PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIÁRIO OFICIAL E SÍTIO NA INTERNET. PERDA DO PRAZO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E CURADORA DE BAIXA RENDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REABERTURA DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode ser exigido do cidadão o acompanhamento constante das publicações nos diários oficiais ou no sítio do programa habitacional, sobretudo quando se trata de candidato portador de deficiência mental ou de pessoa simples e de baixa renda, que não possui acesso à rede mundial de computadores. Tais exigências ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A convocação de pessoa com as limitações da autora (deficiência mental), e também de sua curadora (pessoa simples e de baixa renda), por meio de Diário Oficial, não permite supor a ciência quanto à necessidade de comprovação dos requisitos para habilitação no Programa Morar Bem, sobretudo porque não se pode exigir que alguém acompanhe as publicações do Diário Oficial. Além disso, tais pessoas não possuem condições financeiras para acesso à internet. Por fim, mesmo se os dois requisitos anteriores fossem exigidos, falta-lhes educação formal que possibilite a compreensão do edital, uma vez que sequer identifica nominalmente os convocados, dificultando sobremodo a ciência dos interessados. Precedentes. 3. Deve ser mantida a sentença que reabriu o prazo para que a autora entregue a documentação necessária para comprovação dos requisitos necessários para a habilitação no programa habitacional morar bem, mediante sua notificação pessoal, a ser destinada a sua curadora, uma vez que restou constata a deficiência na publicidade do ato administrativo. 4. A CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, enquanto empresa pública, possui personalidade jurídica de direito privado, não integrando a pessoa jurídica de direito público a qual pertence a Defensoria Pública do Distrito Federal. Portanto, a súmula 421 do STJ é inaplicável ao caso, uma vez que não há confusão patrimonial entre a CODHAB e a Defensoria Pública do DF, mantendo-se a sentença que condenou a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios em ação cuja parte é patrocinada pela Defensoria Pública. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, pode ser transmissível de credor a credor, mediante endosso, nos exatos termos do art. 17, da Lei 7.357/1985. 2. Constatada a regularidade de endosso do cheque, mediante o instrumento próprio para materializá-lo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da autora portadora da cártula. 3. Competeà apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida. 4. O próprio fato de a cártula de cheque ainda estar na posse da autora quando do ajuizamento da ação faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título é devolvido ao seu emitente. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA OU CONTRATO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NEGADA. PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovado pela instituição de ensino que a parte se matriculou e que freqüentou as aulas de curso da mesma, não há como reconhecer o vínculo contratual entre esta, baseado apenas em aprovação em vestibular. 2. Se não houve vínculo entre as partes contratantes, não subsiste débito, de forma que nasce o dever de indenizar por danos morais advindo de abusiva inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 3. Não se deve reduzir a verba indenizatória fixada para danos morais, se esta se encontra dentro de patamar razoável, mormente diante de casos semelhantes julgados por esta Corte. 4. A correção monetária, em indenização por dano moral, incide a partir do arbitramento (Sumula 362 do STJ). 5. A simples apresentação de recurso não se configura litigância de má-fé, mas mero exercício de direito, desprovido de má-fé. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONTO POR PONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há contradição no julgado que reconhece nulidade de obrigação estabelecida em contrato firmado com a instituição financeira, relativa a honorários advocatícios extrajudiciais, ainda que referida verba não conste da planilha de débito apresentada pelo exeqüente. Isto porque esta planilha tem caráter provisório e pode ser modificada após o julgamento dos embargos à execução, mormente no tocante à verba honorária; e também porque o embargante pode alegar qualquer uma das matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil em sua defesa. Ademais, o reconhecimento desta nulidade no contrato se revela medida de economia processual, na medida em que o exeqüente poderia pleitear referida cobrança em ação autônoma. 2. À luz do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, revela-se abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagamento dos honorários de advogado contratado pela instituição financeira para atender aos interesses desta. 3. Se o contrato não estabelece em que condições para cobrança do desconto de pontualidade, em caso de inadimplemento contratual, não há como inseri-lo no processo executivo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE AINDA TEM OUTROS DOIS FILHOS MENORES. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o apelado possui outra família e outros dois filhos também menores de idade e apesar de ter conseguido adquirir um caminhão, os apelantes não lograram êxito em comprovar a real capacidade econômico-financeira do apelado, limitando-se a informar que o apelado não juntou aos autos comprovante de rendimentos, obrigação que era dos apelantes. 2. O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da fixação ou majoração da pensão alimentícia. No presente caso, embora o apelado tenha melhorado sua situação financeira não significa que os alimentos devam ser majorados nos mondes do pedido inicial, até porque não restou comprovado nos autos a real renda do alimentante. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Comprovado o envolvimento de adolescente no tráfico de entorpecentes, incide a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da LAD. 4. Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAD, a não utilização da fração máxima exige fundamentação idônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. ROUBO. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO 1. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual e delitos contra o patrimônio, ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por prova pericial, inclusive, conferindo-se especial relevo à palavra da vítima que, firme, coerente e corroborada por outras provas, não deixa dúvida quanto à existência do delito. 3. O quantum de majoração da pena-base, na primeira fase da aplicação da pena, em razão da circunstância judicial valorada negativamente, deve guardar proporção com a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o crime. Entretanto, sendo a circunstância exacerbadamente desfavorável, justifica-se o aumento mais elevado. 4. Reduzindo-se a pena corporal para abaixo do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, deve a reprimenda pecuniária ser reduzida na mesma proporção. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA.COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. PERICIA TECNICA. PRESCINDIVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CARACTERIZADA. 1. Adeclaração da vítima, bem como o depoimento da testemunha policial - agente público no exercício de suas funções -, ganham especial destaque em crimes contra o patrimônio, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado no momento da prisão em flagrante pela vítima, bem como em juízo, não pode ser desmerecido, sobretudo quando contundente com o conjunto de provas coligidas nos autos, apontando o denunciado como autor dos fatos a ele imputados. 3. Não é necessária a realização de perícia técnica, com laudo de corpo de delito, para a comprovação da agrave ameaça, uma vez que a utilização de arma de fogo para intimidar as vítimas não deixa vestígios. 4. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 5. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal e, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem que haja agravantes, impõe-se a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. ERRO MATERIAL. PREJUÍZO AO RÉU. 1. O crime de falsificação de documento público é formal, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação, efetivando-se no momento que o agente falsifica ou altera documento público, independentemente de outro resultado lesivo. Nesses termos, a conduta dos acusados, com relação aos contrafeitos encontrados no interior do veículo de um dos réus, se encaixa com perfeição ao disposto no artigo 297 do Código Penal. 2. O fato de o réu ter comparecido à loja, dando cobertura a todo tempo ao seu comparsa, com a finalidade de obter cartão de crédito, utilizando-se de documento falso, para posteriormente efetuar compras na loja vítima, em proveito de ambos, ainda que não tenham logrado êxito, é suficiente para tipificar a conduta descrita no artigo 171 do Código Penal, na modalidade tentada. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o Enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, o princípio da consunção, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade empregada para a prática de estelionato. 4. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 5. Tendo o recorrente praticado dois delitos mediante mais de uma ação, aplica-se o concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal. 6. Havendo erro material na fixação da pena pecuniária, prejudicial ao réu, a sua correção é medida que se impõe. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS 'D' E 'F', DO CP. PENA MAJORADA. 1. Tendo o juízo da origem retificado o erro material alegado pela acusação quanto a espécie da pena privativa de liberdade aplicada, alterando a pena de detenção para reclusão, assim como a pena-base fixada na primeira fase, estando as razões recursais quanto ao delito de injúria preconceituosa restrito a tais pleitos, imperiosa a manutenção da sentença nesse particular. 2. Na linha da jurisprudência majoritária, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente, porquanto igualmente preponderantes. 3. Impõe-se a majoração da pena do crime de roubo em face da presença das agravantes previstas no Código Penal, artigo 61, inciso II, alínea 'f', porquanto o roubo se deu em desfavor da ex-esposa do acusado, tendo este se aproveitado da relação doméstica para entrar na residência da ofendida,e alínea 'd', haja vista que o réu jogou álcool no chão do apartamento, ameaçando atear fogo, meio realmente apto a incendiar não apenas a casa da vítima como todo o prédio, caso o incêndio se concretizasse e não fosse rapidamente controlado, portanto, com grande potencial de perigo comum. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DINHEIRO PARA SUSTENTAR O ALCOÓLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. INERENTES AO TIPO. AFASTAMENTO. ART. 71 DO CP. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima, na seara administrativa é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, haja vista que ratificado pelas provas técnicas e pela testemunha policial, na fase judicial, sob o crivo do contraditório - agente público no exercício de suas funções, envolto pela presunção de credibilidade -, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Ainda que o réu retrate em juízo a confissão prestada perante a autoridade policial, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Inviável desclassificar a imputada extorsão para o crime de dano, porquanto são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, inclusive havendo possibilidade de nova persecução penal para o delito de dano caso seja interesse do ofendido, mediante queixa-crime. 4. O fato de a extorsão ter sido cometida no intuito de obter dinheiro para sustentar o vício em álcool, não é suficiente para levar à exasperação da pena-base em relação os motivos do delito. 5. O fato das condutas terem sido praticadas no interior da residência da vítima não é fundamentação apta a majorar a pena-base, em desvalor das circunstâncias do crime, porquanto o réu residia com a vítima à época dos fatos. 6. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal, considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. A fração de aumento contida no art. 71 deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Ainda que tenha sido decretada a revelia do réu, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível a majoração da pena-base em face da circunstância de o crime de furto qualificado ter sido cometido durante o repouso noturno, quando não aplicada a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal. 3. Tratando-se de crime contra o patrimônio, as consequências somente devem ser valoradas negativamente na primeira fase quanto o prejuízo abalar significativamente o patrimônio da vítima. Tratando-se de prejuízo de pequena monta, torna-se inerente ao tipo. 4. A pena pecuniária deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. AMEAÇA COM ARMA. EXCEDE AO TIPO. 1. Demonstrando o contexto fático que o delito foi cometido no contexto da unidade familiar, a competência é do juízo da Vara de Violência Doméstica. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, em especial se conjugada com depoimentos de testemunhas. 4. O entendimento prevalecente nesta egrégia Corte, e ao qual me filio, é no sentido de que a utilização de arma para a prática do crime de ameaça excede o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, porquanto o juízo de reprovação é superior quando a ameaça ocorre apenas por palavras ou gestos, sendo possível a valoração negativa da culpabilidade. 5. Revelando-se exacerbado o aumento da pena na segunda fase em razão de circunstância agravante, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Cabível a valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável se fundamenta no elevado grau de reprovabilidade da conduta. 5. No crime praticado mediante mais de uma qualificadora, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.