Ação de obrigação de fazer. Divulgação. Informação equivocada. Site. Retirada. Reconhecimento do pedido. Custas e honorários. 1 - Empresa que divulgou em site do qual tem domínio informação equivocada de que é a única credenciada para algum serviço, se a informação não repercute na clientela de outrem e já foi retirada do site, não é obrigada a se retratar. 2 - Aquele que, ao inserir informação equivocada em site do qual tem o domínio, dá causa a ação, deve pagar custas e honorários de sucumbência, sobretudo se não provou que retirou a informação do site antes do ajuizamento da ação. 3 - Apelação provida em parte.

Rescisão de contrato. Financiamento. Recusa do imóvel como garantia. Inovação do pedido no recurso. Gratuidade de justiça. Honorários. 1 - A obtenção de financiamento imobiliário cabe exclusivamente ao promitente comprador, que, conhecendo o imóvel, assume o risco quanto à sua avaliação e eventual recusa do banco em aceitá-lo como garantia. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/15, art. 329, II). 3 - Se o vencido, condenado em honorários, for beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ficará suspensa por cinco anos, enquanto durar a situação de pobreza (art. 98, §3º do CPC/15). 4 - Apelação provida em parte.

Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Revisão. TR. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Seguro. Capitalização de juros. Tabela price. Saldo residual. 1 - Embora sejam aplicáveis ao contrato de financiamento imobiliário as normas de proteção ao consumidor, não havendo fatos supervenientes, com vantagem exagerada a uma das partes que torne onerosa, excessivamente, a obrigação da outra, não há violação a alguma dessas normas. 2 - A correção do saldo devedor antes da amortização, autorizada pelo art. 6º, c, da L. 4.380/64, não proporciona ganho indevido ao credor. 3 - Se o contrato estipula o reajustamento das prestações conforme plano de equivalência salarial, deve o credor, ao reajustar as prestações, observar o índice de reajuste concedido à categoria profissional do mutuário. 4 - O prêmio do seguro do imóvel deve ser reajustado da mesma forma com que reajustadas as prestações - com a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial-, se assim previsto no contrato. 5 - A utilização da tabela price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, que só pode ser provada mediante perícia contábil. Concluindo a perícia que não foram cobrados juros capitalizados, descabido pedido para afastá-la. 6 - Se houver crédito em favor do mutuário, em eventual apuração, devolvem-se os valores, mas de forma simples. 7 - Apelação provida em parte.