PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLANILHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA NO CONTRATO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 973.827/RS, julgado na forma de recurso repetitivo, decidiu que os juros capitalizados somente poderão incidir se forem expressamente pactuados. 2. O instrumento contratual não prevê de modo expresso a capitalização mensal dos juros. Desse modo, não pode o exequente pretender a incidência da referida cláusula, sob pena de violação à boa-fé objetiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevêem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para efetivação do ensino médio pretendido pelo autor, aluno do 3º ano do ensino médio, com 18 anos de idade e aprovado em vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da presunção legal imposta pelo §3º do artigo 99 do CPC. 2. Caso exista dúvida acerca do estado de pobreza jurídica da parte, deve ser prestigiada a decisão que confira afirmação ao postulado constitucional do acesso à Justiça. 3. Conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 4. Demonstrado nos autos que a conta onde procedido o bloqueio judicial é onde a parte recebe salário, deve ser liberada a quantia encontrada para fins de penhora. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINACEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extensão dos cálculos de alguns representados do credor para todos os demais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, poderá estender direitos a muito mais indivíduos do que aqueles a que a sentença originalmente pretendia alcançar. 2. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe: determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Inteligência do art. 189, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 373, I, CPC. APLICAÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PERCENTUAL. VIÁVEL. 1. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, a regra geral é de que compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito a quem o alega. 2. O artigo 866 do Código de Processo Civil dispõe que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 3. Afigura-se razoável a redução do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa, a fim de que não se comprometa a continuidade de suas atividades. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação entre paciente e hospital é de consumo, sendo o tratamento considerado como prestação de serviço. 2. É aplicável a teoria do risco do negócio, prevista no artigo 14, do CDC, aos caos de erro médico, tratando-se de responsabilidade objetiva do hospital. 3. Comprovada a negligência médica, cabe ao Hospital indenizar o paciente pelossx danos morais sofridos. 4.Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, correta a incidência da correção monetária a partir do arbitramento dos valores dos danos morais e estéticos , conforme Súmula nº 362/STJ, sendo devidos juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 5. Preliminares Rejeitadas. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO QUINQUENAL. ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAS. RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEM FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição da pretensão de complementação de aposentadoria é de prestações sucessivas, sendo aplicável o prazo quinquenal, não incidindo sobre o fundo de direito. 2. As horas extras, reconhecidas pela Justiça laboral, compõem a remuneração do empregado, devendo ser incluídas no cálculo da aposentadoria. 3. Deve o segurado arcar com a contribuição previdenciária, para manter o equilíbrio financeiro. 4. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO PARA COMERCIAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. APELAÇÃO INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINIAR REJEITDADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é inepta a apelação que apresenta impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que motivaram a sentença, além de constar o nome e a qualificação das partes, estando preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC. 2. É cabível a aplicação de multa ao locatário quando comprovado o descumprimento dos deveres a ele imposto contratualmente (art. 475 do CC). 3. É inviavel a indenização por lucros cessantes se não comprovados. 4. Configura dano moral, in re ipsa, aquele que está vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (AgRg no AG 1.379.761/ES). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 6.Não se vislumbra a ocorrência de litigância de má-fé quando a pretensão é deduzida dentro dos limites razoáveis da discussão processual, não havendo prática de quaisquer das hipóteses prevista no art. 80 do CPC. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Estando a causa madura, aplica-se o art. 515, § 3º do CPC e, desde logo julgar a lide. 3. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTRAVIO DE BAGAGEM - LEGITIMIDADE ATIVA - APLICAÇÃO DO CDC E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais aquele que teve sua mala extraviada em viagem aérea. 2. Aplicam-se, concomitante, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal, à relação existente entre a empresa que presta serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e os autores (passageiros) que se caracterizam como consumidores. 3. O extravio de bagagem com os pertences pessoais dos demandantes constitui defeito na prestação dos serviços de transporte, passível de indenização por danos materiais e morais. 4. Majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 para cada parte, suficiente para oferecer uma digna compensação aos autores e para punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU PROVIMENTO 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a necessidade de sua produção (CPC 130). 2. Preenchidos os requisitos legais e não comprovada a quitação da dívida exequenda, presume-se a liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória que embasa a execução. 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 4. Afastou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento aos apelos do embargante e do embargado.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA COOPERATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRATIVA AO COMPRADOR - LUCROS CESSANTES -NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DESCONTO DE DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO - NÃO SE CONHECEU DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. As contrarrazões não são a via adequada à modificação do julgado (CPC/73 arts. 512 e 515). 2. Tanto a construtora quanto a cooperativa possuem obrigações solidárias em relação aos consumidores/cooperados. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive as taxas de adesão e administrativa. 4. Segundo a jurisprudência deste E. TJDFT e do E. STJ, a entrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes, calculados com base no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel, no período em que ocorreu o atraso da entrega do bem. 5. Inviável a análise do pedido de desconto relativo a despesas de comercializaçãofeito pelo réu/apelante, sem a oportuna apresentação de reconvenção. 6. Não se conheceu do pedido formulado em contrarrazões e negou-se provimento ao apelo da ré.

CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CDC. APLICABILIDADE. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. É razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 3. O pronunciamento da prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, dever do magistrado pronunciá-la, seja por provocação da parte ou ex officio. 4. A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos - comissão de corretagem e taxa SATI - está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 5. O provimento parcial do recurso da requerida, quanto à comissão de corretagem e à taxa SATI, permite concluir pela sucumbência recíproca e equivalente, ensejando a redistribuição dos ônus de sucumbência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOAÇÃO. RETIFICADORA DEVIDAMENTE PROCESSADA. MÚTUO. ITCMD. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento. 2. A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. A exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. 3. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código Tributário Nacional em seu art. 151. 4. O depósito do montante integral do crédito tributário exigido pelo Fisco trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, que não pode ter seu exercício obstado pela Fazenda Pública. 5. Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral não se confunde com a suspensão pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. 6. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Atese de exigibilidade do tributo em questão fica desacredita, uma vez que os agravantes juntaram aos autos os contratos de mutuo firmado entre eles, além das declarações de retificações de imposto de renda, com data anterior à notificação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, 8. Havendo evidência de probabilidade do direito invocado além de perigo de dano necessária a concessão da tutela pretendida. 9. Agravo Interno Prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.