REMESSA OFICIAL. COBRANÇA.SERVJDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEC. 20.910/32. CUSTAS. 1. O reconhecimento extrajudicial do direito, sem a sua efetiva satisfação, não afeta o interesse processual da servidora em demandar a Administração para que efetue o pagamento. 2. O referido ato administrativo interrompeu a prescrição, motivo pelo qual a ação foi proposta oportunamente, um ano após. 3. Reconhecido saldo favorável à servidora, relativo a diferença pecuniária de licença prêmio, a condenação ao pagamento é medida que se impõe. 4. O Distrito Federal é isento de custas.

DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. FALECIMENTO DO SÓCIO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. SUCESSÃO DE HERDEIROS. CONTRATO SOCIAL. PERMISSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. DESNECESSIDADE. 1. Havendo previsão no contrato social da empresa, é permitida a partilha de cotas sociais pertencentes ao autor da herança, nos termos do que disciplina o art. 1.028 do Código Civil. 2. Asucessão de cotas sociais somente exige a prévia apuração de haveres, com a consequenteliquidação parcial da sociedade, quando: a) não haja previsão contratual em sentidodiverso; b) o sócio remanescente opte pela dissolução da sociedade; ou c) diante da ocorrência de litígio entre os herdeiros, impedindo-se a configuração da affectio societatis. 3. Agravo de instrumentoconhecido e provido.

CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 278 DO STJ. ACTIO NATA. CIÊNCIA DO FATO. PRECEDENTES DO STJ. INFIDELIDADE CONJUGAL. OFENSAS VAGAS. DANO MORAL. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Nas ações de indenização, de um modo em geral, não se pode punir o indenizado com a fluência de prescrição se este não tinha sequer o conhecimento do dano sofrido. Tem-se, na espécie, a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação somente nasce para o titular a partir do surgimento da pretensão a ser deduzida em juízo. Antes desse momento, não há que se falar em fluência de prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Ofensas vagas perpetradas durante o calor da discussão após anos do término de um longo relacionamento amoroso que envolveu infidelidade conjugal não ensejam reparação por danos morais se delas não houve sequer relato de extremo sofrimento ou de limitação às atividades costumeiras. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CASO FORTUITO. COMPLICAÇÕES DE SAÚDE NA EXECUÇÃO DA PROVA. NOVA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONSTATADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital (RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2013). 2. Ausente, no caso concreto, a previsão, no edital do certame, de abertura de nova data para realização do teste de natação do candidato debilitado, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia a negativa de designação de nova data para sua realização. 3.Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários advocatícios por apreciação equitativa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO (PSO). PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA.AVALIAÇÃO PSCICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário ao manifestado pela Oponente nas contrarrazões recursais, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE OUTROS EXPURGOS. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPERTINÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de violação do princípio da congruência. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade ativa dos agravados, subsistência de título executivo e acerca da incidência de expurgos inflacionários não contemplados na sentença exequenda, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, pois os temas já foram decididos pelo Juízo de origem, sendo objeto de agravo de instrumento e de recurso especial, julgado pela Corte Superior de Justiça. 3.É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 4.1.As nuances próprias da ação civil pública ajuizada contra o agravante, que não se conformam com o objeto de análise no recurso especial apontado pelo recorrente como paradigma, levaram à definição da tese, em sede de recurso repetitivo, de que sentença proferida na referida ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, julgada pela 12º Vara Cível de Brasília possui abrangência nacional, independente de filiação à entidade que propôs a ação. 4.2.Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, e, com relação à execução da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, já há decisão definitiva, lavrada em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador que se enquadre nas suas disposições, independente do local de domicílio ou de filiação na entidade que moveu a referida ação coletiva. 5.O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. TESE RECURSAL RESTRITA À SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO QUANTO AO DECIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetivam a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO PROCESSUAL ATINENTE À TESE RESOLVIDA EM OUTRO PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESPECIFICIDADE DO CASO EM APREÇO QUE NÃO SE COADUNA COM O NOVO PARADIGMA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONCHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de violação do princípio da congruência. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade dos agravados para figurarem no pólo passivo da ação; subsistência de título executivo; prejudicial de prescrição; necessidade de prévia liquidação do julgado; as diversas teses envolvendo excesso de execução; e a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, pois os temas já foram decididos pelo Juízo de origem, sendo objeto de agravo de instrumento e de recurso especial, julgado pela Corte Superior de Justiça. 3.É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 4.As nuances próprias da ação civil pública ajuizada contra o agravante, que não se conformam com o objeto de análise no recurso especial apontado na decisão agravada como paradigma, levaram à definição da tese, em sede de recurso repetitivo, de que sentença proferida na referida ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, julgada pela 12º Vara Cível de Brasília possui abrangência nacional, independente de filiação à entidade que propôs a ação. 5.Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP se refere apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, e, com relação à execução da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, já há decisão definitiva, lavrada em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador que se enquadre nas suas disposições, independente do local de domicílio ou de filiação na entidade que moveu a referida ação coletiva. 6.Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATRÍCULA EM FACULDADE PARTICULAR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/15. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O CPC/15 é aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme intelecção dos seus arts. 14 e 1.046. 3. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade ou não de retificação do valor da causa na sentença, bem assim de incidência ou não do CPC/15 com relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência. 4. O CPC/15, em seus arts. 7º, 9º e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Essa garantia constitui decorrência lógica dos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), haja vista que não se pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados no art. 9º do CPC/15 (medida de urgência ou risco de perecimento do direito). Nesse viés, a proibição de haver decisão surpresa no processo enseja ao juiz um poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluindo os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou do interessado, seja ex officio (proibição da sentença de terceira via). 5. Na espécie, em que pese o autor tenha defendido que o douto Juízo a quo, de forma arbitrária, majorou o valor da causa, em nítida afronta à vedação a não surpresa, à segurança jurídica e ao art. 292, § 3º, do CPC/15, do cotejo dos autos, verifica-se que lhe foi dada oportunidade para se manifestar sobre o assunto. Isso porque a incorreção do valor atribuído à causa foi levantada em sede de contestação, tendo o autor sido intimado, na pessoa do seu advogado, para se manifestar em réplica sobre os assuntos expostos na resposta ofertada. Todavia, o prazo para tanto transcorreu in albis sem manifestação do autor, conforme certificado, não havendo falar em violação ao princípio da não surpresa, haja vista que o tema decidido foi objeto de contraditório nos autos, tendo o juiz o poder de corrigir o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, § 3º, do CPC/15. 5.1. Na hipótese, há incidência do art. 292, VI, do CPC/15, antigo art. 259, II, do CPC/73, haja vista que, em existindo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma do valor de todos eles. Assim, vindicando o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 100.000,00, além da obrigação de fazer de matrícula, certo é que o valor da causa corresponde a esse valor, e não ao montante ínfimo de R$ 100,00, lançado mediante cota marginal na inicial. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Isso porque, o direito aos honorários advocatícios nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los, haja vista que, antes de haver pronunciamento judicial, inexiste prejuízo ao causídico, que possui mera expectativa de direito a receber a verba sucumbencial. 6.1. No particular, tendo a sentença sido prolatada em 14/4/2016, ou seja, sob a égide do CPC/15, a sucumbência é regida por essa nova legislação, não havendo falar em aplicação dos arts. 20 e 21 do CPC/73. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor atualizado da causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE PARCELA JÁ ADIMPLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTO INDEVIDO NO APELO. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRESENÇA. ELEVAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 81 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. No caso concreto, o banco autor propôs ação de busca e apreensão do veículo da ré (consumidora) ao argumento de atraso no pagamento da parcela n. 48 do financiamento. Entretanto, concedida a liminar para apreensão, a ré compareceu aos autos e comprovou o pagamento da parcela, inclusive de forma antecipada. Em seguida, o banco manifestou interesse pela desistência da ação, com o que, já citada, a ré não concordou. 2. Não bastante a condenação do banco por litigância de má-fé, de forma inexplicável e deveras repreensível, comparece novamente aos autos, no apelo e, apesar do já ocorrido, apresenta alegações total e completamente divorciadas da realidade, mesmo diante da ausência de controvérsia sobre fatos, tenta alterar a verdade com a indisfarçável pretensão de induzir em erro o Tribunal. 3. Em razão da reiteração da conduta desleal, especialmente por parte processual que está bem representada nos autos, patrocinada por Banca de advocacia reconhecida, com ampla possibilidade de agir de modo diverso no processo, prestigiando a lealdade processual, impõe-se a elevação do percentual da multa por litigância de má-fé fixada na origem de 1% (um por cento) para 9% (nove por cento), como forma de punir e coibir a reiteração do comportamento revelador de desprestígio à dignidade da Justiça. 4. Recurso de apelação do banco Itaú CONHECIDO e DESPROVIDO. Multa por litigância de má-fé elevada a 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa.

CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E DE COORDENAÇÃO EFETIVA. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. CONSTATAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MATÉRIA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Por ocasião da elaboração do laudo pericial, foram realizadas vistorias no imóvel dos autores, com registros fotográficos para a identificação de possíveis anomalias, sendo o ato presenciado pelas partes e pela assistente técnica da parte ré. Sob esse panorama, não prospera a alegação de prejuízo à defesa, tendo em vista que a assistente técnica da ré se fez presente no ato, tendo-lhe sido prestadas todas as informações solicitadas.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Segundo o art. 618 do CC, oprazo decadencial para a reclamação de defeitos de solidez e segurança na obra é de 180 dias, a contar do conhecimento do vício, para fins de desfazimento do negócio jurídico (ação redibitória) ou abatimento do preço (ação estimatória ou quanti minoris). Ultrapassado esse prazo, nada impede que se reclame eventuais perdas e danos, no prazo prescricional comum (3 anos se o contrato for de empreitada civil ou 5 anos se for relação de consumo). 3.1. No particular, os pedidos deduzidos na inicial são de natureza reparatória, tendo em vista a alegação de erros na obra, e não de natureza desconstitutiva ou redibitória/estimatória. Portanto, o prazo não é decadencial, mas sim prescricional, incidindo o lapso de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC (finalismo aprofundado), haja vista a pretensão de reparação dos danos causados. Decadência afastada. 4. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de inadimplemento do contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico e construção civil de uma residência no lote situado no Condomínio Santa Bárbara, Setor Habitacional Tororó, Distrito Federal, pelo valor inicial de R$ 88.000,00, posteriormente reajustado para R$ 119.064,00, especialmente no que toca à qualidade da construção e ao recolhimento do INSS, para fins de reparação de danos morais e materiais. 5. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de perícia nos autos, por meio de vistorias no imóvel questionado, com registros fotográficos. 5.1. Segundo ponderado pelo il. Perito, nos Itens 5.3 e 5.4 do laudo, a edificação construída pela ré apresentou várias anomalias, com o descumprimento de um conjunto de procedimentos técnicos e de Normas da ABNT, tanto na elaboração como na execução do projeto (não observância da tempestividade na entrega do cronograma do empreendimento; não atendimento pleno da NBR 12.722/92, não apresentação da emissão da certidão do habite-se; ausência das plantas de instalação para aquecedor solar, alarme residencial, ar condicionado, telefone, TV/internet, porteiro eletrônico e home theater/som; não execução de todos os degraus da escada que dá acesso ao pavimento superior; abertura das janelas e suas dimensões em desacordo com o projeto; entrada de energia da edificação fora dos limites do terreno; equívoco quanto ao recuo frontal da edificação em relação ao lote; etc.). 5.2. A perícia concluiu pela ausência de um planejamento adequado, de uma coordenação efetiva e dos cuidados necessários as boas práticas construtivas e em obediência às normas da ABNT, tendo sido estimado uma valor de R$ 98.012,52 para os reparos necessários. 5.3. Os serviços elencados não são de responsabilidade de terceiro, uma vez que previstos no Anexo I do contrato. As fotografias colacionadas também não são capazes de afastar os equívocos noticiados pelo perito, tendo em vista que a avaliação é técnica, e não estética. 5.4. Ainda que a empresa ré tenha questionado o laudo pericial, por considerá-lo destoante das características do imóvel, não há qualquer incongruência nos relatos do profissional técnico responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade. 5.5. Dessa forma, escorreita a r. sentença que reconheceu o inadimplemento contratual, por quebra de critérios técnicos e prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro, respondendo a parte ré por perdas e danos (CC, arts. 389 e seguintes). 6. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 6.1. No particular, o valor estimado para os reparos no imóvel seria de R$ 98.012,52, conforme laudo pericial. Os autores, por seu turno, pleitearam tão somente a restituição dos valores gastos, na monta de R$ 38.595,09, sendo devida a indenização nesse montante, sobretudo por não ter sido objeto de impugnação. 7. Quanto ao dever de recolhimento do INSS, cuidando-se de empreitada global, embora a responsabilidade perante o órgão tributário seja solidária, fato é que, por força de disposição contratual (Cláusula 2ª, Itens 13 e 14), coube à ré o pagamento desse encargo. Desse modo, mantém-se a condenação no valor de R$ 28.349,00. 8. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 8.1. Na espécie, patente a existência de violação a direitos da personalidade, haja vista que a legítima expectativa de construção de um imóvel de acordo com as especificações técnicas foi violada, notadamente quando se leva em consideração: (I) eventual dificuldade na expedição do habite-se; (II) as reclamações por parte dos inquilinos dos autores; (III) a necessidade de posteriores reparos; (IV) a ausência de solução amigável por parte da ré, mesmo após notificação extrajudicial e contatos via e-mail. Nessa situação, os dissabores ultrapassaram a esfera do mero inadimplemento contratual. 8.2. Ante a falta de impugnação recursal, mantém-se o valor compensatório fixado na sentença, de R$ 20.000,00. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor da condenação. 10. Recurso conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; decadência afastada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS TEMPESTIVAMENTE. CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3.Uma vez que a parte apelante/autora não demonstra preencher os requisitos no prazo previsto na respectiva convocação, nem tampouco demonstra de forma substancial a impossibilidade em fazê-lo, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento da habilitação de candidato, nem tampouco a devolução do prazo perdido. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção no processo da CODHAB, daqueles que tempestivamente demonstraram preencher os requisitos do programa habitacional no Distrito Federal. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.