DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIRADA DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PEDIDO JÁ CONCEDIDO. LEGALIDADE DO DESCONTO-PONTUALIDADE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Prejudicado o pedido quanto à diminuição dos honorários advocatícios, porquanto na sentença foi afastada a cobrança de todos os honorários advocatícios na Ação de Execução. 2 - O desconto-pontualidade constitui-se em mera liberalidade do locador, sendo que a parcela sem desconto é que corresponde ao efetivo valor do aluguel, nãose revestindo, dessa forma, a cobrança da diferença referente aodescontoem multa disfarçada e, por conseguinte, perfeitamente possível e legal a cumulação dodesconto-pontualidadecom a multa por atraso prevista em contrato. Precedentes jurisprudenciais. 3 - A devolução em dobro dosvalores indevidamente cobrados, com escopo no art. 940 do Código Civil, na linha da orientação emanada do egrégio STJ, depende da comprovação da má-fé do credor. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDIOVASCULAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É consabido que as relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços, ainda que regidas por legislação especial, submetem-se à norma protecionista do Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme se verifica do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal e da Súmula n. 469 do colendo STJ, com a seguinte redação: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 -Não há provas nos autos de que a cirurgia emergencial requerida tenha qualquer relação com a tetralogia de Fallot, doença que acometeu a Autora/Apelada quando ainda era bebê e que foi corrigida cirurgicamente no primeiro ano de vida (fl. 18), conforme relatório médico acostado aos autos (fls. 18/19), o que foi devidamente informado no momento de celebração do contrato do plano de saúde (fls. 130/133), demonstrando, pois, que a Apelada agiu de boa-fé e não omitiu informações relevantes sobre seu estado de saúde. 3 - Em se tratando de atendimento de emergência, que implica risco imediato de vida para o paciente, ainda que se tratasse de doença pré-existente, aplica-se o disposto no artigo 12, inciso V, alínea c e o artigo 35-C da Lei n° 9656/98, a afastar a exigência de cumprimento do prazo geral de carência. Essa determinação se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que o consumidor merece especial proteção quando o serviço contratado visa garantir-lhe a própria saúde e integridade física, elementos ínsitos à própria condição de pessoa. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC/73, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VEDAÇÃO. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2- É incabível a disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não ocorre o comparecimento espontâneo do devedor, nos termos do § 1º do artigo 214 do CPC/73, com a formulação de requerimento de expedição de certidão de inteiro teor do Feito perante o Juízo em que foi processada a Execução, mormente quando se verifica que, no momento do requerimento, nem sequer havia sido proferido o despacho ordinatório de citação e, por consequência, não havia sido expedido o mandado de citação da parte. 2 - Considerando que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, mostra-se escorreita a sentença em que se pronuncia a prescrição da pretensão executória e extingue-se o Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Estatuto Processual Civil/73. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade do credor em localizar a devedora e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. DIREITO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes, porquanto o Apelante foi contratado para a prestação de serviços contábeis relativos ao Condomínio Autor, sendo evidente o direito deste de acesso aos documentos que serviram de base à contabilidade condominial em determinado período (art. 844, II, CPC/73), e não tendo o Réu comprovado a entrega dos mencionados documentos nem materializado a sua apresentação com a contestação, revela-se escorreita a determinação judicial de exibição. 2 - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INGRESSO NA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Odolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, aproveitando ao autor do dolo ou a terceiro. Concretiza-se em sugestões ou artifícios que se empregam para induzir ou manter em erro o autor da declaração de vontade (AMARAL, Francisco. Direito Civil - Introdução. 6ª ed. Renovar: Rio de Janeiro, 2006. p 497). 2 - Mantém-se a sentença de improcedência do pedido inicial, de anulação da alteração do contrato social que outorgara à Autora a qualidade de sócia da primeira Ré, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos não corrobora a alegação da Autora de que tenha sido ludibriada para se tornar sócia da pessoa jurídica. Isso porque se trata de pessoa com razoável nível de escolaridade (ensino médio completo) e que declarou ter ciência de que assinava documentos destinados a lhe conferir tal qualidade. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que a Autora, durante os dez meses que se seguiram à assinatura da alteração do contrato social da pessoa jurídica, ato que deseja ver anulado, firmou, na qualidade de garantidora (fiadora e avalista), contratos de empréstimos bancários realizados pela referida pessoa jurídica. A alegação da Autora de que teria agido em erro, em razão de ter sido dolosamente ludibriada, desse modo, não se mostra minimamente crível, sob pena de admitir-se que o alegado ardil dos Réus (2º e 3º) e a consequente percepção equivocada da realidade pela Autora tenham se prolongado por mais de 10 (dez) meses. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. VALOR E LIMITE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Configura ofensa moral, que ultrapassa os meros dissabores decorrentes da vida em sociedade, a aquisição por terceiro, fazendo-se passar pelo Autor, de veículo financiado em outra Unidade da Federação, na qual o automóvel encontra-se em circulação em nome do Autor. 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, motivada pela atuação fraudulenta de terceiro, é indevida e configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que devem ainda ser consideradas duas outras circunstâncias. A primeira delas é o fato de ter sido reconhecida a ocorrência de fraude praticada por terceiro, de modo que a Ré também foi vítima da ação de estelionatários e sofreu prejuízos em decorrência disso. A segunda é o fato de que o Autor e a Apelante já haviam realizado contrato anteriormente, em Brasília, tendo o negócio fraudulento sido realizado em São Paulo, sendo certo que o Autor tomou todas as cautelas que lhe eram possíveis, notadamente a aposição de alerta de fraude junto à SERASA, o que possibilitava, mediante simples consulta, a ciência de que havia estelionatários utilizando o nome do Autor para a prática de crimes. 5 - Nos termos do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. Verificando-se a proporcionalidade entre o valor das astreintes, o valor da obrigação principal e a resistência da Ré em cumprir a ordem judicial, no caso, baixar a inscrição do nome do Autor de cadastros de inadimplentes, não há que se falar em redução do quantum. A fixação da multa foi deferida em antecipação dos efeitos da tutela, tendo a Apelante interposto o competente Agravo de Instrumento, ao qual fora negado provimento pelo órgão colegiado, encontrando-se o recurso instrumental na pendência de Recurso Especial retido, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973. 6 - Mantém-se a verba honorária de sucumbência, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação à reparação por danos morais, notadamente porque tal condenação representa menos da metade do proveito econômico obtido com a demanda, já que não se considerou o valor do débito declarado inexistente, não havendo que se falar, portanto, que a verba honorária arbitrada na sentença configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação Cível desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO SOMENTE PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos listados no aludido artigo. 2 - A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável quando o despacho que ordenar a citação tenha sido proferido em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3 - In casu, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre as datas de constituição dos créditos tributários e a data da prolação da sentença em que se extinguiu o Feito Executivo, sem que o Exequente lograsse êxito em citar a parte executada, confirma-se a pronúncia da prescrição. 4 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Judiciário, se não diligenciou o Exequente adequada e eficazmente a localização do devedor e de bens passíveis de penhora, sobretudo quando se constata que o Feito ficou paralisado por mais de 08 anos por culpa exclusiva do Exequente, descumprindo a obrigação a si atribuída pelos §§ 2º e 3 º do art. 219 do CPC/73, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5 - Não prospera a alegação do Apelante de que o Feito ficou paralisado em virtude da criação da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, uma vez que a Resolução nº 19, que criou a Serventia Judicial, data de 02 de dezembro de 2009, quando há muito prescritos os créditos tributários perseguidos nos autos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO SOMENTE PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá, unicamente, pelos motivos listados no aludido artigo. 2 - A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável quando o despacho que ordenar a citação tenha sido proferido em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3 - In casu, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre as datas de constituição dos créditos tributários e a data da prolação da sentença em que se extinguiu o Feito Executivo, sem que o Exequente lograsse êxito em citar a parte executada, confirma-se a pronúncia da prescrição. 4 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Judiciário, se não diligenciou o Exequente adequada e eficazmente a localização do devedor e de bens passíveis de penhora, descumprindo a obrigação a si atribuída pelos §§ 2º e 3 º do art. 219 do CPC/73, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5 - Não prospera a alegação do Apelante de que o Feito ficou paralisado em virtude da criação da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, uma vez que a Resolução nº 19, que criou a Serventia Judicial, data de 02 de dezembro de 2009, quando há muito prescritos os créditos tributários perseguidos nos autos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇAS REALIZADAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), ficando a observância do dispositivo destinada ao Magistrado, segundo seu critério e sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2 - Segundo o art. 333, inciso I, do CPC/73, cabe à Autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Não logrando a Autora êxito em comprovar quais valores a Ré lhe cobrava indevidamenteimpossível a análise de eventual cobrança realizada a maior pela parte Ré. 3 - Não tendo a Autora comprovado que a Ré lhe cobrou valores indevidamente, não há se falar em condenação em lucros cessantes, o quais não foram provados nos presentes autos. 4 - A própria Autora na inicial não nega a existência da dívida, tendo, portanto, dado causa ao lançamento do seu nome no cadastro de inadimplentes, razão pela qual não é possível que venha a receber indenização a título de danos morais por situação que ela mesmo contribuiu para que se formasse. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista o caráter dúplice das ações possessórias, a proteção possessória concedida a uma das partes, por consequência naturalística, exclui a pretendida proteção possessória da contraparte. Assim, não há que se falar em necessidade de fundamentação ou de acolhimento de pedido de indenização por prejuízos decorrentes do esbulho formulado pela parte derrotada. 2 - Ainda que não tenha sido concedida oportunidade aos Réus para se manifestarem sobre documentos juntados pelo Autor, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo, já que os documentos juntados não dizem respeito aos requisitos do art. 927 do CPC/1973 e, assim, não contribuem para a formação do convencimento do magistrado. 3 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 4 - Trazendo a parte autora, aos autos, elementos que se harmonizem com a condição de possuidor, sobressai o acerto da sentença em que se julgou procedente o pedido de reintegração deposse com base no critério da melhor posse. A discussão acerca da propriedade extrapola os lindes da Ação de Reintegração de Posse, devendo, se for o caso, ser travada em ação própria. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. RETIRADA DE EDITAL DE CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No caso em análise, a inércia do Autor ocorreu por sua desídia em não conferir e retirar o edital de citação expedido pelo Juízo a quo, tendo apenas insistido em diligência que já tinha sido oportunamente indeferida. 2 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 3 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese de a Inventariante e os Interessados/Herdeiros não promoverem a juntada de documentação necessária ao desfecho do Inventário, patente está a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilitando o regular andamento do Feito, restando configurada ainda a perda do interesse processual e, por conseguinte, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC de 1973. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO GERAL AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos em conta bancária referentes a prestações de empréstimos que, somadas a outros mútuos com consignação em folha, superam o patamar de 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, pois decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas. 2 - A limitação prevista no art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007 não se aplica à espécie, seja porque o Autor é Servidor Público Federal ou ainda porquanto tal restrição diz respeito apenas a mútuos com consignação em folha de pagamento. Ademais, tal normativo dirige-se unicamente ao próprio servidor e ao órgão em que exerce seu cargo, não tendo o condão de interferir nas obrigações livremente pactuadas e assumidas, mediante a imposição do referido limite às instituições financeiras. 3 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha e desconto em conta corrente, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma das prestações de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, não sendo razoável contemplá-lo, agora, com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual pretendido (30%), obrigando-se, com isso, a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo mais alongado e fora do que ajustado livremente pelas partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. INCISO II DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É assente na Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que a lavratura de escritura pública confere presunção iuris tantumde conhecimento da existência do negócio jurídico e da consequente alteração da propriedade do imóvel, dando origem à pretensão de reparação civil em caso de alienação indevida. 2 - In casu, tendo em vista que a Apelante relata que deixou de receber cobranças de tributos e taxas referentes ao imóvel desde 1999, poderia ela ter se dirigido ao Município à época para esclarecer o motivo da interrupção de tais cobranças. Ao contrário, somente no ano de 2014 procurou cientificar-se a respeito da real situação do imóvel, mantendo-se inerte por mais de quatorze anos. 3 - Embora a Apelante alegue ter tomado ciência da transferência da propriedade do bem apenas em 2014, verifica-se que a respectiva escritura pública estava registrada desde 2001, gerando, portanto, a presunção de conhecimento da existência do negócio jurídico, nos termos dos precedentes acima colacionados. 4 - De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, como na data de início da vigência do Novo Código (11/01/2003) ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no Código revogado, aplica-se ao caso o prazo trienal estabelecido para a hipótese de reparação civil (art. 206, § 3º, II, do CC/02). 5 - Considerando que a Autora ajuizou a ação depois de transcorridos mais de 11 (onze) anos do início da vigência do Código Civil de 2002, deve ser mantida a sentença na qual se pronunciou a prescrição da pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. SERVIÇO PRESTADO E NÃO REMUNERADO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que a contratação não tenha seguido os ditames da Lei 8.666/1993, o que não é matéria controversa nos autos em exame, a efetiva prestação do serviço impõe a necessidade de pagamento do preço apurado no laudo pericial, sob pena de enriquecimento sem causa da parte que contratou o serviço. 2 - Tendo havido a prestação do serviço, sem a devida remuneração, não logrando a Apelante comprovar que o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato pendia em seu desfavor, bem como os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do reconvinte, nos moldes do art. 333, II, do CPC/73, escorreita é a sentença que determina o restabelecimento do equilíbrio contratual, mediante a devida remuneração. 3 - A ausência de contrato escrito de subempreitada em relação ao aditivo do segundo contrato celebrado entre as partes dificulta a averiguação a respeito da alegação de alteração do projeto, bem como a discussão sobre o termo aditivo contratual e sobre as motivações da referida alteração. 4 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelação Cível desprovida.