PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE COMO ESTEIO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMEENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DE ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE AUTORIA EM JUÍZO. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas dos autos revelam que o réu ameaçou a vítima de causar mal grave mediante o uso de uma face para que lhe entregasse os objetos pessoais, sendo preso no momento em que retornou para intimidar a vítima que gritava em busca de socorro. 2. Comprovado que o réu subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça consistente no emprego de arma branca, resta inviável o pedido de aplicação do princípio da insignificância, pois o objeto jurídico protegido é complexo, tratando-se do patrimônio e da integridade física e moral da pessoa, independente do valor do bem subtraído. 3. É inviável a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, quando está comprovada a grave ameaça à pessoa que integra o tipo do crime de roubo e o dolo consistente no assenhoramento da res subtraída. (Acórdão 803716, 20130510083238APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/7/2014, Publicado no DJE: 21/7/2014. Pág.: 228) 6. Os bens da vítima não lhe foram restituídos por força de arrependimento do réu e sim, porque policial militar o interpelou antes mesmo que ele empreendesse a fuga do local, não restando demonstrado nos autos que houve o arrependimento do réu. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33). MONITORAMENTO E FILMAGEM. VENDA DE ENTORPECENTES A DIVERSAS PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM DE USUÁRIO ADQUIRENTE COM QUEM APREENDIDA PORÇAO QUE ACABARA DE ADQUIRIR. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK, QUANTIAS EM DINHEIRO COM OS ACUSADOS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO USUÁRIO, QUE SE RECONHECE NAS FILMAGENS E QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO A DROGA DO CASAL, E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DO CRIME OU DE ISENÇAO DE PENA. INIMPUTABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III. NATUREZA OBJETIVA. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA. EXTENSÃO À SENTENCIADA QUE NÃO APELOU. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, autos de apresentação e apreensão de quantias em dinheiro tanto com um, como com outro acusado, de maconha, cocaína tanto em poder do apelante como de usuário que acabara de adquirir a droga, ocorrência policial, relatórios, além do auto de apreensão da mídia contendo imagens do ocorrido), pericial (laudos de exame em substâncias apreendidas positivos para maconha e cocaína) e testemunhal (depoimento do usuário abordado com a substância que acabara de adquirir, que confirma a aquisição do casal, que se reconhece e aos acusados nas filmagens; depoimentos dos policiais responsáveis pelas diligências) se mostra mais do que suficiente a definir que os fatos se deram como narrados em denúncia, que devem receber a capitulação ali exposta (art. 33 c/c 40, III, Lei 11.343/2006) e que os acusados devem ser tidos como autores. 2. Para determinar se droga se destina a consumo pessoal ou ao tráfico, consoante o disposto no artigo 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 3.No caso dos autos, não bastasse o fato de ter sido flagrado vendendo porção de maconha ao usuário abordado, apreendida tanto aquela porção como as demais em seu poder, usuário que confirmou ter adquirido a porção do casal, apreendidas, ainda, quantias em dinheiro com o apelante e com a corré, de se ver que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (uma porção de substância em forma de pedra de tonalidade amarelada, perfazendo a massa líquida de 2,07g, resultando positivo para o alcalóide cocaína; e uma porção e substância vegetal de tonalidade pardo-esverdeada, perfazendo a massa bruta de 9.64g, resultando positivo para a substância tetrahidrocannabinal - THC, componente psicoativo da substância conhecida por maconha), a forma de acondicionamento (caixa de fósforo e segmentos de plástico, respectivamente), o local e as condições em que ocorreram os fatos (em praça pública, à luz do dia, em frente a instituição escolar) definem à saciedade que o apelante, além da prática da conduta vender ao usuário abordado, mantinha as demais porções para o fim de tráfico de entorpecentes, razão por que não há que se falar em possibilidade de desclassificação para o tipo do art. 28, devendo prevalecer a capitulação definida em sentença: art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Nenhuma indicação nos autos de que o apelante seja usuário de substância entorpecente. Mas, caso seja, nenhuma indicação de que se cuide de pessoa que, em virtude do consumo, deva ser tida como absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com tal entendimento. E tanto é verdade que incidente de instauração de insanidade mental não foi requerido, nenhuma indicação de necessidade foi percebida pelo Magistrado condutor do processo, tanto que não instaurou de ofício referido incidente. E se assim é, não há que se falar em possibilidade de reconhecimento de inimputabilidade para o fim de isenção de pena. 5. Reconhecimento da causa especial de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 não exige demonstração em concreto de ter sido efetivamente atingido o público respectivo. Crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, a própria lei presume o risco, bastando que o fato se dê nas imediações dos locais enumerados pelo dispositivo. No caso, os fatos se deram nas imediações de escola infantil e de quadra poliesportiva. É o quanto basta. 6. Se valoração negativa da culpabilidade exposta em sentença se restringiu a assertiva de que além de ter em depósito para difusão ilícita, também vendeu a substância entorpecente, como bem destacado pelo apelante, no caso em tela, para vender haveria que, necessariamente, ou transportar ou ter a substância ali consigo. Por isto, deve-se decotar tal juízo negativo, redimensionando-se, a partir daí, a pena. 7- Em sede do art. 42 da Lei 11.343/2006, ressalvado o entendimento pessoal de que os dois elementos de natureza objetiva - quantidade e natureza da droga - poderiam ser analisados separadamente em sede do art. 59, CPB e na terceira fase da dosagem da pena, no caso dos autos isto não ocorreu, ou seja, a natureza e a diversidade das substâncias foi valorada apenas em sede de fixação da pena-base, razão por que nada a prover quanto ao inconformismo do apelante no que se refere à inseparabalidade do binômio quantidade e natureza. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena. Extensão dos efeitos à corré.

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. UNIÃO NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COABITAÇÃO. I. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. II. Uma vez presentes os pressupostos da união estável consistentes na convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, a alternância de residências, por si só, não é o suficiente para descaracterizá-la. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL RECURSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO OPERADA.ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. Consoante a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1551956/SP), a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, exigindo, assim, a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no § 3º do inciso IV do artigo 206 do Código Civil. 3. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a ocorrência de chuvas, greves e demora nos trâmites administrativos, pois configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 4. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, à vista de que o promitente comprador deixou de auferir com ganhos de aluguéis. 6.Na hipótese dos autos, em que houve a rescisão contratual, o termo final para ressarcimento dos lucros cessantes deve ser a data de publicação da decisão que concedeu a antecipação da tutela e suspendeu o pagamento das parcelas vincendas. 7. O parâmetro de fixação dos lucros cessantes deve ser o valor médio de mercado para locação de imóvel similar ao do contrato de promessa de compra e venda no período em que a construtora incorreu em mora. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Prejudicial de mérito acolhida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. AFERIÇÃO DE CONSUMO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO PADRÃO MÉDIO. ERRO DE MEDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 333 DO CPC DE 1973. 1. Nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 373, inc. II, do novo Código de Processo Civil, compete ao autorcomprovar o fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao réu alegar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 2. Comprovado que o volume de água aferido pela CAESB excede, em muito, o padrão médio de consumo, que inexiste vazamentos e que a substituição dos hidrômetros importou na imediata redução à média histórica, está autorizada a revisão das faturas cobradas a mais se a concessionária de serviço público não se desincumbiu de demonstrar qualquer circunstância plausível que justifique o aumento drástico no consumo no período contestado, deixando, inclusive, de trazer aos autos os processos administrativos nos quais concluiu pela regularidade das mediçõese manutenção das cobranças. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. VALOR PAGO A MENOS. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do DPVAT, na via administrativa, não importa na quitação da indenização, nem exclui a possibilidade de cobrança de eventual diferença. 2. Aindenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Reconhecida por avaliação médica a debilidade permanente parcial incompleta do membro inferior em grau leve, assim como do membro superior em grau médio, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial incompleta. 4. Em relação à invalidez permanente parcial incompleta, aplica-se o disposto no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.194/1974, reduzindo-se proporcionalmente a indenização ao valor resultante do enquadramento da perda completa da mobilidade. 5. Se o valor pago na via administrativa é inferior ao efetivamente devido, deve ser julgado procedente o pedido de complementação de indenização securitária. 6. O termo inicial da correção monetária na cobrança da indenização do seguro DPVAT deve ser a data do evento danoso. Precedentes do STJ. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. 1. As arras confirmatórias constituem princípio de pagamento, visando dar garantia ao cumprimento do contrato. 2. Havendo previsão expressa no instrumento de promessa de compra e venda de que as arras pagas deveriam ser devolvidas caso o financiamento bancário não se concretizasse, deve-se manter o pactuado, preservando-se a autonomia da vontade das partes. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado, no caso concreto, que os alimentos fixados in natura não atendem de forma adequada às necessidades da criança, deve a obrigação alimentar ser convertida em pecúnia. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Devidamente equacionando o binômio necessidade-possibilidade, deve ser mantida a sentença que arbitrou os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, abatidos os descontos compulsórios. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. CONDUTA LÍCITA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. Aresponsabilidade civil, prevista no artigo 186 do Código Civil, tem por pressupostos essenciais a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Ausente ilicitude na conduta do credor que promove a penhora, quando realmente o devedor estava inadimplente com as obrigações pactuadas em acordo homologado em juízo, não há o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos consumidores (autores) como destinatários finais. 2. A consequência natural do desfazimento da avença de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das partes contratantes ao status quo ante. Diante disso, a devolução dos valores pagos pelos pretensos compradores é medida que se impõe. 3. À luz do entendimento do c. STJ, não há que se falar em abusividade da cobrança da comissão de corretagem, se foram atendidos todos os requisitos que a legitimam, isto é, a expressa anuência do consumidor e o dever de informação. 4. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, o que não ocorreu na espécie, uma vez que se trata de simples rescisão contratual. 5. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas. Apelação dos Autores não provida e Apelação da Ré parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS DE FORMA EQUIVOCADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Configura-se o dano moral da pessoa jurídica quando a sua honra objetiva é lesionada, ou seja, quando a sua imagem e o seu bom nome sofrem abalo perante a sociedade. 2.No caso concreto, em razão da ausência de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no cadastro do CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, assim como do protesto do título, de forma a tornar pública a devolução equivocada de cheque sustado, não há que se falar em dano moral. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aimpugnação aos cálculos apurados em perícia judicial exige a demonstração do alegado equívoco. A simples afirmação de erro não é suficiente a desconstituir o laudo, ainda que os cálculos sejam diversos dos apresentados pelo assistente técnico da parte. 2. Não constatados os equívocos apontados pela parte demandada, deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos periciais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.CONSULTA DE ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AUTOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o artigo 6º do vigente Código de Processo Civil determinar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal princípio deve ser interpretado com razoabilidade e proporcionalidade, para evitar que um dos sujeitos do processo seja demasiadamente onerado. 2. Não esgotados os meios disponíveis ao autor para localizar o réu, mostra-se descabido o pleito de consulta aos órgãos conveniados, tendo em vista o caráter excepcional da medida. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DE JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SOLUCIONADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a distinção dos fundamentos fáticos, são inaplicáveis ao caso os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.601 e no Mandado de Segurança n° 24.013. 2. É inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matérias com argumentos já afastados no acórdão, por força do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. A acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. INAPLICABILIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO IRP. OBSERVÂNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (INPC). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. 1. Indefere-se o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com apoio na repercussão geral reconhecida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, pois a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença em que a questão de ilegitimidade ativa tenha sido suscitada e recebido solução definitiva. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 3. Visando o recorrente o deferimento de tutela jurisdicional já concedia, resta configurada a ausência de interesse recursal. 4. Aatualização monetária do crédito decorrente da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil S.A a pagar aos poupadores a diferença do Plano Verão deve feita pelos mesmos índices que remuneram a poupança (IRP), porque refletem o contrato firmado entre as partes. Porém, a atualização deve ser feita de acordo com a tabela de cálculo de atualização monetária do TJDFT (INPC), a partir do pedido de cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. 5. Apelação do Banco não conhecida. Pedido de suspensão do processo indeferido. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. EMBARGOS À MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Averba arbitrada em benefício da advogada da parte ré, de fato, não atende aos parâmetros definidos no artigo 20 do antigo Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, e deve ser elevada. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, a falta depagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, a mora da devedora (artigo 397, caput, do Código Civil). Desse modo, os juros moratórios são devidos desde o momento em que a obrigação foi descumprida. Apelação conhecida e, no mérito, provida.(Acórdão n.820855, 20110110249977APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 140) 3. Apelações principal e adesiva conhecidas. Apelação da advogada dos réus provida. Apelação das litisdenunciadas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.