APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MÁ-FÉ. I - Segundo os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - há pertinência subjetiva da empresa-embargante na composição do polo ativo, visto que seu sócio emitiu o cheque utilizado na compra e venda do veículo, o qual seria revendido por ela. Rejeitada a ilegitimidade ativa ad causam. II - Inadmissível pedido contraposto em embargos de terceiro, devendo a parte ajuizar, se o caso, reconvenção. III - A má-fé da adquirente do veículo não ficou configurada, pois, no momento da negociação, não existia qualquer ônus ou restrição sobre o bem. Mantido o julgamento de procedência dos embargos de terceiro. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. DIREITO DE MORADIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A edificação realizada sem a prévia e necessária autorização legitima a Administração Pública a exercer o poder de polícia que lhe é inerente, realizando vistorias, fiscalizações, notificações, autuações, embargos e demolições, arts. 17 e 51 da Lei Distrital 2.105/98. II - O direito fundamental à moradia, art. 6º da CF, não autoriza a realização de obras irregulares em prejuízo ao direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado e um adequado ordenamento urbano, arts. 225 e 182 da CF. III - Na lide em exame, não houve condenação principal nem proveito econômico obtido. Aplicável o art. 85, § 4º, inc. III do CPC/2015, que estabelece como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência o valor atualizado da causa. Mantido o valor fixado na r. sentença. IV - Apelações desprovidas.

REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA. I - A pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, contados da data do efetivo pagamento. REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938). Mantida a r. sentença quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição. II - A pretensão de revisão de contrato de compra e venda de imóvel por nulidade de cláusula não tem prazo prescricional específico, razão pela qual é aplicável o decenal previsto no art. 205 do CC. Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão revisional do índice de correção monetária. III - Conforme cláusula validamente estipulada na promessa de compra e venda de imóvel, a correção monetária sobre as parcelas do preço deve ser aplicada pelo INCC até a expedição do habite-se, por isso devem ser restituídas as quantias em excesso cobradas em razão da utilização do referido índice após a expedição do habite-se. IV - É lícita a incidência de juros remuneratórios de 1% am sobre as parcelas do preço após a expedição do habite-se. V - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VI - Apelações desprovidas.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. I - A promitente vendedora tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que é pretendida a restituição da comissão de corretagem paga pelo promitente comprador. REsp's 1.551.951/SP e 1.551.968/SP (Tema nº 939). Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré. II - O autor foi previamente informado sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). III - Apelação desprovida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRURGIA PLÁSTICA. LIFTING FACIAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MATERIAIS. MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE. MÉDICO. CLÍNICA. I - Inexiste cerceamento de defesa pela não realização da perícia, quando a parte que a requereu, intimada, não pagou os honorários periciais. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Apesar de a responsabilidade do médico ser subjetiva, a cirurgia estética é obrigação de resultado, que se não atingido, gera culpa presumida. III - Constatado que o lifting facial não atingiu o resultado esperado, pois a autora ficou com grandes cicatrizes aparentes em seu rosto, e não provado que a deformidade adveio de outros fatores relacionados a caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da paciente, procede o pedido de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. IV - Conforme jurisprudência do STJ, a clínica não tem responsabilidade solidária com o médico, quando não há relação trabalhista nem comercial entre eles e o defeito do serviço está relacionado somente à atuação autônoma do profissional liberal. V - Apelações desprovidas.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução do mérito. Agravo retido desprovido. III - O provimento jurisdicional obedeceu aos limites da lide. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento ultra petita. IV - A promitente vendedora tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que é pretendida a restituição da comissão de corretagem paga pela promitente compradora. REsp's 1.551.951/SP e 1.551.968/SP (Tema nº 939). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. V - O consumidor pode demandar todos ou somente um dos responsáveis solidários. Rejeitada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. VI - A denunciação da lide não é admitida nas demandas regidas pelo CDC. VII - A autora foi previamente informada sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). VIII - Apelação provida.

SEGURO-SAÚDE. SUSPENSÃO UNILATERAL. DANO MORAL. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE. I - É vedado à Seguradora rescindir ou suspender o contrato de seguro-saúde unilateralmente e sem notificar o consumidor, o qual estava inadimplente com 2 mensalidades aleatórias, com 1 ano de diferença entre elas, mas vinha pagando as demais parcelas normalmente. Art. 13 da Lei 9.656/98. II - Enseja indenização por dano moral a suspensão ilegal do plano de saúde que implicou na negativa de cobertura de cirurgia de emergência do autor, uma criança de 4 anos, pois a situação exorbita do mero aborrecimento para constituir lesão aos direitos da personalidade. III - Improcedem as alegações da segunda ré, corretora do seguro, de que é impossível para ela cumprir com os comandos da sentença, uma vez que ela é responsável solidária pelos danos causados aos consumidores e, na demanda, a cirurgia foi realizada, o plano de saúde foi restabelecido, e incumbe às partes arcarem, solidariamente, com o pagamento da indenização pelos danos morais. Além disso, a corretora oferece o plano de saúde ao consumidor e, por isso, é responsável por verificar a correta execução do contrato. IV - Apelações desprovidas.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PROVA. VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL. I - Constatado que o acidente decorreu da manobra imprudente do motorista da ré, o qual atravessou perpendicularmente a via sem observar o veículo que vinha, está evidenciada a responsabilidade civil pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. II - Os danos materiais ficaram comprovados pelos orçamentos de conserto da motocicleta. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações desprovidas.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. I - A Incorporadora-ré, que figurou como vendedora na promessa de compra e venda, é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual mora quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - A denunciação da lide não é admitida nas demandas oriundas de relação de consumo, por ser incompatível com a sistemática do CDC. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide. III -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do término do prazo de tolerância, até a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. IV - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC/1973. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. IOF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC/1973. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. IV - O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC/1973 e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do § 2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa situação, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Quando não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. VII - Apelação desprovida.

RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. I - A autora foi previamente informada sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). II - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 20% dos valores pagos é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 10%, conforme postulado na inicial. IV - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE INÍCIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO ANTERIOR. I - As provas demonstram o início da união estável no final de 2009, e não em 2008, como alegado pelo apelante-réu. II - Mantida a r. sentença que a) excluiu da partilha os valores referentes ao veículo Celta e à compra do imóvel, arcados exclusivamente pala autora antes do início da união estável, art. 1659, inc. I, do CC, e b) que declarou a inexistência de bens móveis da residência a serem partilhados. III - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME PEDIDO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. I - Ofende o princípio da congruência e gera julgamento ultra petita a concessão de pedido não formulado na petição inicial e que não integrou a lide (CPC/2015, arts. 141 e 492). II - A alteração do CID que fundamenta a reforma do militar demanda revisão do ato de reforma, pedido que não foi formulado na petição inicial e não integrou a lide. III - Os elementos dos autos permitem concluir que a apelante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Apelação desprovida.

RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARRAS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A alegada demora do Poder Público em fornecer os serviços públicos necessários e em expedir o habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - O autor foi previamente informado sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). III - O valor das arras confirmatórias foi incorporado ao preço total do imóvel com a vigência do contrato de compra e venda, inexistindo fundamento para a sua devolução em dobro. IV - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade e pode ser resolvido por meio de indenização por lucros cessantes. V - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente, art. 21, caput, do CPC/1973. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida.