com barulho e música superando os limites toleráveis para área residencial, impõe-se a adoção de medidas judiciais a fim de evitar a insegurança, desassossego e risco à saúde daqueles que habitam no imóvel vizinho, nos exatos termos do art. 1.277 do Código Civil. 5. A construção de terraço para realização de festas, em total afronta à legislação civil e às disposições normativas acerca da matéria, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (art. 1.301 do CC), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, impõe-se a determinação de sua imediata demolição, nos exatos termos do que garante os arts. 1.302 e 1312 do Código Civil. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Demonstrado que o valor da compensação foi bem fixado pelo juiz sentenciante, não há que se falar em provimento da apelação a fim de majorar essa verba pecuniária. 7. Havendo condenação, os honorários devem ser arbitrados na margem entre 10% e 20% do valor da condenação, sob a luz dos critérios do §3º do artigo 20 do CPC/1973 (vigente à epoca), de sorte que, sendo razoável o percentual arbitrado, não merece qualquer alteração a margem fixada. 8. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação dos réus conhecida, agravo retido não provido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.