ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. GASTOS OPERACIONAIS SOBRE O PERÍODO DA ENTREGA PROVISÓRIA DA OBRA ATÉ O MOMENTO DA ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES. VÍCIOS EM REGULAR VISTORIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, o reajuste é devido à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, pois fora a partir desse momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários. (Acórdão n.871828, 20140110558862APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 129). 2. Devidamente constatado o atraso no pagamento por parte da Administração Pública, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro-rata tempore do INPC, conforme cláusula 7.7 do contrato celebrado. 3. A empresa contratada somente pode efetuar gastos adicionais mediante prévia aprovação da contratante. Além do mais, foram constatados diversos vícios em regular vistoria, conforme parâmetros e exigências exigidas pela lei e pelo contrato, o que ocasionou a demora na entrega da obra. Nesse contexto, sendo culpa exclusiva do particular contratado, não há motivo para que a administração arque com os valores desembolsados pela autora. 4. A taxa de administração das obras se expressa, geralmente, por um índice percentual e é configurada como toda e qualquer vantagem ou utilidade que se possa auferir da execução de um contrato. Nesse sentido aproxima-se, em muito, do conceito privado de lucrum (ganho, provento, vantagem). É originalmente privada, mas pode ser aplicada aos contratos públicos, e deve seguir as normas particulares de conveniência e oportunidade das Empresas, para o oferecimento de seus serviços, visando a atender dentro da melhor expectativa ao interesse público. Referido índice percentual deve estar definido no contrato, o que não se verifica na espécie. 5. Recursos desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO RECONHECIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - MEAÇAO AO CONJUGE - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - FALTA DE REGISTRO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Agindo o devedor com fraude à execução, como no caso dos autos, descabe invocar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. 2 - Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família ofertado em garantia pela parte em evidente fraude de execução. (AgRg no AREsp 689.609/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª T, DJe.: 12/06/2015) 3 - Não obstante ter sido o casamento realizado sob o regime de comunhão universal de bens, é de se pressumir que o imóvel penhorado deve ser excluído da meação previsto no art. 3º da Lei 4.121/62, porquanto foi adquirido pelo executado antes do casamento e não contém o registro do pacto nupcial na sua matrícula. 4 - Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DATA CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - PRECLUSÃO AFASTADA - CORREÇÃO A FIM DE EVITAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO. 01. O art. 494, I do CPC/15, por sua vez, dispõe que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la de ofício para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões ou erros de cálculo. O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc. 02. A alteração da sentença para corrigir erros de cálculos ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da sentença (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Ed., p. 1317) 03. Na espécie, a ocorrência de erro de digitação é evidente, na medida em que o pedido expresso formulado na inicial, toda a documentação acostada aos autos, bem como o relatório da sentença, indica com data correta da efetiva entrega do imóvel o dia 04 de julho de 2013. Cuida-se, portanto, de evidente e inequívoco erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e de ofício pelo juiz. 04. Recurso provido.Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. I -O contrato de compra e venda, sem oportuno registro no Cartório Imobiliário, por traduzir res inter alios acta, mostra-se inoponível ao Condomínio e, por isso, não acarreta ilegitimidade passiva daquele que é apontado, pela referida serventia extrajudicial, como o proprietário do imóvel. II -Tem legitimidade passiva ad causam, para figurar no pólo passivo da relação processual movida por Condomínio, o titular do domínio de imóvel que foi alienado, mesmo já tendo sido celebrado contrato de compra e venda, inclusive por instrumento público, quando não registrada a transferência de tal domínio, no registro imobiliário. III - Embora alega, o Apelante que vendeu o imóvel objeto da lide, não notificou extrajudicialmente o condomínio quanto à transferência do bem, sendo cabível, portanto, que a cobrança da taxa condominial recaia sobre ele. V- Recurso desprovido. Sentença mantida.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE EFETIVA. 1. Aefetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009) 2. Como a obrigação de pagar as taxas de condomínio decorrem da posse ou propriedade, mesmo indireta da coisa, ou seja, do imóvel, evidentemente, para que o condomínio seja cobrado essa coisa deve existir e estar disponível, o que só ocorre, no caso do imóvel adquirido na planta, após a emissão do habite-se e da entrega das chaves aos adquirentes. 3. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. (REsp 212799/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 154) 4. O tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE EFETIVA. 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009) 2. Como a obrigação de pagar as taxas de condomínio decorrem da posse ou propriedade, mesmo indireta da coisa, ou seja, do imóvel, evidentemente, para que o condomínio seja cobrado essa coisa deve existir e estar disponível, o que só ocorre, no caso do imóvel adquirido na planta, após a emissão do habite-se e da entrega das chaves aos adquirentes. 3. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. (REsp 212799/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 154) 4. O tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE AUSENCIA DE RECADASTRAMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade das ADI (s) n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. (AC. 947280) 2. Aausência do pagamento da servidora aposentada decorreu da falta de recadastramento, que foi precedido de ampla divulgação, tendo a sua desídia contribuído para o ocorrido, afastando, dessa forma, a condenação da Administração ao pagamento de danos morais. 3. Recurso desprovido.Unãnime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. No caso de mora ex ré, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da prestação. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - BOLETO QUITADO E PROTESTADO INDEVIDAMENTE - AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Estando provado que o devedor efetuou o pagamento do boleto, é indevida o protesto indevidamente tirado. 2. O cancelamento do protesto é providência que pode ser tomada por qualquer interessado nos termos do art. 26 da Lei nº 9.429/97. 3. Para a fixação do valor da indenização a título de danos morais deve-se levar em consideração tanto o efetivo prejuízo sofrido pelas vítimas como a capacidade econômica da parte responsabilizada. 4. O valor da indenização por danos morais, deva ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os elementos extraídos do conjunto probatório carreado aos autos, eis que a Autora também teve parte da culpa pela sua inércia pois, mesmo recebendo notificação do Cartório de Protesto quedou-se inerte, deixando que o título apresentado fosse protestado. 5. Os Réus sequer tiveram o cuidado de consultar a cedente para saber se a parte Autora havia cumprido com sua obrigação. 6. Merece reforma a r. sentença quanto ao valor arbitrado dos honorários advocatícios, tendo em vista ter a Autora sucumbido de parte ínfima de seus pedidos, devendo os Réus serem condenados a pagar 10%(dez por cento sobre o valor da causa, distribuídos igualmente cada um dos Réus. (Artigo 85, § 2º, do NCPC/2015). 7. Sentença provida. Unãnime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS REJEITADOS E TRANSITADOS EM JULGADO - LEILÃO DO IMÓVEL - DISCUSSÃO DE QUESTÕES NOVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTANCIA - RECURSO DESPROVIDO. 01. Verificado que a decisão objeto deste agravo de instrumento nada mais é que o prosseguimento normal do feito, e que as razões lançadas neste recurso não foram levantadas e nem discutidas no momento processual oportuno, não podem ser argüidas nesta instancia revisora, tanto em virtude da ocorrência de preclusão, como em razão da vedação legal de supressão de instancia. 02. Recurso desprovido.Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ART. 523, §1º DO CPC/73. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA TRADIÇÃO DE VEÍCULO. NOVO PROPRIETÁRIO. ART. 123, §1º DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM FACE DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES INCIDENTES APÓS A TRANSAÇÃO. ART. 134 CTB. MITIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. OMISSÃO DO COMPRADOR. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA. NÃO INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO REAL E SÉRIA. NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apelante autora não reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impede o seu conhecimento, conforme se extrai do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/73. 3. A ilegitimidade passiva elencada em contrarrazões pela instituição financeira (credora fiduciária) deve ser aferida com base na teoria da asserção, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência pátrias, segundo a qual não se exige que a pertinência subjetiva com o direito material seja real, bastando a mera afirmação da parte autora exarada em sua inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Por força do art. 123, I, § 1º, do CTB, uma vez operada a transferência do veículo, cabe ao novo proprietário a obtenção de novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), devendo responder por todas as obrigações daí advindas, nelas inclusas os impostos, taxas e multas gerados após a data da transação. 5. A jurisprudência abalizada do c. STJ e desta e. Corte tem temperado a aplicação da regra do art. 134 do CTB, consolidando entendimento de que pode ser mitigada a responsabilidade solidária do antigo proprietário, notadamente quanto às infrações de trânsito cometidas após a alienação e pelos tributos devidos depois desse negócio jurídico, nos casos em que restar efetivamente comprovada a transferência de propriedade. 5.1. É de se ressaltar que, enquanto a mitigação do art. 134 do CTB se dá em face das penalidades (infrações) de trânsito ocorridas após a tradição do bem e somente nos casos em que esta resta devidamente comprovada nos autos, o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário quanto aos tributos (imposto ou taxa) incidentes sobre o veículo após a alienação decorre da ausência de permissivo legal, posto que não se afigura possível interpretar extensivamente a norma citada para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário não prevista no Código Tributário Nacional. 5.2. Assim, demonstrada a tradição do veículo, sobretudo considerando que não depende da comunicação ao órgão de trânsito para que se aperfeiçoe a transferência da propriedade, tem-se que, ainda que tenha o antigo proprietário quedado inerte, é possível que seja afastada sua responsabilidade solidária tanto quanto aos impostos incidentes e infrações (penalidades) cometidas por terceiros após a alienação do veículo.Precedentes do STJ e deste TJDFT. 6. No caso, consta dos autos igualmente Documento de Autorização para Transferência de veículo - DUT, datado de 05/05/2008, do qual constam as assinaturas do proprietário vendedor e comprador reconhecidas junto ao Ofício de Notas, tendo sido a cópia do documento colacionada devidamente autenticada, constituindo prova inequívoca da transferência do veículo na data mencionada. 6.1. A responsabilidade pela adoção das providências administrativas atinentes ao registro da transferência da propriedade do veículo, a partir da tradição, recai tão somente sobre o adquirente, porquanto se tornara o proprietário dobem em função da compra e venda realizada diretamente com o antigo dono do veículo. 6.2. A participação da instituição bancária limita-se à viabilização financeira da aludida transação mediante contrato firmado com o novo proprietário, tomando o próprio veículo como garantia. Assim, por não ter intermediado ou participado do encontro de vontades entabulado pelas partes, bem como por se tratar de veículo usado adquirido de particular, não deve ser a instituição financeira responsabilizada conjuntamente pela inadimplência imputável exclusivamente ao novel proprietário. 7. No que cinge ao dano material postulado, uma vez comprovado que o autor arcou com as despesas relativas ao veículo incidentes após a tradição do veículo, deve ser provida a parcela do pedido relativa à indenização do dano material. 8. Não merece guarida o pedido autoral atinente à indenização pela perda de uma chance, no que diz respeito à impossibilidade de obter êxito no financiamento, visto que o dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance exige que seja séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória (STJ, REsp 614.266/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013), o que não restou verificado in casu. 9. O dano moral, como é cediço, relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 9.1. Na espécie, indubitável a existência de nexo causal entre a conduta do comprador, quando descumpre obrigação que lhe cabia no prazo imposto pelo art. 123, §1º do CTB, e as consequências suportadas pelo autor, consoante conteúdo probatório coligido aos autos, submetido ao crivo do contraditório. 9.2. Possível auferir dos autos a ocorrência de aforamento de execução fiscal em função dos débitos relativos ao veículo transacionado, com a inclusão de seus dados em cadastro restritivo de crédito (SERASA), ocorridos após 6 (seis) anos da alienação do veículo ao comprador, situação que, indubitavelmente, gera uma quebra na legítima expectativa depositada no comprador, que descumpriu obrigação de diligenciar junto ao DETRAN/DF o registro da transferência de propriedade do veículo, mesmo de posse do DUT devidamente assinado e com firma reconhecida. 9.3. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, tenho por adequada sua fixação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Em função da inversão parcial da sucumbência, com a parcial procedência do apelo do autor, deve-se redistribuir a verba honorária, fixada na origem em R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante apreciação equitativa do juiz na forma do art. 20, §4º do CPC/73, então vigente e aplicável ao caso, de maneira que 80% da verba seja suportada pelo terceiro requerido, e 20% seja suportado pelo autor, facultada a compensação, suspensa a exigibilidade para o autor em função de litigar sob o páreo da gratuidade de justiça, benefício que ora se estende ao réu, tendo em vista o pedido formulado, presença da declaração de hipossuficiência e, notadamente, por litigar sob assistência da Defensoria Pública do Distrito Federal. 11. Isso posto, CONHEÇO do apelo do autor, NÃO CONHEÇO do agravo retido, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA levantada em contrarrazões, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando parcialmente a sentença, condenar o réu Jasson Adriano Vieira Silva a) na obrigação de fazer concernente à diligenciar junto ao DETRAN/DF o registro da transferência do veículo; b) na indenização em proveito do autor por danos materiais na ordem de R$ 2.866,86 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e c) na compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantida, quanto ao demais, a sentença de improcedência.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÁTÉRIAS TRAZIDAS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO HÁBIL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXTRATO DEMONSTRATIVO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADAS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil, não é permitido suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos e suscitados no recurso interposto, não servindo a instância recursal para analisar questões ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 3. No caso em análise não há que se falar em inovação recursal por parte do apelante uma vez que as matérias apresentadas na apelação foram apresentadas nos embargos à monitória e discutidas em primeira instância. Preliminar de inovação recursal apresentada pelo apelado rejeitada. 4. O julgamento antecipado da lide não ofende o princípio da instrumentalidade das formas por encontrar fundamento expresso no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, quando se mostra desnecessária a dilação probatória para a resolução da questão litigiosa. 5. A incidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a cassação da sentença resistida, proferida na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a incidência de juros capitalizados é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato. 6. Sendo o conjunto probatório acostado aos autos suficiente para o deslinde do feito, mostra-se irrelevante a produção de prova pericial pretendida pelo embargante. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que inexiste prejuízo à parte. Preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo apelante rejeitada. 7. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil a ação monitória é procedimento especial ajuizável por quem detenha prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo. 8. O procedimento monitório visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. 9. A legislação processual exige, além da prova documental sem eficácia de título executivo, que conste na petição inicial da ação monitória: a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, parágrafo 2º, CPC). 10. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, STJ). 11. No caso vertente, o autor cumpriu os requisitos exigido pela legislação processual para ajuizamento da ação monitória, uma vez que trouxe aos autos documento escrito sem eficácia de título executivo, qual seja, o contrato de abertura de crédito, bem como o valor do proveito econômico perseguido. 12. Demonstrada a existência e legitimidade da dívida correta a sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em desfavor dos requeridos, ora apelantes. 13. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA DO TIPO MAIOR OFERTA. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR RURAL. CONTRATO DE ADESÃO E CONSERVAÇÃO DA PRECARIEDADE, UNILATERALIDADE E DISCRICIONARIEDADE INERENTES À ESPÉCIE. NEGATIVA DE EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA OUTORGA NÃO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que advém do artigo 41 da Lei Geral das Licitações, dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Assim, convencionou-se que com base nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, dentre outros, todos que participam do certame se vinculam ao instrumento convocatório (Edital) sendo este a lei entre as partes. 2. A permissão é o ato administrativo produzido usualmente de modo unilateral no exercício de competência discricionária, tendo por objeto a prestação de serviço público ou a utilização de um bem público para fins específicos, caracterizando-se pela precariedade (Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo, 2012, p. 378). 3. Não é possível exigir o cumprimento das obrigações da Administração, sem o cumprimento dos deveres firmados pelos administradores. O motivo precípuo para não emissão das Ordens de Serviço não é obrigação por parte do permissionário na apresentação dos veículos à Gerência de Programação e Monitoramento. Todo imbróglio resume-se à ausência de cumprimento por parte do licitante das obrigações que assumiu para participar do certame sob a modalidade concorrência, tipo maior oferta: pagamento pela outorga. 4. Argumentar que a Administração deveria extinguir a permissão aduz contrariedade: a permissão não foi extinta em benefício do próprio apelante, tendo em vista que a Administração Pública tentou preservar a legalidade do processo seletivo para outorga das permissões: sem necessidade de declarar a extinção da permissão, desnecessário também procedimento administrativo específico para isto. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PENSIONAMENTO. HOSPITAL PARTICULAR. DOENÇA ARTERIAL DIFUSA, MULTISEGMENTAR, COM COMPROMETIMENTO DAS ARTÉRIAS DOS MEMBROS INFERIORES. NECROSE ISQUÊMICA AGUDA DA PERNA DIREITA. AMPUTAÇÃO SUPRA PATELAR.ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. SEPULTAMENTO PARCIAL DE MEMBRO AMPUTADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Desnecessária a apreciação dos agravos retidos, uma vez que as respectivas decisões foram objeto de reconsideração. 3. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 4. À luz do § 4º do art. 14 do CDC, bem assim, pelo diálogo das fontes, dos arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele (negligência, imprudência e imperícia). 5. Por outro lado, a responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em tais casos, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Todavia, se o hipotético erro atribuído pelo paciente deriva da imperícia/imprudência/negligência imputada ao corpo médico, e não de falha havida no serviço específico daquele, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. Precedentes STJ e TJDFT. 6. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de perícia nos autos, a qual noticiou que o paciente, queixando-se de claudicação incapacitante dos membros inferiores, foi inicialmente submetido a tratamento clínico (uso de cilostazol), por um período de 6 meses. Por não ter apresentado melhora, foi submetido, em 7/11/2002, a angiografia da aorta abdominal e das artérias dos membros inferiores, tendo sido constatado que o paciente sofria de aterosclerose avançada e grave, com caráter multisegmentar (aorta e membros). Após a realização de duas cirrugias, os resultados esperados não foram alcançados, tendo o paciente apresentado necrose isquêmica aguda do membro inferior direito, sendo indicada a amputação supra patelar, para fins de preservação da vida. 6.1. Conforme consignado no laudo pericial, a intervenção cirúrgica era necessária, em virtude de doença arterial difusa, multisegmentar, com comprometimento das artérias dos membros inferiores. Além disso, justificou-se a posterior amputação do membro direito em razão das intercorrências apresentadas pelo paciente. Ao contrário do ponderado no recurso, a perna esquerda é a que estava em melhor estado de saúde, pois não apresentava obstruções arteriais prévias. Já a perna direita apresentava obstrução do segmento femoro poplíteo, tendo sido amputada em razão de microembulização distal e necrose tissular. Nesse passo, não há falar em amputação da perna sadia, conforme defendido em sede recursal. 6.2. Segundo o laudo pericial, não foi constatada a ocorrência de imperícia ou negligência médica, sendo que as complicações apresentadas pelo paciente, apesar de não serem desejadas, tem amplo amparo na literatura. Portanto, no particular, afasta-se a responsabilidade civil fundada em erro médico. 6.3. É certo que, por força do art. 436 do CPC/73, atual 479 do CPC/15, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos do profissional responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade, a qual não é afastada tão somente pelo fato de as suas conclusões irem de encontro ao direito postulado na petição inicial. 7. Notocante à alegação de que o membro amputado não foi entregue a família, frustrando a possibilidade de sepultamento parcial, impende salientar que, após a intervenção cirúrgica, o mesmo foi encaminhado para patologia. Tal procedimento mostrou-se correto, para fins de confirmação do diagnóstico, conforme ponderado pelo il. perito. 7.1. Sob esse panorama, verifica-se que a parte autora não demonstrou a existência de requerimento expresso para ter acesso ao membro amputado que, por se tratar de resíduo sólido hospitalar, após a realização do exame anatomopatológico, deveria ser descartado, sob pena de ofensa à legislação ambiental. Inteligência do art. 17 da Resolução CONAMA n. 358/05, bem como do Capítulo VI, atinente ao manejo de resíduos gerados nos serviços de saúde - RSS, Item 7.1, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 306/04 da ANVISA, que fazem menção expressa a necessidade desse requerimento. 7.2. Se não foi comprovado o requerimento em prazo hábil para evitar a incineração ou descarte do membro como resíduo sólido (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I), e à míngua de determinação legal impeditiva visando a guarda do membro amputado pelo hospital até a manifestação do paciente que sofreu a intervenção cirúrgica, não há como reputar presente o ato ilícito no caso em tela (CC, arts. 927 e 186; CDC, art. 14). 7.3. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não significa impor à parte adversa o ônus de demonstrar o direito alegado na inicial. 8. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. TERMO DE VOLUNTARIADO. INOVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 2º DA LEI 9.608/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO CARGO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicada para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. 2.Conforme assente na jurisprudência, os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos: é o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 3. Na hipótese, o Edital 8/2015 do CDCA/DF fora objetivo e cauteloso aos explicitar, de maneira transparente e categórica, a exigência legal para comprovação da atividade de voluntariado, mediante apresentação do termo de adesão na forma como previsto na legislação pertinente (art. 2º da lei do voluntariado - Lei nº 9.608-98), para o fito de demonstrar o requisito de legal de experiência na área da criança e do adolescente. 4. O caso telado distingue-se das previsões editalícias vedadas em sede de concursos públicos, quando configuradas efetivas inovações aos requisitos previstos em lei vinculados à investidura de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I da CF). 4.1. O Supremo Tribunal, inclusive, já se manifestou no sentido de que é necessário lei formal para exigência específica para aprovação em concurso público (AgR AI 704142, Rel. Min. Ellen Gracie), bem como entendeu serem possíveis ao administrador prever outras exigências eventualmente pertinentes ao cargo, tais como altura mínima (AgR RE 668499, Rel. Min. Teori Zavascki) e exame psicotécnico (AgR ARE 657002, Rel. Min Dias Toffoli), desde que previstas pelo respectivo Edital e, cumulativamente, disciplinadas em lei. 4.2. Estando o termo de adesão à atividade de voluntariado exigido por regra editalícia de concurso público previsto em lei e específica, não há se falar em infringência ao princípio da legalidade (reserva legal) pelo Edital do certame. 5.Não demonstrado, na época própria e na forma da legislação pertinente, o requisito legal da experiência profissional, critério objetivamente estabelecido para acesso ao cargo, previsto em Edital e na legislação de regência da função ou cargo público almejado, não há se falar em ilegalidade na exclusão da candidata do certame. 5.1. Conferir a segurança à impetrante, permitindo que siga no certame mesmo não tendo cumprido adequadamente requisito previsto no edital é conferir-lhe tratamento distinto àquele dispensado aos demais candidatos, o que fere os princípios da isonomia e da imparcialidade, os quais regentes dos certames públicos. 6.Impossível a aplicação da teoria do fato consumado, pela decorrência de situação consolidada no tempo, posto que tal solução não encontra albergue na jurisprudência abalizada do Superior Tribunal de Justiça, visto que esta Corte mantém entendimento de que não se aplica do fato consumado aos casos amparados por medidas de natureza precária. Precedentes do STJ. 6.1.A partir dessa mirada, deve ser aplicado o aludido entendimento jurisprudencial ao presente caso, não apenas porque amoldado aos fatos evidenciados, mas mormente porque se reconhece no C. STJ verdadeira Corte de precedentes, cuja observância da leitura do direito federal infraconstitucional pelas demais Cortes locais e regionais colabora para uma prestação jurisdicional coerente e sistêmica, evitando-se, assim, decisões tomadas de forma pontual e desarmônica pelos órgãos julgadores, resolvendo litígios semelhantes de maneira divergente, e gerando, portanto, insegurança jurídica. 7.Deixo de fixar honorários recursais, haja vista a inexistência de previsão no caso de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009). 8. Recurso conhecido e desprovido. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA A RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, E À DEVOLUÇÃO VASILHAMES DADOS EM COMODATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE AFIRMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE A TROCA DE FORNECEDOR OCORREU EM RAZÃO DO DISTRATO E QUE JÁ HOUVE DEVOLUÇÃO DO MATERIAL OBJETO DE COMODATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRECONSTITUÍDA ACERCA DO ALEGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, quando a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, expõe a fundamentação necessária e suficiente para indeferir o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, o que se mostra adequado à analise de cognição sumária própria dos pedidos liminares, em que não há exaurimento do mérito do litígio. 1.1. Na hipótese, ainda que sucinta a decisão resistida, fica claro que o Juízo de origem não considerou suficientes os elementos de prova em que se sustenta o pedido de tutela de urgência formulado pela recorrente, por se tratarem de provas produzidas unilateralmente, impondo-se a garantia do contraditório e da ampla defesa à parte adversa, não havendo, assim, vício que justifique a cassação da decisão agravada. 2. Considerando que a pretensão recursal visa o deferimento de antecipação de tutela indeferido pela decisão agravada no processo originário, para o provimento do recurso, com a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, não se verifica a existência de elementos de prova que evidenciem, prima facie, a probabilidade da procedência da ação originária, pois, ainda que relevantes os argumentos deduzidos pela agravante, deve-se reconhecer que estão fundados em elementos de prova produzidos pela própria recorrente, acerca de questão controvertida, exigindo confirmação do alegado sob o crivo do contraditório. 4. A produção unilateral de provas, que são passíveis de contestação pela parte adversa, não autoriza a concessão da tutela jurisdicional antecipadamente, máxime quando se constata absoluta ausência de manifestação da ré quanto à subsistência e motivos dos atos que lhes são imputados como descumprimento de contrato. 5. Aferido que os fatos narrados na inicial do processo originário e nos quais se funda a pretensão antecipatória da recorrente foram contestados pela recorrida na sua contraminuta ao agravo, constata-se a existência de relevante controvérsia acerca do mérito do litígio, inviabilizando, assim, a concessão da pretensão vindicada em sede de cognição sumária. 6. Preliminar de cassação da decisão recorrida rejeitada. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 326/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ante a ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca da responsabilidade civil objetiva do banco réu, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927; Súmulas n. 297 e n. 479 do STJ), bem assim sobre a caracterização dos danos morais, de natureza in re ipsa, tendo em vista a restrição creditícia indevida advinda de contrato de financiamento de veículo objeto de fraude. A controvérsia se limita ao acerto ou não do valor dos danos morais. 3. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor (instituição financeira) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 3.1. No particular, é de se observar que, em virtude da restrição creditícia, o consumidor não comprovou qualquer acontecimento extraordinário capaz de justificar a majoração do quantum estabelecido em 1º Grau. 3.2. Sob esse panorama, justifica-se a manutenção do valor dos danos morais em R$ 5.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto, sem desvirtuar dos precedentes deste TJDFT. 4. Embora seja possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais aos apelos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo n. 7/STJ e CPC/15, art. 85, § 11), não há falar em fixação no caso concreto, diante da sentença de procedência. Isso porque, em se tratando de ação compensatória por danos morais, certo é que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não representa sucumbência recíproca, conforme Súmula n. 326/STJ, porquanto não há critério legal para a fixação desse quantum. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem honorários recursais.