1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000543-93.2015.8.14.0201 APELANTE: J.L.M.D. APELADO: N.J.M.D. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ACORDO FORMULADO COM UM DOS REQUERIDOS. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE EM FAVOR DO OUTRO FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade da alimentada. 2. A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a continuidade da pensão alimentícia em favor da alimentada, tendo em vista sua maioridade, a aptidão para o trabalho e a ausência de comprovação de frequência a estabelecimento de ensino. 3. Da análise detida dos autos, pode-se concluir que o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do Autor decorria da acordo o qual foi entabulado o pagamento de pensão aos dois filhos do Apelado, contudo, tendo em vista a proposição de acordo por parte de um dos Requeridos (JONNYS JUAN MONTEIRO DAMASCENO) às fls. 47/48, o Recorrido foi desobrigado a prestar alimentos a um dos filhos, pelo que automaticamente o outro Requerido, ora Apelante, somente faz jus ao percentual de 10% (dez por cento) conforme dito pelo Juízo a quo na sentença. 4. Recurso Conhecido e Improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por J.L.M.D. em face da sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada por N.J.M.D, que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor, nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação discorrida, julgo parcialmente procedente o pedido de exoneração de alimentos manejado por NISSEY JAIME DE MIRANDA DAMASCENO, para manter o desconto do percentual de 10% (dez por cento) dos vencimentos do autor, excluídos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda, diárias e ajuda de custo) em prol da requerido, JONATHAN LUAN MONTEIRO DAMASCENO, extinguindo o processo com resolução do mérito a teor do disposto no art. 487, inciso I do CPC/2015.¿            Em suas razões (fls. 57/60), o Apelante alega que que merece reforma a sentença uma vez que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do Autor decorreu de acordo homologado em Juízo, não podendo o Magistrado de 1º grau reduzir para 10% (dez por cento) dos rendimentos do seu Genitor.            Por fim, pugna pela manutenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do Autor, bem como o conhecimento e provimento da Apelação.            O Ministério Público de 2º grau se manifestou, às fls. 71/73, pelo conhecimento e improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.            É cediço, que a fixação de alimentos deve adequar-se ao binômio necessidade-possibilidade, procedendo-se à análise das reais necessidades daquele que o recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que o presta, conforme prescreve o art. 1.694, § 1.º, do Código Civil. "Art. 1.694. (...) § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."            O mesmo Código disciplina a possibilidade de alteração da pensão em seu art. 1699, ou seja, se comprovadamente se minorar a possibilidade financeira do alimentante ou houver a redução da necessidade do alimentado, é possível a redução do encargo ou até mesmo sua exoneração. Outrossim, se a situação financeira do alimentante ficar melhor, ou as necessidades do alimentado aumentarem, é lícito a este buscar em juízo majoração da verba alimentícia. "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."            Nesse mesmo sentido, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "O presente artigo [1.699] atende aos critérios da necessidade ou possibilidade, supervenientes. Deve ser atendido, outrossim, o princípio da proporcionalidade, podendo o valor ser alterado se houver comprovada a alteração da situação de fato, por parte do credor ou do devedor." ('in' Instituições de Direito Civil, Vol. V, 14ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 507).            Desta forma, a lide demanda uma estreita análise dos fatos comprovados no decorrer do processo, uma vez que a desoneração da obrigação alimentar só é justificável quando há alterações nas condições financeiras do alimentando, ou seja, em sua possibilidade de prestar alimentos, ou redução das necessidades do alimentado.            Sabe-se que a pensão alimentícia decorre do poder familiar, de acordo com o artigo 1635, III, do Código Civil, sendo que tal obrigação extingue-se com a maioridade civil, ou seja, quando o necessitado de alimentos completar 18 anos.            Entretanto, o dever de prestar alimentos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, pois, a obrigação alimentícia também decorre do parentesco, além do que esta pode perdurar até quando exista comprovação da necessidade excepcional do alimentado, que pode advir de despesas estudantis, ou alguma outra situação, como por exemplo, eventuais complicações de saúde.            Contudo, com o advento da maioridade civil do alimentando não vigora mais a presunção de necessidade do alimentado, que existia quando este era menor. Ou seja, é necessária a comprovação, por parte de quem recebe os alimentos, da situação que enseja a manutenção da prestação alimentícia.            Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. (REsp 1198105/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011).            A propósito, ouçamos Yussef Sahid Cahali: "A doutrina, de maneira uniforme, inclusive com respaldo na lei, identifica duas ordens de obrigações alimentares, distintas, dos pais para com os filhos: uma resultante do pátrio poder, consubstanciada na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 231, IV); e outra, mais ampla, de caráter geral, fora do pátrio poder e vinculada à relação de parentesco em linha reta." (Dos Alimentos, RT, p. 401)            Da análise detida dos autos, pode-se concluir que o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do Autor decorria do acordo o qual foi entabulado o pagamento de pensão aos dois filhos do Apelado, contudo, tendo em vista a proposição de acordo por parte de um dos Requeridos (JONNYS JUAN MONTEIRO DAMASCENO) às fls. 47/48, o Recorrido foi desobrigado a prestar alimentos a um dos filhos, pelo que automaticamente o outro Requerido, ora Apelante, somente faz jus ao percentual de 10% (dez por cento) conforme dito pelo Juízo a quo na sentença.            Ressalto que não cabe nesta ação o pleito de majoração dos alimentos em favor do Apelante, pois trata-se de exoneração de alimentos, devendo o mesmo, se assim desejar, ajuizar revisional a fim de tentar obter o aumento em sua pensão.            Assim, não logrando êxito o Apelante em demonstrar a plausibilidade dos seus argumentos recursais, merece ser mantida a sentença tal como lançada.            Com tais razões, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação          P.R.I.          Belém/PA, 12 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00972636-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010756-83.1995.8.14.0301 APELANTE: BANPARA - BANCO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ROSINEI RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NA HIPÓTESE, COMO É CEDIÇO, O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO TEM POR FUNDAMENTO A SEGURANÇA JURÍDICA PROPORCIONADA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS, FULMINANDO A PRETENSÃO PELO TRANSCURSO DO TEMPO ASSOCIADO À INÉRCIA DO CREDOR. EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS EMANADOS DA CORTE SUPERIOR - STJ, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA, DECIDO MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO, POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA JURÍDICA, PERTINÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO TRATADA, E IMPERTINÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS E PRINCIPALMENTE EM NOME DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANPARA - BANCO DO ESTADO DO PARÁ, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pará (fl. 46), nos autos da Ação de Execução Fundada em Título Extrajudicial, movida em desfavor de ROSINEI RODRIGUES DA SILVA, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 do CPC/73.            Na decisão combatida, a Magistrada Sentenciante enfatizou que, manuseando os autos, verificou que estes permaneceram parados por longos anos, não havendo nenhum pedido de movimentação do feito. E mais, que constatou ainda, o abandono da causa pelo interessado, restando configurada a desistência tácita do Banco requerente.            Sustentou que não podem os autos simplesmente permanecer indefinidamente em cartório sem que as partes se manifestem, haja vista que o impulso processual não compele somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade que deve ser atribuída a todos os integrantes a relação jurídica, ou seja, do juiz, do promotor, partes e seus procuradores.            E assim, nesse contexto, diante da paralisação do feito, e considerando o princípio da razoável duração do processo, entendeu a Togada Singular, que o feito deveria ser extinto, e para tanto, transcreveu precedente jurisprudencial.            Insatisfeito o Banco autor, interpôs recurso de apelação, acostado às fls. 48/57.            No seu longo arrazoado, fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a contenda, e em seguida, requereu a nulidade da sentença, trazendo como argumento principal, que o apelante não foi intimado pessoalmente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, e que foi surpreendido com a sentença terminativa de extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 267 do CPC, alegando abandono de causa.            Transcrevendo legislação e jurisprudência que entende coadunar com os seus argumentos, sustentou que, sendo a causa da extinção do processo sem resolução de mérito, deveria o autor, ser previamente intimado pessoalmente, a fim de demonstrar o seu interesse em cumprir as providências faltantes, visando o regular andamento do processo.            Ao mesmo tempo, alegou que a extinção do processo, culminou com inúmeros prejuízos à parte autora.    Finalizou, pugnando pelo provimento do recurso, com a invalidação da sentença, a fim de garantir o prosseguimento do feito no juízo de origem até o recebimento dos créditos do Apelante.    Certidão à fl. 75, informando que despacho/decisão/sentença/ato ordinatório foram todos publicados no DJ - Edição nº. 6044/2016 em 02.09.2016 para efeito de intimação dos advogados habilitados nos autos.             Foram os autos encaminhados a esta E. Corte, cabendo-me a relatoria, (fl. 76).    É o relatório síntese do necessário.             DECIDO.             De início, cabe salientar que a decisão combatida ocorreu sob a égide do CPC/73.            Na apelação interposta, o Banco/recorrente tem por objetivo a reforma da decisão que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação de execução por ele proposta sem antes intimar pessoalmente o autor.    Antecipo que o recurso não merece prosperar.    Analisando detidamente aos autos, verifica-se que o recurso interposto se confronta com a jurisprudência dominante sobre o tema, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 do CPC/73.    Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, ao Juiz cumpre velar pela rápida solução do litígio, não devendo ceder ao capricho do autor mantendo o feito eternamente paralisado anos a fio. Esse não é o escopo da lei.    A parte que recorre à via judicial deve estar premunida de todos os elementos propiciadores da regular composição e desenvolvimento do processo.    In casu, a última intervenção do BANPARA - BANCO DO ESTADO DO PARÁ nos autos em exame, ocorreu em 18 de junho de 2004 (fl. 440), quando atravessou petição acostando o instrumento de procuração pública (fl. 45) requerendo habilitação nos autos, de novos advogados, e a partir de então manteve-se silente, nada mais requereu.    Se não houve penhora de bem por inexistência de bens penhoráveis ou outro qualquer motivo, a parte poderia exercer o seu direito de requerer a suspensão do processo executivo. Todavia, isso não ocorreu, escoando o lapso de tempo, sem que o Banco autor/apelante houvesse providenciado tal pedido, ou seja, o de suspensão. Dessa forma, sem qualquer movimentação do processo por parte do interessado, certamente o processo poderá ser extinto.    Como é fácil verificar, repito: o pedido de suspensão, e ônus processual da parte interessada, e mais, na hipótese em exame o exequente também não cuidou de diligenciar no sentido de dar andamento ao feito,    Salienta-se que, somente após passados 5 (cinco) anos e 5 (cinco) messes paralisadas, é que sobreveio a r. sentença a quo (fls. 46/47), extinguindo o processo, no qual explicitou o Togada Singular de forma clara e objetiva o seu entendimento, apontando o princípio da razoável duração do processo.    Nesse contexto, cabe pontuar que, diante do lapso temporal em que o processo ficou paralisado e o exequente se manteve inerte, deve-se entender que, tacitamente renunciou ao seu direito configurando assim, uma mudança de atitude.    A propósito, tenho oportuno lembrar que em outubro de 2015, no julgamento do REsp nº 1522092/MS, cujo relator foi o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento até então adotado, ocorrendo o que se conhece por ¿overruling¿, (superação de entendimento), relacionado aos processos de execução paralisada há mais de treze anos por inexistência de bens penhoráveis do executado.    Em seu voto, o Ministro enfatizou que: ¿evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido. ¿ (REsp nº 1522092/MS. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 06/10/2015).     Um dos argumentos que fundamentaram o voto do Ministro afirmava que o não reconhecimento da prescrição contribuía para a eternização dos processos executivos, indo de encontro ao objetivo principal da Justiça de pacificar os conflitos de interesses.    Dessa forma, resta evidenciado que o douto magistrado singular ao julgar o feito sem resolução do mérito adotou o correto procedimento, diante dos precedentes jurisprudenciais e tendo em vista a carência do ônus processual da parte interessada, necessário ao impulso e prosseguimento do feito.    Nesse cenário, falece qualquer argumento e pretensão do apelante, devendo este, arcar com as consequências decorrentes da sua desídia.    À luz do entendimento delineado, em consonância com os fundamentos emanados da Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do apelo, todavia, decido monocraticamente, negar seguimento ao recurso de apelação, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação ao precedente citado e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica. Belém (PA), 25 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02564956-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM RECURSO OU EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSAO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. NÃO NOMEAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À INVESTIDURA. EXISTÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES PARA O MESMO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. MODALIDADE DE ADMISSÃO COM RESPALDO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, IX, DA CR/88. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO A ENSEJAR O DIREITO LIQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DOS EXCEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de não atendimento de despacho de emenda à inicial determinado pela juíza (Inépcia). 1.1. Não tendo o apelante se manifestado a tempo sobre o não cumprimento de despacho de emenda a inicial na primeira vez que teve a oportunidade de se manifestar nos autos através da contestação e em recurso próprio, descabe discussão sobre a referida alegação, uma vez que no caso operou-se a preclusão. Preliminar afastada. 2. Mérito. 2.1. A existência de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas faz emergir o direito subjetivo destes à investidura no cargo público na hipótese de não convocação dentro do prazo de validade nele estabelecido. Assim sendo, mostra-se acertada a sentença que compeliu o Município apelante a proceder a nomeação dos aprovados no certame nº 001.2012.PMA os quais figuram dentro do número de vagas previstas, uma vez que não houve a convocação no prazo de validade. 2.2. Todavia, melhor sorte não possuem os candidatos que foram aprovados fora do número de vagas e que estejam no cadastro de reserva. Isso porque a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo caso haja comprovação de preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação ou por contratações temporárias irregulares. 2.3. No caso em análise, vale ressaltar que mesmo que o apelante tenha procedido as renovações das contratações temporárias de servidores nos cargos de Professor, Pedagogo e Auxiliar Municipal, fato este incontroverso consoante a publicação no Diário Oficial nº 2331, de 11 de janeiro de 2016, referida situação não faz emergir o direito subjetivo ao ingresso no cargo público daqueles que lograram aprovação em cadastro de reserva em concurso, consoante o entendimento antes explanado 3. Apelação conhecida e provida parcialmente. À unanimidade. (2018.02516695-66, 192.774, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-06-25)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018303-51.2012.8.14.0301 APELANTE/APELADA: PATRICIA FERRAZ DOS SANTOS APELADA/APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 PARA SINISTROS OCORRIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 1992. APLICÁVEL A REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/74. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL MONOCRATICAMENTE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Tratam-se de recursos de Apelação manejados por PATRICIA FERRAZ DOS SANTOS e por MAPFRE VERA CRUZ, em face da r. sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Belém, nos autos de Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a seguradora ré ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor da autora, acrescidos de juros, contados a partir da citação; e correção monetária, a partir do ajuizamento da demanda.            Consta dos autos que Edvaldo Gonçalves dos Santos, esposo da requerente, foi vítima de acidente de trânsito no dia 16/02/1992, que causou a sua morte, dando-lhe direito a receber o valor integral da indenização do Seguro DPVAT, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos da época do sinistro.            Sobreveio a r. sentença recorrida, às fls. 149-150.            Irresignados, autora e réu interpuseram Recurso de Apelação.            A requerente Patrícia Ferraz dos Santos, em suas razões (fls. 155-173), alegou a inaplicabilidade da Lei 11.482/2007, devendo a indenização ter por base a Lei 6.194/74, vigente à época do sinistro, e que previa a indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos da época do sinistro.            Defendeu que a retroatividade da Lei 11.945/2009 é inconstitucional e ofende direito adquirido pela requerente/apelante, não podendo ser aplicada em razão do evento em questão ter ocorrido antes da sua vigência.            Sustentou que a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 43 do STJ, ou seja, desde 16/02/1992, data do acidente; bem como que o salário mínimo é utilizado apenas como parâmetro quantificador da indenização e não como fator de correção monetária.            Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo.            A Seguradora ré, em seu apelo (fls. 174-178), argumentou que a indenização devida deve ter como base o salário mínimo vigente à época do sinistro, nos termos da Lei 6.194/74; bem como que a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso, em conformidade com os índices oficiais.            Manifestação da seguradora ré/apelante/apelada, à fl. 188.            Sem contrarrazões da autora/apelante/apelada, conforme certidão de fl. 189.            Subiram os autos a esta Egrégia Corte, cabendo-me a relatoria (fl.193).            É o relatório.            DECIDO.            Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço dos recursos.            Em primeiro lugar, frisa-se que a decisão objurgada e os correspondentes recursos de apelação foram produzidos sob a égide do CPC/73, esquadrinhados, portanto, sob os contornos daquele diploma, já revogado.            Desse modo, o direito dos recorrentes haverá de ser apreciado sob as balizas da Lei vigente à época da abertura do prazo recursal, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Cinge-se a controvérsia dos recursos acerca da impossibilidade de aplicação das Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, nos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor das mesmas.            Pois bem!            Analisando o teor da legislação que rege a matéria, verifico que o texto não foi devidamente interpretado pelo Magistrado singular, na elaboração dos argumentos e fundamentações de sua decisão, merecendo prosperar as razões dos apelantes.            Manuseando os autos, observa-se que o sinistro ocorreu no ano 1992, sob a égide da redação original da Lei 6.194/74, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada.  a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;            Dessa forma, não se mostra correta a decisão do Magistrado a quo, que fixou a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) com fulcro na Lei n° 11.482/2007, uma vez que o acidente ocorreu em 1992, ainda sob a vigência da Lei 6.194/74, acima referida.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o salário mínimo a ser utilizado para o cálculo da indenização é o vigente à época do sinistro, ou seja, do ano em que ocorreu o acidente.            Nesse sentido, cito os julgados abaixo: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO.CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMOVIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que se deve ter por base o valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (113281 SP 2011/0264264-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). QUEDA DE ÔNIBUS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA NORMA LEI Nº 6.194/76. 1.     O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2.     (...) 3.     O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que ela deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, sendo que, nos casos de invalidez parcial permanente, ela deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão, até o limite de 40 salários mínimos. 4.     Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1241305/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Publicado em 11/12/2012).           Na mesma linha de entendimento jurisprudencial, cito os julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 1992. LEI APLICÁVEL Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO ORIGINAL - PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AOS DESCENDENTES.  1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora apelada.  2. De acordo com o art. 4º da Lei n.6194/74, vigente à época do sinistro, o cônjuge/companheiro prefere aos filhos no recebimento do seguro DPVAT. Assim, o(s) filho(s) da vítima fatal não tem direito a indenização DPVAT se existente cônjuge sobrevivente.  3. O valor da indenização do seguro DPVAT, nos casos de morte em acidente automobilísticos ocorridos antes a vigência da Lei 11.482/07, é no valor correspondente à 40 (quarenta) salários mínimos, vigente na data do sinistro.  4. Recurso conhecido e parcialmente provido.¿  (2016.04738639-75, 168.093, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2016, Publicado em 28/11/2016). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORRETA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO SINISTRO. VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. ALTERADO O MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ - DATA DO ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. 1.     Ocorrido o acidente sob a vigência da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada com fulcro no seu contexto. 2.     A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário 3.     À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e parcialmente provido apenas para alterar o marco inicial de incidência de correção monetária sobre a indenização, mantendo incólume os demais termos da sentença recorrida. (2014.04627234-29, 139.020, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/201, Publicado em 14/10/2014).            Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial o salário mínimo é empregado nas ações de indenização de seguro DPVAT, não como fator de correção, mas, sim, como parâmetro para quantificar a indenização.            Portanto, com razão os Apelantes.            No que diz respeito ao marco inicial para incidência de correção monetária, também assiste razão aos apelantes, uma vez que a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula 43 (¿Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo¿), entendem que a correção monetária deverá incidir desde a data do sinistro, eis que se trata de recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário, consoante determina a Jurisprudência pacífica do STJ: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO¿. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).            Dessa forma, também nesse capítulo, a sentença recorrida encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que merece ser reformada.            Ante o exposto, conheço dos recursos e, monocraticamente, dou-lhes provimento, para reformar a sentença no que diz respeito ao valor da indenização que deve ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, acrescida de correção monetária, que deverá incidir a partir da data do evento danoso, por estar a decisão a quo em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal de Justiça. Belém (PA), 14 de junho de 2018.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02405376-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005009-15.2010.8.14.0028 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: S M COMUNICAÇÕES LTDA - TV LIVRE -CCANOL 38 APELADO: NAGILSON RODRIGUES AMOURY RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, DO CPC. EQUIDADE. VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O arbitramento dos honorários sucumbenciais, com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, não se limita aos parâmetros de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado um valor fixo, segundo o critério de equidade. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por S M COMUNICAÇÕES LTDA - TV LIVRE -CCANOL 38, em face da sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais, que julgou improcedente o pedido do autor e condenou-o ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios.            Alega o apelante, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa e não em R$ 2.000,00 conforme o magistrado de piso estipulou na sentença.            Requer, assim, a majoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais para que se adeque aos ditames do art. 20, §4º, do CPC/1973.            Foram apresentadas contrarrazões à apelação às fls. 195/201 dos autos.            A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 202.            É o relatório.            DECIDO.            Cinge-se o pedido recursal na majoração do montante da verba honorária de sucumbência, para melhor adequação ao parâmetro da equidade, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.            E, nesse particular, sabe-se que o princípio da sucumbência adotado no artigo 20 do CPC de 1973 encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.            No aludido artigo, está exteriorizada regra acerca dos honorários advocatícios de sucumbência: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            A leitura da regra do aludido artigo revela que o princípio da sucumbência, nela amparado, encontra-se contido no princípio da causalidade. Por esse último princípio, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.            Em abono, cito os ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: [...] A doutrina está consciente de que a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade (Chiovenda, Piero Pajardi, Yussef Cahali). Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman). A sucumbência é um excelente indicador dessa relação causal, mas nada mais que um indicador. Conquanto razoavelmente seguro e digno de prevalecer na grande maioria dos casos, há situações em que esse indício perde legitimidade e deve ser superado pelo princípio verdadeiro. Isso acontece sempre que de algum modo o próprio vencedor haja dado causa ao processo, sem necessidade dele para obter o bem a que tinha direito. (In Instituições de direito processual civil. V. II. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 648)            Oportuna a lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: A sentença, seja ela de mérito ou simplesmente terminativa, no comum, deve condenar o vencido a pagar todas as despesas antecipadas pelo vencedor, as custas ainda devidas e honorários advocatícios, mesmo que o advogado atue em causa própria (art. 20). Nas despesas, além das custas normais do processo, se incluem a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração de assistente técnico (art. 20, § 2º). [...] Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, em porcentagem de dez a vinte por cento (art. 20, § 3º).    Às vezes, não há condenação, como ocorre nas ações declaratórias, constitutivas e nas sentenças de improcedência. Calculam-se os honorários advocatícios, se possível, atendendo-se os proveitos tirados pela parte vencedora. Se o autor pediu R$ 100 e não venceu, sobre dita importância aplica-se o percentual de lei, fazendo-se o mesmo sobre o valor da coisa pedida. Nas causas de pequeno valor e de valor inestimável, como se dá nas de família (separação judicial, divórcio, investigação de paternidade etc.), o juiz fixa os honorários por equidade (art. 20, § 4º). (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. V. 1. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 120, 2. tiragem)            In casu, nos moldes dos artigos 20, caput, do CPC de 1973, é evidente que o autor/apelado deve ser condenado a suportar os ônus sucumbenciais, já que sua demanda foi julgada improcedente pelo juízo de piso.            Contudo, não se pode perder de vista a necessária observância dos artigos 133 e 170, ambos da CR/88, tampouco a regência do Estatuto da Advocacia e da OAB, muito menos o real sentido da equidade, como sinalizava o colendo STJ acerca do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.            A fixação da verba honorária de sucumbência sobre o valor pretendido pelo apelante (10% sobre o valor da causa), irá representar excesso, já que importará num montante de mais de vinte mil reais a ser pago pelo apelado.            Ademais, nada impede que o juízo arbitre os honorários de sucumbência em valor fixo quando entender que a incidência do percentual entre 10% e 20% previsto no art. 20, §4º, do CPC irá extrapolar os propósitos da equidade e da proporcionalidade            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. ARTIGO 267, VI, DO CPC DE 1973. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO EXECUTADO. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.   I. A atração do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, e não do artigo 85 do CPC de 2015, é coerente com a extinção, de ofício, da execução fiscal, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC de 1973, em razão da ilegitimidade do executado. Coerência com o artigo 14 do atual CPC, com o Enunciado nº 54 deste egrégio TJMG e com o entendimento do colendo STJ, a exemplo do externado nos julgamentos do AgRg no REsp nº 1.574.932/PE e no EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em REsp nº 623.886/BA.   II. Segundo entendimento majoritário do colendo STJ, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, não se limita aos parâmetros de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. III. Viável a majoração do montante fixado com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, quando em descompasso com a peculiaridade do caso, em especial, com o trabalho desempenhado pela advogada que acompanha o executado. Para tanto, a equidade deve atrelar-se ao princípio da razoabilidade.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.14.542328-1/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2017, publicação da súmula em 04/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão.  2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "deve ser reconhecido que a importância fixada de R$ 200,00 (duzentos reais) é ínfima, devendo, portanto, ser majorada, em observância aos requisitos estampados nas alíneas a, b e c, do §3°, bem como do §4°, todos do artigo 20 do CPC, para R$ 800,00 (oitocentos) reais". 6. Assim, a pretendida majoração da verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1645812 / MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 7.3.2017, DJe 19.4.2017) (Destaque)             Contudo, mesmo diante do acima exposto, entendo que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 2.000,00) é muito baixo e deve ser elevado ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, apenas ressalto que o arbitramento fixo dos honorários continua válido, apenas majoro o valor já fixado pelo juízo de piso por entender deveras reduzido.           Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para majorar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).          P. R. I. C.          Belém/PA, 19 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02952678-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA      APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014287-32.2013.814.0006 APELANTE/APELADO: MARIA IVANILDA GOES DE SOUSA E RAIMUNDO ELIAS GOMES DE SOUZA APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORES ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. HIGIDEZ DA GARANTIA. 1. A fiança é contrato benéfico com intuito personalíssimo, figurando como circunstância capaz de causar seu desaparecimento o fato de a composição societária da empresa afiançada ter-se transformado por completo. Nesse caso, desaparecendo a affectio societatis, é consequência razoável também desaparecer a confiança em torno da qual gira a prestação de garantia. 2. Porém, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, ou o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas tanto pelos autores Raimundo Elias Gomes e Maria Ivanilda Goes de Almeida como pela parte ré, Banco do Brasil S.A., em face da sentença de fls. 127/130 que julgou procedente em parte o pedido dos autores para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).          Os autores informaram na exordial que ao realizar consulta financeira de seu extrato bancário do banco do Brasil, tiveram conhecimento da existência de possível débito de parcelas no valor de R$ 1.277,64 com vencimento em 07, 08, 09 e 10/2013, além dos juros no valor de R$ 170,68 referentes a parcela vencida em 07/2013.          Relataram, ainda, que foram realizadas cobranças no valor de R$ 13.000,00, aproximadamente, a título de cheque especial, sendo este valor contraído pelos outros sócios da empresa da qual fazia parte.          Um dos autores, ora apelado, Raimundo Elias Gomes, afirma que se retirou da sociedade em setembro/2011 e destacou que os débitos que vem sendo cobrados pelo banco foram contraídos após sua saída da sociedade empresária.           Em 08/07/2013 e 08/08/2013, o apelado recebeu notificação extrajudicial informando o inadimplemento dos contratos de Giro Rápido e Giro Rápido Crédito Rotativo, nos quais figurava como avalista/fiador, requerendo providências para pagamento.          Diante de todo este imbróglio, os autores requereram a retirada de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que as dívidas cobradas foram contraídas após a saída do autor Raimundo Elias Gomes da sociedade empresária.          Requereram, ainda, o ressarcimento em dobro do valor cobrado, bem como a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.          Em sentença de fls. 127/130 o juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos para condenar o réu banco do Brasil S.A à pagar aos autores a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora a partir de 10/12/2013 e correção monetária a partir da data da sentença, de acordo com o INPC.          Em suas razões recursais, o banco apelante alega que agiu em exercício regular de seu direito quando inscreveu o nome dos autores/apelados nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que os mesmos possuíam débitos em aberto junto à instituição financeira e faziam parte do quadro societário da empresa UAPE.          Afirma inexistir na espécie dano material, já que em momento algum juntaram aos autos comprovante de pagamento dos débitos objeto da presente lide. Assim, jamais poderiam fazer jus aos danos patrimoniais pleiteados na exordial, muito menos à restituição em dobro.          Sustenta que os apelados jamais informaram ao banco a saída da sociedade empresária. Sendo assim, havendo débitos da empresa UAPE, não há qualquer irregularidade na cobrança de débitos dos apelados, bem como na sua posterior inscrição no cadastro de inadimplentes.          Por todos os pontos acima expostos, conclui o apelante que os apelados também não fazem jus a reparação por danos morais, já que os mesmos não foram por eles experimentados.          Em sede de pedido sucessivo, caso não seja o entendimento desse juízo ad quem pelo afastamento da condenação em indenização por danos morais, requer o banco apelante a minoração do montante arbitrado em primeiro grau.          Por derradeiro, requereu que seja dado provimento ao recurso de apelação.          Os autores, por sua vez, também apresentaram apelação às fls. 194/201 requerendo que seja declarada a inexistência de débito, retirada dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes e que o valor da indenização por danos morais seja majorado para 100 salários mínimos.          Contrarrazões do banco réu às fls. 210/229.          É o relatório.          DECIDO.          1 - DA APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL          O apelante alega que agiu em exercício regular de seu direito quando inscreveu o nome dos autores/apelados nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que os mesmos possuíam débitos em aberto junto à instituição financeira, portanto a condenação em danos morais não pode persistir.          Compulsando os autos, verifico que o segundo Apelante, na qualidade de sócio da empresa UAPÉ Comércio, Representações e Serviços LTDA - EPP (fls. 19/21), figurou como avalista/fiador da mesma nos contratos de Gir Rápido nº 337201436 e Giro Rápido Crédito Rotativo nº 8893.          No entanto, após a retirada do sócio Raimundo Elias do quadro societário, ocorrida em outubro de 2011 (fls. 19/20), os autores da presente demanda (Raimundo Elias e Maria Ivanilda Souza) tiveram seus nomes inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida relacionada ao referido pacto (fls. 23/28 e extrato de fls. 30/37.          Pois bem.          Como é por todos sabido, no contrato de fiança, o fiador garante diretamente a dívida contraída pela pessoa do afiançado, assumindo solidariamente a obrigação com este, perante o credor. Assim, a fiança é prestada em caráter personalíssimo, em função daquele que se pretende afiançar, com fincas no sentimento de confiança do fiador em relação ao afiançado.          Aliás, quanto a isso, o art. 818, do Código de Processo Civil, dispõe: Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.          No caso em tela, analisando os autos, vejo que razão assiste ao banco Apelante.          Primeiramente, no que toca à retirada dos Agravantes do quadro societário da empresa UAPÉ, registre-se que a mesma, por si só, não tem o condão de isentá-lo da responsabilidade como devedor solidário da obrigação contraída pela sociedade, pois conforme disposto ao final do referido instrumento contratual os mesmos se responsabilizaram pelo cumprimento de todas as obrigações, não havendo qualquer ressalva quanto ao seu afastamento do quadro de sócios.          Ademais, não vislumbro nos autos qualquer comprovação de exoneração da empresa contratante da responsabilidade assumida ou até mesmo o comprovante de notificação ao apelante da mudança societária, ônus que incumbia aos Agravantes, a teor do art. 333, I, do CPC.          Assim sendo, para se eximir da obrigação assumida, tratando-se de um contrato formal e voluntariamente firmado entre as partes, imprescindível a existência de prévia notificação junto ao credor, manifestando expressamente a sua intenção de exonerar-se quanto à fiança, não podendo se valer simplesmente do afastamento da sociedade, para se escusar das obrigações assumidas.          A respeito da matéria eis os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORES ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. HIGIDEZ DA GARANTIA. 1. A fiança é contrato benéfico com intuito personalíssimo, figurando como circunstância capaz de causar seu desaparecimento o fato de a composição societária da empresa afiançada ter-se transformado por completo. Nesse caso, desaparecendo a affectio societatis, é consequência razoável também desaparecer a confiança em torno da qual gira a prestação de garantia. 2. Porém, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, ou o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento".(REsp 466.330/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). DIREITO CIVIL. RECURSO"ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADORES. SÓCIOS-COTISTAS DA SOCIEDADE AFIANÇADA. SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a exoneração da fiança, mesmo aquela prestada por prazo determinado, em caso de retirada dos sócios da pessoa jurídica afiançada, em razão dos quais essa garantia havia sido prestada originariamente. 2. A retirada dos sócios-fiadores do quadro social da EMPRESA afiançada, por si só, não importa exoneração automática da fiança, uma vez que esta deve se dar por meio de distrato ou pela propositura de ação judicial própria. Inteligência do art. 1.500 do Código Civil de 1916. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 863.963/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/06/2008).          E, aliás, outro não é o entendimento do Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS APONTAMENTOS - QUESTIONAMENTO DE TODAS AS ANOTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações da parte requerente. II - Restando evidenciado que o nome do devedor foi lançado em órgãos de proteção ao crédito por diversos credores, a pretensão de exclusão urgente das anotações em relação a apenas uma delas é ineficaz. III - Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, ainda que se reconheça a ilegalidade da inclusão do nome da parte em cadastros restritivos de crédito por um dos credores, aquele continuará negativado em razão dos outros apontamentos, o pedido antecipatório deve ser indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.186342-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da súmula em 16/09/2014)    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo anotações diversas em nome da requerente, irrazoável a concessão da liminar a fim de se determinar a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.14.002023-1/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2014, publicação da súmula em 17/07/2014)          Neste contexto, não tendo o sócio informado ao Banco sua retirada da sociedade empresária que contraiu a dívida, nem provado a extinção da fiança, agiu o credor no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome dos autores/apelantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, merecendo reforma a decisão apelada.          Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco e reformo totalmente a sentença apelada.          2 - DA APELAÇÃO DOS AUTORES          Quanto ao recurso dos autores/apelantes, pelas razões acima expostas que afastam a responsabilidade do banco pelo pagamento da indenização, NEGO PROVIMENTO ao mesmo.          P. R. I. C.          Belém/PA, 12 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02802850-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ APELAÇÃO Nº 0005384-80.2010.8.14.0028 APELANTE: RAIMUNDO SAMPAIO GONÇALVES FILHO APELADO: MARIA AURIA BORGES ACIOLE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO SOMENTE É ATACÁVEL POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA ANULAR O ACORDO CUJO BEM IMÓVEL JÁ FOI DADO EM PAGAMENTO DE DÍVIDATRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por RAIMUNDO SAMPAIO GONÇALVES FILHO em face da sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada em face de MARIA AURIA BORGES ACIOLE, que julgou extinto a ação sem resolução do mérito, por existir acordo homologado na justiça do trabalho referente ao imóvel objeto da lide, entre a apelada e o genitor do autor/apelante RAIMUNDO GONÇALVES DE ASSIS.            Transcrevo trecho da decisão objurgada: A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissão pelo ordenamento jurídico do pedido. Ou seja, haverá a possibilidade jurídica do pedido quando houver ao menos em tese previsão a respeito da providência requerida. Ademais, considerando a homologação de acordo judicial, a declaração de nulidade dessa decisão seria de competência da Justiça do Trabalho. Por outro lado, o autor não comprovou nos autos que tenha ingressado com alguma medida para nulificar o acordo. Nesse sentido, não se vislumbra a ocorrência de uma das condições da ação para fins de seguimento do processo, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. III - DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI do CPC. Com base no art. 20, caput, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno o requerente a arcar com as despesas do processo bem como, com os honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido e atualizado. Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB).  Marabá-PA, 23 de outubro de 2013. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI Juíza de Direito, titular da 3ª vara cível da Comarca de Marabá - (Privativa da Fazenda Pública).             Inconformado com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 197/202) alegando a necessidade da reforma da sentença do juiz de piso, visto que o acordo firmado na justiça do trabalho é nulo pois o pai do apelante, RAIMUNDO GONÇALVES DE ASSIS, com o intuito de não dividir o imóvel com sua ex-esposa, em conluio com a ora apelada, simularam uma lide perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, realizando acordo judicial com apelada (fls. 15), transferindo os direitos sucessórios sobre o imóvel.             Sustenta que o genitor não poderia dispor do bem pois o mesmo pertencia também a mãe do apelante, e que por isso, em razão do falecimento de ambos os genitores, o bem seria autor/apelante, motivo pela qual ajuizou a presente ação reivindicatória.             Informa que com o falecimento de seu genitor a apelada MARIA AURIA BORGES ACIOLE, se recusa a sair do imóvel, estando o apelante impedido de exercer os atos de proprietário, na qualidade de herdeiro necessário, sendo legítimo para figurar no polo ativo da presente ação.             Aduz ainda, que a apelada celebrou acordo com o apelante perante a Defensoria Pública, comprometendo-se a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias e que este ajuste não foi cumprido.             Requer que a decisão seja reformada, para que seja decretada a exclusiva propriedade do apelante sobre o bem imóvel em discussão.             Contrarrazões da apelada às fls. 207/2013, requerendo a manutenção da decisão.              Recurso recebido em seu duplo efeito Fls. 214            DECIDO          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Cinge a controvérsia do recurso acerca do acerto ou não da decisão do juiz que extinguiu sem resolução de mérito a ação reivindicatória ajuizada pelo autor/apelante, por entender que a justiça comum não seria competente para anular acordo homologado perante a justiça do trabalho.          Adianto, não assiste razão ao Apelante.          A ação reinvicatória é a permissão ao proprietário de retomá-la do poder de terceiro que injustamente detenha ou possua. A previsão legal reivindicar está consubstanciado no artigo 1.228 do Código Civil de 2002. ¿in verbis¿: ¿O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha¿          Verifica-se que o apelante pretende na presente ação reivindicatória reaver um bem imóvel que supostamente seria seu por direito sucessório, e que está sendo ocupado pela agravada.          Contudo, o referido imóvel foi dado como pagamento pelo pai do apelante em acordo homologado pela Justiça do Trabalho (fls. 15) em 26.05.2000, em razão da dívida trabalhista entre a Apelada e o genitor do Apelante.           Deste modo, a relação jurídica havida entre as partes litigantes foge ao âmbito da jurisdição comum, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes ao direito de propriedade, pois o objetivo principal da ação é a própria anulação do acordo trabalhista, o que foge da competência da justiça comum, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça do Trabalho.             Nesse sentido colaciono julgado: ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acordo celebrado pelas partes, perante a Justiça do Trabalho e por esta homologado, somente é atacável por ação rescisória, conforme entendimento deste Tribunal consubstanciado no Enunciado 259. Recurso de revista provido. (TST - RR: 8038982420015015555 803898-24.2001.5.01.5555, Relator: Luiz Carlos de Araújo, Data de Julgamento: 10/04/2002, 3ª Turma,, Data de Publicação: DJ 03/05/2002.) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO 259 DO TST. 1. In casu, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela Organização das Cooperativas Brasileiras, objetivando a declaração de nulidade da sentença que homologou acordo firmado entre a UNIÂO FEDERAL e o MPT, nos autos de ação civil pública. 2. A sentença homologatória de acordo judicial constitui, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, decisão irrecorrível, comportando ataque tão-somente via Ação Rescisória (Enunciado 259 do TST). 3. Recurso Ordinário desprovido. (TST - ROAG: 250009620035100000 25000-96.2003.5.10.0000, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 25/05/2004, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: DJ 11/06/2004.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. JUÍZOS LABORAL E ESTADUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. PRECEDENTES. I. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho a execução de seus próprios julgados, não tendo cabimento a declaração incidental de nulidade, pela Justiça comum, por suposta ocorrência de fraude à execução, de ato translativo da propriedade de imóvel, firmado em acordo para por fim a execução trabalhista. II. Eventual desconstituição dessa decisão só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Especializada. Precedentes. III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo. (STJ - CC: 43705 SP 2004/0076604-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/08/2004, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 06/06/2005 p. 176)          Assim, o pedido do apelante somente seria possível por meio de ação rescisória na Justiça do Trabalho. Portanto, a sentença do juízo do piso, encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, não merecendo qualquer reparo.            Ante o exposto, CONHEÇO da apelação, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.            Belém, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02840002-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025910-81.2013.814.0301 APELANTE: SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES - ME APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO AFASTADA. I - A capitalização mensal dos juros é permitida pelo artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e pelo artigo 4º da MP 2.172-32, normas vigentes no ordenamento jurídico, enquanto pendente de julgamento da ADI 2316, no STF. II - No caso concreto, conforme documentos de fls. 16/17, o contrato firmado em 10 de outubro de 2011, prevê taxas de juros ao ano prefixadas em 18,02% a.a., portanto, inferior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 26,2% a.a. Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central, motivo pelo qual não prospera o apelo neste tópico.  III - Consoante a leitura do contrato trazido aos autos, percebo que existe previsão contratual acerca da cobrança da referida comissão de permanência (fls. 17-v). Ademais, verificada a legalidade do pacto firmado, relativamente ao cálculo dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, não há dever de restituição dos valores. IV - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. No caso dos autos, inexistindo encargos a seres revisados, não há que se falar no afastamento da mora. V - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES - ME, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, que julgou totalmente improcedente o pedido inicial.            Em suas razões recursais, a apelante alega a ocorrência ilegalidade no que tange a capitalização dos juros, os juros moratórios e remuneratórios, comissão de permanência e suscita a inexistência de mora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            O banco réu apresentou contrarrazões (fls. 96/100) alegando que a sentença não merece qualquer reparo. Aduz que inexiste qualquer ilegalidade nos encargos contratados. Por fim, pugna pelo não provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES - ME em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante.            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato de fls. 16/17 evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (1,39%) e anual (18,02%) - cláusula III - quadro 1 ¿financiamento do veículo¿, fls. 16-v, vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Extrai-se da Jurisprudência consolidada do STJ que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.  Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas.                         Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 16/17, o contrato firmado em 10 de outubro de 2011, prevê taxas de juros ao ano prefixadas em 18,02% a.a., portanto, inferior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 26,2% a.a.            Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central, motivo pelo qual não prospera o apelo neste tópico.             COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            A comissão de permanência prevista contratualmente pode ser cobrada quando caracterizada a mora do devedor, nos termos do paradigma que consolida a posição do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.058.114-RS, com a seguinte ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.            Do teor do Recurso Especial supra transcrito, depreende-se que é cabível a cobrança de comissão de permanência desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1) esteja contratualmente prevista a sua incidência, 2) não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação.            Pois bem. No caso concreto, consoante a leitura do contrato trazido aos autos, percebo que existe previsão contratual acerca da cobrança da referida comissão de permanência (fls. 17-v).            Ademais, verificada a legalidade do pacto firmado, relativamente ao cálculo dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, não há dever de restituição dos valores.            DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)            No caso dos autos, inexistindo encargos a seres revisados, não há que se falar no afastamento da mora. Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            P.R.I.C.            Belém, 12 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02801297-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. FORNECIMENTO DE FORMULA LÁCTEA COM PROTEÍNAS EXTENSAMENTE HIDROLISADAS (PREGOMIN PEPIT). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO GENÉRICO. REJEITADAS. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SER TUTELADO DE IMEDIATO E, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA TRIPARTIÇÃO HARMÔNICA DOS PODERES. AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA REPRESENTADA. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A decisão agravada (fls. 48/49) condenou o agravante e o Município de Tailândia a promoverem o fornecimento da fórmula láctea com proteínas extensamente hidrolisadas (PREGOMIN PEPIT ? 10 latas por mês), enquanto perdurar a necessidade de ingestão do referido alimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde adequado. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de pedido genérico. Nas demandas que envolvem tratamento de saúde, muita das vezes não se pode precisar todos os medicamentos e procedimentos que serão necessários, no curso do tratamento, para a preservação do Direito à saúde, cabendo ao médico especializado orientar, no curso do tratamento, quais os medicamentos, exames e procedimentos necessários à garantia do direito de saúde da menor. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Estadual. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. Arguição de inexistência de direito subjetivo à ser tutelado de imediato. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 196. O poder público também é responsável pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente. Artigo 277 da CF/88 e arts. 7º e 11, §2º, do ECA. 5. O laudo médico (fls. 36/37) é taxativo ao afirmar que a criança, portadora de alergia à proteína do leite de vaca, com manifestação dermatológica e respiratória, necessita fazer uso de 10 latas mensais de PREGOMIN PEPIT, para controle da sua doença. 6. Portanto, a imposição ao Ente Estatal encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em observância à proteção integral concedida aos cidadãos, restando preenchidos os requisitos da tutela de urgência concedida na origem. 7. Arguição de Violação ao princípio da Reserva do Possível. Na inobservância da legislação pelos Entes Federativos, cabe ao poder judiciário intervir para dar efetividade à lei. Ademais, há afirmação genérica acerca da lesão à previsão orçamentária estadual, eis que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de receita para o fornecimento do insumo pleiteado. 8. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da decisão agravada. Perigo de demora inverso. No caso dos autos, o cumprimento da decisão agravada demanda urgência, uma vez que o pleito envolve tratamento de saúde indispensável a manutenção da saúde da criança representada pelo agravado. 9. Arguição de impossibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública. Inexistência de vedação legal. Possibilidade assegurada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. Pedido de alteração do valor das astreintes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado à título de multa diária (R$ 5.000,00) observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contudo, houve violação parcial aos referidos princípios pela ausência da sua delimitação. Necessidade de delimitação das astreintes ao valor de R$ 50.000,00. Precedente deste Egrégio Tribunal. 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para delimitar a multa diária ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 12. À unanimidade. (2018.03387828-41, 194.743, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0034106-11.2011.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSÉ MARIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Em consonância com os fundamentos emanados dos tribunais pátrios, dentre estes a corte superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, justifica-se a redução do valor de fixado a título de danos morais em r$ 10.000,00 (dez mil reais), para r$ 6.000,00 (sete mil reais), por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em observância os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica 2.     Decisão monocrática. PARCIAL PROVIMENTO.  Ficam mantidos os demais termos do decisum objurgado. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):                  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 84/90), interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando reformar a r. sentença proferida às fls. 79/83, dos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém-Pa, ajuizada contra si por JOSÉ MARIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO.    Os fatos:    Consta dos autos que diante da necessidade de receber crédito previdenciário do INSS, o autor abriu em 9.2.2010, junto ao Banco requerido uma Conta Bancária nº 0855888-4, ag. 1672-1 e na oportunidade, depositou a importância de R$ 6.838,00 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais).    Dias depois, realizou um saque, através de cheque avulso, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), e posteriormente no dia 24.2.2010, retornou ao banco, objetivando sacar mais R$ 500,00 (quinhentos reais), quando foi informado que não havia mais saldo algum.    Diante do ocorrido, buscou informações junto a Intuição Financeira. Contudo não recebeu nenhuma explicação, o que o levou a registrar um Boletim de Ocorrência Policial.    Alegou que, em face dos constrangimentos que sofreu e dificuldades que enfrentou para resolver a situação, haja vista, a conduta omissiva e desorganizada do INSS e abusos perpetrados por parte do Banco Bradesco, que se omitiu prestar as informações necessárias, e resolver o problema permaneceu no estado de angústia, razão pela qual ajuizou a presente ação, junto ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, onde pugnou pela condenação dos demandados em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acrescidos de encargos de sucumbência.    Juntou os documentos de fls. 15/26.    Finalizou requerendo a citação do Banco e do INSS, para figurar no polo passivo da demanda.    Ao contestar a ação o INSS, alegou ser parte ilegítima por não ter qualquer responsabilidade quanto à má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros, por estar desvinculado da relação jurídica formada de maneira adjacente à previdência social, devendo a ação, ser extinta sem o julgamento do mérito, de acordo com os preceitos do artigo 267, VI do CPC. Requereu por consequência, o encaminhado a remessa dos autos Justiça Comum Estadual, em consonância com o artigo 109 da Constituição Federal/88, e mais, que sendo, eventualmente, o pedido da exordial procedente, seja reconhecida a prescrição quinquenal e concedida a isenção de custas e honorários advocatícios, segundo preleciona o art. 55 da lei. 9.099/95.    Por sua vez o Banco Bradesco S/A, apresentou sua defesa, afirmando não ter praticado qualquer ato contrário à lei, que tenha provocado prejuízos ao requerente e que ensejasse indenização por danos morais. Que o ocorrido, nada mais é do que mero dissabor, aborrecimento, o que foi logo corrigido pelo Banco, não havendo que se falar no dever de indenizar.    Sustenta que o requerente não demonstrou nos autos o efetivo dano moral que sofreu, nem provou os fatos constitutivos do seu direito, mas apenas narrou os eventos. Postulando pela improcedência da ação, contestou o quantum indenizatório pretendido pelo requerente, afirmando que se for julgado procedente a demanda, a indenização deve ser fixada em valor moderado, evitando-se o enriquecimento sem causa.    O juízo da Justiça Federal decidiu pelo afastamento do INSS do polo passivo da demanda, declarando, assim, a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa dos autos à distribuição perante o Poder Judiciário Estadual, com fulcro no art. 113, §2º, CPC.    Recebido os autos pelo Juízo Estadual, realizou-se a audiência preliminar (fls.74/75), restaram infrutíferas as tentativas de conciliação entre as partes. Na oportunidade o Juízo reconheceu a relação de consumo, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu a justiça em favor da parte autora e ordenou a conclusão dos autos para sentença.    No decisum combatido, enfatizou o Togado Sentenciante que a instituição financeira Ré em nenhum momento negou o equívoco cometido e a ocorrência de fraude, reconhecendo que embora o Banco também tenha sido vítima da atuação de um falsário, subsiste sua culpa e, consequentemente, sua responsabilidade civil, se não demonstrou que tomou todas as medidas possíveis para evitar o engodo.    Da r. sentença (fls. 79/83), prolatada pela Juíza Maria Filomena de Almeida Buarque, colho a parte dispositiva.  ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e incidência de juros de mora a partir do evento danoso.    Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.    Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.    P.R.I.C.¿.            Insatisfeito com o decisum o Banco Bradesco S/A, apelou às fls. 84/90.            Inicialmente fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, para em ato contínuo questionar o valor fixado pelo magistrado a quo R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, assim como a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e incidência de juros de mora a partir do evento danoso a fez dois questionamentos.             Pugnou para reformar parcialmente a r. Sentença a quo, ora atacada, para reduzir o quantum indenizatório, bem como, determinando a contagem dos juros de mora e correção monetária seja feita a partir da data de publicação da sentença ou da publicação do acórdão em caso de diminuição do quantum, a fim de que o presente julgado seja adequado a realidade jurisprudencial pátria, como medida que de direito se impõe e de justiça se reveste.             Nas contrarrazões ao recurso (fls. 100/104), o autor/apelado requereu em síntese o desprovimento do apelo com a manutenção da r. sentença.    Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, foram distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 105).    Em despacho prolatado às fls. 106/107, salientei que a questão discutida no recurso de apelação encontra-se afetada pela Corte Superior de Justiça (Tema 925), referente ao RESP 1.479.864/SP, e assim sendo, determinei sobrestamento dos presentes autos, com o encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, setor este subordinado diretamente à Presidência deste Tribunal de Justiça.    Diante do cancelamento da afetação pelo Colendo STJ, o Desembargador Presidente desta E. Corte - TJPA, determinou à fl. 113, o retorno dos autos a este relator.            É o breve relato, síntese do necessário.     DECIDO.              A efeito de evitar qualquer dúvida e incidentes desnecessários, saliento que r. Sentença a quo ora objurgada, foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73.            Nesse passo, considerando CPC/2015, só entrou em vigor em 18/3/2016 devo consignar que não é o caso de sua aplicação no julgamento em questão, tomada a data da prolação da decisão (fls. 79/83), ocorrida em 26.4.2012. Dessa forma, considerando que o ato processual de recorrer ataca sentença proferida na vigência do anterior estatuto processual, o procedimento de julgamento será aquele regrado pelo CPC/1973, em observância ao princípio tempus regit actum.             Superada essa premissa, confirma-se no exame dos pressupostos de admissibilidade, os quais já foram aferidos no juízo de origem (fl. 95).            Passo ao exame de mérito. Antecipo que o recurso merece parcial provimento.            Na apelação interposta o Banco/recorrente, tem por objetivo a reforma da decisão para reduzir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados a título de danos morais e a incidência da correção monetária a partir do arbitramento e incidência de juros de mora a partir do evento danoso.            Antecipo que examinado a quaestio juris, compreendo que a matéria é simples e portando despicienda maiores digressões jurídicas, haja vista os inúmeros julgados referentes ao direito postulado.             A propósito, ressalta-se que a r. sentença apreciou o feito de forma afeiçoada ao entendimento de que o Banco possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco.    De forma que, o Banco requerido não se eximir de responsabilidade.    O tema já foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese:    "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011).    Entretanto, embora  a responsabilidade exista, o valor fixado a esse título (danos morais) deve estar em consonância com os parâmetros emanados das Cortes Superiores e deve ser reduzido. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATANTE QUE SE FAZ PASSAR PELO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DA RÉ APELANTE - DANO MORAL PRESUMIDO - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a contratante não se houve com as cautelas necessárias no momento da oferta do crédito e aos órgãos oficiais aponta como devedor terceiro inocente, comprovado está o ato ilícito passível de reparação. II - Nesses casos, o dano moral é presumido. Precedentes do STJ. III - O arbitramento da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende adequadamente à finalidade punitiva e compensatória da condenação pelo ato ilícito. (TJ-PR - AC: 4129693 PR 0412969-3, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 18/07/2007, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7421) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO INEXISTENTE. SUSPEITA DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Não tendo o banco se desvencilhado do seu ônus probatório, limitando-se a afirmar a existência do contrato em questão, mas deixando de juntar qualquer documento que comprove o alegado, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica 2. Em casos de inscrição indevida, a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à desnecessidade de comprovação do dano moral, operando-se in re ipsa. 3. Configurada a negligência e falta de cuidado na prestação do serviço, o banco apelante sujeita-se aos erros e às práticas ilícitas que tem protagonizado, como na hipótese, com evidentes prejuízos às pessoas, consumidoras dos serviços ou não. 4. Em razão do princípio da razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. A indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir desta data, pois, antes deste momento, o direito ainda não fora valorado. 6. In casu, perfaz-se razoável a redução do valor de multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Recurso Parcialmente Provido¿. (TJ-PE - APL: 2923237 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 30/01/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2013)            Nesse contexto, observo e reconheço que o quantum indenizatório fixado mostra-se excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, e destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do autor, a verba indenizatória, a título de dano moral, deve ser reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 6.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir da publicação deste Acórdão, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.    À luz do entendimento delineado alhures, em consonância com os fundamentos emanados dos Tribunais Pátrios, dentre estes a Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO MONOCRATICAMENTE PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do Banco réu/apelante para reduzir nos termos declinados linhas acima, o valor da indenização, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em observância aos acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica.    Ficam mantidos os demais termos do Decisum objurgado. Belém (PA), 13 de agosto de 2018.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03253845-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – direito administrativo – servidor público – verbas trabalhistas – inadimplemento pela administração pública – ônus probatório – artigo 373 do código de processo civil – necessidade do serviço – contraprestação ao servidor público – direito adquirido - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO 1. O artigo 373 do Código de Processo Civil, bem delimita que “[o] ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Não merece reforma a sentença que, reconhecendo a ausência de provas quanto ao direito alegado na exordial, julga improcedente o feito. 2. Em se comprovando que servidor público laborou em regime de dupla jornada, militam em seu favor, além do seu direito adquirido, os argumentos da contraparte quanto à discricionariedade na atuação da Administração Pública, ao cumprimento da Lei Municipal 521/2010 e à existência de necessidade do ente Público. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003329-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/08/2018 )

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. UTI AÉREA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE ORIGEM DA AUTORA. RISCO DE VIDA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TRANSFERÊNCIA VIA UTI AÉREA. PORTARIA SAS/MS Nº 55, DE 24.02.1999. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃOmj DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. “A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei” (Súmula nº 06 do TJPI). O mesmo raciocínio vale para pedido relativo a tratamento de saúde, eis que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios. 2. O Estado do Piauí possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, em virtude da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao tratamento médico das pessoas carentes (cf. Súmula nº 02 do TJPI e RE nº 855.178 RG). 3. Afigura-se adequada a via do mandado de segurança se a ação foi devidamente instruída com prova pré-constituída, “apta a demonstrar tanto a existência da moléstia quanto a necessidade de utilização do medicamento” (TJPI, Agravo Regimental nº 2017.0001.003536-1). 4. No mérito, a segurança deve ser deferida, evidenciada a liquidez e a certeza do direito alegado pela impetrante. O direito à saúde constitui direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF/1988 e 2º da Lei 8.080/1990), no qual está inclusa a assistência terapêutica integral, a teor do art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990. A regulamentação infralegal do tratamento fora de domicílio (Portaria SAS/MS nº 55/1999), por sua vez, estabelece que é de responsabilidade do SUS, dentre outras, as despesas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial. 5. Concessão, por decisão judicial, de tratamento de saúde necessário à higidez de pessoa carente não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF, STJ e do TJPI. 6. “Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica” (Súmula nº 01 do TJPI). Desse modo, tem-se por inaplicável, ao caso concreto, o princípio da reserva do possível. 7. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.012781-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/08/2018 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, LEI Nº 8.437/1992. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, MEDIANTE DECISÃO, DESDE QUE COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DO SUS. PRECEDENTES. 1. “A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 1º, da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, pode ser contemporizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, notadamente, em casos que envolvam direito fundamental à saúde.” (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010039-7). 2. No mérito, a segurança deve ser deferida, evidenciada a liquidez e a certeza do direito alegado pelo impetrante. O direito à saúde constitui direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF/1988 e 2º da Lei 8.080/1990), no qual está inclusa a assistência farmacêutica, a teor do art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990. A ausência dos medicamentos em atos normativos do SUS não constitui óbice à prolação de decisão de fornecimento, desde que haja comprovação da ineficácia do tratamento custeado pelo SUS. 3. No REsp 1.657.156, julgado sob o rito do recurso especial repetitivo, o STJ apontou os critérios para a concessão de medicamentos sem previsão em atos normativos do SUS: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”. No caso dos autos, ficou demonstrado o preenchimento desses requisitos. 4. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.013877-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, LEI Nº 8.437/1992. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, MEDIANTE DECISÃO, DESDE QUE COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DO SUS. PRECEDENTES. PEDIDO QUE ENCONTRARIA ÓBICE NA LEI DE LICITAÇÕES. PREVISÃO DO ART. 24, IV, DA LEI Nº 8.666/1993. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afigura-se adequada a via do mandado de segurança se a ação foi devidamente instruída com prova pré-constituída, “apta a demonstrar tanto a existência da moléstia quanto a necessidade de utilização do medicamento” (TJPI, Agravo Regimental nº 2017.0001.003536-1). 2. “A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 1º, da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, pode ser contemporizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, notadamente, em casos que envolvam direito fundamental à saúde.” (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010039-7). 3. No mérito, a segurança deve ser deferida, evidenciada a liquidez e a certeza do direito alegado pelo impetrante. O direito à saúde constitui direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF/1988 e 2º da Lei 8.080/1990), no qual está inclusa a assistência farmacêutica, a teor do art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990. A ausência dos medicamentos em atos normativos do SUS não constitui óbice à prolação de decisão de fornecimento, desde que haja comprovação da ineficácia do tratamento custeado pelo SUS. 4. No REsp 1.657.156, julgado sob o rito do recurso especial repetitivo, o STJ apontou os critérios para a concessão de medicamentos sem previsão em atos normativos do SUS: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”. No caso dos autos, ficou demonstrado o preenchimento desses requisitos. 5. Em tese, é possível a aquisição de medicamento com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, para fins de cumprimento de ordem judicial, desde que atendidos os requisitos da legislação específica. 6. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.002647-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRETENSÃO AO DIREITO DO FGTS POR POLICIAL MILITAR. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não que se falara em incompetência da justiça comum para apreciar o pleito, tendo em vista que o Juiz de Direito da 3a Vara da Justiça do Trabalho, acolhendo exceção de incompetência suscitada pelo Estado do Piauí, entendeu pela incompetência da Justiça Trabalhista, e determinou a remessa dos autos para o Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazendo Pública Estadual, não havendo recurso pela parte autora, ora apelante. 2. O apelante ingressou nas fileiras da corporação militar em 01 de novembro de 1985, ou seja, quando em vigor a lei n° 2.850/68, regime próprio dos militares e, atualmente está submetido a Lei n° 3.808, de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), leis que não contemplam o direito social do FGTS aos policiais militares. 3. O art. 142, §3°, inciso VIII, da Constituição Federal, enumera taxativamente os direitos sociais do art. 7o que se aplicam aos militares, dentre os quais, também não se encontra o direito social do FGTS, não havendo, portanto, o que se falar em direito do policial militar ao recebimento de valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003268-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 02/08/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL-– INAPLICABILIDADE - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI. 2. A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há de se falar em inadequação da via eleita. 3.O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI). 4. A garantia dos direitos sociais não pode ficar condicionada ao bel prazer da Administração Pública, em detrimento da necessidade absoluta de priorizar o direito à saúde ora postulado pelo paciente. 5. Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.002943-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/07/2018 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DO SUS. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO PELO SUS. ÔNUS QUE É DO IMPETRADO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992. MEDIDA QUE, SE NÃO CONCEDIDA NO CASO, PODERIA COMPROMETER A SAÚDE E A VIDA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes, de modo que a parte pode acioná-los em conjunto ou isoladamente (cf. Súmula nº 02 do TJPI). Disso decorre que “a justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei” (Súmula nº 06 do TJPI). 2. O Estado do Piauí possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, em virtude da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao tratamento médico das pessoas carentes (cf. Súmula nº 02 do TJPI e RE nº 855.178 RG). 3. “O Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação visando o fornecimento de remédios pelo Estado ou pelos Municípios piauienses” (Súmula nº 03 do TJPI). 4. Afigura-se adequada a via do mandado de segurança se a ação foi devidamente instruída com prova pré-constituída, “apta a demonstrar tanto a existência da moléstia quanto a necessidade de utilização do medicamento” (TJPI, Agravo Regimental nº 2017.0001.003536-1). 5. No mérito, a segurança deve ser deferida, evidenciada a liquidez e a certeza do direito alegado pela impetrante. O direito à saúde constitui direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF/1988 e 2º da Lei 8.080/1990), no qual está inclusa a assistência farmacêutica, a teor do art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990. A ausência dos medicamentos em atos normativos do SUS não constitui óbice à prolação de decisão de fornecimento, desde que haja comprovação da ineficácia do tratamento custeado pelo SUS. 6. No REsp 1.657.156, julgado sob o rito do recurso especial repetitivo, o STJ apontou os critérios para a concessão de medicamentos sem previsão em atos normativos do SUS: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Ademais, estabeleceu a possibilidade de modulação dos efeitos da vinculação imposta, possibilitando aos magistrados julgarem com base em sua convicção os processos distribuídos antes da conclusão do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas. No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento ao requisito da demonstração da ineficácia dos tratamentos alternativos oferecidos pelo SUS, fato que não cria óbices à concessão da segurança, tendo em vista que o processo deste caso fora distribuído ainda fevereiro de 2017, anteriormente à resolução do Tema 106. 7. Constitui ônus da parte impetrada a prova referente a tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS, em consonância com o art. 373, II, do CPC/2015. 8. A concessão, por decisão judicial, de medicamentos necessários à higidez de pessoa carente não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF, STJ e do TJPI. 9. “Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica” (Súmula nº 01 do TJPI). Desse modo, tem-se por inaplicável, ao caso concreto, o princípio da reserva do possível. 10. “A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 1º, da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, pode ser contemporizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, notadamente, em casos que envolvam direito fundamental à saúde.” (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010039-7). 11. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.002056-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/07/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL-– INAPLICABILIDADE - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI. 2. A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há de se falar em inadequação da via eleita. 3.O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI). 4. A garantia dos direitos sociais não pode ficar condicionada ao bel prazer da Administração Pública, em detrimento da necessidade absoluta de priorizar o direito à saúde ora postulado pelo paciente. 5. Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.001054-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/07/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL- INAPLICABILIDADE - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI. 2. A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há de se falar em inadequação da via eleita. 3.O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI). 4. A garantia dos direitos sociais não pode ficar condicionada ao bel prazer da Administração Pública, em detrimento da necessidade absoluta de priorizar o direito à saúde ora postulado pelo paciente. 5. Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.011941-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/07/2018 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DO SUS. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO PELO SUS. ÔNUS QUE É DO IMPETRADO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992. MEDIDA QUE, SE NÃO CONCEDIDA NO CASO, PODERIA COMPROMETER A SAÚDE E A VIDA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes, de modo que a parte pode acioná-los em conjunto ou isoladamente (cf. Súmula nº 02 do TJPI). Disso decorre que “a justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei” (Súmula nº 06 do TJPI). 2. O Estado do Piauí possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, em virtude da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao tratamento médico das pessoas carentes (cf. Súmula nº 02 do TJPI e RE nº 855.178 RG). 3. “O Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação visando o fornecimento de remédios pelo Estado ou pelos Municípios piauienses” (Súmula nº 03 do TJPI). 4. Afigura-se adequada a via do mandado de segurança se a ação foi devidamente instruída com prova pré-constituída, “apta a demonstrar tanto a existência da moléstia quanto a necessidade de utilização do medicamento” (TJPI, Agravo Regimental nº 2017.0001.003536-1). 5. No mérito, a segurança deve ser deferida, evidenciada a liquidez e a certeza do direito alegado pelo impetrante. O direito à saúde constitui direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF/1988 e 2º da Lei 8.080/1990), no qual está inclusa a assistência farmacêutica, a teor do art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990. A ausência dos medicamentos em atos normativos do SUS não constitui óbice à prolação de decisão de fornecimento, desde que haja comprovação da ineficácia do tratamento custeado pelo SUS. 6. No REsp 1.657.156, julgado sob o rito do recurso especial repetitivo, o STJ apontou os critérios para a concessão de medicamentos sem previsão em atos normativos do SUS: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”. Ademais, estabeleceu a possibilidade de modulação dos efeitos da vinculação imposta, possibilitando aos magistrados julgarem com base em sua convicção os processos distribuídos antes da conclusão do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas. No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento ao requisito da demonstração da ineficácia dos tratamentos alternativos oferecidos pelo SUS, fato que não cria óbices à concessão da segurança, tendo em vista que o processo deste caso fora distribuído ainda em 2013, muito antes da resolução do Tema 106. 7. Constitui ônus da parte impetrada a prova referente a tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS, em consonância com o art. 373, II, do CPC/2015. 8. A concessão, por decisão judicial, de medicamentos necessários à higidez de pessoa carente não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF, STJ e do TJPI. 9. “Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica” (Súmula nº 01 do TJPI). Desse modo, tem-se por inaplicável, ao caso concreto, o princípio da reserva do possível. 10. “A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 1º, da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, pode ser contemporizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, notadamente, em casos que envolvam direito fundamental à saúde.” (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010039-7). 11. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.008014-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/07/2018 )