PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INVIABILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e na ausência de qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, máxime quando as lesões corporais imputadas estão positivadas na prova pericial. 3. Constatado que a condenação considerada a título de reincidência transitou em julgado posteriormente ao fato que ora se analisa, impõe-se o afastamento da mencionada agravante. 4. Tendo o delito sido praticado mediante uso de violência, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, possível a suspensão da pena, cabendo ao acusado, quando da audiência admonitória perante o juízo da execução, aceitar ou não as condições a serem impostas. 6. Segundo o entendimento jurisprudencial, o disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal só se aplica em caso de ressarcimento de dano patrimonial, sendo incabível, pois, para cobrir indenização a título de compensação de cunho moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO - INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Impossível a desclassificação para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 6.259/44 quando os atos libidinosos praticados ultrapassam os limites da mera perturbação da tranquilidade. III. Excluída a pena de multa por não fazer parte do preceito secundário do tipo. IV. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - BIS IN IDEM. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 666.334/AM, reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional envolvida, manifestou-se pela impossibilidade de utilização da quantidade e natureza das substâncias em mais de uma fase do cálculo das penas. II. A ré é primária e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram favoráveis. Mas o delito foi praticado em estabelecimento prisional e o benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é recomendável. O tráfico de drogas em unidades prisionais é conduta gravíssima. III. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEIO CRUEL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - PRIVILÉGIO - NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -DOSIMETRIA. I. Não há falar em nulidade após a pronúncia quando ausente prejuízo para a defesa. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. A confissão deve ser considerada sempre que auxiliar no juízo da condenação. IV. Apelo ministerial desprovido. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. É comum que usuários envolvam-se reiteradamente em crimes contra o patrimônio com o escopo de sustentar o vício. A dependência química do paciente demonstra a vulnerabilidade da ordem pública diante de eventual soltura. As circunstâncias e a motivação do roubo indicam que a liberdade representa real ameaça à paz social. III. Ordem denegada.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA. 1. O extrato bancário, com a anotação de depósitos significativos efetuados pela instituição financeira na conta do autor, o saque e a aplicação por ele realizados na mesma data daqueles e na subsequente, evidenciam a existência de negócio entre as partes, ainda que ausente instrumento contratual. Acrescente-se que não houve estorno de valores nem comprovação de reclamação do correntista ou de iniciativa sua para devolução. 2. Evidenciado o negócio, não há cogitar de repetição de indébito nem de indenização por registro em cadastro de inadimplentes motivado por dívida cujo pagamento os autores não comprovaram.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM PRAZO DETERMINADO, ANTERIOR À LEI 12.112/09. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. CPC/73. 1. A exceção de pré-executividade comporta a análise, à luz do próprio título que aparelha a execução, da legitimidade do fiador para responder pelos débitos vencidos durante a prorrogação do contrato. 2. A Lei 12.112/09 é inaplicável ao negócio firmado antes da sua vigência, como no caso, razão pela qual, ausente cláusula expressa em contrário - v.g., a previsão de que a garantia prevaleceria até a entrega das chaves -, a fiança limita-se às obrigações vencidas no prazo determinado no contrato, não se estendendo, portanto, ao período da prorrogação da locação.

SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete ao juízo cível conhecer de ação ordinária proposta por menor com o objetivo de matricular-se em curso supletivo, demanda estranha à competência do Juizado da Infância e Juventude, a qual, conforme jurisprudência da Corte, pressupõe situação de vulnerabilidade, inexistente no caso. 2. Interpretação sistemática e teleológica de dispositivo legal, de modo a precisar se a situação fática acha-se ou não sob o seu âmbito de incidência, é inconfundível com controle de constitucionalidade de lei, motivo pelo qual é desnecessário afetar a matéria ao Conselho Especial que, em caso análogo, inadmitiu a instauração do incidente - ac. 973.304. Precedentes do STF. 3. A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/97 para acesso aos níveis mais elevados de ensino, não se aplicando ao caso o critério etário, restrito a hipótese de incidência oposta ao avanço escolar.