EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CCB 1.650. BENFEITORIAS. 1. Não se desincumbindo o embargante do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda. 2. A decretação de invalidade da garantia carente de outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros - CCB 1.650. 3. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CCB 1.650. BENFEITORIAS. 1. Não se desincumbindo o embargante do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda. 2. A decretação de invalidade da garantia carente de outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros - CCB 1.650. 3. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectiv...
INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DE VOO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a operadora de turismo responde solidariamente com a a companhia aérea, de forma objetiva, pelos danos causados pelo atraso de voo e falta de assistência ao consumidor. 2. Os danos materiais estão comprovados e equivalem às despesas com hospedagem e traslado. Quanto ao dano moral in re ipsa, o valor arbitrado para compensá-lo - R$ 8.000,00 -não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório, sobretudo quando se considera que será dividido entre os dois autores.
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INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DE VOO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a operadora de turismo responde solidariamente com a a companhia aérea, de forma objetiva, pelos danos causados pelo atraso de voo e falta de assistência ao consumidor. 2. Os danos materiais estão comprovados e equivalem às despesas com hospedagem e traslado. Quanto ao dano moral in re ipsa, o valor arbitrado para compensá-lo - R$ 8.000,00 -não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório, sobretudo quando se considera que será dividido entre o...
COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/73 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta ao interessado (pessoa natural) declarar que não pode arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Benefício concedido a partir do pedido. 2. Não há cerceamento de defesa quando ausente requerimento de produção de prova, no caso, a pericial que deveria observar o CPC/73, art. 278. Não há confundir cerceamento de defesa com preclusão. 3. São devidas as taxas condominiais cujo pagamento não foi comprovado.
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COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/73 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta ao interessado (pessoa natural) declarar que não pode arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Benefício concedido a partir do pedido. 2. Não há cerceamento de defesa quando ausente requerimento de produção de prova, no caso, a pericial que deveria observar o CPC/73, art. 278. Não há confundir cerceamento de defesa com preclusão. 3. São devidas as taxas condominiais cujo pagamento não foi comprovado.
