CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DO VALOR CHEIO DO ALUGUEL (SEM O DESCONTO DE PONTUALIDADE) COM MULTA MORATÓRIA. DESCONTO PREVISTO PARA PAGAMENTO NA DATA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUMBENCIAIS PREVISTOS NO CONTRATO. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O desconto de pontualidade, em regra, não constitui cláusula abusiva, pois infere-se no raio de liberdade das partes em contratar.1.1. O desconto para pagamento pontual do aluguel consubstancia-se em uma liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação. Configura, pois, um prêmio ao locatário, caso venha a pagar o aluguel em data convencionada. Já a multa contratual, igualmente acordada de forma livre entre as partes, tem a natureza de sanção. Ela incidirá apenas quando houver atraso no cumprimento da prestação.1.2. A comunhão em um mesmo contrato dos aludidos institutos requer, para a validade do desconto por pontualidade, que este, constituindo uma liberalidade do locador, esteja previsto para ser aplicado apenas no caso de pagamento antes da data do vencimento normal do aluguel mensal, de forma a cumprir sua finalidade de prêmio. Ou seja, representará uma bonificação, um desconto para o pagamento antes do dia do vencimento.1.3. Caso o referido desconto incida em data precedente ao vencimento, restará caracterizado como bonificação e desta forma será possível a cumulação do valor cheio com a multa por atraso em caso de não pagamento do aluguel na data de vencimento. A contrario sensu, caso seja estipulado para a data de vencimento do aluguel não será premiação, já que o pagamento na data de vencimento é dever do locatário. Portanto, em casos tais, não é possível a cumulação da multa por atraso com o valor cheio do contrato, sob pena de bis in idem.1.4. A cobrança do valor cheio conjuntamente com a multa por atraso, constituem penalidades diversas para um mesmo fato gerador, qual seja: a mora do locatário por inadimplemento da obrigação na data do vencimento.1.5. Se o valor normal do aluguel não é exigido nem mesmo na data do vencimento normal da obrigação, é porque tal valor normal não existe, pois somente surgirá no caso de atraso da obrigação, quando será também aplicado como base de cálculo da multa, representando, assim, um bis in idem. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 832.293 - PR)2. O contrato locatício firmado pelas partes estipulou verba honorária sucumbencial, impondo ao locatário, inclusive, as custas do processo.2.1. A cláusula contratual que estipula honorários sucumbenciais não pode subsistir, haja vista que se trata de ato privativo do juiz (art. 20 do CPC/73; art. 82 do CPC/2015).2.2. Imperioso, pois, o abatimento dos honorários advocatícios, mencionados no demonstrativo de cálculo de fls. 14/16, e admitidos na sentença, sob pena de condenação do apelante em duplicidade de tal verba sucumbencial, o que não se pode admitir.3.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS PARA CANCELAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. Imperiosa a notificação prevista na Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, com a obediência do prazo de sessenta dias de inadimplência, a fim de possibilitar o cancelamento do contrato de plano de saúde. 2. Constitui falha na prestação do serviço a rescisão unilateral do ajuste sem a prévia notificação do consumidor, ensejando o dever indenizatório para reparar o dano moral. 3. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 4. Recursos parcialmente providos.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CIRURGIA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. MÉDICO NÃO CONVENIADO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Incumbe ao plano de saúde, sustentando que o médico indicado pelo beneficiário não integra o seu quadro de conveniados, provar tal fato, mormente quando presentes elementos suficientes para presumir o contrário. 3. A injusta recusa para a realização do procedimento oportunizou sofrimento e dor à paciente que necessitava realizar a cirurgia para a preservação da saúde, caracterizando o dano moral passível de indenização. Precedentes. 4. O valor indenizatório deve pautar-se pelas balizas da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 2. A matrícula do menor à revelia da lista de espera implicaria ofensa ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 2. A matrícula do menor à revelia da lista de espera implicaria ofensa ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. QUESTÕES DE DOMINIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Conforme exaustivamente demonstrado no acórdão embargado as questões envolvendo dominialidade da área litigiosa demandam ampla cognição, configurando matéria de alta indagação, insuscetível de ser apreciada no âmbito administrativo. 2. Os embargos de declaração, segundo reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, bem como corrigir erro material. 3. Constatado erro material, a correção é medida imperativa. 4. Recurso dos primeiros embargantes parcialmente providos e desprovidos os embargos do segundo recorrente.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. OITIVA DO APENADO SEM A ASSISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA E NECESSIDADE DE RETOMADA DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 3 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso de agravo, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, pois o alegado vício de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica, se existente, representa, em tese, situação de flagrante ilegalidade que pode ser apreciada e sanada por meio desta ação constitucional. 2. No decorrer da execução apurou-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave praticada em 9/2/2013, porque o paciente teria possuído, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, infringindo a regra do artigo 50, inciso III da LEP. A conduta foi apurada através do Inquérito Disciplinar n.029/2013. 3. Na oitiva realizada em 15/4/2013 estava presente apenas o servidor da assessoria jurídica. Somente ao final do depoimento do paciente que ele informou que não possuía advogado constituído e que desejava ser defendido pelo NPJ/Unieuro, razão esta pela qual o Chefe do Núcleo de Disciplina notificou o Núcleo de Prática Jurídica Unieuro para promover a defesa do paciente. 4. O paciente prestou declarações no procedimento administrativo disciplinar, sendo ouvido na sede da Penitenciária do Distrito Federal, na sala do Núcleo de Disciplina, sem que lhe fosse assegurada Defesa técnica. A presença de servidor da assessoria jurídica na oitiva não resguardou o direito de defesa do paciente, pois vinculado ao próprio órgão responsável pela aplicação da sanção disciplinar e sobre o qual não há prova nos autos de que seja legalmente habilitado para o exercício da advocacia. 5. Ademais, a posterior apresentação de Defesa por núcleo de prática jurídica não supre a nulidade da oitiva do paciente em procedimento administrativo disciplinar por ausência de Defesa técnica, pois a defesa escrita foi realizada com base nessa oitiva, em que não assegurado o direito de defesa do paciente. 6. Assim, diante da ausência de advogado constituído ou defensor designado no procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave na execução penal, deve ser reconhecida a nulidade por ferir os princípios constitucionais. 7. Contudo, no caso específico dos autos, verifica-se que a falta grave foi cometida em 9/2/2013 e, seguindo o posicionamento da jurisprudência consolidada, o prazo prescricional para as faltas graves é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. 8. Destarte, considerando a data do fato como o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional (9/2/2013) e o decurso do prazo de 3 (três) anos sem que tenha havido outro marco interruptivo para apuração da falta grave, impõe-se declarar a prescrição. 9. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ERO MATERIAL NA EMENTA E NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Constatando-se erro material na ementa do acórdão, impõe-se a correção, ou seja, a anotação da impossibilidade da condenação por danos morais que já havia sido reconhecida no corpo do acórdao. 3. Embargos conhecidos e providos.

HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA TIPO FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática do crime do artigo 157, §2º incisos I e II do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244-B do ECA, porque no dia dos fatos na parada de ônibus, localizada na cidade Satélite de Santa Maria/DF, o paciente, na companhia de um adolescente, subtraiu mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, dois aparelhos celulares das duas vítimas que estavam no local 2. O modus operandi evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada suagravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido mediante concurso de agentes, com participação de adolescente e com o emprego de arma - tipo faca, em local público, durante o dia, sendo que os agentes assaltaram duas mulheres que aguardavam no ponto de ônibus. 3. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de crime de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, em que o paciente transitava pelo local do fato em uma motocicleta que era conduzida por um terceiro indivíduo quando teria abordado a vítima e anunciado o assalto, apontando-lhe uma arma de fogo. 2. Suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. A alegação de que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão definida, arrimo de família, estudante não se mostram suficientes a afastar possibilidade de prisão preventiva se os fatos a justificam. 4. Transcende os limites do habeas corpus a alegação de que a prisão é desnecessária porque, em caso de condenação, seguramente sua pena seria fixada abaixo de 08 anos e seria fixado o regime semiaberto, em virtude de ser primário e portador de bons antecedentes. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência, não havendo que se falar em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal 6. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFINIDA DA SENTENÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A contravenção da perturbação da tranquilidade traz um elemento normativo tranquilidade em seu preceito primário, o que, porém, não o torna contrário à Constituição por violação ao princípio da legalidade. Tal elemento, ao contrário, dá longevidade ao tipo penal, permitindo que seja aplicado de maneira adequada ao longo dos tempos, por meio de sua valoração conjugada com os princípios da ultima ratio e da lesividade, pois a noção de tranquilidade e de sua violação se modifica com os anos e somente aquela conduta que lesar efetivamente o bem jurídico protegido pelo tipo penal deve configurar a contravenção penal em análise. Esse trabalho de densificação e demarcação dos contornos do tipo penal é responsabilidade da doutrina e da jurisprudência a partir da observação do desenvolvimento social, de maneira que não há que se falar em não recepção do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. 2. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 3. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de perturbação da tranqüilidade e do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. Apesar de sido objeto da peça acusatória a pretensão de condenação do réu/apelante a indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte se alinhou no sentido que não ser possível a sentença penal também condenar o acusado sob o título de danos morais, sob argumento de que o inciso IV do artigo 387 diz respeito apenas aos danos materiais apurados no curso do processo penal. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO EM PODER DO RÉU. ELEMENTOS QUE CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório forte, coeso e coerente no sentido de que a cocaína e a balança de precisão apreendidas em poder do réu eram destinadas à difusão ilícita de entorpecente, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no caput do artigo 33 da Lei 11.343¤2006 é medida que se impõe. 2. A apreensão de certa quantidade de cocaína permite a exasperação da pena acima do mínimo legal nos termos do que prescreve o artigo 42 da Lei 11.343¤2006, haja vista o maior potencial destrutivo dessa droga. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. BAFÔMETRO. inobservância da Portaria 06/2002 do INMETRO. PROVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. A embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato que se consuma com a condução de veículo automotor sob a influência de álcool, com alteração da capacidade psicomotora, não se exigindo a produção de nenhum resultado (CTB art. 306). 2. A constatação da alteração psicomotora poderá ser feita pelo exame de sangue, teste de bafômetro, presença de sinais que atestem a variação psicomotora, vídeo, testemunhas etc. No caso dos autos, a embriaguez do acusado foi constatada exclusivamente por meio do etilômetro, que apontou a quantidade de álcool no organismo superior à permitida por lei. 3. Essa avaliação segue um procedimento definido na Portaria 06/2002 do INMETRO que exige a realização de dois testes, um denominado auto ensaio ou teste em branco, e o outro denominado de teste manual, que será realizado nessa ordem. De acordo com o item 5.5.6 da Portaria, após o término do processo de auto ensaio, e a partir do momento em que indicar que está pronto para o uso, o etilômetro deverá permanecer assim disponível por um período de tempo não inferior a um minuto (item 5.5.6). 4. Na hipótese, o rito de coleta do material não seguiu o determinado na legislação infralegal, na medida em que não foi observado o intervalo de 1 (um) minuto entre o teste em branco e o manual, de tal sorte que o desrespeito à norma técnica comprometeu a confiabilidade da prova da materialidade. 5. Não há outros meios de prova para demonstrar a situação de embriaguez, inclusive nos depoimentos, condutores do flagrante reconheceram que o acusado portava-se normalmente e que não se recordaram sobre alteração da sua capacidade psicomotora. 6. Diante da invalidade do teste de bafômetro e da inexistência de outras provas que comprovem o estado de embriaguez do apelante, a materialidade não está devidamente comprovada, o que impõe a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por força do princípio do in dubio pro reo. 7. Apelação conhecida e, no mérito, provida para absolver o acusado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. 2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso em sentido estrito em face de decisão que impronuncia o acusado, em razão de expressa disposição legal acerca do recurso cabível (apelação). 3. No procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, a fase do sumário da culpa caracteriza-se pelo limite cognitivo da pronúncia, comportando, tão somente, o juízo prévio da acusação quanto à materialidade do fato e a existência de indícios suficientes acerca da autoria ou de participação, de maneira que o contexto processual evidencie a possibilidade de acusação, estando os fatos aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar o acusado. 4. No caso, devidamente comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida por meio de ocorrência policial, laudo de exame cadavérico, laudo de perícia criminal sobre o local de morte violenta e laudo de perícia necropapiloscópica, os depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, conferem a indicação suficiente acerca da autoria do crime em desfavor do recorrente. 5. Recurso da acusação não conhecido. Recurso da defesa conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO ANOS). CONDENADO REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULAS 719 DO STF E 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no §2º do art. 399 do CPP, diz que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Não obstante a aparente obrigatoriedade, não se trata de norma absoluta que signifique, necessariamente, nulidade de sentença proferida por magistrado diverso daquele que realizou a audiência de instrução. 2. No caso específico, o Juiz que encerrou a instrução foi o que proferiu a sentença, razão por que não há que se falar em violação a referido princípio. 3. O princípio da insignificância, que afasta a tipicidade material da conduta, exige a demonstração da mínima ofensividade da conduta do agente, da nenhuma periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No caso, o valor não se revela inexpressivo, além de se cuidar de sentenciado reincidente em crime de roubo tentado, o que afasta aplicabilidade de referido princípio. 5. Reconhecimento de reincidência em sede de dosagem de pena e consideração de referida circunstância em sede de fixação de regime de regime não significa bis in idem. Ao contrário, significa obediência aos critérios de fixação de pena e de regime previstos no art. 33 e parágrafos do CPB. Inteligência dos Enunciados 719 da Súmula do STF e 269 da Súmula do STJ. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, na extensão, improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA ALÉM DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECÍFICAS DO CASO EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMININUIÇÃO DE PENA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPÔNTENA DO RÉU UTILIZADA COMO RAZÕES DE CONVENCIMENTO NA SENTENÇA. SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte, coeso e coerente no sentido de que o réu mantinha em depósito diversos tipos de droga para difusão ilícita, sua condenação é medida que se impõe. 2. A conduta praticada pelo réu, nas circunstâncias demonstradas nos autos, seja pela quantidade da droga, seja pela qualidade variada, seja pela estrutura por ele organizada na qual desfigurou um estabelecimento comercial para a difusão ilícita de entorpecentes, no qual havia balança de precisão e utensílios individualizados para manuseio de cada tipo de droga, bem como pelo tempo a que dedicava a tal prática -pelo menos 6 meses-, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Não se pode olvidar que tal preceito é um instrumento de política criminal que visa promover a mais rápida ressocialização dos pequenos traficantes, das mulas de primeira viagem, que ainda não estejam inseridos com profundidade no tenebroso cenário do articulado e organizado mundo das drogas, o que não se verificou no caso concreto. 3. Comete crime de receptação aquele que adquire arma de fogo e munições de pessoa que não tem autorização para fazê-lo, haja vista que é público e notório que somente pessoas devidamente autorizadas pelo Estado podem comercializar legitimamente arma de fogo em território nacional, de modo que aquele que a fornece a outrem sem devida autorização comete ao menos o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, o que é inequivocamente de conhecimento do comprador. Ademais, no crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 4. No caso, o réu/apelante tinha pleno conhecimento de que a espingarda se tratava de produto de crime, haja vista que ao adquirir tal arma de fogo de uma pessoa desconhecida e que sabidamente não tinha autorização para fazê-lo, o réu/apelante sabia que ela era produto do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, o que já é o bastante para a configuração do crime previsto no artigo 180, caput do Código Penal. Ademais, 5. Nos termos do enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Na hipótese dos autos e linha argumentativa desenvolvida em sentença, a confissão do réu na fase inquisitorial assim como suas declarações prestadas em juízo foram utilizadas para a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, de maneira que a pena deve ser atenuada na segunda fase em razão da confissão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE JÓIA. POSTERIOR PENHOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO CRIME COMO SENDO O BEM DADO EM GARANTIA. MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não sendo o conjunto probatório forte, coeso e conclusivo de que a imputada tenha praticado o crime de furto qualificado descrito na peça acusatória, a absolvição é medida que e impõe. 2. Meros indícios consistentes na realização pela ré de contrato de penhor, no qual foi dado em garantia uma pulseira de ouro, o mesmo tipo de bem subtraído da vítima, sem que houvesse a certa e adequada correlação entre o bem subtraído e o dado em garantia, não são fundamentos idôneos para a condenação. 3. A falta de certeza na identificação do objeto material do crime contra o patrimônio como sendo aquele dado como garantia de penhor pela ré perante a Caixa Econômica Federal, torna duvidosa a autoria do delito, haja vista a existência de dúvida razoável, o que impõe a absolvição da condenada. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 2. Para a configuração da majorante do emprego de arma prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, não é necessária a apreensão da arma, tampouco sua perícia, bastando que esteja demonstrada pelos meios de prova admitidos a sua utilização na prática delitiva. Precedentes do STF. 3. Estando presentes os requisitos dos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - usuário de drogas, más companhias, reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 4. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público. Improvido o recurso da Defesa.

APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA FEITO PELA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA E DIVERGÊNCIAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em crimes praticados contra o patrimônio, geralmente cometidos às escondidas, se é certo que palavra de vítima assume especial relevância, não menos certo resulta que, para que seja possível conferir-lhe a necessária credibilidade, deve se revelar harmônica e coerente e ser corroborada por outros elementos de prova, ou mesmo por elementos de lógica e de bom senso. 2. Se não há testemunhas do fato, se o acusado, na única oportunidade em que interrogado, negou a autoria, e se não se pode conferir credibilidade a reconhecimento por fotografia levado a efeito pela vítima, dúvida que se resolve em favor de acusado. 3. Apelação conhecida e, no mérito, provida.