AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. CPC/2015. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, ainda que para determinados atos processuais, art. 98, §5º do CPC/2015, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os elementos dos autos não permitem concluir que houve alteração na situação econômica da autora desde o ingresso da ação, quando recolheu as custas processuais e não requereu a gratuidade, de modo a comprovar a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. I - Com relação à fixação da indenização por lucros cessantes em percentual sobre o total atualizado pago pelos compradores, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Constatada a omissão no acórdão quanto ao dispositivo legal utilizado para reduzir a quantia indenizatória por lucros cessantes, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos; no entanto, mantido o resultado do julgamento. III - Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração no resultado do julgamento.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 526 DO CPC/2015. CÁLCULOS. DISCORDÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ART. 523 DO CPC/2015. I - O pagamento voluntário pelo devedor, antes de iniciado o cumprimento de sentença, resultará na extinção do processo se o credor concordar com os valores depositados, art. 526 do CPC/2015. II - Diante da fundada discordância do credor quanto ao valor depositado espontaneamente pelo devedor, o cumprimento de sentença deve prosseguir, como postulado, art. 523 do CPC/2015, de modo a assegurar o contraditório, a ampla defesa e a efetividade do processo, com apuração do saldo remanescente porventura devido. III - Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MORTE. BOMBEIRO MILITAR. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS EX NUNC. I - A titular dos alimentos homologados por decisão judicial proferida em ação de posse e guarda era a filha do bombeiro militar falecido, que já consta como beneficiária da pensão deixada por seu genitor. II - O pagamento da pensão alimentícia após a filha atingir a maioridade constituiu ato de mera liberalidade do genitor. Tal ato de vontade, no entanto, não é apto a transferir à genitora o direito aos alimentos, e torná-la beneficiária de pensão vitalícia. III - Apesar da ré ter sido incluída indevidamente no rol de beneficiários da pensão de militar falecido, a anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, pois tal verba tem caráter alimentar, o que gera sua irrepetibilidade. IV - Apelação provida.

APELAÇAO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL. BEM PARTICULAR. I - Efetuado o pagamento integral do preço estipulado no contrato de compra e venda com a antiga SHIS, o imóvel deixou de ser bem público e passou a ser particular, não havendo óbice para a sua aquisição pela usucapião. Precedentes. II - Demonstrados os requisitos do decurso do tempo - na presente lide, mais de 30 anos -, assim como a posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel pelas apelantes-autoras, julga-se procedente o pedido para declarar a propriedade adquirida pela usucapião. III - Apelação provida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisito não observado. Sentença anulada. III - Apelação provida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do processo há mais de seis meses. Requisito não observado. Sentença anulada. III - Apelação provida.

ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. ERRO E SIMULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. I - Na égide do CC/1916, a simulação era causa de anulabilidade do negócio jurídico e estava adstrita a prazo decadencial de quatro anos, a partir da prática do ato, art. 178, § 9º, inc. V, alínea b, do CC/1916. II - A autora decaiu do direito de anular alteração de contrato social de empresa, por supostos erro e simulação, uma vez que o prazo extintivo transcorreu inteiramente sob a égide do CC/1916. III - Acolhida a prejudicial de mérito. Apelação prejudicada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. SEGURO-SAÚDE. CANCELAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - A beneficiária de seguro-saúde tem legitimidade ativa para postular a sua inserção em novo plano sem novo prazo de carência. Rejeitada a preliminar. II - Tanto a Administradora de Benefícios, quanto a Operadora têm legitimidade passiva para a ação de manutenção de cobertura. Rejeitada a preliminar. III - O art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU estabelece que, na hipótese de cancelamento do seguro-saúde, deve ser disponibilizado para os consumidores outro plano sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. IV - O cancelamento do plano sem a oferta de outro que não exigisse novo prazo de carência para o pré-natal e o parto frustrou a legítima expectativa da segurada, que estava no fim da gestação, o que extrapola o mero aborrecimento para configurar dano moral. V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - A correção monetária sobre o valor da compensação moral incide a partir da fixação, Súmula 362 do STJ. VII - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação. VIII - Apelação da primeira ré desprovida. Apelação da segunda ré parcialmente provida.