AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO NO QUADRO SOCIETÁRIO. I - A sentença ateve-se aos limites da lide, impostos pelo pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Constatada a responsabilidade civil dos réus pelos danos morais sofridos, uma vez que se utilizaram do nome e do CPF do autor para incluí-lo fraudulentamente no quadro societário de empresa, retirando-se da sociedade. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações desprovidas.

AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RESOLUÇÃO ANS 211/10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - As operadoras de seguro-saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. II - O art. 13 da Resolução ANS 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar. III - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. A autora, com quadro motor agravado pela doença de Alzheimer, somente pode ter acesso à fisioterapia, coberta pelo plano contratado, se realizada em seu domicílio. IV - Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 85, §8º c/c incs. I a IV do §2º, do CPC/2015. V - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE CELEBRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Após a renúncia do mandato, o mandatário não tem o direito de receber os honorários arbitrados por sentença que, posteriormente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir, ante o acordo extrajudicial realizado pelas partes. II - Os honorários fixados na sentença, em favor do vencedor, pertencem ao advogado que atuou nos autos. III - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL. COBERTURA. ROL ANS. NEVRALGIA DO TRIGÊMEO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. II - É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que limita o tratamento aos procedimentos previstos pela ANS, art. 51, inc. IV, do CDC, cujo rol não é exaustivo. III - Na lide em exame, o material cirúrgico tem registro na ANVISA e a ré não comprovou a ineficácia do procedimento ou sequer a existência de outro que substitua o prescrito pelo médico, art. 373, inc. II, do CPC/2015. IV - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos e exames necessários, conforme a recomendação do profissional médico. Precedentes do e. STJ. V - A recusa injustificada de cobertura integral do procedimento cirúrgico extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, frustrou a legítima expectativa da segurada, senhora de idade, de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais necessitava, pois acometida de fortes e incontroláveis dores geradas por nevralgia do trigêmeo. VI - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Apelação desprovida.

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SETOR MANGUEIRAL. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENCARGOS DE MORA. I - A Incorporadora do empreendimento imobiliário, situado no Setor Mangueiral, tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de taxas de condomínio. Mantida a rejeição da preliminar. II - A empresa que exerceu a atividade de incorporação deve pagar as taxas de condomínio relativas a período anterior à imissão do adquirente na posse do imóvel, principalmente porque não ficou provado que a demora na entrega das chaves decorreu de inadimplência dele. III - Os encargos de mora incidem a partir do vencimento de cada taxa de condomínio e devem ser pagos pelo devedor da obrigação principal. IV - Apelação desprovida.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - A promitente vendedora tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que é pretendida a restituição da comissão de corretagem paga pelo promitente comprador. REsp's 1.551.951/SP e 1.551.968/SP (Tema nº 939). Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré. II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, inclusive quanto à eventual restituição da comissão de corretagem. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Corretora-ré. III - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. IV - O autor foi previamente informado sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). V - Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO GENITOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. FALTA DE PROVA. I - O benefício previdenciário possui origem e natureza distinta da indenização decorrente de ilícito civil. A jurisprudência admite a sua cumulação. II - A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da pensão alimentícia não gera enriquecimento ilícito porque fundamentado na legislação civil, havendo justa causa para sua aplicação. III - A compensação da indenização com o valor da indenização do seguro DPVAT demanda prova de que as vítimas efetivamente receberam o valor do seguro. IV - Apelo desprovido.

RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 20% dos valores pagos é abusiva e gera o enriquecimento sem causa das Incorporadoras-rés, por isso deve ser reduzida para 10%. III - A desistência do comprador autoriza a restituição parcial dos valores pagos, mas não a devolução de forma parcelada, Súmula 543 do e. STJ. IV - Apelação desprovida.

RESCISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. I - A r. sentença expôs satisfatoriamente os motivos que fundamentaram a improcedência dos pedidos,de acordo com o convencimento do i. Magistrado, art. 489 do CPC/2015. Rejeitada preliminar de nulidade. II - O consumidor, embora vulnerável, não era financeira nem tecnicamente hipossuficiente, pois lhe era possível produzir prova, bastando requerer perícia na área de odontologia. Indeferida a inversão dos ônus da prova. III - A presunção de veracidade dos fatos advinda da revelia da ré é relativa, diante de outros elementos de convicção presentes nos autos, art. 345, inc. IV, do CPC/2015. IV - Caracterizada a má-prestação dos serviços de odontologia contratados perante a clínica-ré, é procedente o pedido de devolução dos respectivos valores. V - Os transtornos alegados pelos autores não exorbitaram os aborrecimentos advindos da má-prestação de serviços, decorrentes da relação contratual. Não demonstrada circunstância excepcional que represente violação aos direitos de personalidade, improcede o pedido indenizatório. VI - Apelação parcialmente provida.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC/2015. III - Apelação desprovida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - A pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, contados da data do efetivo pagamento. REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938). II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 25% dos valores pagos, em eventual rescisão motivada pelo comprador, é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré. Reduzida a cláusula penal para 10% do montante pago. III - Apelação parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão-de-obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes aos compradores a contar do termo final para a conclusão da obra. III - Apelação desprovida.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULA. INOVAÇÃO. I - A petição inicial da busca e apreensão foi devidamente instruída com a planilha do débito, na qual constam as prestações em atraso, os encargos incidentes e o total devido, assim como com notificação extrajudicial apta à constituição da ré em mora. Rejeitados os vícios apontados. II - Embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III - A invocação da teoria do adimplemento substancial é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. IV - Comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento da ré, a qual foi devidamente constituída em mora, mantém-se a r. sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão, art. 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei 911/69. V - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. II - A autora foi previamente informada sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). III - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Minorado o valor arbitrado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.