Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. Ato declaratório. 1 - Para que entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove que preenche os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. 2 - No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95). 3 - Norma estatutária não é suficiente para que se reconheça a imunidade tributária, sobretudo em mandado de segurança, em que imprescindível a comprovação de plano do direito postulado. 4 - Apelação provida.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - Antes do advento da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição se interrompia com a citação válida, e não com o despacho que a ordenava. 2 - Assim, há prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário se decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva desse e o primeiro marco interruptivo, a citação. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.

Cessão de crédito. Precatório. Cancelamento. Ressarcimento. 1 - É válido negócio celebrado por agentes capazes, que, envolvendo objeto determinável, obedeça à forma prescrita em lei. 2 - Na cessão de crédito, o cessionário assume a posição de credor. Transfere-se a ele o crédito com suas vantagens e desvantagens, exatamente como pertenciam ao cedente. 3 - Descabido responsabilizar o cedente pela anulação de precatório suplementar, ocorrido anos depois da cessão de créditos, se, do exame dos autos da ação principal, era possível à cessionária perceber irregularidade na expedição do precatório suplementar. 4 - Apelação não provida.

Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Honorários. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após a expedição do precatório, posterior a 25.3.15, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 4 - Não incide multa na fase de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública de crédito a ser pago na ordem cronológica de apresentação de precatórios. E, não opostos embargos, não são devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública (art. 1º-D da L. 9.494/97). 5 -Apelação provida.

Prestação de contas. Contas não apresentadas pelo réu. Forma mercantil. Não necessidade. Valores sem prova da origem. 1 - Se o réu não prestar as contas no prazo de 48 horas, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC/73, 915, § 2º). 2 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E, instruídas com os documentos justificativos, as contas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (arts. 915, § 3º e 917 do CPC/73). 3 - Tem-se mitigado a exigência de forma mercantil se atingido o objetivo pretendido com as contas prestadas. Não obstante, aquele que apresentar as contas deve provar a origem dos valores ali constantes. 4 - Apelação não provida.

Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Legitimidade passiva. Prescrição. 1 - O IPrev-DF, responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, é parte legítima para a ação proposta por servidor aposentado do DF, que pretende a percepção de proventos com base no regime de 40 horas semanais. 2 - Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, súmula 85). 3 - A aposentadoria e os respectivos proventos regulam-se pela lei vigente na data em que ocorre a inatividade. Diferenças de proventos não é assegurada aos servidores que se aposentaram antes do advento do Decreto n. 24.357/04. 4 - Apelação provida.

Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório. Inexistência. Decadência. Dano material e moral. Não comprovação. Cerceamento de defesa. 1- O julgamento antecipado do mérito, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (art. 330, I, CPC/73 e 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Não há vício redibitório, que autoriza a redibição de contrato de compra e venda, defeitos que, de fácil percepção, não demandam conhecimento técnico e que podem ser facilmente constatados. 3 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, quando se tratar de fornecimento de serviço ou de produtos duráveis (art. 26, II, CDC). 4 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral ou material a ser reparado. 5 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. Não provados os requisitos, descabida condenação nas penas da litigância de má-fé. 5 - Apelação não provida.

Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Dívida contraída em nome da pessoa jurídica. 1 - O mero descumprimento das obrigações assumidas pela sociedade não é suficiente para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige prova concreta do abuso da personalidade jurídica e depende de decisão judicial. 2 - É indevida a inscrição do nome do sócio em cadastro de inadimplentes por dívida contraída pela pessoa jurídica. 3 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 4 - Apelação provida.

Recuperação judicial. Cessão de crédito. geral de Fraude. Devolução em dobro. Revelia. 1 - O efeito material da revelia leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas provas produzidas. 2 - Havendo fraude em cessão de crédito, com intuito de beneficiar a autora da trama no recebimento de valores, em detrimento dos demais credores, exclui-se o crédito impugnado do quadro geral de credores. A beneficiária da fraude deve devolver, em dobro, os valores que recebeu. 3 - Apelação provida.

Execução. Extinção. Abandono. Novo procurador. Requerimento do réu. 1 - Na hipótese de extinção da execução por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 485 do CPC/15). 2 - Se o pedido de publicação em nome de novo procurador for posterior à regular intimação pessoal da parte e à prévia intimação do antigo advogado para dar andamento ao processo, sem manifestação, cabível a extinção. 3 - Não oferecida contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento do réu (CPC/15, art. 485, § 6º). 4 - Apelação não provida.

Embargos a execução. Legitimidade. Herdeiros.Nota promissória. Abstração. 1 - Falecido o executado, a execução deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da execução. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. 3 - A nota promissória é promessa de pagamento e deve conter os requisitos essenciais, lançados, por extenso (art. 54, Dec. 2.044/1908; art. 75, LUG - Dec. 57.663/66). O escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos legais não se caracteriza como nota promissória. 4 - Apelação não provida.

Responsabilidade civil do Estado. Procedimento cirúrgico. Erro. Inexistência. Cerceamento de defesa. 1 - Se inútil para o deslinde da causa, desnecessária a realização da nova perícia. Indeferi-la não leva a cerceamento de defesa. 2 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. A responsabilidade civil do Estado, objetiva, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, bastando a existência de nexo causal entre a ação e o resultado. 3 - Não demonstrado a existência de nexo causal entre o procedimento cirúrgico e o resultado não satisfatório ou que ocorreu erro, não é possível responsabilizar o Estado pelo dano ocorrido. 4 - Apelação não provida.

Direito à saúde. Paciente portador de doença grave e carente de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Dever do Estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros, sobretudo porque prescrito por médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2 - Ainda que a medicação recomendada seja padronizada apenas para atendimento hospitalar, se imprescindível à paciente com risco de morte em caso de emergência, deve ser fornecida. 3 - Apelação e reexame necessário não providos.