Contrato de prestação de serviços. Consumidor. Garantias legal e contratual. Decadência. Pedido genérico. Sucumbência. Honorários. Tutela provisória. Requisitos. 1 - O prazo de noventa dias para que o consumidor reclame por vícios aparentes ou de fácil constatação que tornem produtos duráveis impróprios ou inadequados ao consumo, inicia-se no momento da entrega do produto, e somente é obstado por reclamação feita ao fornecedor (CDC, art. 26, II, § 2º, I). 2 - O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) só corre após o fim do período de garantia contratual. 3 - É licito ao autor formular pedido genérico nas ações em que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 4 - Não condenatória a sentença ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC/15, art. 85, § 2º). 5 - Julgada procedente a ação, responde o réu pelos ônus de sucumbência. 6 - Apelação da ré não provida. Apelação do autor provida em parte.

Licitação. Terracap. Penalidade de retenção da caução. Enriquecimento sem causa. Honorários. Pedido sucessivo. 1 - A penalidade de retenção da caução, aplicável ao licitante desclassificado por inadimplência com a empresa pública, estabelecida com a finalidade específica de amortecer débito, forma indevida de autotutela, caracteriza enriquecimento sem causa. 2 - O acolhimento de pedido sucessivo importa em sucumbência recíproca. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 4 - Apelação da autora provida, em parte, e da ré não provida.

Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Propaganda enganosa. Vaga de garagem. Anúncio promocional. Juros de obra. Danos morais. 1 - Se, ao assinar o contrato de compra e venda, promitente comprador teve ciência de que o imóvel que adquiriu não tinha vaga vinculada, não é devida indenização por desvalorização do imóvel, fundamentada em propaganda enganosa. 2 - A simples menção da existência de praças próximas ao empreendimento, sem a promessa ou a idealização desses espaços dentro do condomínio, não vincula o fornecedor e nem configura propaganda enganosa. 3 - Financiado o saldo do preço do imóvel antes da expedição da carta de habite-se, o comprador paga à instituição financeira correção monetária e os juros estipulados no contrato de financiamento. 4 - Dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 5 - Apelação das rés provida e do autor não provida.

Seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivo. Doença psiquiátrica. Acidente de trabalho. Inexistência. 1 - A doença que, equiparada a acidente de trabalho, insere-se no conceito de acidente pessoal para efeito de indenização securitária, é a moléstia profissional, ou seja, aquela adquirida em razão da atividade laboral desenvolvida pelo segurado. 2 - Não se caracteriza acidente de trabalho, ainda que por equiparação, doença psiquiátrica, sobretudo se não demonstrado nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas no trabalho, e nem é comprovada incapacidade definitiva. 3 - Doença psiquiátrica não se qualifica e nem se equipara a acidente de trabalho. 4 - Apelação da ré provida. Prejudicado o recurso da autora.

Contrato bancário. Juros. Tarifas bancárias. Consignação das parcelas. Dano moral. Inexistência. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Honorários. 1 - Se ao firmar contrato, o mutuário teve ciência do número e valor das prestações, bem como da taxa de juros mensal, não pode dizer que surpreendido com a taxa de juros e com o valor da dívida, sobretudo se não demonstrou que as prestações são desproporcionais e contêm onerosidade excessiva. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, não cabe a devolução dessa. 3 - Não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, se o contrato bancário for de veículo usado (Resolução 3.919/10, art. 5º, VI). 4 - Não há dano moral se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes é por dívida existente e legítima. 5 - Não há descumprimento de decisão judicial, se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes se refere as parcelas vencidas e não pagas antes do ajuizamento da ação. 6 - Improcedente a ação, honorários fixados em percentual sobre o valor da causa devem ser mantidos. 7 - Apelação do autor não provida. Provida a da ré.

Divórcio consensual. Alimentos. Dilação probatória. Base de cálculo. Acordo judicial. 1 - Não há necessidade de dilação probatória se os documentos que instruem a inicial são suficientes para examinar a razoabilidade do valor dos alimentos estipulados no acordo entre as partes. 2 - No divórcio consensual, é dispensável a audiência de justificação se não há indícios de vício de consentimento ou prejuízo ao interesse dos filhos menores. 3 - Em regra, integram a base de cálculo da prestação alimentícia todas as verbas de natureza remuneratória, excetuados apenas os descontos compulsórios estabelecidos em lei. As verbas de natureza indenizatória, porque não integram a remuneração, não se incluem na base de cálculo dos alimentos. 4 - Mas, se em acordo, estipulou-se que os alimentos incidem sobre os rendimentos obtidos pelo alimentante a qualquer título, inclui-se na base de cálculo as verbas indenizatórias, destinadas ao custeio da alimentação e do transporte do alimentante. 5 - Apelação provida em parte.

Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Iniciativa da promitente compradora. Juros de mora. Dialeticidade recursal. 1 - O princípio da dialeticidade recursal é observado quando há nítida correlação entre o decidido e os fundamentos da apelação. 2 - A promitente vendedora, inadimplente desde a primeira prestação do contrato, não pode usar a exceção do contrato não cumprido para rescindi-lo, ao fundamento de que os encargos moratórios cobrados são abusivos. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, só é devida a retenção de percentual a título de ressarcimento de despesas administrativas e de arras penitenciais se houver previsão no contrato. 3 - Não havendo mora da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 4 - Apelação provida em parte.

Contrato de prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Rescisão. Danos morais e materiais. Correção monetária. 1 - O inadimplemento do contrato de prestação de serviço justifica a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior e indenização por perdas e danos (art. 475, CC). 2 - Descabida a restituição de valores se não há provas do pagamento desses. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Mero inadimplemento contratual, caracterizado pelo serviço defeituoso, não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva da contratante. 4 - Rescindido o contrato, os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos desde o efetivo desembolso. 5 - Apelação provida em parte.

Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes proporcionais ao valor pago. 1 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada proporcional ao valor pago pelo promitente comprador. 2 - Com a rescisão do contrato, as partes retornam ao status quo ante, e todos os valores devem ser restituídos ao autor. Não se trata de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré. 3 - Para exclusão da responsabilidade civil, deve a parte declinar os acontecimentos que caracterizariam caso fortuito ou força maior. 4 - Apelação provida em parte.

Embargos à execução. Excesso. Inovação. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Matéria não deduzida na inicial, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 2 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação no percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da L. 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35/01), até 30.6.09, quando, então, os juros de mora são de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez (L. 11.960/09). 4 - Apelação provida em parte.

Tributário e administrativo. Certidão positiva com efeitos de negativa. Fornecimento de mercadorias. Pagamento. 1 - A falta de prova quanto à regularidade fiscal pode ensejar a rescisão do contrato administrativo, durante a vigência do contrato. Não autoriza a Administração, após receber a mercadoria objeto do contrato, recusar-se a fazer pagamento. 2 - Possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que o crédito tributário esteja garantido ou com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 206). 3 - Não garantido o juízo na execução fiscal nem suspensa a exigibilidade do crédito, não é o caso de se emitir certidão positiva com efeitos de negativa. 4 - Apelação e remessa necessária providas em parte.