PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO EXAMINADO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitradossegundo os parâmetros definidos no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, sem desprezar o valor atribuído à causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante pretende, em sede recursal, obter a tutela antecipada de urgência, sem que o juízo a quo tenha apreciado o pleito, já que, em despacho de mero expediente, optou por fazê-lo após a audiência de conciliação. 2. O ato judicial que adia a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para momento posterior à audiência de conciliação, por ser desprovido de carga decisória, constitui despacho de mero expediente que não desafia a interposição de qualquer recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. É viável a oposição de embargos de declaração para fins de integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do vigente Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a reforma integral da sentença acarreta a inversão das custas processuais e dos honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso da parte recorrente. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. LANÇAMENTOS DUVIDOSOS NA CONTA DA ADMINISTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.O ato judicial que condenou a ré a prestar as contas, embora tenha sido definido como sentença, segundo o vigente Código de Processo Civil, tem natureza jurídica eminentemente de decisão interlocutória, de modo que desafia agravo de instrumento. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se existem dúvidas quanto aos lançamentos na conta administrada pela instituição financeira, mesmo que o agravado receba regularmente os extratos bancários que lhe são disponibilizados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminares rejeitadas. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. LANÇAMENTOS DUVIDOSOS NA CONTA DA ADMINISTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.O ato judicial que condenou a ré a prestar as contas, embora tenha sido definido como sentença, segundo o vigente Código de Processo Civil, tem natureza jurídica eminentemente de decisão interlocutória, de modo que desafia agravo de instrumento. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se existem dúvidas quanto aos lançamentos na conta administrada pela instituição financeira, mesmo que o agravado receba regularmente os extratos bancários que lhe são disponibilizados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminares rejeitadas. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RESPOSTAS A RECURSOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. I. À falta de indicativos do descumprimento das normas legais e editalícias que regem o concurso público para o provimento de cargos na Polícia Civil do Distrito Federal, especialmente quanto à composição da banca examinadora e à motivação dos recursos administrativos, deve ser indeferida a liminar tendente a afastar os efeitos da eliminação de candidatos reprovados. II. Não se divisa a plausibilidade do direito subjetivo invocado por candidatos que, embora reprovados na etapa discursiva do concurso público, não pretendem que suas provas sejam submetidas ao padrão de correção tido por adequado, mas sim a direta participação nas etapas subsequentes. III. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. SENTENÇA REFORMADA. I. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida na ação principal. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. O fato de os beneficiários possuírem bens móveis e casa própria não traduz, por si só, capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, tendo em vista que densidade econômica não tem o mesmo significado de disponibilidade financeira. IV. No incidente de impugnação previsto no artigo 4º, § 2º, da Lei 1.060/50, constitui ônus do impugnante colacionar aos autos subsídios probatórios aptos a superar a presunção de veridicidade que a lei atribui à declaração de hipossuficiência subscrita pelo impugnado. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido da determinação de que a Agravada se abstenha de proceder à prática de atos demolitórios, pois, nos termos do art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra, é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. 2 - Ao tratar da penalidade de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações legais, o Código de Edificações prevê a demolição parcial ou total da obra, sem tecer qualquer especificação ou restrição relativa à impossibilidade de demolição imediata de obra irregular. 3 - O direito fundamental à moradia e o princípio da função social da propriedade, bem como todos os demais direitos e princípios constitucionais correlatos, não são absolutos e não podem ser utilizados como justificativa para impedir que os órgãos públicos deixem de fiscalizar as obras e de impedir a manutenção de construções em áreas públicas cuja regularização não passa de expectativa de direito. Milhares de pessoas carecem de moradia no Distrito Federal, mas o fato em si não pode servir para convalidar atos praticados com inobservância aos regramentos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. 4 - Considerando que não houve comprovação suficiente pelos Agravantes, nesse âmbito de cognição sumária, de que a edificação construída atendeu às exigências legais, sendo obtida a devida licença, bem como que a Administração exerce de forma legal o poder de polícia que lhe é conferido, carece a insatisfação recursal de elementos aptos para censurar, in limine, o ato demolitório. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 2 - Ainda que houvesse sido determinada a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir a Autora/Apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu na espécie. 3 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração da existência de cancelamento indevido do plano de saúde, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ÁREA OBJETO DE ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUBARRENDAMENTO FORMAL. FATO INCONTROVERSO. MERA DETENÇÃO. FIM DO CONTRATO. ORDEM DE DESPEJO. ATO DE APREENSÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 1.046 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, o manejo dos Embargos de Terceiro exige, entre outros requisitos, que o embargante seja possuidor do bem objeto da constrição judicial. Tratando-se de contrato de arrendamento de área de imóvel em que a possibilidade de subarrendamento foi condicionada à aquiescência da Proprietária/Arrendante, não tendo havido contratação formal entre os Arrendatários (possuidores diretos) e a Embargante, constata-se que esta era simples detentora da área litigiosa. 2 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a oposição de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo, cuja natureza jurídica não se enquadra nas hipóteses dos artigos 1.046 e 1.047 do CPC (AgRg no REsp 886.382/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010). Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. CODHAB. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO CONFORME CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO Nº 421 DE SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011, falecido o titular do cadastro no programa habitacional da CODHAB, admite-se a sua substituição cadastral pelo cônjuge dependente, impondo-se, no entanto, o seu reposicionamento conforme suas condições pessoais. 2 - A CODHAB tem personalidade jurídica de direito privado, não incidindo, portanto, o enunciado nº 421 de Súmula do STJ, pois este somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público na hipótese de confusão patrimonial entre devedor e credor. Apelações Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, pelo que não basta a apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, para a instrução do Feito monitório, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução de mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, realizada após a intimação pessoal da parte Autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/73, deve ser confirmada. 2 - Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73, cabe às partes a comunicação de qualquer alteração de endereço, considerando válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte Ré.. Apelação Cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), é indispensável a comprovação de ato doloso (ainda que de forma genérica), consubstanciada na demonstração da desonestidade do agente público ímprobo, que engendre a malversação dos princípios da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, a pretensão acusatória está ancorada na alegação de que o Réu expediu atos administrativos (autorização ambiental e licença prévia) que foram motivados em instrução normativa inexistente à época de sua prática. 3 - Nem toda violação à legalidade é suficiente para lastrear a alegação de prática de ato de improbidade administrativa. As provas produzidas nos autos não comprovam a má-fé do Réu ao expedir os atos administrativos vergastados pelo Autor, nem tampouco que a motivação adotada nos aludidos atos foi utilizada como subterfúgio para a prática de ato de desonestidade qualificado como improbidade administrativa. Além disso, a partir do exame das provas colacionadas aos autos, constata-se que não há elementos fático-probatórios capazes de subsidiar a alegação de que o Réu agiu com o propósito de, desonestamente, permitir degradação ambiental em área do Lago Paranoá, notadamente porque as circunstâncias do caso indicam que houve parecer técnico a respeito da autorização ambiental concedida, não havendo, ademais, suporte fático para a consideração de que a licença prévia foi emitida em virtude de conduta ímproba do Réu. Apelação Cível desprovida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR CORRETO ENDEREÇO DO VEÍCULO OU SE MANIFESTAR A RESPEITO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado e tendo sido o Autor intimado para indicar o correto endereço em que se encontra o veículo objeto da busca e apreensão deferida liminarmente ou promover a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei nº 13.043/14, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir (artigo 267, VI, CPC/73). 2 - Aintimação pessoal é condição para a extinção do Feito apenas nas hipóteses do artigo 267, incisos II e III, do CPC/73, por expressa determinação legal contida no § 1º do referido dispositivo. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO. EXECUÇÃO DEFEITUOSA. VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Considerando que a prova testemunhal seria inútil e protelatória (art. 130 do CPC/73) para o deslinde da questão posta nos autos, afigura-se acertada a decisão do Juiz singular em deferir somente a produção da prova pericial. 2 - A nãorealização de audiência de conciliação, a despeito da omissão do Juiz a quo acerta do tema, também não trouxe qualquer prejuízo, pois é certo que o deferimento do pedido não seria eficaz para conciliar as partes, em face de seu estado de animosidade, bem como deve ser destacado que a sentença baseou-se no laudo pericial que foi devidamente impugnado pelos litigantes e, por conseguinte, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - Correta a sentença ao determinar que os valores contratuais deveriam ser pagos, descontando-se os valores relativos aos reparos indicados pelo perito nomeado pelo Juízo, o que decorreu do descumprimento do projeto estrutural. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.