Reintegração de posse. Conexão. Denunciação da lide. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão. Sub-rogação do arrematante nos direitos do credor fiduciário. Danos morais. 1 - Inexistindo identidade entre a ação de reintegração de posse e a revisional de contrato, não se reúnem os processos por conexão. 2 - Não se admite a denunciação à lide quando introduza à lide fundamentos ou fatos novos. O denunciante deve comprovar de plano que seu direito de regresso, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3 - Nas ações em que se discute o jus possessionis, não se examina a propriedade da coisa. Tutela-se tão somente a posse, o direito de possuir. 4 - Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Promovido o leilão, o arrematante, que se sub-roga em todos os direitos e ações do primitivo proprietário, tem direito à reintegração na posse o imóvel (L. 9.514/97, art. 30). 5 - Exercício regular de um direito, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 6 - Apelação não provida.

Servidor. Extensão de benefício previsto em lei. Folga compensatória. Carreira médica. Legitimidade. Princípio da isonomia. 1 - Na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, o sindicato, dotado de legitimidade extraordinária ou anômala, age como substituto processual, ou seja, em nome próprio, defendendo interesses alheios. Desnecessário o registro no Ministério do Trabalho para se ajuizar ação. 2 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender benefício concedido a determinada carreira de servidores a outras carreiras sob fundamento de isonomia. 3 - É possível que a lei estabeleça tratamentos diferenciados para as diversas situações jurídicas que regula, sem que ofenda o princípio da isonomia. 4 - O tratamento estabelecido pela L. 3.320/04, que assegurou folga compensatória aos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde, pelos serviços prestados nos feriados, não ofende os princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. 5 - Apelação não provida.

Desistência da ação. Honorários. Ato atentatório à dignidade da justiça. 1 - Havendo desistência, a parte que desistiu sujeita-se ao pagamento de honorários (CPC/15, art. 90, caput). 2 - É dever do réu, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, informar endereço para intimações. Não obstante, o descumprimento dessa obrigação não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. 3 - À condenação em honorários sucumbenciais, de natureza jurídica de direito híbrido (material-processual), aplica-se a norma processual da data do ajuizamento da ação, e não a data da prolação da sentença. 4 - Apelações não providas.

Seguro de veículo. Proposta. Inadimplemento. Notificação do segurado. Aperfeiçoamento do negócio. Vistoria. Indenização. Valor. 1 - A proposta ou oferta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Poderá ainda deixar de ser obrigatória se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente (Cód. Civil, arts. 427 e 428, IV). 2 - É abusiva a cláusula que prevê a rescisão do contrato de seguro na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada. 3 - Tratando-se de veículo zero quilometro, inexigível vistoria prévia como condição de aperfeiçoamento do contrato de seguro. 4 - Não realizado o pagamento de parcela do prêmio, incumbe à seguradora notificar o segurado, de forma a constituí-lo em mora. 5 - O valor da indenização de seguro de veículo, no caso de acidente com perda total, deve ser calculado de acordo indicado na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual, a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro. 6 - Apelações não providas.

Administrativo. Bombeiro Militar. Indenização de transporte. Pagamento indevido. Má-fé. Devolução. 1 - O Tribunal de Contas, caso julgue irregulares as contas do militar e constate o pagamento indevido de indenização de transporte, pode exigir a devolução de parcelas recebidas de má-fé pelo servidor. 2 - Indenização de transporte que é paga ao militar em decorrência de mudança de domicílio, que não ocorreu, forjada para, mediante fraude, receber o benefício, deve ser devolvida pelo militar. 3 - A boa-fé se presume. Contudo, se há elementos que caracterizam a má-fé, impõe-se a devolução dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor. 4 - Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE LEI DISTRITAL. INVIABILIDADE. CARREIRA DE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIALIDADES. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se trata de reenquadramento de servidor público, mas de extensão da aplicação da lei, com alteração de vencimentos. Por modificar a remuneração, não se trata de um direito materializado em determinada data de efeitos concretos, mas de obrigações de trato sucessivo. Incide, portanto, a prescrição da pretensão autoral nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. 2. A Lei Distrital 4.426/2009 reajustou as tabelas de vencimentos das carreiras: a) de apoio às Atividades Jurídicas do Distrito Federal e às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal; b) Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Distrito Federal; c) Atividades em Transportes Urbanos do Distrito Federal; d) Atividades do Hemocentro do Distrito Federal; e) Administração Pública do Distrito Federal; f) Procurador e de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal; e g) do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal. 3. Não houve exclusão das especialidades de cada cargo oriundo da Administração Pública do Distrito Federal. Logo, não há que se falar que houve extinção do cargo de médico, mas sim a criação do cargo de Analista de Administração Pública, especialidade Medicina. 4. Ao pretender a extensão de norma específica para os ocupantes do cargo de Analista de Administração Pública, especialidade Medicina, para outros demais cargos de Analistas de Administração Pública, em suas inúmeras especialidades, incide-se na vedação constante do enunciado da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. O art. 34 da Lei 4.426/2009 é parte integrante das Disposições Gerais da aludida lei. O art. 35 complementa o art. 34 afirmando que os servidores que se enquadrassem na condição do artigo antecedente devem realizar a jornada semanal de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser ampliada. Conclui-se, portanto, que se adstringe à categoria dos servidores com a especialidade Medicina. 6. O art. 36 institui Gratificação de Atividade Médica, sendo que o art. 38 já prevê a Gratificação de Atendimento ao Público, o art. 39 fixa novos índices de padrões para os cargos de Fiscal Tributário e de Agente Fiscal Tributário da carreira da Auditoria Tributária do Distrito Federal. Assim, cada especialidade tem o seu tratamento distinto, consoante as suas peculiaridades. 7. Pretender aplicar o princípio da isonomia, sob o fundamento de adequada interpretação da lei, extrapola a função conferida ao Poder Judiciário, conforme salientado alhures e pela própria sentença ora impugnada. 8. Prescrição quinquenal acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DUTY TO MITIGATE OF LOSSE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado está autorizado a indeferir provas que entender inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde do feito, desde que esteja fundamentada de forma adequada em virtude do princípio do convencimento motivado, nos termos do art. 370 e 372 do CPC. 2. Segundo o art. 472 do CPC, é facultado ao magistrado a dispensa de prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos suficientes a elucidar a lide. 3. O inadimplemento de relação contratual prescreve em 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. 4. Alegada a exceção do contrato não cumprido, há que se provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Não há ruptura de contrato de prestação de serviço de honorários sucumbenciais recebidos pelo advogado de ações em que os associados não obtiveram êxito, pois eles não seriam capazes de gerar honorários. 6. Os institutos da supressio, da venire contra factum proprium e/ou duty to mitigate of loss representam a função reativa do princípio da boa-fé e não se encontram presentes no caso. 7. Ainexigibilidade da obrigação em face da onerosidade excessiva exige a demonstração do desequilíbrio contratual, e a simples mudança de entendimento jurisprudencial ou a edição de norma jurídica não são capazes de gerá-lo em virtude de serviço advocatício anteriormente contratado entre as partes. 8. Recurso retido e apelação desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR APONTADO COMO CORRETO, DE PLANILHA DE CÁLCULOS, DE GARANTIA DO JUÍZO, E POR SUA NATUREZA PROTELATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 739, II, 739-A, § 5º, DO CPC/73 E 16, § 1º, DA LEI N.6.860/80 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EMENDA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao alegar excesso de execução, cumpre ao embargante apontar o valor que entende correto e apresentar a respectiva planilha de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sendo desnecessária prévia intimação para emendar a inicial, nos termos do 739-A, § 5º do CPC/73, aplicável à hipótese. 2. Se os embargantes alegam excesso na execução, sob o argumento de que pagaram parte da dívida tributária durante o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS/2015, ao qual livremente aderiram e, posteriormente, descumpriram, devem indicar, em homenagem à boa-fé, os valores que entendem excessivamente cobrados, sob pena de se revelar o caráter protelatório dos embargos, a ensejar sua rejeição liminar, nos termos do art. 739 do CPC/73. 3. Em atenção ao princípio da especialidade, nos embargos à execução fiscal, aplica-se a regra prevista no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que exige a garantia prévia do juízo, e não a do art. 736 do CPC/73. (Resp 127827/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 4. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sendo inaplicável a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. CURSO DE CAPACITAÇÃO CUSTEADO PELA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO REALIZADO EM PARCERIA COM A AMAGIS/DF. REPROVAÇÃO DO SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA PORTARIA CONJUNTA N.º 30/2004, ALTERADA PELA PORTARIA CONJUNTA N.º 42/2009. PERDA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES EDUCACIONAIS NO PRAZO DE QUATRO MESES E RESSARCIMENTO AO TRIBUNAL DAS DESPESAS HAVIDAS NA CAPACITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º da Portaria Conjunta n.º 30, de 02/04/2004, com as alterações da Portaria Conjunta n.º 42, de 14/07/2009, regulamentou as penalidades a serem impostas ao servidor que participar de curso promovido ou custeado pela Escola de Administração Judiciária e que não obtiver a necessária aprovação, quais sejam: a perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola de Administração Judiciária por quatro meses e o ressarcimento total das despesas havidas pelo Tribunal para sua capacitação. 2. O § 3º do artigo 8º da Portaria Conjunta n.º 42/2009 prevê as excepcionais hipóteses em que não serão aplicadas ao servidor as penalidades decorrentes da sua reprovação no curso por motivos de falta, desistência ou aproveitamento insatisfatório. 3. Na espécie, o servidor não se enquadra em nenhum dos motivos que autorizam a isenção da aplicação das penalidades. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a reprovação do servidor na ação educacional decorreu de motivos de saúde, consoante pareceres da Junta Médica do Núcleo de Perícia Médica Institucional desta Corte, em três oportunidades. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido, mantendo a decisão do eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, que aplicou ao recorrente a perda do direito de participar de ações educacionais custeadas ou promovidas pela Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal por quatro meses e o ressarcimento total das despesas havidas pelo Tribunal para a sua capacitação no valor de R$ 6.498,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o princípio da adstrição, a atuação jurisdicional está limitada aos pedidos formulados pelas partes, não podendo excedê-los para conceder direito não tutelado. 2. Não tendo a parte requerido, em sede de Agravo de Instrumento, a restituição do prazo para recorrer, em virtude de suposta inacessibilidade dos autos, tal direito não pode ser concedido de ofício. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. PERÍCIA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAÇÃO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS CONSOLIDADAS EM SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cassada sentença anterior por entender indispensável a realização de perícia, a parte autora não recolheu os honorários periciais, impossibilitando, assim, a produção da prova postulada, por meio da qual seria possível aferir a incidência da capitalização de juros no contrato. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovar o direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. O entendimento acerca da capitalização de juros, da Taxa Referencial como índice de correção de saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação e da cobrança de seguro encontra-se consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante destacado na decisão agravada. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme dispõe o princípio da unicorribilidade recursal, é incabível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão monocrática. Precedentes. 2. A aplicação da multa está prevista no § 4º, do artigo 1.021, do CPC, servindo para obstar a interposição de recurso meramente protelatório. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso desprovido com aplicação de multa.