EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material. 2. O acórdão embargado foi claro e inteligível e também não apresenta proposições incompatíveis, seja na fundamentação ou entre esta e o dispositivo. Não há, portanto, obscuridade ou contradição. 3. Embora o julgado tenha consignado que os honorários advocatícios relativos ao processo de execução devem incidir somente sobre o valor validado após o julgamento dos embargos do devedor - consoante orientação jurisprudencial do STJ, de fato houve silêncio quanto à questão defendida pela embargante, de que a redução do valor do débito em virtude de transação extrajudicial celebrada entre as partes não afasta o direito do advogado à percepção dos honorários incidentes sobre a totalidade dos valores inadimplidos. 4. A redução do valor da execução originária por efeito de transação e o pagamento realizados pelo devedor no curso do processo não prejudicam o direito autônomo do advogado à percepção dos honorários sobre a integralidade do débito (artigos 23 e 24, §§3º e 4º da Lei Federal 8.906/1994). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORA RECAÍDA EFETIVAMENTE SOBRE CRÉDITO (DINHEIRO). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, até mesmo para fins de prequestionamento. 2 - Na hipótese, não há se falar em violação da Lei 8.009/90. Consoante destacado no voto condutor, ainda que superada a condição de comprovação de companheira do devedor falimentar, o pedido da embargante para desconstituir a penhora no rosto dos autos do processo 2015.01.1.031587-7 não seria cabível, visto que a penhora efetivada não recaiu sobre bem de família propriamente dito, mas sobre eventual crédito (dinheiro) que o devedor venha a receber em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, o qual não ostenta condição de bem de família apta a atender aos fins da Lei 8.009/90, e, por conseguinte, a impenhorabilidade. 3 - O fato de constar do instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária que a natureza e destinação do imóvel é residencial não comprova que o bem estava sendo adquirido pelo devedor falimentar exclusividade para sua moradia e de sua família. Ainda que assim o fosse, não haveria a possibilidade de desconstituição da penhora efetivada, visto que, reitere-se, a constrição não recaiu sobre imóvel residencial nos termos da Lei 8.009/90, mas sobre créditos (dinheiro). 4 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 5 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 6 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PROMITENTE/VENDEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E DE QUE O PROMITENTE COMPRADOR SE IMITIU NA POSSE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Na hipótese, ausente qualquer omissão no acórdão embargado, pois as questões trazidas pelo recorrente nos aclaratórios restaram devidamente apreciadas no voto condutor, tendo este Colegiado concluído que, não obstante a obrigação de pagar taxas condominiais tenha natureza propter rem, e que o promitente comprador responde por despesas condominiais após a imissão na posse, não era possível aplicar esse último entendimento ao caso, visto que a ré/embargante não comprovou ter dado conhecimento ao condomínio/embargado sobre a alienação do imóvel a terceiros, bem como que o promitente comprador deteve a posse do imóvel no período em atraso das cotas condominiais. 3 - No caso, ainda que promitente/vendedora, ora embargante, tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao imóvel, ausente comprovação inequívoca do condomínio sobre a alienação do bem, e constando como proprietária do bem no registro de imóveis, cabível responsabilizá-la pelo pagamento das taxas de condomínio, tendo em vista, notadamente, a natureza propter rem da obrigação pelo pagamento de cotas condominiais. 4 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 5 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que a parte embargante aponte os vícios descritos no art. 1.022, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR. PARÂMETROS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte ré para que se possa deferir a citação por edital, bastando que haja uma razoável constatação da impossibilidade de encontrar um endereço válido para esta em razão do insucesso das diligências que foram efetuadas nos endereços apresentados nos autos. 1.1 Na espécie, o réu não foi localizado em nenhum dos endereços diligenciados e foram esgotados todos os meios ao alcance do Judiciário e da autora para localização do requerido. Além do mais, o endereço no qual se requer a citação pessoal está incompleto, não sendo possível precisar o número da casa, o que torna inviável a diligência. Preliminar de nulidade da citação editalícia rejeitada. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Apesar da transferência de propriedade não constar do CRLV, a autora demonstrou ser a proprietária por meio de procuração. Ademais, o acidente ocorreu quando o automóvel estava na posse da autora, que deverá arcar em tese com os custos do reparo. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Em nosso direito, é certa e pacífica a tese de que, quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar indevidamente na esfera jurídica alheia para tornar certa a responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). 3.1 No caso, a ocorrência policial revela que o réu não possuía CNH e transitava alcoolizado na contramão da rodovia, tendo o teste do bafômetro constatado a presença de 1,15 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Ademais, a testemunha presencial do acidente narrou com detalhes a dinâmica do acidente, sendo certa a responsabilidade do réu/apelante pelo sinistro. 3.2 Na espécie, os danos materiais suportados pela autora foram devidamente comprovados, sendo apresentados três orçamentos para o conserto do automóvel. 4. O dano moral existe pelo fato de ter havido uma violação grave de um bem ou interesse jurídico. 4.1 A autora sofreu o drama do acidente do veículo com toda a sua família, inclusive com seus dois filhos menores. Além das dores inerentes às lesões experimentadas (fratura da clavícula direita), ainda teve que ir a busca de socorro médico com a angústia de não ter a certeza do estado de seus filhos e de seu marido. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da violação aos direitos de personalidade da parte autora cometida pelo réu/apelante. 5. No momento da fixação do valor da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa. Assim, devem ser analisadas: (i) as consequências da ofensa; (ii) a capacidade econômica do ofensor e (iii) a pessoa do ofendido (STJ. 3ª Turma. REsp 1.120.971-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/2/2012). 5.1. Nesse contexto, impõe-se atentar para a condição do réu (pintor), da autora (vendedora) e do bem jurídico lesado (integridade física e emocional), bem como para a intensidade, a duração do sofrimento (sequelas resultantes de lesão grave, eis que a autora fraturou a clavícula direita) e a reprovação da conduta do causador do dano (estava embriagado, sem CNH, invadindo a pista contrária). E observar ainda que o ressarcimento da lesão à personalidade da autora deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Portanto, razoável a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 6. Recursos de agravo retido e de apelação conhecidos, preliminares rejeitadas, e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Diante disso, a alegação da embargante de que a questão não é uníssona na jurisprudência não se presta para os fins de oposição dos embargos declaratórios com fundamento na existência de contradição. Em suma, a embargante não apontou contradição entre a fundamentação do v. acórdão e o seu dispositivo ou dentro do dispositivo em si. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - Caracterizada a intenção dos compradores de rescindir o ajuste com fundamento no atraso da entrega do bem, não se mostra razoável aguardar a tramitação do processo, com o consequente pagamento das prestações que se vencerem no curso da demanda para, somente ao final, em sede de sentença, proclamar uma situação de fato que já estava consolidada desde o início do feito. Em caso de improcedência do pedido de rescisão contratual, os embargados deverão arcar com as parcelas vencidas, sujeitando-se, inclusive, aos efeitos da mora, de modo que restará plenamente admissível a promoção, pela embargante, de atos tendentes a resguardar o exercício regular de seu direito de crédito. 4 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CESSÃO DE DIREITO. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Embargos de terceiro é o remédio processual que a lei põe a disposição de quem, na qualidade de senhor e de possuidor, ou somente de possuidor, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Na hipótese dos autos, o Contrato de Cessão de Direito comprova que o imóvel objeto da penhora foi transferido à embargante por quem detinha a posse legitima do bem em razão de um contrato de Compra e venda de imóvel. 3. Independente da anuência da cooperativa, a cessão de direito transferiu à embargante todos os direitos relativos ao imóvel, porquanto a situação jurídica do cedente é transferida ao cessionário, que assume integralmente a posição contratual pertencente ao cedente nos termos do contrato originário. Portanto, o cessionário tem legitimidade para opor os embargos de terceiro. 4. Não obstante a penhora ter ocorrido diante dos dados contidos no registro imobiliário, no qual não constava averbação da Cessão de Direito realizada entre a embargante e o proprietário do imóvel, a constrição determinada judicialmente não pode prosperar, haja vista o imóvel não pertencer mais à esfera patrimonial do devedora/executada, independentemente de não ter a embargante promovido o registro da transferência o bem. 5. Se, quando da aquisição do bem pela embargante, não havia qualquer restrição impeditiva da celebração do negócio, deve-se assegurar o direito dos terceiro de boa-fé, ainda que o contrato celebrado não tenha se efetuado com o devido registro em cartório, não sendo lícito, portanto, qualquer restrição sobre o imóvel advinda de dívidas não contraídas pelo possuidor/cessionário. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS EM VIRTUDE DE GREVE DO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. REQUISITO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Evidenciado que a petição pela qual o autor requer a devolução de prazo para manifestar-se sobre o despacho que ocasionou a extinção do feito, sob a alegação de impossibilidade de acesso aos autos em virtude de greve do Poder Judiciário, foi recebida no protocolo integrado um dia após a sentença ter sido exarada e lançada no sistema de consulta processual, esvai-se a tese recursal de que o processo foi extinto sem prévia análise de tal petição e, por conseguinte, o pleito de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 2 - Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a ausência de efetiva manifestação nos autos, o que importa extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do CPC/73. 3 - Para configurar o abandono, a necessidade de intimação pessoal contida no § 1º do artigo 267 do CPC/73 refere-se tão somente à parte, sendo suficiente a intimação do advogado por meio do diário de justiça eletrônico. 4 - O art. 485, § 6º do NCPC, bem como a súmula 240 do STJ, dispõem sobre a necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono, quando este tiver sido citado e oferecido contestação. Na hipótese, tal requisito encontra-se atendido na medida em que o requerimento de extinção deduzido pelo réu encontra-se subentendido na petição em que noticia acordo celebrado entre as partes e na peça de embargos de declaração que opôs contra a sentença. 5 - O consectário lógico de transação realizada entre as partes no curso processo é a sua respectiva homologação com a extinção do processo. Ademais, diante da revogação da liminar de reintegração de posse e da determinação para que o autor devolva o veículo ao réu em virtude do acordo realizado, não se justifica o prosseguimento do feito, impondo-se como medida sua extinção. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CESSIONÁRIO E DE SEU PROCURADOR. NÃO QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. CANCELAMENTO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELAS CEDENTES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUJACENTE DE COMPRA E VENDA REALIZADA COM TERCEIROS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tendo em vista que os direitos sobre o imóvel objeto do instrumento particular de cessão de direitos celebrado entre as apelantes/cedentes e os apelados/cessionários foram transferidos para terceiros cuja boa-fé é presumida, não mais se mostra possível a rescisão daquele negócio jurídico, devendo eventual inexecução contratual, se o caso, ser resolvida em perdas e danos. 2 - Para anular a transação de compra e venda de bem imóvel, exige-se a presença, com provas conclusivas, de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (CC, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. 3 - O contrato particular de cessão de direitos e substabelecimento do mandato por instrumento público é forma incontestável para transferir direitos sobre bem imóvel, sendo válidos até prova em contrário da boa-fé dos adquirentes. 4 - Não havendo qualquer indício que afaste a presunção de boa-fé da terceira adquirente na aquisição do imóvel, tampouco qualquer hipótese de nulidade ou de vícios (CC, arts. 166 e 171), em atenção ao princípio da segurança jurídica, o negócio jurídico entabulado entre ela e o primeiro cessionário e seu procurador deve ser considerado válido nos termos do disposto no art. 167, § 2º do Código Civil. 5 - Inadmissível o direcionamento de pedido com cunho possessório ou ressarcitório contra o terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. 6 - Na inviabilidade de rescisão do negócio jurídico de compra e venda realizado com terceiros de boa-fé, não há se falar em indenização por lucros cessantes pelo uso do imóvel, tampouco em reversão da posse em favor das cedentes originárias. 7 - Tendo em vista a impossibilidade de rescisão do negócio jurídico primitivo firmado entre as apelantes (cedentes hipotecárias originárias) e os dois primeiros apelados (cessionário e procurador), eventuais perdas e danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual de tais apelados (não quitação do saldo devedor) deve ser analisado em face dos terceiros de boa-fé atuais detentores dos direitos sobre o imóvel. 8 - Caso o cessionário e seu procurador não cumpram a obrigação de quitar o saldo devedor a que foram condenados em ação judicial diversa, tal descumprimento gerará consequências diretas para os terceiros adquirentes de boa-fé, já que poderão vir a perder o imóvel caso a credora hipotecária - Caixa Econômica Federal - venha retomá-lo por falta de quitação da dívida. 9 - Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração as circunstâncias do caso concreto, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, a fim de se fixar uma quantia que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressiva a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 10 - Considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, o grau de lesividade do ato ilícito e capacidade econômica das partes, entende-se que o quantum fixado na sentença (R$ 15.000,00) mostra-se razoável e proporcional à conduta dos réus e ao prejuízo sofrido pelas autoras, não merecendo qualquer majoração. 11 - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ROL NÃO TAXATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESERDAÇÃO. ATO PERSONALÍSSIMO (ARTIGO 1.858 DO CÓDIGO CIVIL). SUPERAÇÃO DO MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM APRECIAR ASPECTOS RELEVANTES DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, havendo no próprio dispositivo legal exceções à sua incidência, no que se percebe que o referido rol de exceções não é taxativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para que se configure a violação ao princípio da identidade física do juiz, a ensejar a nulidade da sentença, a parte deve veicular e demonstrar inequivocadamente qual o prejuízo concreto que a prolação da sentença por magistrado diverso daquele que instruiu o processo teria ocorrido. 3. Adeserdação é a penalidade imposta pelo autor da herança a herdeiro necessário, mediante justificativa em cláusula testamentária, visando à exclusão da sucessão em decorrência da pratica de ato moralmente censurável e catalogado na Lei Civil. 4.Adeserdação se manifesta por ato de vontade expressa do autor da herança por meio do testamento. Logo, somente este pode deserdar por se tratar de ato personalíssimo (art. 1.858 do Código Civil). 4.1Na espécie, tendo em vista que o autor da herança quando vivo era incapaz para os atos da vida civil, caberia à sua curadora, por meio de procedimento judicial (art. 1774 c/c art. 1748, V, ambos do Código Civil), obter a declaração e a determinação de registro em testamento da causa da deserdação de sua herdeira necessária. Contudo, já houve a superação do momento para o registro testamentário por procedimento judicial, haja vista o falecimento do autor da herança. 4.2 Desse modo, não se verifica omissão do julgado em apreciar aspectos relevantes das questões discutidas nos autos e suas provas, pois a questão envolvia a possibilidade jurídica do pedido conforme sistemática do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de execução assegurada ao portador de cheque prescreve em seis meses, contados do prazo de apresentação (arts. 59 c/c art. 33 da Lei 7.357/85). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I do Código Civil c/c art. 219 do CPC/73). Não realizada a citação no prazo legal, a prescrição não se interrompe. 3 - Em que pese a ação ter sido proposta dentro do prazo de seis após o término da data de apresentação dos cheques ao banco, não havendo citação dos executados no prazo legal tem-se por não interrompido o prazo prescricional, revelando-se escorreito o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 269, IV do CPC/73. 4 - Nos casos em que a demora da citação não é atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula 106 do STJ. 5 - Na hipótese dos autos, nãose há falar em demora na citação imputável à morosidade do Judiciário no cumprimento das diligências, notadamente quanto ao encaminhamento do primeiro mandado de citação à central de mandados. Determinada a citação dos executados em 16/10/2014, o mandado de citação foi expedido em 4/11/2014, e não em 29/1/2015 como sustentado pela exeqüente. 6 - Não tendo a exeqüente se desincumbido do ônus de fornecer o endereço correto dos executados, não há como se atribuir o insucesso da citação ao Poder Judiciário. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SAQUE. CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê entre os direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Contudo, nos autos não se vislumbram elementos que demonstrem a ocorrência de fato lesivo a direito do consumidor, no caso, o alegado uso do cartão por terceiro. 2.Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade. Desse modo, a ausência de defeito no serviço e a configuração de culpa exclusiva do consumidor excluem a responsabilidade que se pretende impor ao réu (art. 14, § 3º, I e II do CDC). 3. Pedidos baseados em fatos absolutamente impossíveis de comprovação por qualquer das partes devem ser julgados improcedentes, e não imputados ao réu em razão de referida inversão probatória. 3.1Na espécie, não se vislumbra responsabilidade por parte do banco apelado, visto que a alegada desventura vivenciada pelo autor deu-se por fortuito externo à atividade empresária, pois, para que terceiro pudesse movimentar conta alheia por terminal eletrônico disponibilizado pelo banco, ele teria que fazer uso de cartão magnético com chip e uso de senha pessoal e intransferível. 4.O autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que terceiros efetuaram as transações ou de trazer narrativa e documentos que dessem verossimilhança às suas alegações de modo a possibilitar a inversão do ônus da prova, no que devem os pedidos de declaração de inexistência de débito e de devolução de valores serem julgados improcedentes, pois não há demonstração de fato ilícito imputável ao banco/apelado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR LICENÇA CAPACITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Aos Policiais Civis do Distrito Federal são aplicáveis as disposições da Lei Federal 8.112/90. Precedente: REsp 953.395/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/3/08. (STJ, REsp 1199249/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 4/11/2010). 3. A licença-prêmio por assiduidade - prevista no artigo 87 da Lei Federal 8.112/1990 - foi substituída pela licença capacitação - alteração realizada pela Lei Federal 9.527/1997 - sendo aplicável este entendimento aos servidores integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 4. As disposições distritais decorrentes da Lei Distrital 197/1991 - sucedida pela Lei Complementar Distrital 840/2011 - que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, não são aplicáveis ao presente feito. 5. Não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública decorrente da não conversão da licença para capacitação em pecúnia, tendo em vista o servidor não ter implementado todos os requisitos necessários ao gozo do direito. 6. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. (TJDFT, Acórdão n.775174, 20100111790285APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/3/2014, Publicado no DJE: 3/4/2014. Pág.: 66). 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E INSERÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO PRECEDENTE. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR COMO COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. MEROS EFEITOS DA QUESTÃO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO EM PROCESSO EM CURSO. PEDIDOS DERIVADOS DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 235 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DE MÉRITO CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 301, §1º a §2º, do CPC vigente à época da prolação da sentença apelada, para que se reconheça a existência de litispendência ou de coisa julgada, deve haver identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2.Constatada serem idênticas entre duas ações as partes, o pedido e a causa de pedir e já tendo recebido uma das demandas sentença definitiva, a litispendência dá lugar à coisa julgada, sendo que, em ambas as hipóteses, o processo idêntico ao anterior deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC, ainda aplicável ao caso em epígrafe. 3. Na hipótese em ambas as ações movidas pela apelada contra o apelante é postula a declaração de inexistência do débito tributário inscrito nas Certidões da Dívida Ativa nº 50168396408, 50168396416, 501683396424, 50168396432 e 50168756030, e, cumulativamente, a condenação do recorrente ao pagamento de danos materiais e morais derivados da cobrança indevida desse débito. 4. Quanto à causa de pedir, o que se extrai das petições iniciais da recorrida em ambos o processos, é a identidade desse elemento da ação, pois, em ambas as pretensões, sustenta a inexigibilidade de um mesmo credito tributário, que foi inscrito em dívida ativa e objeto de cobrança indevida, defendendo, para tanto, ser a obrigação indevida por ter promovido o respectivo pagamento à época do vencimento do tributo. 4. Incasu, o que se afere dos autos é que a recorrida, deparando-se com demora no cumprimento da medida antecipatória que já havia obtido em outro processo, e sem que se valesse dos meios coercitivos postos à sua disposição para assegurar a efetividade da determinação, ajuizou nova ação de conhecimento, com as mesmas partes, os mesmos pedidos, e a mesma causa de pedir exposta na ação ajuizada em momento anterior, buscando extrair das consequências derivadas de discussão judicial já em curso, circunstância fática que apontou, indevidamente, para postular dupla indenização pela cobrança indevida do mesmo crédito tributário. 5. Constatada a litispendência entre as ações ajuizada pela apelada em se favor do apelante, e já tendo sido a primeira demanda proposta julgada procedente por sentença definitiva, a preliminar de litispendência deve ser acolhida como coisa julgada, o que, de igual forma conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O enunciado da súmula 235, do colendo Superior Tribunal de Justiça tem apenas o condão de impedir a reunião de ações conexas, na hipótese de já ter uma delas recebido sentença de mérito, não possuindo qualquer influência do reconhecimento da litispendência e da coisa julgada, que obsta o fluxo de ação idêntica à outra já intentada em Juízo. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminar de litispendência acolhida com coisa julgada. Sentença Cassada. Processo Extinto sem resolução do Mérito.

Contrato de representação comercial. Rescisão. Aviso prévio. Inobservância. Indenização. 1 - Se, embora nominado contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza representação comercial, deve essa ser reconhecida, com as consequências previstas na L. 4.886/65 para a hipótese de resilição. 2 - Se a denúncia do contrato feita pela ré não observou o aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência, é essa obrigada a pagar um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34, L. 4.886/65). 3 - Descabida indenização por rescisão sem justa causa, se expressamente afastada pelo contrato. 4 - Apelação provida em parte.

Improbidade Administrativa. Dispensa irregular de licitação. Sentença. Nulidade. Julgamento extra petita. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que decisão não fundamentada. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - O juiz não está adstrito aos dispositivos indicados pelas partes, mas ao pedido e à causa de pedir. Os réus se defendem dos fatos. Cabe ao juiz a qualificação jurídica desses, o que não significa julgamento extra petita. 3 -- A absolvição criminal faz coisa julgada no cível se provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP), ou que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, CPP). Absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a punição por ato de improbidade administrativa (L. 8.429/92, art. 12). 4 - Dispensa de licitação em hipóteses não previstas em lei caracteriza ato de improbidade. 5 - Aofensa ao disposto no art. 11 da LIA dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Necessário, somente, a vontade em praticar conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 6 - Comprovada a prática do ato de improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção, pautado no exame de razoabilidade e proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da improbidade administrativa. 7 -Apelação da segunda ré não conhecida e não providas as dos demais réus.